REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 7 de abril de 2015
Série
Número 56
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 64/2015
Declara a Rotunda do Porto do Funchal, como parte integrante do domínio público
rodoviário regional uma vez que foi implantada na estrada regional 116,
- designação: acesso ao Porto do Funchal -, classificada como bem dominial.
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Número 56
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 64/2015
Considerando que ‘as estradas’ integram o domínio
público rodoviário, nos termos previstos no art. 84.º, n.º 4,
alínea b) da Constituição da República Portuguesa.
Considerando que o domínio público estadual inclui as
«autoestradas e as estradas nacionais, com os seus acessórios, obras de arte, etc.», de acordo com o disposto no art.
4º, alínea h) do Decreto-Lei n.º 477/80.
Considerando que é pacífico que, de harmonia com o
princípio da tendencial titularidade regional dos bens
dominiais situados nas Regiões Autónomas (art. 144.º dos
Estatutos da Região Autónoma da Madeira) e da
necessidade de coerência de regimes jurídicos que pautam o
setor das infraestruturas rodoviárias, as estradas regionais
integram o domínio público rodoviário regional.
Considerando que o art. 16.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2007/M, de 12 de janeiro determina expressamente que «as infraestruturas rodoviárias que integram a
rede viária regional são domínio público rodoviário da
Região Autónoma da Madeira», sendo a sua administração
garantida, atualmente, pela administração direta regional,
nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional
n.º 7/2013/M, de 14 de fevereiro;
Considerando que por via do Decreto Regulamentar
Regional n.º 4/2013/M, de 14 de fevereiro, é atribuído à
Direção Regional de Estradas, serviço executivo central
integrado na administração direta da Região Autónoma da
Madeira, a missão de assegurar a execução da política de
planeamento, da concretização e da gestão das infraestruturas rodoviárias da responsabilidade do Governo
Regional da Madeira;
Considerando que a Direção Regional de Estradas, pelo
mesmo Decreto Regulamentar Regional, fica incumbida de
utilizar e administrar os bens de domínio público ou privado da Região Autónoma da Madeira afetos a título
permanente ou provisório, à sua atividade;
7 de abril de 2015
Considerando que o Decreto Legislativo Regional
n.º 15/2005/M de 9 de agosto de 2005, veio proceder à
classificação das estradas regionais, integrando-se na rede
municipal apenas as vias não constantes das relações
anexas ao referido diploma, tal como previsto (art. 15.º);
Considerando que o anexo I ao Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2013/M de 2 de janeiro de 2013, que
procedeu à alteração do Decreto Legislativo Regional
n.º 15/2005/M, de 9 de agosto de 2005, classificou a estrada
de ‘acesso ao Porto do Funchal’ como pertencendo à rede
viária regional, tendo a seguinte numeração, designação e
pontos extremos e intermédios: ER 116, Acesso ao Porto do
Funchal, Pilar (ER 216) - Av. Sá Carneiro, respetivamente;
Considerando que a Região Autónoma da Madeira,
através da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento,
S.A., procedeu à construção da Rotunda do Porto do
Funchal, localizada na referida ER 116, a oeste da Av. Sá
Carneiro, e assegura a manutenção da mesma, com investimento único e exclusivo do Governo Regional;
Considerando que a Rotunda de acesso ao Porto do
Funchal faz parte da “via principal de acesso ao Porto do
Funchal”, tal como foi classificada pelo Anexo I ao Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2013/M de 2 de janeiro de 2013,
uma vez que está implantada na ER 116 e, além do mais, as
vias públicas constituem universalidades que englobam os
passeios, plantações, muros de sustentação, obras de arte e
túneis, etc.;
O Conselho do Governo reunido em plenário em 8 de
janeiro de 2015, resolveu:
Declarar a Rotunda do Porto do Funchal, melhor
identificada e delimitada no anexo I à presente resolução,
como parte integrante do domínio público rodoviário
regional uma vez que foi implantada na estrada regional
116, (designação: acesso ao Porto do Funchal), classificada
como bem dominial pelo Anexo I do Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto.
Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO
Alberto João Cardoso Gonçalves
Jardim.
GOVERNO REGIONAL,
7 de abril de 2015
Número 56
Anexo I da Resolução n.º 64/2015, de 8 de janeiro
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7 de abril de 2015
Número 56
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