INTERESSADO/MANTENEDORA
José Carlos Spagnol e I s a b e l C r i s t i n a Grosso S pa g n ol
SP
ASSUNTO
" r e p r e s e n t a ç ã o " contra a F a c u l dade de Direito de A r a r a q u a r a / S P
RELATOR: SR.CONS. GENARO DE O l i v e i r a
I - RELATÓRIO
JOSE CARLOS SPAGNOL e ISABEL C R I S T I N A GROSSO SPAGNOL d i r i g e m - s e
d i r e t a m e n t e a este C O N S E L H O p a r a f o r m u l a r "representação" contra
a FACULDADE DE D I R E I T O DE A R A R A Q U A R A / S P . , a c u s a n d o - a de
r e a l i z a r i r r e g u l a r m e n t e o curso de e s t a g i o de " P r a t i c a Forense",
sem r e s p a l d o n o r m a t i v o , razão p o r q u e a Ordem dos A d v o g a d o ; do
B r a s i l , Seção do Estado de São P a u l o i n d e f e r i u seus pedidos de
i n s c r i ç ã o no " q u a d r o de a d v o g a d o s " . P e d e m a a d o ç ã o de medi das
que v e n h a m a " c o i b i r o abuso".
2.
C o n s i d e r a n d o n e c e s s á r i a uma apuração, o R e l a t o r So
l i c i t o u informações ao E g r é g i o C o n s e l h o R e g i o n a l da OAB/SP., em
data de 13.03.1991 e, no mesmo p a s s o , n o t i f i c o u a IES para que em
q u i n z e dias p r e s t a s s e e s c l a r e c i m e n t o s .
3.
No prazo, a FACULDADE DE D I R E I T O DE ARARAQUARA/SP
apresentou c i r c u n s t a n c i a d a e do c um e nt a da exposição. Já o Egrégio
C o n s e l h o da OAB/SP. s i l e n c i o u , p a s s a d o s oito meses.
4.
Comprovou a IES q u e o s e u c u r s o de e s t a g i o de Pra-tica
Forense e Organização J u d i c i á r i a tem r e s p a l d o n o r m a t i v o e esta
se n do corretamente m i n i s t r a d o . Foi a u t o r i z a d o a funcionar pelo
Parecer nº 964/87-CFE ( R e l a t o r Cons. C a i o T á c i t o ) , m a t é r i a
programática adequada, carga horária de 300 horas - além das 2.700 h o r a s
e s t a b e l e c i d a s p a r a o c u r r í c u l o m í n i m o do curso de Di rei to.
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5.
J u n t o u uma b e m o r g a n i z a d a c o l e t â n e a de d o c u m e n t o s : atas dos
"exames f i n a i s de comprovação de e s t a g i o " - p r o v a s e s c r i t a s , o r a i s e de
"exame de p a s t a s " ; r e l a ç ã o d o s e x a m i n a n d o s ; mapas comp l e t o s , com t o d a s
as n o t a s de a v a l i a ç ã o a t r i b u í d a s por cada um dos c o m p o n e n t e s da b a n c a
examinadora.
6.
Os exames f o r a m r e a l i z a d o s com a p a r t i c i p a ç ã o a t i v a Ordem d o s
A d v o g a d o s do B r a s i l - Seção de São Paulo, r e p r e s e n t a d a pelo Dr. J o s é
W e l l i n g t o n P i n t o - p r e s i d e n t e da Subs e ção da OAB/SP. - A r a r a q u a r a , e
p e l o Dr. W i l s o n M a r t i n i - que atri-b u i r a m no tas aos e x a m i n a n d o s t u d o conforme d e t e r m i n a m a R e s o l u ç ã o nº 1 5 / 7 3 - C F E e o P r o v i m e n t o nº
40-CF.OAB.
7.
Dos 48 e x a m i n a n d o s , onze não l o g r a r a m a p r o v a ç ã o . José C a r l o s
S p a g n o l foi a p r o v a d o c o m a m e d i a , f i n a l , 6,5; I s a b e l C r i s t i n a G r o s s o
S p a g n o l com 7,9. -_ Afirma a IES q u e foi c u m p r i d a a c a r g a horária de
300 h o r a s a l é m d a s 2.700 h o r a s de a t i v i d a d e s e s t a b e l e c i d a s para o
c u r r í c u l o mínimo do c u r s o de b a c h a r e l a d o em D i r e i t o , consoan-te
d e t e r m i n a m a R e s o l u ç ã o e o P r o v i m e n t o c i t a d o s , daí não se p o d e r falar
em " c o n c o m i t â n c i a de r e a l i z a ç ã o do c u r s o de e s t á g i o com o de
b a c h a r e l a d o em D i r e i t o " , e i s q u e as c a r g a s h o r á r i a s são d i s t i n tasf,não se c o n f u n d e m as a t i vid a d e s . A p e n a s o cur so de e s t á g i o d e v e r á
ser d e s e n v o l v i d o , como d e t e r m i n a a n o r m a t i z a - " ção i n d i c a d a , a
p a r t i r dos d o i s ú l t i m o s a n o s do c u r s o de b a c h a r e l a d o em D i r e i t o q u a n d o o e s t u d a n t e já reúne c ert os c o n h e c i m e n t o s teóri cos,
i n d i s p e n s á v e i s ao e x e r c i c i o da " P r á t i c a F o r e n s e " e à f a m i l i a r i zação
com a " O r g a n i z a ç ã o J u d i c i á r i a " . "A p a r t i r " nao s i g n i f i c a
" c o n c o m i t â n c i a n e c e s s á r i a . E não t e r i a s e n t i d o t é c n i c o e p r á t i c o tal
exigência.
P A R E C E R e VOTO DO R E L A T O R .
8.
0 E s t a t u t o da O r d e m d o s A d v o g a d o s do B r a s i l (Lei n.4.215/63)
e s t a b e l e c e como um dos r e q u i s i t o s p a r a a i n s c r i ç ã o do b a c h a r e l em
D i r e i t o no " q u a d r o de a d v o g a d o s " , a a p r e s e n t a ç ã o de " c e r t i f i c a d o de
comprovação do e x e r c i c i o e r e s u l t a d o de e s t á g i o , ou h a b i l i t a ç ã o no
E x a m e de Ordem".
9.
A Lei nº 5.842, de 1 6 . 1 2 . 1 9 7 2 , sem r e v o g a r essas d i s p o s i ç õ e s da
Lei nº 4.215/63, a u t o r i z o u a d i s p e n s a do Exame de Ordem, pela Ordem dos
A d v o g a d o s , aos b a c h a r é i s em Direito qu e re al izarem, junto as F a c u l d a d e s
de Direito, o c u r s o de e s t á g i o de P r á t i c a Forense e Organ i z a ç ã o
J u d i c i á r i a , a t r i b u i n d o ao C.F.E, (a p a r t i r de 1973) a d i s c i plina desse
curso, o r g a n i z a n d o as F a c u l d a d e s os co rr es p on de nt es programas .
10.
Em c o n s e q u ê n c i a , a R e s o l u ç ã o nº 1 5 / 7 3 - C F E , t e n d o p r e s e n t e s
os dois m e n c i o n a d o s d i p l o m a s , e s t a b e l e c e u , d e n t r e o u t r a s n o r m a s , que
o Estágio será d e s e n v o l v i d o a partir dos d o i s ú l t i m o s anos letivos,
a b r a n g e n d o pelo m e n o s 300 h o r a s de a t i v i d a d e s s e m p r e j u i z o das 2/700
horas de a t i v i d a d e s do c u r r í c u l o do curso de b a c h a r e l a d o em Direito,
d e t e r m i n a n d o mais q u e a comprovação do r e s u l t a d o seja feita nos ter-mos do
R e g i m e n t o da F a c u l d a d e , com a p r e s e n ç a de um representante da Ordem dos
A d v o g a d o s do B r a s i l . S e q u e n c i a n d o essa Resolução, o Egré-grio C o n s e l h o
F e d e r a l da Ordem dos Advogados do B r a s i l b a i x o u o Prov i m e n t o nº 40, com o
mesmo conteúdo da R e s o l u ç ã o nº 15/73-CFE
CONCLUSÃO.
11.
I g n o r a - s e os e x a t o s termos do i n d e f e r i m e n t o , pela O A B / S P , dos
p e d i d o s de i n s c r i ç ã o no q u a d r o de a d v o g a d o s f o r m u l a d o s pelos
r e p r e s e n t a n t e s ( i n d e f e r i m e n t o q u e m o t i v o u a r e p r e s e n t a ç ã o ) , eis que
não o b t e v e r e s p o s t a a s o l i c i t a ç ã o de i n f o r m a ç õ e s que t i n h a por
o b j e t o único — c l a r o no o f í c i o - c o l h e r e l e m e n t o s s o b r e o c u r s o de
e s t a g i o m i n i s t r a d o p e l a F A C U L D A D E r e p r e s e n t a d a , não se c u i d a n d o ,
o b v i a m e n t e , de a p r e c i a r o m é r i t o da d e c i s ã o de i n d e f e r i m e n t o ,
p o r q u e i s t o é c o m p e t ê n c i a do E g r é g i o C o n s e l h o F e d e r a l da OAB.
12.
A v i s t a da prova d o s a u t o s , p r o v a s u b s t a n c i a l , t e m - s e por
c o r r e t o o p r o c e d i m e n t o da F a c u l dade de D i r e i t o d e A r a r a q u a r a - S P . ,
isto é , n e n h u m a i l e g a l i d a d e p r a t i c o u . 0 voto é pelo indefe r i m e n t o da
representação.
A CÂMARA DE L E G I S L A Ç Ã O E NORMAS a c o m p a n h a o v o t o do R e l a t o r .
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
o Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade a conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 04 de 1991.
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