(2)
Acórdão
e
398041Ementa
RE
(3)
Relatório
(18)
BARBOSA
JOAQUIM
-
Voto
(3)
Debate
(1)
PERTENCE
SEPÚLVEDA
-
Voto
ao
Antecipação
(1)
GRAU
EROS
-
Voto
(1)
BRITTO
CARLOS
-
Voto
(11)
Debate
(2)
PELUSO
CEZAR
-
Voto
(1)
Ata
de
Extrato
(22)
MENDES
GILMAR
-
Vista
Voto
(5)
AURÉLIO
MARCO
-
Voto
(4)
BRITTO
CARLOS
-
Voto
de
Confirmação
(3)
MENDES
GILMAR
-
Voto
de
Confirmação
(1)
GRAU
EROS
-
Voto
(2)
Ata
de
Extrato