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CASOSO DO JURI
União homoafetiva válida
Dois homens que vivem juntos há 28 anos
conseguiram, na Justiça, o reconhecimento da
união homoafetiva. A decisão é da juíza da 3ª
Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia,
Sirlei Martins da Costa, que entendeu que a
Constituição, ao outorgar direito à família, não
faz distinção de sexo. Essa inclusive é a opinião
do TJ-GO, que já reconheceu outras uniões de
pessoas do mesmo sexo. A advogada Chyntia
Barcellos, porém, garante que essa sentença
ganha notoriedade por ser a primeira decisão de
jurisdição voluntária no Estado. "Ou seja, ao
invés de buscar o reconhecimento da união para
terem direito à pensão ou mesmo para serem
reconhecidos como dependentes um do outro em
planos de saúde, esses dois homens, vivos e
saudáveis, foram à Justiça pedir apenas para que
os dois sejam considerados um casal", explica.
DIREITO POPULAR
A empresa onde trabalho sempre pagou
integralmente o vale transporte, sem
descontar os 6% da folha de pagamento.
Agora, fui informado que todos que recebem
mais de 500 reais não receberão o benefício,
nem se for descontando os 6% do salário.
Esta atitude da empresa é correta?
A legislação trabalhista estabelece que toda
alteração contratual que resulta em prejuízo ao
trabalhador, como é o caso, é ilícita e, portanto,
deve ser considerada nula. Os prejudicados
poderão ingressar com ação trabalhista pedindo
o pagamento do vale transporte ou, se a ação for
intentada depois da extinção do contrato, a
indenização correspondente ao valor dos vales,
bem como os reflexos desse pagamento na
remuneração.
Questão respondida pela advogada Sônia
Matou o irmão e foi absolvido
A 1ª Camara Criminal do TJ-GO confirmou a
decisão do júri popular de Cristalina que
absolveu Antônio José de Souza Verde, acusado
de matar o próprio irmão, Francisco Souza
Verde, em 19 de dezembro de 2008. O
homícidio ocorreu durante uma briga entre os
dois quando estes fumavam crack e bebiam
pinga e cerveja. A vítima, segundo as
testemunhas do processo, era pessoa agressiva,
viciada em crack e acostumada a bater no irmão.
Os jurados entenderam que o fratricida agiu em
legítima defesa própria, pois deferiu uma facada
no irmão quando este investia contra ele, com o
intuito de desferir-lhe murros no rosto. O relator
da ação no TJ-GO, desembargador Itaney
Francisco Campos, ressaltou que os jurados são
soberanos e " se optaram pela tese da legítima
defesa, não há que se falar em decisão contrária
à prova dos autos".
LANÇAMENTO
Constitucional- A Saraiva está lançando os
volumes 1 e 2 de Tratado de Direito
Constitucional, com coordenação de Ives
Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira
Mendes e Carlos Valder do Nascimento.
Polêmica- De Mauro Shiavi, Comentários às
Questões Polêmicas e Atuais de Concursos Magistratura e Ministério Público do Trabalho,
traz a visão da doutrina e jurisprudência sobre a
cada tema estudado.
História- Luiz Carlos de Azevedo trata, em
Introdução à História do Direito, sobre a origem
e a evolução das instituições jurídicas no
Direito. Pela Revista dos Tribunais.
Afastamento- Em Acidentes de Trabalho e
Doenças Ocupacionais, Antônio Lopes Monteiro
e Roberto Fleury de Souza Bertagni fazem um
estudo didático e amplo dos temas. O livro é um
lançamento da Saraiva.
Coluna publicada em 02/08/2010