Subchefia de Assuntos Parlamentares – SUPAR
Quadro comparativo
Medida Provisória nº 691, de 31 de agosto de 2015 – Imóveis da União
Publicada em 31 de agosto de 2015. (DOU Extra)
LEGISLAÇÃO
Referência: Lei n° 6.634, de 1979.
Ementa: Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3
de dezembro de 1970, e dá outras providências.
TEXTO DA MP
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de
imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre a administração, a alienação, a
transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de
fundos.
§ 1o O disposto nesta Medida Provisória aplica-se também aos imóveis das
autarquias e das fundações públicas federais no caso de adesão expressa do
dirigente máximo.
§ 2o Não se aplica o disposto nesta Medida Provisória aos imóveis da União:
I - administrados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica; e
II - situados na Faixa de Fronteira de que trata a Lei no 6.634, de 2 de maio de
1979, ou na faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Referência: ADCT
Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos,
sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos
aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que
dispuserem os respectivos contratos.
§ 1º Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e
bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.
§ 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela
aplicação de outra modalidade de contrato.
§ 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus
acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.
§ 4º Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de
noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de
imóveis competente toda a documentação a ele relativa.
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
O texto proposto:
- define condições para alienação de terrenos da União, suas autarquias e
fundações;
- autoriza a transferência aos municípios da gestão das praias marítimas
urbanas;
- transfere aos municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos
pertencentes a loteamentos aprovados pelo poder local, localizados em
terrenos urbanos de domínio da União;
- estabelece destinação das receitas resultantes da alienação de imóveis, bem
como de seus direitos reais, de propriedade da União, suas autarquias e
fundações;
- autoriza o uso de imóveis, bem como de seus direitos reais, de propriedade
da União, para integralização de cotas em fundos de investimento; e
- autoriza a União a contratar a Caixa Econômica Federal para executar ações
necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis.
A União possui uma carteira diversificada de imóveis que não guardam
compatibilidade com a prestação de serviços públicos, mas para os quais há
demanda da população residente para que se criem mecanismos que
viabilizem a sua aquisição. A sua alienação beneficiará a população em geral e
não imporá qualquer prejuízo ao Poder Público, visto que estes não se
incluem naqueles tidos como essenciais para a administração pública. Pelo
contrário, contribuirá para maior eficiência da gestão pública, que poderá
concentrar sua atuação naqueles imóveis de fato tidos como essenciais para a
prestação de serviços públicos.
Referência: Lei n° 7.661, de 1988.
Ementa: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras
providências.
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo
assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de
segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do
Quadro comparativo - Medida Provisória nº, 691, de 31 de agosto de 2015.
§ 3o Para os fins desta Medida Provisória, considera-se faixa de segurança a
extensão de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do § 3o do art.
10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.
No caso de terrenos de marinha, essa população é legalmente impossibilitada
de obter o domínio pleno dos imóveis, mas sujeita ao pagamento de taxas
como foro, laudêmio e de ocupação.
Quanto a este último, propõe-se:
- a possibilidade de alienação de terrenos de marinha, desde que situados em
áreas urbanas consolidadas em municípios com mais de 100 mil habitantes,
fora da faixa de segurança, beneficiando, especialmente, as grandes cidades
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solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput
deste artigo.
§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as
modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas
águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias,
cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação
natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
TEXTO DA MP
Referência: Lei n° 9.636, de 1998.
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências.
Referência: Decreto-Lei n° 9.760, de 1946.
Ementa: Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância
correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do
terreno.
Art. 2o Os imóveis de que trata esta Medida Provisória poderão ser alienados
na forma desta Medida Provisória ou da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
Referência: Decreto-Lei n° 1.876, de 1981.
Ementa: Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do
domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras
providência.
Art. 1o Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios,
referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas
carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar
esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
§ 1o A situação de carência ou baixa renda será comprovada a cada 4 (quatro)
anos, na forma disciplinada pelo órgão competente, devendo ser suspensa a
isenção sempre que verificada a alteração da situação econômica do
ocupante ou foreiro.
§ 2o Considera-se carente ou de baixa renda para fins da isenção disposta
neste artigo o responsável por imóvel cuja renda familiar mensal for igual ou
inferior ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.
§ 3o A União poderá delegar aos Estados, Distrito Federal ou Municípios a
comprovação da situação de carência de que trata o § 2o deste artigo, por
meio de convênio.
§ 4o A isenção de que trata este artigo aplica-se desde o início da efetiva
ocupação do imóvel e alcança os débitos constituídos e não pagos, inclusive
os inscritos em dívida ativa, e os não constituídos até 27 de abril de 2006,
bem como multas, juros de mora e atualização monetária.
- a definição, para os fins desta Medida Provisória, da faixa de segurança
restrita à extensão de trinta metros a partir do final da praia;
- a possibilidade da aplicação de desconto de 25% para a remição de foro em
terrenos submetidos ao regime enfitêutico;
- a alienação de terrenos inscritos em ocupação, pelo valor de mercado, aos
respectivos ocupantes cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União,
também com a possibilidade da aplicação de desconto de 25%.
Art. 3o Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, fica autorizada a
remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o
pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, previsto
no art. 123 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e das
obrigações pendentes junto à Secretaria do Patrimônio da União, inclusive as
objeto de parcelamento.
Parágrafo único. Ficam dispensadas do pagamento pela remição as pessoas
consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1o do
Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981.
Art. 4o Os terrenos inscritos em ocupação e em dia com o recolhimento das
receitas patrimoniais poderão ser alienados, pelo valor de mercado, aos
respectivos ocupantes cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 5o A Secretaria do Patrimônio da União verificará a regularidade
cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes
eventualmente necessários durante o processo de alienação.
Art. 6o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
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situadas no litoral do País;
A fim de dar celeridade ao processo, propõe-se que os imóveis ou áreas
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Referência: Lei n° 12.651, de 2012.
Ementa: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938,
de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22
de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
.............................................................................................................................
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
TEXTO DA MP
permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis
sujeitos à alienação nos termos desta Medida Provisória.
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
sujeitas a alienação sejam listados em Portaria do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, não havendo necessidade de autorização
legislativa específica para alienação dos imóveis arrolados na Portaria.
O desconto de 25% alcançará as aquisições realizadas no período de até 12
meses da data de publicação da referida Portaria.
§ 1o Os terrenos de marinha alienados na forma desta Medida Provisória
devem estar situados em áreas urbanas consolidadas de Municípios com mais
de cem mil habitantes e não incluirão:
I - áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3o
da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; e
Não se aplica o disposto nesta Medida Provisória aos imóveis da União
administrados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, além daqueles situados na Faixa de Fronteira ou na
faixa de segurança.
II - áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3o e
do inciso I do caput do art. 13 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Veda-se a alienação de terrenos de marinha em áreas de preservação
permanente e em áreas em que não seja permitido o parcelamento do solo.
Referência: Lei n° 6.766, de 1979.
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de
loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de
proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e
arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe
do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões
metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou
federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
§ 2o Para os fins do § 1o, considera-se área urbana consolidada aquela:
I - incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal
específica;
II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de
edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou
voltadas à prestação de serviços; e
V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 3o A alienação dos imóveis de que trata o § 1o não implica supressão das
restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a
segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de
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Referência: Decreto-Lei n° 9.760, de 1946.
Ementa: Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 105. Tem preferência ao aforamento:
1º – os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo
de Imóveis;
2º – os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título
outorgado pelos Estados ou Municípios;
3º – os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas
propriedades;
4º – os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o
pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus
acréscidos;
5º – (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
6º – os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos,
desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;
7º – os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de
valor apreciável em relação ao daquele;
8º a 10º – (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998)
TEXTO DA MP
Estado da Defesa.
§ 4o Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação
dos imóveis arrolados na Portaria de que trata o caput.
Art. 7o O adquirente receberá desconto de vinte e cinco por cento na
aquisição com fundamento nos art. 3o e art. 4o realizadas no prazo de um ano,
contado da data de entrada em vigor da Portaria, de que trata o art. 6o, que
incluir o bem na lista de imóveis sujeitos à alienação.
Art. 8o Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido
aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item
1o do art. 105 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, combinado com o inciso I do
caput do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 1987, será
aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais
unidades do imóvel.
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
Art. 9o Fica a União autorizada a transferir aos Municípios litorâneos a gestão
das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com
exploração econômica, excetuados:
Ainda no âmbito dos imóveis em áreas de domínio da União, propõe-se
autorizar a União a transferir aos municípios litorâneos a gestão das praias
marítimas urbanas, ressalvadas as áreas consideradas essenciais para a
estratégia de defesa nacional, as reservadas a órgãos ou entidades públicas
federais, corpos d’água e unidades de conservação federais. Dessa forma,
transfere-se aos municípios a gestão de áreas nas quais não apenas eles são
os maiores interessados, mas, dada a proximidade física, os entes com maior
capacidade de fiscalização.
Referência: Decreto-Lei n° 2.398, de 1987.
Ementa: Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a
imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Art. 5o Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo,
venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o
aforamento:
I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do
domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760,
de 1946;
II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99
do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.
I - os corpos d’água;
II - as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional;
III - as áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais;
IV - as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da
União; e
V - as áreas situadas em unidades de conservação federais.
§ 1o A transferência prevista neste artigo ocorrerá mediante assinatura de
Quadro comparativo - Medida Provisória nº, 691, de 31 de agosto de 2015.
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Referência: Decreto-Lei n° 1.437, de 1975.
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos
industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica,
e dá outras providências.
Referência: Lei n° 9.636, de 1998.
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências.
Lei n° 9.636, de 1998.
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências.
TEXTO DA MP
termo de adesão com a União.
§ 2o O termo de adesão será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para preenchimento eletrônico e
preverá, entre outras cláusulas:
I - a sujeição do Município às orientações normativas e à fiscalização pela
Secretaria do Patrimônio da União;
II - o direito dos Municípios sobre a totalidade das receitas auferidas com as
utilizações autorizadas;
III - a possibilidade de a União retomar a gestão a qualquer tempo devido a
descumprimento de normas da Secretaria do Patrimônio da União ou por
razões de interesse público superveniente;
IV - a reversão automática da área à Secretaria do Patrimônio da União no
caso de cancelamento do termo de adesão; e
V - a responsabilidade integral do Município, no período de gestão municipal,
pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e
indenizações decorrentes.
Art. 10. Ficam transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal os
logradouros públicos, pertencentes a parcelamentos do solo para fins
urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e registrados nos
cartórios de registro de imóveis, localizados em terrenos de domínio da
União.
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
Nesta mesma linha de raciocínio, propõe-se ainda, transferir aos municípios e
ao Distrito Federal os logradouros públicos pertencentes a parcelamentos do
solo para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e
registrados nos cartórios de registro de imóveis, quando localizados em
terrenos urbanos de domínio da União.
Art. 11. As receitas patrimoniais decorrentes da venda de imóveis arrolados
na Portaria de que trata o art. 6o, e dos direitos reais a eles associados,
ressalvadas aquelas com outra destinação prevista em lei, comporão o Fundo
instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e integrarão
a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de
Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, instituído pelo art.
37 da Lei no 9.636, de 1998.
Parágrafo único. A receita obtida com a alienação de imóveis de autarquias e
fundações será vinculada a ações de racionalização e adequação dos imóveis
da própria entidade.
Art. 12. A Lei no 9.636, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Para melhor adequação da utilização dessas receitas, são propostas
alterações à Lei nº 9.639, de 15 de maio de 1998, ampliando a possibilidade
de destinação do PROAP à:
- conservação ou readequação de imóveis;
- aquisição, reforma, restauro ou construção de imóveis; e
- regularização fundiária.
Art. 37. É instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da
União - PROAP, destinado ao incentivo à regularização, administração,
aforamento, alienação e fiscalização de bens imóveis de domínio da União, ao
incremento das receitas patrimoniais, bem como à modernização e
informatização dos métodos e processos inerentes à Secretaria do Patrimônio
da União.
“Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária
da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades
definidas pela administração pública federal:
I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:
a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
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Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de
17 de dezembro de 1975, e integrarão subconta especial destinada a atender
às despesas com o Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo
Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:
I - multas; e
II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais
adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais) ao ano: (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999; (Redação dada pela Lei nº 9.821, de
1999)
b) quinze por cento, no ano 2000; (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
c) dez por cento, no ano 2001; (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de
1999)
TEXTO DA MP
b) sustentabilidade;
c) baixo impacto ambiental;
d) eficiência energética;
e) redução de gastos com manutenção; e
f) qualidade e eficiência das edificações;
II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;
III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;
IV - ao incentivo à regularização e à fiscalização dos imóveis públicos federais
e ao incremento das receitas patrimoniais;
V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da
gestão patrimonial;
VI - à modernização e à informatização dos métodos e processos inerentes à
gestão patrimonial dos imóveis públicos federais; e
VII - à regularização fundiária.
....................................................................................................................” (NR)
Art. 13. Os imóveis de propriedade da União arrolados na Portaria de que
trata o art. 6o e os direitos reais a eles associados poderão ser destinados para
a integralização de cotas em fundos de investimento.
§ 1o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão editará
Portaria para definir os imóveis abrangidos pelo caput e a destinação a ser
dada a eles.
§ 2o O fundo de investimento deverá ter em seu estatuto, entre outras
disposições:
I - o objetivo de administrar os bens e direitos sob sua responsabilidade,
podendo, para tanto, alienar, reformar, edificar, adquirir ou alugar os bens e
direitos sob sua responsabilidade;
II - a permissão para adquirir ou integralizar cotas, inclusive com imóveis e
com direitos reais a eles associados, em outros fundos de investimento;
III - a permissão para aceitar como ativos, inclusive com periodicidade
superior a sessenta meses, contratos de locação com o Poder Público;
IV - a delimitação da responsabilidade dos cotistas por suas obrigações até o
limite de sua participação no patrimônio do fundo;
V - a vedação à realização de operações que possam implicar perda superior
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Considerando que a gestão patrimonial das autarquias e fundações apresenta
desafios semelhantes e tendo em vista as dificuldades operacionais impostas
a cada instituição, propõe-se agilizar o processo de alienação de imóveis de
sua propriedade, permitindo a inclusão na Portaria do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão que listará os imóveis aptos a alienação.
Esclarece-se que a inclusão deverá ser feita por solicitação do dirigente
máximo da instituição ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão. Os recursos decorrentes da venda dos imóveis serão vinculados às
ações de racionalização e adequação dos imóveis da própria entidade.
Propõe-se, também, a autorização para que os imóveis aptos à alienação, na
forma desta Medida Provisória, sejam destinados à integralização de cotas
em fundos de investimentos.
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Referência: Decreto-Lei n° 1.437, de 1975.
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos
industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica,
e dá outras providências.
Referência: Lei n° 9.636, de 1998.
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 3.438, de 1941.
Ementa: Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940.
Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros,
medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do
preamar médio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e
lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência
das marés.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a influência das, marés é
caracterizada pela oscilação de cinco centímetros, pelo menos, do nivel das
águas (atração luni- solar) que ocorra em qualquer época do ano.
Art. 2º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado,
natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em
seguimento nos terrenos de marinha.
Art. 3º A União não reconhece e tem por insubsistentes e nulas quaisquer
pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos.
§ 1º A Diretoria do Domínio da União providenciará quanto antes para que
cesse de vez a posse mantida, a qualquer título, com fundamento naquelas
pretensões.
§ 2º Tratando-se de terrenos que os Estados ou Municípios tenham
concedido em aforamento por supô-los de sua propriedade, ficam
confirmadas as concessões havidas, desde que os foreiros, dentro de 6 meses,
regularizem sua situação perante o Domínio da União.
Art. 4º Tanto os terrenos de marinha como os seus acrescidos ficam
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TEXTO DA MP
ao valor do patrimônio do fundo; e
VI - a possibilidade de o fundo poder ter suas cotas negociadas em ambiente
de negociação centralizada e eletrônica, inclusive em bolsa de valores e de
mercadorias ou em mercado de balcão organizado.
§ 3o Para os fins deste artigo, a União poderá selecionar fundos de
investimentos administrados por instituições financeiras oficiais federais,
independentemente de processo licitatório.
Art. 14. Fica a União autorizada a contratar a Caixa Econômica Federal para
executar ações de cadastramento, regularização, avaliação e outras medidas
necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis, na forma do art. 1o, e
representá-la na celebração de contratos ou em outros ajustes.
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
Buscando ganhos de eficiência e racionalidade na administração patrimonial,
autoriza-se a União a contratar a Caixa Econômica Federal para executar
ações de cadastramento, regularização dominial, avaliação e outras
necessárias ao processo de alienação dos imóveis. A escolha da instituição
justifica-se pela sua ampla expertise na gestão de imóveis, bem como pela
extensa capilaridade no território nacional.
§ 1o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a
delegação, editará Portaria para arrolar as áreas ou os imóveis a que se refere
o caput.
§ 2o As receitas obtidas com as alienações e com as operações dos fundos
imobiliários, descontados os custos operacionais, comporão o Fundo
instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 1975, e integrarão a subconta especial
destinada a atender às despesas com o Programa de Administração
Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, instituído pelo art. 37 da Lei no
9.636, de 1998.
Art. 15. O Decreto-Lei no 3.438, de 17 de julho de 1941, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 4o Os terrenos de marinha e os seus acrescidos ficam sujeitos ao regime
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subordinados ao regime de aforamento, salvos os que forem necessários aos
logradouros e serviços públicos.
Decreto-Lei n° 9.760, de 1946.
Ementa: Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando
autorizada na forma dêste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, porém, a
prévia audiência:
a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões
Militares; da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da
Aeronáutica, por intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se
tratar de terrenos situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100
(cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320
(mil trezentos e vinte) metros de raio em tôrno das fortificações e
estabelecimentos militares;
b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais
interessados, quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento
agrícola ou pastoril;
c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos
próprios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de
obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação;
d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona
que esteja sendo urbanizada.
§ 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente caracterizada.
§ 2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias
do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30
(trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à
aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.
§ 3º As impugnações, que se poderão restringir a parte da zona sôbre que
haja versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas.
§ 4º O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados, poderá
subordinar-se a condições especiais.
§ 5º Considerando improcedente à impugnação, o S.P.U. submeterá o fato a
decisão do Ministro da Fazenda.
§ 6o Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na
regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências
previstas neste artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do
Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica.
Revogados:
Lei n° 9.636, de 1998.
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
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TEXTO DA MP
de aforamento, exceto os necessários aos logradouros e aos serviços públicos
ou quando houver disposição legal em sentido diverso.
....................................................................................................................” (NR)
Art. 16. O Decreto-Lei no 9.760, de 1946, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 100. ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 7o Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e
fora da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências
previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da
Secretaria de Patrimônio da União.” (NR)
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogados:
I - o inciso III do caput do art. 24 e o inciso II do caput do art. 27 da Lei no
9.636, de 15 de maio de 1998; e
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
Como pode ser visto, as medidas propostas têm sua relevância consolidada
na busca por uma melhora na eficiência da gestão da carteira de imóveis da
União.
A urgência se justifica pelo momento que passamos, de consolidação fiscal,
no qual medidas de ganho de eficiência, que implicam redução ou
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Transitórias, e dá outras providências.
TEXTO DA MP
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
racionalização dos gastos ou aumento de arrecadação, fazem-se prioritárias.
Art. 24:
Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência
ou leilão público, observadas as seguintes condições:
I - na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas
disposições legais aplicáveis à concorrência pública;
II - os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
III - a caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de
concorrência, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação;
IV - no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal
correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação,
complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob
pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em
favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;
V - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor
especialmente designado;
VI - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva
comissão será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor
da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;
VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do
imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade
será de seis meses;
VIII - demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.
Art. 27:
Art.27. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e
venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre
outras, as seguintes condições:
I - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e
sem concorrência, quando for o caso;
II - valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price,
com taxa nominal de juros de 10% (dez por cento) ao ano, exceto para as
alienações de que trata o artigo anterior, cuja taxa de juros será de 7% (sete
por cento) ao ano;
III - atualização mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e
juros e dos prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da
assinatura do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável ao
depósito em caderneta de poupança com aniversário na mesma data;
IV - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez
permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel;
V - na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será
atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização mensal
aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último
reajuste do saldo devedor e o dia do evento;
VI - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de
pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em
moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos
depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a
data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora
de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos
por cento) por dia de atraso ou fração;
VII - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento
Quadro comparativo - Medida Provisória nº, 691, de 31 de agosto de 2015.
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antecipado da dívida e a imediata execução do contrato;
VIII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e
despesas referentes à venda.
Revogado:
Lei n° 13.139, de 2015.
Ementa: Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o
Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e
a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Art. 1°:
Art. 1o O Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 11. Antes de dar início aos trabalhos demarcatórios e com o objetivo de
contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública,
preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios
onde estiver situado o trecho a ser demarcado.
§ 1o Na audiência pública, além de colher plantas, documentos e outros
elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado,
a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão apresentará à população interessada informações e
esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório.
§ 2o A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão fará o convite para a audiência pública, por meio de
publicação em jornal de grande circulação nos Municípios abrangidos pelo
trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.
§ 3o A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão notificará o Município para que apresente os
documentos e plantas que possuir relativos ao trecho a ser demarcado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da audiência
pública a que se refere o caput.
§ 4o Serão realizadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas em cada
Município situado no trecho a ser demarcado cuja população seja superior a
100.000 (cem mil) habitantes, de acordo com o último censo oficial.” (NR)
“Art. 12. Após a realização dos trabalhos técnicos que se fizerem necessários,
o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a posição
da linha demarcatória por despacho.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 12-A. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados
certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60
(sessenta) dias, oferecerem quaisquer impugnações.
§ 1o Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo
imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de
terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na
Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo.
§ 2o Na área rural, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel
alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno
marginal que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União e,
Quadro comparativo - Medida Provisória nº, 691, de 31 de agosto de 2015.
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TEXTO DA MP
II - o art. 1o da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, na parte em que altera a
redação do art. 100 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946.
TRECHO DA EMI Nº 00124/2015 MP
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subsidiariamente, esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
(CNIR) ou outro que vier a substituí-lo.
§ 3o O Município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da Secretaria do
Patrimônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros
previstos nos §§ 1o e 2o.
§ 4o A relação dos imóveis constantes dos cadastros referidos nos §§ 1o e
2o deverá ser fornecida pelo Município e pelo Incra no prazo de 30 (trinta)
dias contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 5o A atribuição da qualidade de interessado certo independe da existência
de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis.”
“Art. 12-B. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de
publicação em jornal de grande circulação no local do trecho demarcado e no
Diário Oficial da União, dos interessados incertos alcançados pelo traçado da
linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarem
quaisquer impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos
termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de
1999.”
“Art. 13. Tomando conhecimento das impugnações eventualmente
apresentadas, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado
reexaminará o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes
que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contado da data de sua
ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito
suspensivo, dirigido ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. O efeito suspensivo de que tratam o caput e o art. 12-B
aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o
fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos
contíguos, hipótese em que o efeito suspensivo, se deferido, será estendido a
todos eles.” (NR)
“Art. 14. Da decisão proferida pelo Secretário do Patrimônio da União do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será dado conhecimento
aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte) dias contado da data de sua
ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito suspensivo, dirigido
ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)
“Art. 100. ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 7o Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora
da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na forma estabelecida
em regulamento expedido pela Secretaria do Patrimônio da União, são
dispensadas as audiências previstas neste artigo.” (NR) (Revogado pela
Medida Provisória nº 691, de 2015)
“Art. 105. ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser
decididas pelo Poder Judiciário.
§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido
formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo
constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma
fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em
Quadro comparativo - Medida Provisória nº, 691, de 31 de agosto de 2015.
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TEXTO DA MP
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lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação
em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de
15 de maio de 1998.” (NR)
“Art. 108. O Superintendente do Patrimônio da União no Estado apreciará a
documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101,
e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação.
Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
estabelecerá diretrizes e procedimentos simplificados para a concessão do
aforamento de que trata o caput.” (NR)
“Art. 109. Concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da
Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que
constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado.”
(NR)
“Art. 116. ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por
cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, se não requerer a
transferência dentro do prazo previsto no caput.” (NR)
“Art. 122. ............................................................................................................
Parágrafo único. A decisão da Secretaria do Patrimônio da União sobre os
pedidos de remissão do aforamento de terreno de marinha e/ou acrescido de
marinha localizado fora da faixa de segurança constitui ato vinculado.” (NR)
“Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de
ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando
ao cadastramento do imóvel.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o Caso o imóvel objeto do pedido de inscrição de ocupação não se
encontre cadastrado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão efetuará o cadastramento.” (NR)
“Art. 205. ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2o A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a subdelegação ao
Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.” (NR)
Quadro comparativo - Medida Provisória nº, 691, de 31 de agosto de 2015.
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