ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
RELATÓRIO FINAL
da
Comissão Especial para Avaliar os Serviços
Prestados pelas Estações Rodoviárias
Novembro de 2009
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Palácio Farroupilha - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre (RS) - CEP 90010-300 - PABX (51) 3210-2000
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 2009
Presidente:
Dep. IVAR PAVAN - PT
1.º Vice-Presidente:
Dep. LUCIANO AZEVEDO - PPS
2.º Vice-Presidente:
Dep. FRANCISCO APPIO - PP
1.º Secretário:
Dep. GIOVANI CHERINI - PDT
2.º Secretário:
Dep. NÉLSON HÄRTER - PMDB
3.º Secretário:
Dep. PAULO BRUM - PSDB
4.º Secretário:
Dep. CASSIÁ CARPES - PTB
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COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Presidente: Dep. LUÍS AUGUSTO LARA - PTB
Vice-Presidente: Dep. PEDRO WESTPHALEN – PP ( * )
Relator: Dep. LUCIANO AZEVEDO - PPS
TITULARES:
Dep. ADÃO VILLAVERDE - PT
Dep. ADROALDO LOUREIRO - PDT
Dep. EDSON BRUM - PMDB
Dep. FREDERICO ANTUNES - PP
Dep. GILBERTO CAPOANI - PMDB
Dep. HEITOR SCHUCH - PSB
Dep. JORGE GOBBI - PSDB
Dep. MARQUINHO LANG - DEM
Dep. RAUL PONT - PT
SUPLENTES:
Dep. ÁLVARO BOESSIO - PMDB
Dep. GERSON BURMANN - PDT
Dep. IRADIR PIETROSKI - PTB
Dep. JOÃO FISCHER - PP
Dep. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA - PMDB
Dep. MARCO PEIXOTO - PP
Dep. MIKI BREIER - PSB
Dep. PAULO BORGES - DEM
Dep. ZILÁ BREITENBACH - PSDB
( * ) até 20/09/2009
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SUMÁRIO
Apresentação ........................................................................
5
Palavra do Presidente ..................................................
5
Proposta de Plano de Trabalho ............................
6
Trabalho realizado .................................................................
9
Cronograma das reuniões e audiências .....................
9
Primeira reunião .................................................................... 10
Segunda reunião ................................................................... 13
Audiência Pública em Porto Alegre ....................................... 13
Reunião na Sede da AGERGS ............................................ 25
Audiência Pública em Santa Cruz do Sul ............................ 27
Audiência Pública em Santa Maria ...................................... 39
Audiência Pública em Caxias do Sul ................................... 48
Audiência Pública em Santana do Livramento .................... 53
Audiência Pública em Pelotas ............................................. 60
Audiência Pública em Passo Fundo .................................... 65
Audiência Pública em Novo Hamburgo ................................ 71
Audiência Pública em Tramandaí ........................................ 76
Audiência Pública em Santa Rosa ....................................... 80
Estudo da AGERGS (Informação N.º 56/09-DT) ................. 86
Considerações Finais e Conclusões .................................. 123
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APRESENTAÇÃO
Palavra do Presidente
As Estações Rodoviárias (ERs) incluem-se entre os serviços públicos delegados
pelo Estado à iniciativa privada. Porta de entrada e de saída de uma cidade, devem,
dessa forma, atender aos usuários com qualidade e eficiência.
Anualmente, cerca de 40 milhões de pessoas utilizam as 326 rodoviárias gaúchas
para se deslocarem pelo Estado. Os usuários recebem o mesmo serviço de 20 anos
atrás, e as concessões das rodoviárias estão vencidas.
Com
o
objetivo
de
fiscalizar
a
prestação
desse
importante
serviço,
a Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações
Rodoviárias tem como fim avaliar o funcionamento desses estabelecimentos, bem
como
revisar
o sistema de concessões dos serviços.
Na justificativa do requerimento de criação desta Comissão, assim me manifestei:
A apresentação do presente requerimento parlamentar encontra
fundamento nos artigos 178, caput, e 179, caput da Constituição Estadual,
os quais preconizam, respectivamente:
Art. 178. O Estado estabelecerá política de transporte
público intermunicipal de passageiros, para a organização,
o planejamento e a execução deste serviço, ressalvada
a competência federal;
Art. 179 - A lei instituirá o sistema estadual de transporte
público intermunicipal de passageiros, que será integrado,
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além das linhas intermunicipais, pelas estações rodoviárias
e pelas linhas de integração que operam entre um e outro
Município da região metropolitana e das aglomerações
urbanas.
Portanto, com base nos dispositivos constitucionais em tela, e com
amparo no Art. 79 do Regimento Interno desta Casa, este parlamentar requer
a criação dessa Comissão Especial na atual legislatura, buscando criar
as condições políticas necessárias para que as Estações Rodoviárias possam
desempenhar um importante papel na prestação dos serviços públicos
de transporte coletivo rodoviário e como tal, devem apresentar um serviço
de qualidade à população.
Como é facultado aos Deputados Estaduais no inciso XIX do Art. 53 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cabe a esta Assembléia
Legislativa “exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo”.
Por fim, salientamos que esta Comissão Especial poderá ser
considerada
de grande abrangência e relevância social, melhorando em
muito a qualidade de vida de todos os cidadãos e cidadãs gaúchos.
Como referido, a Constituição Estadual prevê a elaboração de lei que regulamente
os serviços prestados pelas ERs. A Comissão terá 120 dias para elaborar um
diagnóstico dos locais e propor um novo modelo de serviços e concessões.
Passados esses 120 dias, será formada uma nova Comissão que analisará a
situação do transporte intermunicipal de passageiros, pois o valor da passagem de
ônibus precisa ser mais acessível e não mais caro que o de uma passagem aérea.
Proposta de Plano de Trabalho
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Esta Comissão Especial tem como objetivo avaliar as instalações e a execução dos
serviços prestados à comunidade pelas Estações Rodoviárias (ERs), instaladas
mediante concessão do DAER/RS.
As ERs, incluem-se dentre os serviços públicos que são delegados pelo Estado para
a iniciativa privada, e sendo assim, estão sujeitos a falhas quando da prestação
dos serviços.
A comissão terá como fim avaliar os problemas pertinentes e relativos ao tema,
buscando soluções com vistas à melhoria das condições dos serviços das ERs,
quando integrantes do sistema de transporte, bem como um mecanismo
de uma melhor prestação de serviços à população gaúcha, e mais:
a) - Efetuar um real levantamento das instalações e das condições de
funcionamento em que se encontram as ERs do Estado;
b) - Verificar as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
e segurança na prestação do serviço concedido;
c) - Analisar e fiscalizar o processo que envolve a prestação dos serviços,
objetivando a busca pela qualidade, produtividade e minimizando as falhas
existentes quando da prestação dos serviços;
d) - Analisar as condições dos sistemas operacionais, sistemas de apoio e os
sistemas comerciais que envolvem a prestação dos serviços;
e) - Recomendar medidas e encaminhar soluções para os problemas
identificados ao final dos trabalhos, com o objetivo de examinar e propor alternativas
para a solução dos problemas resultantes da prestação de serviços pelas partes
envolvidas na busca da satisfação dos serviços oferecidos para a população.
Para isso, o plano de trabalho contempla a realização de dez audiências públicas
- a primeira em Porto Alegre e as demais em municípios das nove macrorregiões do
Estado - e de visitas técnicas, anteriores às audiências públicas, para coleta de
informações nas macrorregiões que envolvem os Coredes Metropolitano do Delta do
Jacuí, Centro Sul, Vale do Caí, Vale do Rio dos Sinos e Paranhana-Encosta da
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Serra; Vale do Rio Pardo e Vale do Taquari; Campo de Cima da Serra; Litoral
Norte; Coredes do Sul; da Campanha e da Fronteira Oeste; da Fronteira Noroeste,
Missões, Noroeste Colonial e Celeiro; do Alto Jacuí, Central, Jacuí-Centro e Vale
do Jaguari; do Alto da Serra do Botucarai, Médio Alto Uruguai, Nordeste, Norte,
Produção e Rio da Várzea.
Temos hoje um modelo esclerosado de concessão de rodoviárias. Muitas delas
possuem infraestrutura defasada e dificuldade em prestar os serviços básicos.
Por isso, temos de fazer um levantamento das instalações e condições de
funcionamento e verificar itens como regularidade, eficiência, prestação de serviços,
acessibilidade e revisão de concessões. A sabedoria deste Parlamento está em não
fazer caça às bruxas, e sim buscar soluções e cobrar que as rodoviárias tenham
estruturas adequadas às necessidades de seus usuários. A tarefa não será fácil,
mas são ações como essa que engrandecem a nossa Assembleia Legislativa.
Deputado LUÍS AUGUSTO LARA
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TRABALHO REALIZADO
Reuniões e Audiências Públicas
Ao final dos 120 dias de existência desta Comissão Especial, cabe ao relator a
tarefa de sistematizar e tornar público o resultado do trabalho realizado. É o que
segue:
Instalada em 17 de junho de 2009, nos termos regimentais desta Casa Legislativa,
a Comissão teve 120 dias para concluir os trabalhos. O plano de trabalho traçado
foi
integralmente
cumprido,
tendo
sido
realizadas
diversas
reuniões
e
dez (10) Audiências Públicas, uma na Capital e as outras nove (9) no interior
do Estado, a saber:
DATA
17/06/2009
30/06/2009
13/07/2009
19/08/2009
21/08/2009
24/08/2009
31/08/2009
11/09/2009
17/09/2009
28/09/2009
02/10/2009
05/10/2009
16/10/2009
21/10/2009
ATIVIDADE / EVENTO
Instalação da Comissão
Reunião
Audiência Pública em Porto Alegre
Reunião na Sede da AGERGS
Audiência Pública em Santa Cruz do Sul
Audiência Pública em Santa Maria
Audiência Pública em Caxias do Sul
Audiência Pública em Santana do Livramento
Audiência Pública em Pelotas
Audiência Pública em Passo Fundo
Audiência Pública em Novo Hamburgo
Audiência Pública em Tramandaí
Audiência Pública em Santa Rosa
Reunião
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Primeira reunião de trabalho
( ATA Nº 1
)
Logo após a sua instalação (17/06), em 30 de junho de 2009, na Sala Professor
Salzano Vieira da Cunha, no terceiro andar do Palácio Farroupilha, realizou-se
a primeira reunião da Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas
Estações Rodoviárias, sob a Presidência do Senhor Deputado Luis Augusto Lara.
Presentes os Senhores Deputados membros titulares Frederico Antunes, Pedro
Westphalen, Adroaldo Loureiro, Adão Villaverde, Raul Pont, Jorge Gobbi e Luciano
Azevedo, além do Senhor Deputado Miki Breier. Havendo quorum regimental,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ao ingressar no período
destinado ao Conhecimento de Matéria da Alçada da Comissão, o Senhor
Presidente apresentou a Proposta de Plano de Trabalho, já referida, composta de
dez audiências públicas – a primeira em Porto Alegre e as demais em municípios
das nove macrorregiões do Estado, com o objetivo de informar e debater as
condições atuais de funcionamento em que se encontram as estações rodoviárias
gaúchas – e de visitas técnicas, anteriores às audiências públicas, para coleta de
informações nas macrorregiões adiante citadas. Havendo quorum regimental para
deliberar, passou-se a Ordem do Dia, com a presença dos Senhores Deputados
Pedro Westphalen, Luciano Azevedo, Jorge Gobbi, Frederico Antunes, Adroaldo
Loureiro, Adão Villaverde e do Senhor Presidente Deputado Luis Augusto Lara.
O Senhor Presidente consultou os presentes acerca de indicação para
a Vice-Presidência e a Relatoria da Comissão. Foram sugeridos os nomes dos
Deputados Pedro Westphalen, como Vice-Presidente, e Luciano Azevedo, como
Relator. Não havendo manifestações em contrário, o Presidente da Comissão
declarou-os eleitos e empossados. Passou, a seguir, à apreciação dos
requerimentos. Após a leitura do primeiro requerimento, o Deputado Frederico
Antunes consultou o Presidente quanto à possibilidade de se realizar a votação dos
requerimentos em bloco. O Deputado Adão Villaverde sugeriu a votação em bloco
de parte dos requerimentos e de outra parte em separado. O Deputado Jorge Gobbi
pediu que fosse solicitada ao DAER-RS a apresentação, durante a primeira
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audiência pública a ser realizada pela Comissão, das datas e dos resultados das
últimas averiguações e inspeções realizadas nas rodoviárias. Em relação ao pedido,
na oportunidade este relator informou que as inspeções nas rodoviárias são uma
regra e que todas as rodoviárias atualmente estão sendo notificadas, por exemplo,
da necessidade de terem bebedouro público e acesso adaptado para deficiente
físico. Referi, contudo, que a solicitação do Deputado Jorge Gobbi era importante
por trazer os dados da última verificação realizada pelos órgãos de fiscalização e
apontar a necessidade de se examinar não somente a situação das estações
rodoviárias, mas também a dos municípios que não têm estação rodoviária.
O Presidente da Comissão, Deputado Luis Augusto Lara, retomou a questão da
forma de apreciação dos requerimentos, informando que estes deveriam ser votados
um a um. À leitura de cada item, solicitou que os deputados favoráveis
permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem. Não houve
manifestações em nenhum dos requerimentos colocados em votação, de modo que
todos os doze resultaram aprovados, sendo eles: Requerimento número 1, para a
realização de audiência pública sobre a situação atual das estações rodoviárias
localizadas no Rio Grande do Sul, em data e local a serem definidos, tendo como
convidados o Diretor-Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
do Estado do Rio Grande do Sul (DAER-RS), Senhor Vicente Britto Pereira, o
representante do Departamento de Operações e Concessões do DAER-RS, Senhor
Antônio Augusto Martins, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, da OAB/RS,
da AGERGS, do SAERRGS, da ATM, da AGPM, da AGCR, da ABCR e da RTI;
Requerimento número 2, para a realização de audiência pública nas macrorregiões
que envolvem os Coredes Metropolitano do Delta do Jacuí, Centro Sul, Vale do Caí,
Vale do Rio dos Sinos e Paranhana-Encosta da Serra, para debater e propor
alternativas acerca do objeto da Comissão; Requerimento número 3, para a
realização de audiência pública nas macrorregiões que envolvem os Coredes do
Vale do Rio Pardo e Vale do Taquari para debater e propor alternativas acerca do
objeto da Comissão; Requerimento número 4, para a realização de audiência
pública nas macrorregiões que envolvem os Coredes do Campo de Cima da Serra,
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
para debater e propor alternativas acerca do objeto da Comissão; Requerimento
número 5, para a realização de audiência pública nas macrorregiões que envolvem
os Coredes do Litoral Norte, para debater e propor alternativas acerca do objeto da
Comissão; Requerimento número 6, para a realização de audiência pública nas
macrorregiões que envolvem os Coredes do Sul, para debater e propor alternativas
acerca do objeto da Comissão; Requerimento número 7, para a realização de
audiência pública nas macrorregiões que envolvem os Coredes da Campanha e da
Fronteira Oeste, para debater e propor alternativas acerca do objeto da Comissão;
Requerimento número 8, para a realização de audiência pública nas macrorregiões
que envolvem os Coredes da Fronteira Noroeste, Missões, Noroeste Colonial e
Celeiro, para debater e propor alternativas acerca do objeto da Comissão;
Requerimento número 9, para a realização de audiência pública nas macrorregiões
que envolvem os Coredes do Alto do Jacuí, Central, Jacuí-Cento e Vale do Jaguari,
para debater e propor alternativas acerca do objeto da Comissão; Requerimento
número 10, para a realização de audiência pública nas macrorregiões que envolvem
os Coredes do Alto da Serra do Botucarai, Médio Alto Uruguai, Nordeste, Norte,
Produção e Rio da Várzea, para debater e propor alternativas acerca do objeto da
Comissão; Requerimento número 11, para a realização de visita técnica para
coleta de dados e informações nas macrorregiões indicadas nos requerimentos de
audiências públicas, utilizando-se da estrutura disponibilizada pela Assembleia
Legislativa; e Requerimento número 12, para a suspensão dos trabalhos desta
Comissão, durante o recesso Parlamentar, desta Casa Legislativa. Não havendo
mais matéria a ser votada, encerrou-se a Ordem do Dia e passou-se aos Assuntos
Gerais. O Senhor, Presidente Deputado Luis Augusto Lara, solicitou que fosse
fixada uma data para a primeira audiência pública da Comissão – que aconteceu,
em Porto Alegre, no dia 13 de julho de 2009; o Senhor Deputado Adão Villaverde
pediu que o Plano de Trabalho proposto pela Comissão como inicial previsse uma
discussão sobre o atual modelo e sistema de concessão do DAER-RS; por sua vez,
o Deputado Jorge Gobbi sugeriu que, dentro das possibilidades, fosse feita uma
pesquisa de opinião de como a população vê os serviços das estações rodoviárias;
por fim, o Senhor Presidente apresentou os servidores que serão encarregados de
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
secretariar e assessorar os trabalhos da Comissão (Coordenador, Elir Domingo
Girardi; Secretária, Marinella Stefani Peruzzo).
Segunda reunião de trabalho
( ATA Nº
2)
Em 13 de julho de 2009, às dezesseis horas, na Sala José Antônio Lutzenberger,
localizada no quarto andar do Palácio Farroupilha, realizou-se reunião da Comissão
Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias,
sob a presidência do Deputado Luis Augusto Lara, com a presença dos também
Deputados Luciano Azevedo e Jorge Gobbi. Ao iniciar os trabalhos, o Senhor
Presidente cumprimentou a todos e declarou aprovada a Ata de n° 1, ressalvando
aos Senhores Parlamentares o direito de retificá-la, por escrito, se assim o
desejassem. Logo a seguir, não havendo quorum para deliberações, o Senhor
Presidente declarou encerrada a reunião e convidou os presentes a permanecerem
no local para participarem da Audiência Pública sobre a situação das estações
rodoviárias no Rio Grande do Sul.
Primeira Audiência Pública
( ATA Nº
3)
Em 13 de julho de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na Sala José
Antônio Lutzenberger, localizada no quarto andar do Palácio Farroupilha,
em Porto Alegre, realizou-se a primeira Audiência Pública da Comissão Especial
para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias.
Presentes: os Senhores Deputados Luis Augusto Lara (presidente da Comissão),
Luciano Azevedo (relator), Jorge Gobbi, Adroaldo Loureiro, Frederico Antunes e
Raul Pont, bem como dos seguintes convidados: o presidente do Sindicato
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
das Agências e Estações Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul (SAERRGS),
Jorge Aita, a auditora pública externa do Tribunal de Contas do Estado Andréa
Mallmann Couto, o diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias de
Rodovias (ABCR), Paulo Oiama, os representantes do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER-RS), engenheiros Ernesto Luiz
Vasconcellos Eichler e Vera Helena de Castro Becker, o diretor de Qualidade dos
Serviços da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul (AGERGS), Flavio José Piccinini, o representante do Fórum dos
Coredes, Márcio Kauer, e o assessor técnico da Associação Riograndense de
Transporte Intermunicipal (RTI), Eugenio Weidle. O presidente, Luis Augusto Lara,
registrou terem sido convidados para a audiência também o diretor-geral do DAER,
Vicente Britto Pereira, o conselheiro-presidente da AGERGS, Alcides Saldanha, o
secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, José Heitor Gularte, o presidente
do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro João Luiz Vargas, e a ProcuradoraGeral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, entre outros.
Trabalhos/discussões: Lembrando a todos que o objetivo da Comissão seria
avaliar e dimensionar os serviços prestados pelas rodoviárias gaúchas, além de
promover a regulamentação dos artigos 178 e 179 da Constituição Estadual,
o Presidente, Deputado Luis Augusto Lara, disse que o Rio Grande do Sul está
há vinte anos sem uma legislação mais abrangente e que é preciso definir não só
alguns padrões mínimos importantes de infraestrutura e serviços, mas também um
novo modelo estadual de concessões. Disse ainda que a Comissão não tinha por
objetivo fazer uma caça às bruxas ou buscar fatos sensacionalistas e que os
resultados viriam de um trabalho árduo, que trará benefícios aos mais de quarenta
milhões de passageiros que circulam nas rodoviárias anualmente.
De minha parte, prossegui lembrando que poucos temas na Assembleia Legislativa
alcançam um conjunto tão significativo de gaúchos e gaúchas como esse das
estações rodoviárias. Assegurando conhecer praticamente todas as rodoviárias do
Rio Grande do Sul, saudei a possibilidade de ouvir de perto os relatos dos
concessionários e de quem trabalha nas estações. Citei o caso da rodoviária de
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
Rolante, onde, constatei, o acréscimo de um único funcionário inviabilizaria o
pagamento do aluguel, o mesmo valendo para Cambará do Sul e dezenas de outros
municípios. Ressaltei que o foco da Comissão deveria ser o usuário, mas que
também é preciso pensar nas obrigações das rodoviárias, das empresas e do
Estado. Como relator, manifestei a confiança de que a Comissão prestaria um
serviço à sociedade e me coloquei à disposição de todas as entidades
representadas para fazer um bom trabalho e poder oferecer o resultado que a
população gaúcha espera.
Por sua vez, o Deputado Jorge Gobbi, ratificando as palavras do Presidente
quanto aos objetivos da comissão, sugeriu que em uma primeira rodada os
presentes levantassem questões mais amplas, deixando as questões específicas
para um segundo momento. O Deputado Adroaldo Loureiro destacou a importância
do tema em debate e observou que o Presidente da Comissão, por ter sido
secretário de Turismo, possuía um conhecimento amplo da realidade do Estado.
O representante da AGERGS, Flávio Piccinini, discorreu sobre modelos que estão
sendo implantados nas rodoviárias gaúchas, quais os parâmetros que a Agência tem
de outros modelos no Brasil ou até fora do Brasil e qual a rotina de fiscalização
desses serviços. Piccinini informou que a AGERGS tem trabalhado no tema em dois
planos: um, por provocação do DAER-RS, que é o poder concedente, e, outro, pelo
fato de a AGERGS ter atividades que são próprias de fiscalização da qualidade dos
serviços prestados pelas estações rodoviárias. Conforme Piccinini, recentemente o
DAER-RS encaminhou à AGERGS proposta de editais de licitação para rodoviárias
de quarta, terceira e primeira categorias, cumprindo o que determina a legislação
estadual, que define a AGERGS como órgão consultor e homologador dos contratos
de concessão dos serviços públicos do Estado. O engenheiro disse que aquilo que
se caracteriza como iniciativa no plano do Executivo, isto é, no plano da formulação
de uma política pública de competência do DAER-RS, encontra na AGERGS o
órgão que faz e que opina sobre o assunto, sobre a minuta dos editais e dos
contratos, que propõe alterações e adequações à legislação que por ventura julgar
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necessárias e que homologa, por meio do seu Conselho Superior, os editais e a
minuta dos contratos para, posteriormente, o DAER-RS efetuar a licitação. O técnico
da AGERGS asseverou que os critérios de oportunidade − como licitar e quando
licitar − são de competência do DAER-RS e que a AGERGS tem várias iniciativas no
sentido da fiscalização. Disse ainda que a AGERGS tem feito um trabalho
sistemático ao longo dos últimos anos para verificar a adequação da estrutura das
estações rodoviárias existentes ao que determina o ato normativo do DAER-RS, que
estabelece os critérios básicos de infraestrutura, que a AGERGS tem feito vistorias
sistemáticas, principalmente nas rodoviárias do Litoral Norte, no verão, e já realizou
vistorias em todas as estações de primeira categoria, o que significa em torno de
quarenta ou cinquenta estações rodoviárias. Ele sugeriu que os integrantes da
Comissão agendassem uma reunião na AGERGS (que aconteceu em 19/08/2009)
para uma apresentação formal do grupo de trabalho que tem estudado os editais e
produzido relatórios acerca das condições das estações rodoviárias. Disse que a
AGERGS está desenvolvendo um banco de dados do sistema estadual de
transporte de passageiros e destacou a capilaridade desse sistema, que permite o
acompanhamento de mais de cinco mil localidades.
O engenheiro Ernesto Eichler, do DAER-RS, Superintendente do Departamento de
Transporte Coletivo da autarquia, representando o Diretor-Geral, Vicente Paulo
Mattos de Britto Pereira, e o diretor de Operação de Concessões, engenheiro
Antônio Augusto Silveira Martins, e após apresentar a coordenadora do setor de
rodoviárias do Departamento de Transporte Coletivo do DAER-RS, engenheira Vera
Becker, também presente à audiência, explicou que o sistema de rodoviárias é
organizado pela Lei Estadual 6.187/1971 e pelo Decreto 21.072/1971. Acrescentou
que as exigências para as rodoviárias estão listadas no Ato nº 31.512, de 11 de
agosto de 1999, da direção do DAER-RS. O engenheiro informou que o Rio Grande
do Sul é o único Estado que adota o sistema de concessões para a venda de
passagens pelas rodoviárias e disse que as vantagens desse sistema é um maior
controle das linhas de ônibus, como, por exemplo, sobre os horários de partida e de
chegada e as condições dos veículos, o que se reflete na qualidade dos serviços.
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A fiscalização desse sistema, segundo ele, é feita por cento e vinte fiscais
espalhados pelo Estado nos dezessete distritos operacionais do DAER-RS e
localizados, preferencialmente, nas principais rodoviárias. Informou que as
rodoviárias se dividem em cinco categorias, conforme o seu faturamento
– primeira, segunda, terceira, quarta e especial – sendo que a última se refere à
rodoviária de Porto Alegre. Trinta e cinco rodoviárias estão na primeira categoria;
trinta e quatro, na segunda; quarenta e seis, na terceira; e duzentos e dez, na
quarta. No ano passado, disse, embarcaram 36.149.989 (trinta e seis milhões, cento
e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove) passageiros nessas estações
rodoviárias e registraram-se 3.602.136 (três milhões, seiscentos e dois mil, cento e
trinta e seis) viagens. O técnico informou ainda que o DAER-RS começou a licitar
rodoviárias de quarta categoria. Disse que das cento e vinte e uma rodoviárias
licitadas, quarenta e sete são em novas localidades, contudo só houve sessenta
participantes. Apontou como algumas das causas a falta de dinheiro para projetos,
a impossibilidade de se comprovar a existência do prédio onde funcionaria a
rodoviária, o não-atendimento às exigências do DAER-RS, a falta de autorização da
prefeitura sobre a localização da rodoviária e a existência de dívidas do
concessionário com o DAER-RS. O deputado Luis Augusto Lara pediu que o
engenheiro transmitisse ao diretor-geral do DAER-RS a solicitação para que fossem
suspensas as licitações de rodoviárias enquanto a Comissão estivesse em
atividade, alegando não fazer sentido a Assembleia Legislativa se debruçar sobre
um novo modelo ao mesmo tempo em que prosseguem as licitações no modelo
antigo, no qual vem sendo encontradas muitas dificuldades.
Em seguida, questionada pelo Presidente Lara sobre a existência de projetos de
legislação que teriam sido elaborados por governos anteriores regulamentando os
artigos 178 e 179 da Constituição Estadual, relativos ao transporte intermunicipal,
a engenheira Vera Becker (do DAER-RS) relatou ter sido criado, em 1998, um novo
sistema de transporte e, junto com ele, ter vindo um projeto de lei que, no entanto,
segundo ela, até hoje não foi utilizado. Disse ter conhecimento ainda da tramitação
de um outro projeto, mas disse desconhecer o seu conteúdo. A engenheira
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mencionou também solicitação do Ministério Público para que saíssem as licitações,
inclusive sob pena de o Diretor-Geral do DAER-RS vir a ser preso caso isso não
ocorresse. Segundo ela, das cento e vinte e uma rodoviárias cujas licitações foram
encaminhadas, muitas são extremamente precárias e arrecadam muito pouco para
se manterem. A técnica do DAER-RS disse ainda que, no início da legislação de
transportes, existiam agências rodoviárias, mas elas foram extintas e passaram
a ser rodoviárias de quarta categoria. A engenheira defendeu alteração na lei para
que se tivesse de novo as agências rodoviárias em localidades onde não se
consegue atender a todas as exigências estabelecidas para as rodoviárias de
quarta categoria, como, por exemplo, a manutenção de um espaço de trinta metros
quadrados só de sala de espera e sanitários masculino e feminino adaptados a
deficientes. Disse também que o Rio Grande do Sul possui um sistema diferente
dos demais Estados pelo fato de as rodoviárias gaúchas, e não as empresas,
venderem as passagens, e que isso é mais prático para o usuário, que não
precisa saber qual empresa procurar. Observou que, para o DAER-RS,
o concessionário seria um preposto do poder concedente para informar até se está
havendo, por exemplo, regularidade ou omissão de horário, e que, nesses aspectos,
na sua avaliação, poderia ser feita uma modernização, mas que para interromper as
licitações teria de consultar a CELIC, uma vez que os processos já estão
encaminhados. O Presidente quis saber quantas licitações foram desertas, ao que a
engenheira Vera respondeu que, das cento e vinte e uma licitações de
rodoviárias de quarta categoria encaminhadas, apareceram somente sessenta
editais e que, destas cento e vinte e uma, quarenta e sete são em novas
localidades, isto é, quatorze pré-existentes não compareceram. A representante
do DAER-RS lembrou que o prazo é exíguo e é difícil para muitas delas a
contratação de um técnico para fazer o projeto adequado às exigências legais e
disse que sentiu pena ao ver que muitas estavam se esforçando bastante, mas não
conseguiram cumprir o prazo.
Agradecendo a participação da engenheira Vera Becker, o Presidente, Deputado
Lara, determinou à assessoria da Comissão o encaminhamento de solicitação formal
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ao DAER-RS, à CELIC e ao Ministério Público Estadual para suspenderem as
licitações, pois de outro modo estar-se-ia insistindo em algo que comprovadamente
não está dando certo.
Perguntada por este relator, se, das sessenta e uma rodoviárias que se
apresentaram, todas foram concluídas, a engenheira Vera Becker respondeu que
nas vistorias verificou-se que apenas duas haviam apresentado a documentação
completa na licitação, por isso a CELIC deu um novo prazo e se voltou a verificar
a documentação, o que resultou até agora em dez habilitadas, número que
poderá aumentar à medida que prosseguirem as verificações.
O presidente do Sindicato das Agências e Estações Rodoviárias do Estado, Jorge
Aita, disse que há muito tempo se tem a expectativa de uma lei específica no Estado
para o sistema de transporte de passageiros e que a situação precária das
rodoviárias tem a ver com o fato de o cálculo da tarifa feito pelo DAER-RS
não prever um percentual para a adequação e a modernização das rodoviárias
como há para a renovação de frotas dos ônibus. Observou que, embora as
rodoviárias recebam um percentual, é desse valor que saem todos os recursos para
investimentos. Abordou ainda problemas de segurança e saudou a iniciativa do
Presidente Lara de pedir a interrupção das licitações.
Indagado por este relator acerca da forma como se dá a remuneração dos
concessionários de estações rodoviárias, o presidente do Sindicato afirmou que a
rodoviária recebe 11% do valor da passagem – dos quais saem todos os custos:
taxas do DAER-RS, taxa da AGERGS, tributos – e 15% do valor das encomendas.
O Presidente Luis Augusto Lara perguntou qual a taxa de manutenção das
rodoviárias, ao que o presidente do Sindicato respondeu que depende da rodoviária.
O Presidente Lara disse que tinha uma informação de que era 4% do valor da
passagem. O gerente de operações da estação rodoviária de Porto Alegre, Giovanni
Luigi, pediu a palavra para explicar que os 11% se dão sobre o valor básico da
passagem, isto é, quando o usuário paga um determinado valor são deduzidos
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desse valor o ICMS e mais alguns itens que estão na tarifa. Do valor básico
resultante, explicou, são descontados os 11%. Acrescentou que as estações
rodoviárias prestam o serviço de venda de passagens intermunicipais, que
representa a grande maioria do movimento, mais o despacho de encomendas, cujo
percentual é de 15% também do valor básico e não do total pago pelo usuário.
Segundo ele, a taxa de manutenção a que o Deputado/Presidente se referiu é a
relativa à taxa de manutenção de rodovias, um item que compõe a passagem, junto
com o valor básico e o seguro, que é opcional. O valor, segundo ele, é totalmente
repassado ao DAER-RS. O Presidente da Comissão, Deputado Lara, questionou se
o restante dos 11% se destina às empresas, ao que o gerente de operações da
rodoviária de Porto Alegre, Giovanni Luigi, respondeu que não. Disse que de uma
passagem de cinquenta reais, por exemplo, tirando-se o ICMS, sobrariam
quarenta e cinco reais. Desses quarenta e cinco reais, a rodoviária retém 11%,
sobrando quarenta, que vão para a empresa de transportes. Segundo ele, a
estação rodoviária faz, no dia seguinte, o pagamento para as empresas de ônibus,
individualmente, de todas as passagens que vendeu.
O Deputado Jorge Gobbi perguntou se, no caso de um passageiro parar em alguma
rodoviária entre o local de embarque e o destino final, a rodoviária intermediária
receberia algum valor pelos serviços oferecidos. O gerente de operações Giovanni
Luigi respondeu que não.
Questionado por este relator, se o sindicato tinha alguma estimativa do lucro real
das rodoviárias depois de pagos todos os encargos, taxas etc., Giovanni Luigi disse
que a situação varia muito conforme a rodoviária e que há locais onde a situação é
dramática.
O Deputado Adroaldo Loureiro quis saber se entre as 121 estações rodoviárias
licitadas havia contratos ainda em vigor, ao que a engenheira Vera Becker disse que
não.
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O conselheiro do Sindicato e agente da rodoviária de Passo Fundo Jabs Paim
Bandeira disse que efetivamente houve uma prorrogação dos contratos, porque não
havia legislação que os regulasse, mas que o DAER-RS, sob a ameaça do
Ministério Público, abriu concorrência de rodoviárias que estão prorrogadas.
Convidada a se manifestar pelo Presidente Lara, a representante do Tribunal de
Contas do Estado, Andréa Mallmann Couto, disse entender que o Tribunal terá um
papel importante na fiscalização da implementação do novo modelo de concessões
buscado pela Comissão Especial.
O diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias
(ABCR), Paulo Oiama, afirmou que desde 1988 o país vive o fenômeno da
“constitucionalização do Direito”, isto é, tudo passa pela Constituição, Estadual e
Federal. Observou que o artigo 175 da Constituição Federal, que trata das
concessões, foi regulamentado em 1995 por meio da Lei 8.987 e que, no Rio
Grande do Sul, o artigo que dispõe sobre as concessões é o de número 163.
Oiama destacou o pioneirismo da Assembleia Legislativa, ao lembrar que a lei
estadual de concessões que regulamentou o artigo 163 é de 1994, ou seja, um ano
antes da legislação federal, e apontou a necessidade de uma normatização da
matéria.
O representante dos Coredes, Márcio Kauer, prontificou-se a auxiliar a Comissão no
que fosse possível e a colocar o assunto na pauta da assembleia dos Coredes
programada para o dia 16 de agosto.
O representante da RTI e da FETERGS, Eugenio Weidle, lamentou as deficiências
do atual modelo de concessões, destacando os números apresentados durante a
audiência e informando que nas últimas semanas outras quatro pessoas se
apresentaram entregando as suas concessões. Disse que isso os tem preocupado
porque estão perdendo um importante ponto de apoio na venda de passagens.
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Na seqüência, José Luís da Rosa, ex-presidente do Conselho Estadual do Idoso,
disse que durante a sua gestão no Conselho, enfrentou dificuldades no que se refere
à aplicação da lei estadual que determina 40% de desconto ao idoso nas passagens
intermunicipais. Disse que a lei determina a concessão, por viagem, de dois lugares
com desconto aos passageiros devidamente credenciados e que existe uma
carteirinha oficial para isso, porém, mesmo que haja os dois lugares livres, muitas
empresas não os disponibilizam porque interpretam que o desconto só vale uma vez
do início ao fim do trajeto e não por trechos. Disse que também na Região
Metropolitana isso acontece e citou duas empresas – Citral e Central – que, segundo
ele, não respeitam os usuários que pegam trechos no caminho. O ex-presidente do
Conselho Estadual do Idoso disse ainda que sentiu na fala de um dos presentes que
já se está sutilmente induzindo um plus na passagem para aumentar os lucros ou
para dar todo o conforto aos usuários e que cabe à lei determinar esse aspecto, pois
quem viaja não precisa muito de conforto na espera e sim no trajeto.
O Presidente, Deputado Luis Augusto Lara, dizendo que a fala do ex-presidente do
Conselho Estadual do Idoso, José Luís da Rosa, fora registrada, sublinhou,
entretanto, que a Comissão não está sugerindo aumento de passagens e que
obviamente todo o foco dos trabalhos é o usuário, o povo do Rio Grande do Sul,
porque se trata de uma concessão de um serviço público.
Em resposta a José Luís da Rosa, o presidente do Sindicato das Estações
Rodoviárias, Jorge Aita, disse que a legislação dá direito a desconto para duas
pessoas por linha, idosos e aposentados, de modo que, ao sair um ônibus de
Uruguaiana, por exemplo, já com dois passageiros usufruindo do desconto,
a rodoviária não pode vender passagens com desconto no meio do caminho.
Entretanto, se ainda não embarcou nenhum passageiro com desconto, este
certamente será dado no meio do caminho, afirmou o Sr. Jorge Aita.
O engenheiro Ernesto Eichler, do DAER-RS, informou ter havido já um aumento
percentual da comissão das rodoviárias, que, segundo ele, era em torno de 10,7% e
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passou para 11%, sem aumentar a passagem. Disse também que, de todas as
rodoviárias que tiveram seus contratos prorrogados, o DAER-RS só mandou licitar
aquelas em que houve uma ordem judicial objetiva, isto é, aguardaram-se todas as
instâncias devidas, só foram licitadas aquelas realmente vencidas e as rodoviárias
novas, e só após a homologação da AGERGS e todos os editais.
O Deputado Jorge Gobbi perguntou como se dá a atuação da AGERGS levando-se
em conta a premissa de a legislação estar defasada. O representante da Agência
reguladora, Flavio Piccinini, disse que o marco regulatório do setor está, de fato,
completamente atrasado no Estado, diferentemente do que ocorre em nível federal,
em que foram criados a ANTT e o DNIT e estabelecidas as competências dentro do
setor de transporte. Segundo ele, o DAER-RS continua sendo o órgão que faz a
concessão, e a AGERGS tem tido a função de opinar e homologar os editais e os
contratos. E que a AGERGS faz um trabalho de acompanhamento da qualidade dos
serviços baseada na Lei 11.075, que estabelece a qualidade dos serviços públicos.
No seu entender, a AGERGS e o DAER-RS dependem de uma posição dos
legisladores do Estado e esta poderá ser a contribuição da Comissão Especial.
O Deputado Jorge Gobbi quis saber, então, se tanto a AGERGS como o DAER-RS
fiscalizam as rodoviárias, se as conclusões de ambos, em algum momento,
se encontram. Ao que o Deputado Luis Augusto Lara disse entender que o DAERRS as fiscaliza e a AGERGS as regula, o que é quase a mesma coisa, mas não é
a mesma coisa. Conforme o Presidente Lara, o DAER-RS faz os modelos de
contratos de concessão e os passa para a AGERGS. A fiscalização diária, disse o
Deputado, é do DAER-RS, que tem cento e vinte fiscais em todo o Estado,
e a AGERGS lhe daria o respaldo. O deputado disse estar claro que falta, para
amparar a AGERGS, o Tribunal de Contas, os empresários e todos os que
trabalham no setor, uma legislação, preconizada pelos artigos 178 e 179 da
Constituição Estadual, que estabeleça um marco regulatório. O Deputado disse ter
conhecimento de já ter sido encaminhado à Assembleia Legislativa, em duas
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ocasiões, um anteprojeto de lei possibilitando à AGERGS exercer seu poder de
fiscalização e penalização, mas que, até onde sabe, isso não teria prosperado.
Ao final dos trabalhos, este relator reiterou que o assunto em discussão é um tema
rico, que, evidentemente, não se esgota em uma primeira audiência, e que uma das
matérias que mais chamou a atenção foi o expressivo número de licitações desertas.
A engenheira Vera Becker (DAER-RS) observou, porém, que, dessas licitações
desertas, quarenta e sete referem-se a novas localidades muito pequenas que, na
verdade, não comportam a instalação de uma estação rodoviária.
De outra parte, este relator também ficou surpreso e preocupado com a informação
de que o DAER-RS dispõe de, apenas, cento e vinte fiscais.
Sabe-se que em muitas das localidades onde as estações rodoviárias ainda estão
funcionando os concessionários não estão tranquilos, pois desconhecem o futuro do
seu empreendimento, da sua concessão, não têm segurança jurídica para investir,
embora lhes sejam cobrados, pelo Poder concedente, investimentos outros, cada
vez maiores e mais caros.
Mister se faz registrar a recente visita que este relator fez à rodoviária do município
de Arvorezinha, ocasião em que o concessionário chorou ao falar do transporte
irregular de passageiros, que retiraria noventa por cento dos serviços oferecidos
pela rodoviária, e que, segundo ele, muitas vezes acontece com a conivência das
prefeituras municipais.
Como Deputado, este relator também se declarou preocupado com o grande
número de municípios – criados com a autorização da Assembleia Legislativa – que
não têm estações rodoviárias e pediu que fosse levada ao conhecimento do DAERRS essa preocupação.
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Como encaminhamentos finais, o Presidente, Deputado Luis Augusto Lara, solicitou:
1) que a assessoria buscasse junto ao DAER-RS a resenha da legislação que teria
sido elaborada em governos anteriores; 2) que fosse levada ao conhecimento
do Ministério Público, da CELIC e do DAER-RS a preocupação com os municípios
que
não
possuem
estação
rodoviária;
3)
que
fossem
suspensas,
momentaneamente, as licitações das rodoviárias de quarta categoria; 4) que fosse
solicitada à AGERGS e ao DAER-RS listagem dos contratos que estão em vigor, isto
é, dentro do prazo de concessão, dos contratos que foram prorrogados depois de
vencido o prazo de concessão e dos que não estão em vigor, nem foram
prorrogados, por nome, cidade e rodoviária; 5) que a assessoria agendasse reunião
com a AGERGS para se conhecer o levantamento que vem sendo feito pela
instituição; 6) que se buscasse um comparativo de preços com os demais estados
brasileiros, principalmente do porte do Rio Grande do Sul; 7) que a assessoria da
Comissão organizasse, junto com os Coredes, as demais audiências públicas; e 8)
que fosse encaminhada uma resposta por escrito ao ex-presidente do Conselho
Estadual do Idoso, destacando-se a parte da lei que determina que o desconto nas
passagens se refere à totalidade do trajeto.
O deputado Jorge Gobbi retomou a preocupação deste relator com os municípios
que não possuem rodoviárias e com aqueles que as têm mas restaram com
licitações desertas. O Presidente, Deputado Luis Augusto Lara, pediu um estudo
nesse sentido, por parte do DAER-RS e do Ministério Público, apontando a melhor
solução para cada caso, e uma descrição do modelo atual de licitação no Estado.
Por último, o engenheiro do DAER-RS, Ernesto Eichler, observou que cento e vinte
fiscais lhe parece um número adequado.
Reunião na Sede da AGERGS
Na manhã do dia 19 de agosto de 2009, o Deputado Luis Augusto Lara,
acompanhado de integrantes da Comissão Especial para Avaliar os Serviços
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
Prestados pelas Estações Rodoviárias, reuniu-se com a diretoria e técnicos da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS
(AGERGS).
A
comitiva
assistiu
à
apresentação
conduzida
pelo
Diretor
de
Tarifas,
Odair Gonçalves, onde foram disponibilizadas importantes informações sobre a atual
situação dos terminais de passageiros, tanto na Capital como no interior. Pesquisas
de satisfação, estudos, indicadores de qualidade e resoluções do
Conselho
Superior foram debatidas com a presença do Diretor-Geral, Jorge Accuso, do Diretor
de Qualidade, Flávio Piccini e dos Conselheiros Alcides Saldanha e Gertrudes
Pelissaro dos Santos.
Na oportunidade, foi apresentado um balanço das ações da AGERGS referentes
às rodoviárias, desde o lançamento de editais, de regras para novas licitações
até vistorias realizadas nos estabelecimentos. Segundo técnicos, o resultado desse
trabalho comprova que as rodoviárias gaúchas estão aquém do esperado e que
não existe no Estado uma que atinja todas as determinações necessárias.
Nos registros da AGERGS, as maiores reclamações dos usuários referem-se a
questões de segurança, limpeza, estacionamento e de serviços associados
oferecidos nas estações. A necessidade de informatizar as rodoviárias e de manter
um sistema de consultas de passagens online também foi apontada.
A AGERGS acompanhou as audiências da Comissão Especial, prestando todo o
apoio e informações necessárias, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do
sistema.
Ao final dos trabalhos da Comissão, a área técnica da AGERGS
apresentou um estudo que visa a criar um novo modelo que servirá de parâmetro
para as Estações Rodoviárias (ERs) do Rio Grande do Sul.
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Segunda Audiência Pública
( ATA Nº 4
)
Em 21 de agosto de 2009, às nove horas e quinze minutos, na Câmara de
Vereadores de Santa Cruz do Sul, realizou-se a Audiência Pública da Comissão
Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
na região abrangida pelos Coredes do Vale do Rio Pardo e Vale do Taquari.
Presentes: Inicialmente, compuseram a Mesa de trabalho os Senhores Deputados
Luis Augusto Lara (presidente da Comissão), Luciano Azevedo (relator),
Adão Villaverde e Edson Brum, bem como a prefeita do município, Kelly Moraes.
Posteriormente, foram chamados à Mesa as seguintes autoridades e convidados:
os senhores Francisco Carlos Smidt, presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
do Sul; Alfeu Grandini, do DAER-RS; Clemente Soares, da AGERGS; Eduardo Ritt,
do Ministério Público Estadual; Ernani Edgar Kahmann, da AGPM; Eugênio Weidle,
da RTI; Luis Augusto Campis, vice-prefeito de Santa Cruz do Sul; e Mariza Christoff,
do Corede do Vale do Rio Pardo; os prefeitos Celso Brönstrup, de Estrela, e Osmar
Baldissarelli, de Ilópolis. Também participaram dos trabalhos o presidente da
Câmara Municipal, vereador Carlão, o secretário municipal de Planejamento, Edson
Rabuski, a vereadora Marisete, de Rio Pardo, o secretário de Trânsito e Serviços
Essenciais de Rio Pardo, Jorge Rocha, o concessionário da rodoviária de Santa
Cruz do Sul, Reinaldo Matte, o assessor do deputado Heitor Schuch, Cláudio Frese.
Trabalhos/discussões: O Presidente Luis Augusto Lara lembrou que a Comissão
tem cento e vinte dias para a conclusão dos trabalhos, mencionou a ausência de
padrão nos serviços e na infraestrutura das rodoviárias gaúchas e disse que esse
padrão será construído de modo a fazer com que o concessionário, o administrador
da rodoviária, possa investir e oferecer ao usuário uma condição mais confortável.
Em seguida, passou a palavra à prefeita de Santa Cruz do Sul, Kelly Moraes, que se
declarou honrada em receber os deputados em Santa Cruz e disse estar convicta de
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que a iniciativa da Assembleia Legislativa será positiva para o município. Ela
cumprimentou a família Matte, que tem a concessão da rodoviária local, o presidente
da Câmara Municipal, vereador Carlão, e disse que o tema da venda de passagens
e das concessões está sempre presente, que não tem recebido manifestações
negativas dos usuários de rodoviárias, mas que eles devem ser ouvidos para que se
busquem melhorias. A prefeita disse que o município participará do processo e
indicou o secretário de Planejamento, Edson Rabuski, presente à audiência, para
acompanhar os trabalhos. Ela explicou que teria de se retirar em razão de uma
reunião previamente agendada, mas que estaria representada pelos secretários
Elstor, da Fazenda, e Edson, do Planejamento. Agradecendo a manifestação da
Prefeita, o Deputado Luis Augusto Lara passou a palavra ao secretário de Trânsito e
Serviços Essenciais de Rio Pardo, Jorge Rocha, que, após saudar os presentes,
disse que a Comissão veio em boa hora, que há vários municípios com muitas
precariedades nos terminais rodoviários e que em Rio Pardo, ao contrário do que se
dá em muitos outros lugares, há um belo terminal rodoviário, conquistado por meio
de uma parceria pública e privada. Disse que quem detém a concessão é a Viação
União Santa Cruz, que realizou um belo investimento, de três milhões de reais, no
centro da cidade, num local onde, por muitos anos, existiu uma rodoviária defasada,
antiga, velha e suja. O secretário disse que o município está satisfeito com o
terminal, mas, registrando a presença do presidente da Viação União Santa Cruz,
pediu-lhe que atentasse para a segurança no local. Pediu atenção apenas para esse
aspecto, uma vez que, de resto, na sua avaliação, está tudo perfeitamente bem.
Disse que uma rodoviária com dez boxes numa cidade de 37 mil habitantes é uma
maravilha e aproveitou a oportunidade para agradecer em público à Viação União
Santa Cruz.
A seguir, o prefeito de Ilópolis, Osmar Baldissarelli, disse que Ilópolis tem quatro mil,
trezentos e trinta e um habitantes e não possui estação rodoviária. Disse que o que
se tem é um posto de venda de passagem sem a mínima infraestrutura e que não há
box para ônibus, nem instalações sanitárias adequadas, nem sala de espera para
passageiros. O prefeito disse ter ido à audiência para verificar a possibilidade de
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obter para Ilópolis uma estação rodoviária, registrando que passam pelo município a
RS-332 e a RS-435 e existe um certo fluxo de passageiros que estão sendo mal
atendidos.
Por sua vez, o concessionário da rodoviária de Santa Cruz do Sul, Reinaldo Matte,
disse que uma pesquisa indicou que 72% da população aprova os serviços das
estações rodoviárias, mas que, assim como a maioria das estações rodoviárias do
Rio Grande do Sul, a de Santa Cruz também se esforça para aprimorar esses
serviços. Acrescentou que a rodoviária de Santa Cruz foi a primeira do interior do
Estado a informatizar, em 1994, a emissão de passagens; foi a primeira no Brasil,
em 2000, a instalar um posto de vendas dentro de uma universidade, em uma
parceria inédita da Unisc com a empresa Viação União, o que teria facilitado
sobremaneira a vida de milhares de estudantes e professores, com vários horários
de ônibus, que transitam por dentro do estacionamento da Unisc; e que, pensando
na comodidade dos passageiros, instalou um ponto de venda de passagens em
pleno centro de Santa Cruz do Sul. Segundo ele, essa descentralização de serviços
ocorre, hoje, em inúmeras rodoviárias do Estado. Ainda segundo ele, o site da
rodoviária, assim como os de várias outras rodoviárias do Estado, possibilita o
acesso online a todos os horários de chegadas e saídas dos ônibus da cidade e o
sistema de busca e entrega a domicílio de encomendas opera todos os dias úteis da
semana, facilitando enormemente a vida de quem necessita desses serviços, que,
segundo ele, são rápidos e de bons preços. O concessionário disse que há novos
estudos direcionados para a introdução das reservas de bilhetes de ida e volta e de
vendas pela internet, o que possibilitará, em breve, num primeiro momento, a
interligação nas vendas dos bilhetes rodoviários de ida e volta entre todas as
rodoviárias de primeira e segunda categoria. Reinaldo Matte afirmou que, assim
como os concessionários se entusiasmam ao informar esses avanços, que fazem
parte do dia-a-dia das estações rodoviárias, que operam praticamente vinte e quatro
horas, aos finais de semana, feriados, Natal, Páscoa, Ano Novo, sem parar nunca,
também ficam imobilizados em vários aspectos que poderiam ser melhorados.
Segundo ele, como não há um percentual nas vendas das passagens destinado a
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investimentos na manutenção e segurança dos prédios das estações, da forma
como há para as empresas transportadoras renovarem as suas frotas, sentem
grandes dificuldades para investimento permanente nessa área. Com relação à
segurança, disse que a rodoviária de Santa Cruz, desde a sua inauguração, possui
uma sala para a Brigada Militar ou a Guarda Municipal que, por diversas vezes, foi
colocada à disposição. Conforme Matte, um cartão-postal de chegada à cidade,
como a rodoviária, não pode constantemente ser assediado por desocupados,
vendedores ambulantes, pivetes e andarilhos. Lembrou que as rodoviárias não
possuem autonomia para agirem com função policial e chamou a atenção para a
sustentabilidade econômica do sistema, tendo em vista os seguintes aspectos:
aumento do número de empresas de transporte clandestino e paradas de ônibus
que não obedecem à distância mínima de mil e quinhentos metros das rodoviárias.
Reinaldo Matte disse que as rodoviárias de quarta categoria são exemplos heróicos
de sobrevivência, que muitos se mantêm com uma renda não superior a mil e
quinhentos reais e que, desse modo, não têm condições de investimento e
renovação. Segundo ele, as rodoviárias de primeira categoria é que estão
conseguindo ainda segurar o sistema, um sistema que gera uma receita não
superior a 10%. Ele afirmou que a queda de receita é visível e alarmante, tanto em
razão dos clandestinos, como pela crise e pela facilidade na aquisição de
automóveis. Avaliou que esses fatores diminuíram em até 25% a queda dos
passageiros na rodoviária de Santa Cruz e encerrou o relato com as palavras do exdeputado Jarbas Lima: “Cresci vivendo a intimidade da velha estação rodoviária de
Lagoa Vermelha, minha terra natal. Tenho ainda viva a lembrança da família
Bigarela, naquela tarefa interminável de atendimento e apoio aos usuários. As
rodoviárias, que foram uma idéia lançada por Vespasiano Júlio Veppo e Júlio
Castilhos de Azevedo, no ano de 1939, em Vacaria, numa iniciativa inédita no Brasil,
constituiram-se, ao longos dos anos, numa escola de solidariedade humana e
aprendizado social. Foram elas os instrumentos de iniciação de homens e mulheres,
moços e velhos do nosso interior. Preencheram uma lacuna na organização da
sociedade. A função social das rodoviárias, bem como sua influência na educação
de nosso povo, principalmente os mais humildes e carentes, padece de estudos
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profundos e sérios. Na vida da sociedade riograndense tivemos marcos históricos,
embora ainda não devidamente reconhecidos. A que se admitir que um deles foi o
surgimento das rodoviárias, escola de civilidade, abrigo, ponto de encontro, as
rodoviárias foram e continuam sendo, no interior e na Capital, a zona neutra da paz,
do calor humano, onde todos se sentem bem, iguais e protegidos. Tenho na
memória retalhos dos dramas humanos vividos nas rodoviárias, a mala guardada,
perdida, encontrada, o pacote, a encomenda do remédio, o estudante que viaja, a
ansiedade do retorno, o adeus triste da ida e o abraço alegre da volta. Os encontros
e desencontros, o namoro, o comércio, o choro, os risos, as lembranças, o ônibus
que chega e que sai, tudo é rodoviária, é a vida em suas manifestações mais puras
e autênticas. Pois esse complexo que consegue reunir a singeleza e o humanismo
de ontem e de sempre com a modernidade, conforto e tecnologia do presente e do
futuro é obra do homem. São os Veppos, os Azevedos, os Bigarelas, os Schaidts, os
Aitas, os Secos, os Schultz, os Mattes, os Paims, os Marietti, os Santos e tantos
outros por esse Rio Grande de todos os tempos e lugares. Os artífices anônimos
desse trabalho importante que tem servido de instrumento na transformação social
de nossas terras. A função social das estações rodoviárias continuará a ser, por
muito tempo, uma obra humana a ser conhecida, reconhecida e homenageada com
justiça. Muitas vidas e destinos terão sua história confundida com a das rodoviárias.
Confesso minha gratidão à estação rodoviária de minha terra, que, me abrigando
como engraxate e jornaleiro, permitiu que eu pudesse ser hoje promotor e deputado.
Lições de vida que precisam ser lembradas e ensinadas para que valham a pena”.
O Presidente, Deputado Luis Augusto Lara, disse ter ficado claro pelo relato que,
das trezentas e tantas rodoviárias do Rio Grande do Sul, a metade delas é de quarta
categoria, e as de quarta categoria não se sustentam. Disse que é preciso pensar
num modelo pelo qual as empresas que tenham mais condições possam também,
talvez, ajudar a manter as rodoviárias de porte menor, que não se sustentam. Disse
que é preciso achar um ponto de equilíbrio e que, para isso, a AGERGS está
tratando de um novo formato de concessão de pólos rodoviários. O que é certo,
segundo ele, é que do jeito que está não dá para continuar.
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O prefeito de Estrela, Celso Brönstrup, disse que o seu município tem trinta mil e
duzentos habitantes e que, assim como o prefeito de Ilópolis, foi à audiência para
colher subsídios. Disse que há uma grande dificuldade em relação à localização da
rodoviária e à prorrogação das concessões. Afirmou que há pessoas que se
eternizam nesse segmento e que a prefeitura tem convicção da importância de uma
rodoviária no desenvolvimento de uma cidade, porque há exemplos claros disso,
como Lajeado, que cresce conforme o deslocamento da rodoviária. Disse que
gostaria que, por critérios técnicos, de preferência apolíticos, fossem definidas
algumas situações e que pudesse, como gestor público, interferir na escolha da
localização da rodoviária. A rodoviária de Estrela, segundo ele, está situada na
entrada da cidade, com transportadoras funcionando em torno dela, o que
acarretaria problemas sérios de trânsito. Ele agradeceu a oportunidade de colher
subsídios para iniciar um processo de transferência da localização da rodoviária.
O secretário de Planejamento de Ilópolis, Ismael Rosset, informou ter um posto de
venda de passagem que fatura oitocentos reais por mês e defendeu a necessidade
de um projeto simples, prático e viável para o município, no lugar de propostas
faraônicas. Também chamou a atenção para questões de planejamento urbano que
envolvem a implantação de um terminal rodoviário, como pontos de táxi e
acessibilidade, e pediu o apoio dos deputados para a formação de parceria pública
na execução dos projetos.
A seguir, a vereadora Marisete Oliveira, de Rio Pardo, declarou-se agradecida à
Viação União Santa Cruz pela rodoviária moderna que oferece ao município e que
atendeu à vontade dos cidadãos, mas explicou ter sido contrária à localização no
centro da cidade.
Representando a União das Associações de Bairro de Santa Cruz e a Federação
Riograndense das Associações Comunitárias e de Bairro, a Fracab, Gilberto
Piacentini agradeceu à Assembleia Legislativa por se sensibilizar com o problema
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das rodoviárias, que, segundo ele, não é o caso de Santa Cruz, mas é um caso de
Estado e disse que a Fracab acompanhará todas as audiências públicas da
Comissão Especial, com os titulares da executiva ou com seus representantes.
A concessionária da estação rodoviária de Candelária, Jaqueline Prass Heinze,
destacou as palavras do colega Reinaldo Matte quanto à função social das estações
rodoviárias e abordou a situação da sua rodoviária, de segunda categoria, que
ocupa um prédio de mais de cinquenta anos, no centro de uma cidade com trinta mil
habitantes, e pediu que a Comissão ouvisse o usuário. Disse que o usuário muitas
vezes não quer nem pegar um ônibus para ir até a rodoviária, quer estar no centro
para desembarcar e já ir ao banco, ao supermercado, ao colégio, ao lugar onde
trabalha e, como disse a vereadora de Rio Pardo, prefere manter as estruturas
antigas ou defasadas. A concessionária avaliou que só a estação rodoviária não é
suficiente para manter uma estrutura mais moderna e apontou a diferença entre os
ônibus de hoje, modernos, grandes e confortáveis, e as estações rodoviárias,
antigas.
A gerente administrativa da rodoviária de Venâncio Aires, Ethelda de Böer, falou da
situação do seu município. Disse que a rodoviária, de segunda classe, ocupa um
prédio muito bonito arquitetonicamente, com vinte anos de uso, pertencente à
prefeitura, onde há apenas uma sala alugada para a venda das passagens.
Descreveu a perda constante de passageiros, tanto para carros quanto para
clandestinos em paradas a menos de mil e quinhentos metros do terminal e que
representam, segundo ela, uma luta inglória, pois não se consegue reverter a
situação. E que ocorre com o apoio da municipalidade e do DAER-RS. Segundo ela,
os fiscais do DAER-RS aplicam multas às rodoviárias quando um funcionário está
sem crachá, mas não fiscalizam o transporte irregular a poucos metros do terminal
rodoviário porque não podem se deslocar. Disse também que o prédio da rodoviária
precisa de algumas reformas estruturais, no pátio de manobra de ônibus e no
banheiro, e que isso seria suficiente para que o usuário se sentisse melhor, mas
explicou que o prédio é da prefeitura. Ela disse que a parte administrativa só recebe
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elogios dos usuários, mas que acabam penalizados pela parte que caberia à
Prefeitura. Disse que cada localidade apresenta uma situação específica e que se
surpreendeu no dia anterior ao ver o prefeito anunciar na televisão local um acordo
com o DAER-RS pelo qual assumiria o acesso Leopoldina em troca de uma nova
rodoviária. Segundo ela, a rodoviária possui uma estrutura enorme e bonita, cheia
de gramados e jardins, que são tudo mantidos pelos condôminos, porque a
Prefeitura não quer gastar um tostão. A concessionária disse que é preciso consultar
os usuários para ver o que eles querem.
O presidente da ACDA, Associação em Defesa da Cultura e dos Direitos dos AfroDescendentes de Santa Cruz do Sul, Jorge Custódio, disse que Santa Cruz do Sul é
a oitava economia do Estado, mas que o terminal tem alguns problemas muito
sérios. Disse que não há bebedouro na rodoviária e questionou por que o contrato
de concessão da rodoviária é quase vitalício e familiar. Ele considerou muito caros
os valores cobrados no setor de despacho e disse que acredita haver lucro na
rodoviária, pois, de outro modo, não haveria briga pela concessão.
Hilton Frantz, taxista da rodoviária de Santa Cruz do Sul, disse que não adianta ter
uma rodoviária se os ônibus passam na Unisc e depois pelo centro, descarregando
os passageiros. De acordo com o taxista, todos os serviços em torno da rodoviária
sofrem as consequências disso, em especial os taxistas.
O Presidente Lara agradeceu a consideração, destacou a variedade dos
depoimentos e passou a palavra ao deputado Edson Brum, que disse ter escutado
atentamente a cada uma das manifestações e que gostaria de fazer algumas
considerações. Primeiro, que os deputados sabiam desde o início, quando o
Deputado Lara apresentou a proposta da Comissão, que teriam trabalho, uma vez
que as concessões são antigas e defasadas. Edson Brum destacou o problema de
Ilópolis, lembrando que, assim como esse município, outros também apresentam
rodoviárias com baixo faturamento – de oitocentos, mil ou mil e duzentos reais – e
que dessa forma não se consegue nem construir um banheiro. Disse que há
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exigências inclusive elaboradas pela Assembleia Legislativa, para que as rodoviárias
tenham rampa de acesso e outros itens e questionou como o concessionário poderá
dar conta disso com o faturamento que tem. Também citou o problema do ônibus
que pega passageiros a menos de mil e quinhentos metros, o que, segundo ele, é
uma resolução do DAER-RS que tem que ser respeitada, mas que tira da rodoviária
parte do seu faturamento. Mencionou queixas quanto às linhas de ônibus que se
iniciam no município vizinho a cinco, seis quilômetros. E disse que todas essas
questões mostram a complexidade do tema, que envolve o Estado, as prestadoras
de serviços e as companhias de ônibus. O Deputado Edson Brum destacou o caso
de Rio Pardo, citado pela vereadora e pelo secretário locais, dizendo que a
rodoviária é hoje uma maravilha, que o poder público deu o terreno, ajudou na
terraplanagem, gastou em torno de quinhentos, seiscentos mil reais e, felizmente, a
dona da rodoviária topou fazer essa parceria. Segundo o deputado, a antiga
rodoviária era problemática, alguns ônibus nem conseguiam entrar, porque se trata
de uma cidade bicentenária, com ruas estreitas. O Deputado Edson Brum também
abordou o caso de Venâncio Aires, avaliando, no entanto, que a questão envolve o
locador e o locatário e que não deve, portanto, ser objeto da Comissão. Disse que
há ainda os problema da segurança e da fiscalização, que o problema dos ônibus
clandestinos é algo muito sério e que há vários assuntos envolvidos.
Por parte do Ministério Público Estadual, o promotor de Justiça Eduardo Ritt disse
que o MP é parceiro na iniciativa da Comissão. Disse que pelos depoimentos
percebe-se que a rodoviária é um pólo, o ponto de entrada e partida de toda cidade,
a primeira e a última impressão que se tem, muitas vezes, da cidade, e que, se ela é
bonita, bem localizada e oferece bons serviços à população, mais positiva é a visão
das pessoas sobre essa cidade. Abordou ainda a importância da questão do
ambiental e do turismo.
Dada a palavra ao Deputado Adão Villaverde, Sua Excelência destacou a
responsabilidade da Comissão ao tratar de um tema como esse, de serviço público.
Adão Villaverde destacou a disparidade das situações registradas, com alguns
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serviços excelentes e outros precários. E disse que dificilmente se conseguirá
enquadrar essas situações em um pacote pronto, fechado, absolutamente justo.
O Deputado disse que é preciso se perguntar por que das cento e vinte licitações
realizadas apenas dez tiveram habilitados. Questionou se não seria o caso de
alguns municípios, como Ilópolis, em vez de terem uma rodoviária clássica, com
suas demandas, terem algo intermediário. Disse concordar que o modelo das
rodoviárias está esgotado, que entende que esse modelo cumpriu um papel, mas
que, como tudo na vida, precisa ser renovado. Também considerou fundamentais a
discussão com os usuários e a questão da localização das rodoviárias. Disse que a
legislação também está esgotada, que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa
está muito aquém da demanda e que a própria Constituição tem um ou dois artigos
muito genéricos acerca do tema. Adão Villaverde defendeu o estabelecimento de um
marco regulatório de políticas para uma parceria público-privada cujo foco seja o
usuário, mas pela qual o concessionário tenha um papel importantíssimo,
estratégico, conseguindo se beneficiar, com lucro e sustentabilidade.
Logo após, como relator, saudando a todos e registrando a presença do ex-prefeito
de Rio Pardo, Edvilson Brum, manifestei-me dizendo que a Comissão iniciava muito
bem os trabalhos no interior do Estado, recolhendo os relatos, todos respeitáveis,
muitos de elogios às estações rodoviárias, outros pedindo alguma correção de rumo,
o que era perfeitamente natural. Reiterei que o modelo de concessões está
defasado, que todos concordam com isso, inclusive os concessionários. Disse que é
preciso discutir a remuneração das rodoviárias, que não dá para exigir que as
rodoviárias façam investimentos substanciais, que sejam novas, limpas e bem
equipadas, se não se têm de onde tirar esses recursos. Disse que as rodoviárias
ganham muito mal, que os concessionários, em alguns casos, ficam com apenas 2%
e que, se fosse um bom negócio, haveria disputa. Disse que isso tem que mudar,
que é preciso buscar uma alternativa, talvez criando um fundo na passagem, sem
elevar o seu valor, para reaparelhamento das rodoviárias. Afirmando conhecer a
maioria das rodoviárias do Estado, disse que elas são compelidas a fazer
investimentos e têm que fazer, porque o usuário deve ser bem atendido, mas que há
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investimentos que, alguns anos atrás, não eram exigidos, como, por exemplo, a
informatização. Quanto à segurança e ao aumento do número de trabalhadores,
disse que esses aspectos implicam encargos previdenciários e que isso mostra que
os tempos são outros e exigem uma postura diferente. Quanto à localização das
rodoviárias, concordei com o deputado Adão Villaverde sobre a necessidade de se
discutir caso a caso com a comunidade envolvida. Disse ainda que é preciso admitir
que, embora o sistema esteja esclerosado, nem tudo está errado, uma vez que se
percebe um grau de satisfação elevado com os serviços. Pedi para que os
sindicatos participassem e dessem sugestões e me declarei preocupado com a
afirmação de um dos presentes de que “tem concessões que são eternas“. Disse
que isso não é ruim, porque, assim como há famílias inteiras que são de médicos,
outras se dedicam a uma atividade empresarial, há empresas com cem anos,
dirigidas pela mesma família. No caso das estações rodoviárias, contudo, isso é feito
por meio de concessão pública, que tem que ser respeitada, existem regras, como
num concurso público.
O Presidente, Deputado Lara, pediu ao DAER-RS que levasse para a reunião
seguinte (24 de agosto, em Santa Maria) a relação dos critérios que cada rodoviária
deve respeitar, de acordo com a categoria a que pertence, como, por exemplo,
exigência de bebedouros, sala de espera
ou número de guichês. O Deputado
aproveitou para parabenizar a rodoviária de Lajeado, que, de acordo com pesquisa
da AGERGS, atende a 93% das exigências, diferentemente da rodoviária
de Dom Pedrito, que também está classificada em primeira categoria, mas atinge
somente 7% dessas mesmas exigências, ou seja, não condiz com o movimento,
a arrecadação e aquilo que a lei determina – e quanto a este fato, segundo
o Deputado, deverá ser acionado o Ministério Público Estadual.
A seguir, passou a palavra ao representante da AGPM, Ernani Kahmann, que
expressou
a
preocupação
constante
das
pequenas
e
médias
empresas
transportadoras em bem atender os passageiros, que usam os serviços das
transportadoras e das estações rodoviárias. Disse que o mais importante é buscar o
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que é de interesse do usuário e fazer com que ele tenha o menor custo possível,
pois tudo gira em torno de custos hoje.
O Deputado Luis Augusto Lara agradeceu a manifestação e passou a palavra ao
DAER-RS, pedindo que o representante do órgão respondesse a uma reclamação
forte dos concessionários acerca das paradas onde desembarcam passageiros.
O representante do DAER-RS, Alfeu Grandini, pediu desculpas em nome do
engenheiro Ernesto, que não pode comparecer, e se apresentou como dirigente da
equipe de fiscalização de tráfego. Referiu o Ato 31.512, de 1999, da diretoria do
DAER-RS, que, segundo ele, contém todas as especificações do que se necessita
nas rodoviárias de primeira, segunda, terceira e quarta categorias. Disse que
poderia passar esse material ao Deputado. Quanto ao transporte clandestino, disse
que ocorrem em média trinta apreensões por mês e pediu que os casos fossem
comunicados ao DAER-RS.
Dada a palavra ao representante da AGERGS, Clemente Soares, este declarou que
a Agência trabalha para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados
pelas estações rodoviárias, e que, desde 2008, vem estudando sugestões para as
estações rodoviárias. Ele colocou-se à disposição para efetuar estudos sobre novos
modelos de estações rodoviárias e, a pedido do Deputado Lara, informou que o
telefone da AGERGS é 3288-2000. O Deputado colocou o telefone 3210-2000, da
Assembleia Legislativa, à disposição para críticas e sugestões. O representante do
DAER-RS, por sua vez, informou o número da fiscalização: 3210-5225.
A seguir, o Deputado Luis Augusto Lara concedeu a palavra ao representante da
RTI, Eugênio Weidle, que destacou o fato de o Rio Grande do Sul ter um sistema de
transporte único no país. Ele explicou que no Rio Grande do Sul quem vende a
passagem é uma entidade e quem executa o transporte são outras, no caso
empresas, de forma que as estações rodoviárias não têm uma vinculação com as
empresas transportadoras, do ponto de vista jurídico. Diante desse aspecto, afirmou
que as rodoviárias e as empresas transportadoras constituem o sistema de
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transporte intermunicipal do Estado há mais de setenta anos, consolidando uma
parceria nesse período, e disse ver com preocupação e tristeza que algumas, ou
muitas, rodoviárias estão deixando o ramo, desistindo de participar de licitações,
porque, a seu ver, o sucesso das empresas transportadoras depende do sucesso
das estações rodoviárias. Quanto à possibilidade de as empresas ajudarem
estações rodoviárias de quarta categoria, disse que a tarifa é calculada pelo DAER e
que, como as estações rodoviárias recebem uma comissão encima disso, não há
uma “gordura” para passar das empresas para as estações, a não ser por um custo
adicional. Em relação à questão apontada pelo taxista presente, disse que se trata
de transportes distintos, um é coletivo, o outro é individual, e no momento em que há
solicitações de dez, quinze pessoas, não há porque deixar só o táxi.
Finalizando a audiência, o Deputado Luis Augusto Lara agradeceu as presenças,
chamou a atenção para a grandeza do tema e garantiu ter ouvido a todos com muita
atenção e que a única certeza que tem é a de que não se pode, ao fim, onerar o
usuário do transporte coletivo. Disse entender que, se o Estado fizer sua parte,
conseguir escrever uma legislação de concessões moderna, que ache o ponto de
equilíbrio, para as empresas e a prestação de serviço ao usuário, a Comissão terá,
sim prestado, um serviço.
Terceira Audiência Pública
( ATA Nº
5)
Em 24 de agosto de 2009, às dez horas e quinze minutos, na Câmara de
Vereadores de Santa Maria, realizou-se a Audiência Pública da Comissão
Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região
abrangida pelos Coredes Alto Jacuí, Central, Jacuí Centro e Vale do Jaguari.
Presentes:
Abriu os trabalhos o relator, Deputado Luciano Azevedo, tendo,
posteriormente, passado a condução da Audiência Pública ao Presidente da
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Comissão Especial, Deputado Luis Augusto Lara. Integraram a Mesa de trabalho:
Antônio Carlos Jordão, presidente do Corede Central e representante do Fórum dos
Coredes; Jorge Aita, presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias; Odair
Gonçalves, diretor de tarifas da AGERGS; César Barrichelo, secretário adjunto de
Juventude e Esportes de Santa Maria; Sérgio Medeiros, secretário de Controle e
Mobilidade Urbana de Santa Maria; João Natalício, prefeito de Formigueiro; e Maria
de Lourdes Castro, Vereadora de Santa Maria. Demais participantes: Clemente
Soares, engenheiro da AGERGS;
Valdir Oliveira, assessor do Deputado Adão
Villaverde; Alfeu Grandini, representante do DAER-RS; Airton Jost, concessionário
da rodoviária de Cruz Alta e Vice-Presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias;
Sérgio Bandeira, coordenador do albergue de Santa Maria; Ademar Huppes,
presidente da Empresa Planalto; e Alvrinho Carpes, concessionário da rodoviária de
São Vicente do Sul.
Trabalhos/discussões: Informando que o Deputado Luis Augusto Lara, presidente
da Comissão Especial, estava a caminho e que em breve se integraria
aos trabalhos, este relator, Deputado Luciano Azevedo, declarou aberta a Audiência
Pública dizendo que era a segunda audiência da Comissão no interior do Estado e
que o objetivo desses encontros, aprovados pela Assembleia Legislativa, era discutir
com toda a comunidade regional as questões que envolvem as estações rodoviárias.
Pediu que os presentes apresentassem suas observações, críticas e elogios para
que, ao final do trabalho, se pudesse melhorar o sistema das estações rodoviárias
do Estado. Referiu que uma pesquisa da AGERGS registrou que 72% dos usuários
aprovam o serviço das estações rodoviárias, mas que é evidente que há muitos
pontos a serem melhorados e os próprios concessionários em muitos casos
admitem isso, como questões ligadas à estrutura material das rodoviárias. Outro
tema relevante, afirmou, é a relação com a fiscalização do DAER-RS e também o
índice de recursos da passagem que efetivamente fica nas estações rodoviárias.
Lembrou que hoje cerca de cento e cinquenta municípios do Estado não têm
estação rodoviária e o que se busca é um modelo que permita ao concessionário
obter o lucro inerente à atividade privada com a possibilidade de reequipar e
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melhorar o serviço oferecido à população, um modelo que agrade não apenas
ao governo ou aos concessionários, mas a todos.
Dada a palavra ao prefeito de Formigueiro, João Natalício, Sua Excelência disse que
existe um problema sério com a estação rodoviária do seu município e que, por isso,
se fazia presente à audiência. Observou que é comum a muitos municípios de
pequeno porte que a rodoviária se localize no centro, na rua principal da cidade,
o que causa transtornos, uma vez que os ônibus, cada vez maiores, manobram para
chegar e para sair, interrompendo o fluxo. Disse que procurou se inteirar do assunto
junto aos órgãos do Estado que cuidam das estações rodoviárias e que no seu
município há uma licitação em andamento. Disse também que os concessionários
não conseguem mudar a rodoviária de onde ela está localizada, porque não têm
dinheiro para investimentos, mas que é um problema que o poder público precisa
encarar de frente. Este relator agradeceu a manifestação do prefeito, observando
que o trabalho da Assembleia Legislativa será o de fortalecer as rodoviárias de
modo que as comunidades sejam beneficiadas.
Passada a palavra ao presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias, Jorge Aita,
este disse acreditar que ao final dos trabalhos da Comissão Especial se terá uma
melhor visão do que poderá ser feito. Disse saber das dificuldades das estações
rodoviárias, como o problema citado pelo prefeito de Formigueiro, e relatou uma
outra situação: que as rodoviárias estão sofrendo processos de ações do Ministério
Público questionando os contratos feitos com o Estado. Jorge Aita contou que o
concessionário de Restinga Seca, por exemplo, presente à audiência, gostaria de
construir uma rodoviária nova, mas que não o faz por temer que a qualquer
momento alguém lhe venha dizer que a rodoviária não é mais sua. Segundo Aita,
existe muita insegurança jurídica, o concessionário não sabe se tem um contrato
válido com o Estado por um determinado período; o Ministério Público Estadual
entende que os contratos não têm validade. Disse que nunca viu uma situação
como essa. O correto, segundo ele, seria esperar o término dos contratos enquanto
se pensa numa situação nova, e não simplesmente interrompê-los, gerando
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insegurança e impedindo os investimentos. Jorge Aita disse que o sistema de
transporte no Estado funciona muito bem sob outros aspectos, nos outros Estados
não existe uma relação entre as rodoviárias e as empresas, funciona “ao bel prazer”
das empresas. Questionado por este relator, Aita explicou que nos outros Estados
os prédios são públicos e as empresas de ônibus alugam cada uma o seu espaço,
vendem a sua passagem, o que faz com que o usuário chegue no terminal e, muitas
vezes, não saiba a que empresa se dirigir para ir a uma determinada localidade.
No Rio Grande do Sul, afirmou, o usuário chega à rodoviária, informa a localidade de
destino e é encaminhado à empresa.
O presidente do Corede Central e representante do Fórum dos Coredes, Antônio
Carlos Jordão, por sua vez, lembrou que o Corede Central congrega dezenove
municípios da região e manifestou interesse em ver o serviço das rodoviárias
prestado de forma satisfatória, avaliando que uma região só consegue se
desenvolver se todos os setores fizerem a sua parte. Disse estar presente para ouvir
as opiniões dos usuários e dos responsáveis pelo serviço em cada município e se
colocou à disposição da Comissão Especial.
O Secretário de Controle e Mobilidade Urbana de Santa Maria, Sérgio Medeiros,
na ocasião representando o prefeito Cézar Schirmer, disse que a rodoviária é o
ponto de contato entre as cidades e de grande importância para o turismo e é um
tema que envolve a prefeitura, os órgãos de comunicação, a cidade toda.
Este relator lembrou que, muitas vezes, o que parece responsabilidade do
concessionário é na verdade responsabilidade do Estado, como a questão da
segurança, que foi muito abordada na audiência em Santa Cruz do Sul.
Antes de passar a palavra ao diretor de tarifas da AGERGS, Odair Gonçalves,
foi registrada a presença do engenheiro Clemente Soares, também da AGERGS,
do assessor do deputado Adão Villaverde, Valdir Oliveira, do representante do
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DAER-RS, Alfeu Grandini, e do vice-presidente do Sindicato das Estações
Rodoviárias, Airton Jost, concessionário de Cruz Alta.
Odair Gonçalves observou que a AGERGS há bastante tempo se preocupa com o
tema das estações rodoviárias e que é uma satisfação ver a Assembleia Legislativa
promovendo o debate. Disse que, embora, em pesquisa realizada, 72% da
população apareça satisfeita com as rodoviárias, isso não significa que não haja
muito a melhorar e que, segundo a pesquisa da AGERGS, a maior preocupação dos
usuários é com os serviços associados. Este relator pediu que o técnico falasse um
pouco mais sobre os resultados da pesquisa, mas antes concedeu a palavra à
vereadora Maria de Lurdes Castro, da Câmara Municipal de Santa Maria.
A vereadora disse que a estação rodoviária é um serviço público e, como todo
serviço público, é essencial à comunidade. Disse que hoje já há uma humanização
dentro da rodoviária de Santa Maria, mas que persistem algumas dificuldades.
Agradecendo a manifestação da vereadora e a gentileza em receber a Comissão em
nome da Câmara Municipal, este relator devolveu a palavra ao representante da
AGERGS para que falasse sobre a pesquisa realizada pela entidade. Esclarecendo
que o trabalho encontrava-se à disposição no site da AGERGS, o técnico Odair
Gonçalves disse que o DAER-RS estabelece qual a estrutura física que cada
rodoviária deve ter, de acordo com a categoria a que pertence, e que, a partir disso,
a AGERGS fez um levantamento para verificar como as rodoviárias estavam em
relação a cada um dos itens avaliados e identificou que a estação rodoviária que
mais atendeu às exigências de estrutura física foi a de Lajeado, com 96%, e a que
menos atendeu a esses critérios foi a de Dom Pedrito, com 8%. O técnico da
AGERGS afirmou que, quando se vê uma pesquisa com 72% de satisfação dos
usuários é preciso considerar que muitos desses usuários não se dão conta dos
serviços de que poderiam ou deveriam dispor.
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Logo após essas explanações, foi aberto espaço para o público em geral se
manifestar.
Sérgio Bandeira, coordenador do albergue municipal de Santa Maria, disse que o
que lhe deu coragem para ir até o microfone foi o fato de presenciar de quatro a
cinco vezes por semana, no albergue, pessoas vindas de outros locais e que
precisam de um lugar para ficar e de passagens de cortesia. Perguntou à Comissão
e, em especial, à vereadora local, se existiria alguma lei ou algum incentivo nesse
sentido. A vereadora Maria de Lurdes Castro disse não ter conhecimento de
nenhuma lei que tratasse do tema, mas que se informaria a respeito.
O presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias, Jorge Aita, disse que a
rodoviária não tem como disponibilizar cortesias, e sugeriu que a Empresa Planalto
se manifestasse sobre o assunto.
O coordenador do albergue, Sérgio Bandeira, agradeceu à Planalto, dizendo que era
a única empresa a colaborar quando encaminhavam pedidos, mas que gostaria que
fosse criada uma lei para que outras empresas fizessem o mesmo.
Jorge Aita disse ter citado a Planalto por ver um grande número de representantes
da empresa na plateia, mas que o pedido poderia ser feito a todas as empresas
indistintamente.
Ressaltando que tanto as estações rodoviárias como as prestadoras de serviços são
empresas privadas, este relator lembrou que em muitos municípios a Prefeitura
Municipal tem uma cota de passagens na Secretaria de Assistência Social.
Perguntado se o prefeito de Formigueiro, João Natalício, gostaria de se manifestar
sobre o tema, o prefeito parabenizou a Empresa Planalto, porém lembrou que as
empresas particulares não foram criadas para fazer caridade. Disse que o
fornecimento de passagens com finalidade social é obrigação do poder público e
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cabe a cada prefeitura, por meio de lei específica, aprovada pela Câmara de
Vereadores, destinar parte do orçamento para assistência social.
O concessionário de Cruz Alta, Airton Jost, disse que a estação rodoviária de Cruz
Alta funciona vinte e quatro horas por dia e que a remuneração/comissão recebida
pelas rodoviárias nunca aumentou, sempre esteve no mesmo patamar, e que é
muito difícil pagar todos os tributos exigidos: taxa da AGERGS, taxa de fiscalização
do DAER-RS, Super Simples Nacional, etc. Jost disse que a rodoviária de Cruz
Alta, embora seja de primeira categoria, não pode ser comparada com as
rodoviárias de Santa Maria, Passo Fundo, Pelotas e Caxias do Sul, que, segundo
ele, são cidades enormes, com grande desenvolvimento. Pediu que a Comissão
Especial levasse em conta esses aspectos. Questionou se a sua sugestão era de
alterar o percentual de 11% destinado às rodoviárias, o concessionário respondeu
que sim, bem como exigir um estudo para a reclassificação das rodoviárias.
Por julgar oportuno, este relator informou aos presentes que dos 496 municípios do
Rio Grande do Sul somente 326 possuem rodoviárias, sendo que há uma rodoviária
de categoria especial, a de Porto Alegre; 35 rodoviárias de primeira categoria;
34 rodoviárias de segunda categoria; 46 rodoviárias de terceira categoria;
e 210 rodoviárias de quarta categoria; as quais registram a venda de,
aproximadamente, três milhões de passagens por mês. Além disso, 22% da
população do Estado utiliza, todos os meses, os serviços das estações rodoviárias,
que empregam mais de três mil funcionários de forma direta e mais de nove mil de
forma indireta. Esses números, por si só, dão uma noção da importância do tema
tratado nesta Comissão Especial.
Outro problema que vem sendo levantado nas audiências com muita freqüência
é o do transporte clandestino de passageiros, que muitas vezes é feito pelas
próprias prefeituras. Na oportunidade, este relator afirmou que faria uma reunião
com a FAMURS para expor o problema e pedir à entidade que alertasse os prefeitos
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para os riscos que correm os prefeitos ao insistirem nesse expediente (tal reunião
foi realizada recentemente).
Retomando a questão da oferta de passagens de cortesia por parte das empresas e
rodoviárias, o técnico da AGERGS, Odair Gonçalves, defendeu que o assunto fosse
tratado como política pública. O representante do Fórum dos Coredes, Antônio
Carlos Jordão, agradeceu a oportunidade de discutir o tema e disse que, pelo que
observara até aquele momento, a Comissão teria condições de apresentar uma
proposta que beneficiaria a todo cidadão usuário do transporte coletivo. Disse ser
esse o objetivo dos do Fórum dos Coredes e de todos os vinte e oito Coredes da
região.
O presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias, Jorge Aita, cumprimentando
o representante da AGERGS, Odair Gonçalves, pela manifestação sobre a
gratuidade das passagens, abordou o tema da localização das rodoviárias dizendo
que, até doze anos atrás, tinham o mesmo problema de Formigueiro, qual seja,
a rodoviária no centro da cidade atrapalhando o trânsito. Disse que foi construída
uma rodoviária nova e que os ônibus, hoje, têm condições plenas de sair da
rodoviária e ir direto para as rodovias, sem passar pelo centro da cidade, no entanto
isso não vem ocorrendo. Disse que se reuniu recentemente com o prefeito municipal
e acredita que se chegará a uma solução sobre o impasse.
O secretário Sérgio Medeiros disse ser necessário um conjunto de ações para que
haja bons serviços e apontou aspectos que ainda precisariam avançar, como a
venda mais facilitada de passagens, o acesso ao transporte público urbano e a
circulação no entorno da rodoviária.
Após essa manifestação, o presidente da Empresa Planalto, Ademar Huppes,
afirmou, quanto à gratuidade de passagens, que as empresas já têm um custo alto
para disponibilizar lugares para deficientes físicos, idosos e militares, e, com relação
à venda de passagens, disse que a tendência é que passe a ser feita pela internet.
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Saudando a todos e agradecendo a condução dos trabalhos até esse momento pelo
Deputado Luciano Azevedo, o Presidente da Comissão, Deputado Luis Augusto
Lara, lembrou que tudo o que havia sido dito estava sendo gravado pela Assembleia
Legislativa e faria parte do relatório que a Comissão estava preparando.
Em seguida, passou a palavra ao presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias,
Jorge Aita, que disse ao presidente da Planalto que o Sindicato já estava com tudo
praticamente pronto para a venda de passagens pela internet.
Por último, pediu a palavra o concessionário da rodoviária de São Vicente do Sul,
Alvrinho Carpes, para solicitar que fossem revistos os horários das linhas
intermunicipais e o valor da comissão destinada às rodoviárias. Disse que o que
recebem as rodoviárias é muito pouco se comparado às obrigações que têm.
O Deputado Luis Augusto Lara agradeceu a manifestação, ressaltando, porém, que
a questão das linhas intermunicipais será objeto de uma próxima Comissão
Especial, já protocolada na Assembleia Legislativa e que deverá ter início assim que
a presente Comissão encerrar seus trabalhos. O parlamentar garantiu que, ao final
dos trabalhos de ambas as Comissões, será escrita, junto com o Executivo, a lei
do transporte intermunicipal de passageiros preconizada pelos artigos 178 e 179
da Constituição Estadual. Ele destacou a parceria da AGERGS nesse trabalho,
informando que a agência se comprometeu a apresentar um ou mais modelos de
concessão que atendessem às necessidades dos usuários, dos concessionários
e do governo. O parlamentar convidou a todos para, após a conclusão dos trabalhos
das Comissões, comparecerem a uma grande audiência pública, no auditório da
Assembleia Legislativa, para a apresentação dos resultados, isto é, a nova lei
de concessões do Estado do Rio Grande do Sul: uma lei, segundo ele, mais justa,
mais responsável e mais produtiva para o setor.
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Quarta Audiência Pública
( ATA Nº
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Em 31 de agosto de 2009, às dez horas e quinze minutos, na Câmara de
Vereadores de Caxias do Sul, realizou-se a Audiência Pública da Comissão
Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região
abrangida pelos Coredes Serra, Hortênsias e Campos de Cima da Serra.
Presentes: O relator da Comissão Especial, Deputado Luciano Azevedo, abriu os
trabalhos da Audiência Pública, convidando para compor a Mesa o presidente da
Câmara municipal, vereador Elói Frizzo; a engenheira Vera Becker, do DAER-RS;
o diretor de qualidade da AGERGS, Flávio Piccinini; e o prefeito de Vila Flores,
Jair Pedro Morello. Posteriormente, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado
Luis Augusto Lara, Presidente da Comissão. Demais participantes: Clemente
Soares, engenheiro da AGERGS; Dilson Machado, assessor do Deputado Adroaldo
Loureiro; Hilton Gomes, Secretário da Indústria e Comércio de Gramado,
representando o prefeito Nestor Tissot; Francisco Tedesco, vice-prefeito de
Garibaldi; Márcio Luis Carpenedo, Secretário de Turismo de Guaporé; Admir
Zanella, Secretário de Planejamento de Antônio Prado; Antônio Gelmini,
representante da Prefeitura de Carlos Barbosa; vereador Mauro Pereira, presidente
da Comissão de Transportes da Câmara de Caxias do Sul; vereador Eduardo Rizzo,
de São Marcos; e os concessionários das estações rodoviárias de Caxias do Sul,
Nova Prata, Garibaldi, Antonio Prado, Montenegro, Bento Gonçalves, Farroupilha,
São Sebastião do Caí, São Francisco de Paula e Ipê.
Trabalhos/discussões:
Da mesma forma acontecida nas audiências públicas
anteriores, este relator abriu os trabalhos em Caxias do Sul fazendo um breve
histórico das ações da Comissão Especial até aquele momento. Informando que
o objetivo da Comissão era encontrar alternativas pra que se pudesse melhorar o
serviço prestado pelas estações rodoviárias, noticiou que, pelos relatos obtidos até
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aquela data, os investimentos nas rodoviárias têm sido prejudicados em razão da
baixa remuneração auferida pelos concessionários. É necessário encontrar formas
de alterar os índices que compõe as tarifas, aumentando a comissão dos
concessionários sem que os usuários precisem pagar mais pelas passagens.
Passada a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Luis Augusto Lara,
Sua Excelência destacou que seria preciso escrever um novo modelo de concessão
e que, para isso, a Comissão vem ouvindo as comunidades, os empresários do setor
e os órgãos de fiscalização. Explicou que os artigos 178 e 179 da Constituição
Estadual apresentam as rodoviárias como um aspecto da questão e as empresas
como outro aspecto e que, assim que a Comissão Especial para Avaliar os Serviços
Prestados pelas Estações Rodoviárias for encerrada, ele dará início à segunda
etapa, que tratará das empresas transportadoras. Em seguida, o Deputado Lara
disse que alternaria manifestações da mesa e dos demais presentes que se
inscrevessem junto à assessoria da Comissão e concedeu a palavra ao presidente
da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Elói Frizzo. O vereador falou da
satisfação em receber a Assembleia Legislativa e informou que a audiência estava
sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara. Disse que, embora não se recorde de
queixas à rodoviária de Caxias do Sul, era importante tomar conhecimento de como
acontecem as concessões e as licitações de rodoviárias. Agradecendo a
participação do vereador, o Deputado Lara registrou a presença de Daltro Maciel,
presidente da União de Associações de Bairro de Caxias do Sul e, imediatamente,
passou a palavra ao secretário de Turismo, Cultura e Esporte de Guaporé, Márcio
Luis Carpenedo. O secretário avaliou como muito pertinente a Comissão, dizendo
que há muito tempo o Rio Grande do Sul carece de um atendimento especial à
questão das estações rodoviárias. Disse que falava como membro do grupo gestor
da Atuaser, a Associação do Turismo da Serra Gaúcha, lembrando que a estação
rodoviária é a porta de entrada de um município. Disse que hoje há graves
problemas com as estações rodoviárias, mas que não se referem aos serviços
prestados por elas e sim às condições que elas têm para trabalhar. Segundo ele, a
grande discussão que precisa ser feita é saber se o concessionário deve fazer
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investimentos por interesse próprio ou se enquadrar nos interesses do município.
Quanto a Guaporé, disse ter sido feito um pedido de longa data ao DAER-RS para
a construção de uma estação rodoviária e que o modelo está arcaico. Questionou se
o empresário pode fazer o empreendimento onde quiser ou se deve respeitar o
plano diretor do município e de que forma se dá a concessão. Disse que, na sua
opinião, o município deve ser partícipe da concessão junto com o Estado, que se o
Estado vai conceder que o faça também no interesse do município. Sublinhou que
aqueles que pensam que o turismo não se faz pelas rodoviárias estão enganados,
pois há quarenta milhões de passageiros que as utilizam. Agradecendo a
manifestação, o Deputado Lara passou a palavra ao senhor Glauber Gobato,
concessionário da estação rodoviária de Caxias do Sul, que informou estar
representando também, na audiência, o Sindicato das Estações Rodoviárias e se
colocou à disposição para colaborar com o debate. O Presidente Lara passou,
então, a palavra ao vereador Mauro Pereira, presidente da Comissão de Urbanismo,
Transporte e Habitação da Câmara Municipal de Caxias do Sul. O vereador disse
que a cidade está bem servida em termos de ônibus e rodoviárias, mas que sempre
se pode melhorar e sugeriu que se levantasse a possibilidade de se usar o
Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal em projetos de
rodoviárias. Também destacou uma outra fonte de recursos na região, a Rio Grande
Energia, que, segundo ele, vem investindo na cidade em escolas e estabelecimentos
públicos. Observou que a Rio Grande Energia poderia investir para melhorar o
sistema de iluminação das estações rodoviárias. Avaliou que os deputados estão
trabalhando num foco que nunca foi percebido e os parabenizou pelo trabalho.
O Deputado Lara passou a palavra ao senhor Jorge Antônio Rodrigues, do Sindicato
dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, que declarou estar representando também a
OAB. O sindicalista disse concordar que o sistema das estações rodoviárias é
arcaico e observou que em outros estados a qualidade e o padrão de construção
das rodoviárias tem evoluído e que no Rio Grande do Sul é preciso examinar a
questão do conforto, em razão do calor absoluto no verão e do frio rigoroso no
inverno, e a da localização. O Deputado Lara lembrou que existe já um modelo de
estações rodoviárias e que o DAER-RS e a AGERGS o utilizam para fazer
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levantamentos sobre os serviços das rodoviárias. O modelo inclui critérios,
exigências, como quadro de aviso de utilidade pública, acesso para deficiente físico,
sistema de alto-falantes, bebedouros, escritório do DAER-RS, atendimento em
lavatórios, atendimento no balcão, tamanho do guichê e outros, mas o que se quer,
segundo o Deputado, é saber no que se pode evoluir e como fazer para que as
rodoviárias atinjam essa qualidade preconizada. O Deputado Lara passou a palavra
a seguir ao prefeito de Vila Flores, Jair Pedro Morello, que disse que Vila Flores vive
um problema muito sério por ser um município pequeno, de aproximadamente três
mil e duzentos habitantes, por onde passam todos os ônibus que vão de Porto
Alegre pela RS-470. Disse que o serviço na rodoviária é terceirizado, mas que o
administrador não se sustenta só com a venda de passagens, por isso a prefeitura
repassa novecentos reais por mês, o que é uma quantia pequena, mas significativa
para o município, e que seria uma catástrofe para os municípios próximos ter que
fechar a rodoviária. Aproveitando a fala do prefeito, este relator declarou conhecer
praticamente todas as estações rodoviárias do Estado e ser testemunha da
dificuldade de muitas delas em se manterem e abordei dois temas que considero
essenciais. O primeiro é o da remuneração. Como outros já haviam dito, todos
desejam serviços de qualidade, mas para que isso se dê é preciso haver recursos.
Disse ser dramática a situação das estações rodoviárias por conta da remuneração,
que é muito pequena e que, embora cada caso seja um caso, em algumas cidades
está se insistindo muito na idéia de se retirar a rodoviária do centro da cidade, mas
que, ao fazê-lo, é preciso lembrar também que se retirará do centro da cidade as
lojas que estão dentro da rodoviária, a revisteira, a fruteira, a locadora de vídeo, a
barbearia e os empregos das pessoas que ali estão. A Comissão não irá dizer onde
deve ficar a rodoviária de cada cidade, mas esse é um tema que precisa ser
discutido. O segundo aspecto apontado por este relator é o transporte irregular de
passageiros por parte das prefeituras. Disse que levaria o assunto à Famurs (como
efetivamente já levei) para que houvesse uma conscientização dos prefeitos.
Esse tipo de transporte vem ocorrendo em muitos lugares e algumas prefeituras até
cobram a passagem. Ressaltei, no entanto, que não estava me referindo ao
transporte de pessoas para tratamento de saúde, que, como se sabe, é legal.
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Citei Arvorezinha e Ronda Alta como exemplos de municípios em que a situação é
dramática. Disse que em Ronda Alta o concessionário se sentou à calçada e chorou,
porque a Prefeitura simplesmente se apropriou dos serviços da empresa de ônibus,
que é o de transportar, e da estação rodoviária, que é o de vender passagens.
Agradecendo a contribuição, o Presidente Lara passou a palavra ao presidente da
União das Associações de Bairros de Caxias do Sul, Daltro Maciel, que parabenizou
a Comissão e retomou alguns temas já abordados. Disse que em cada município a
situação é uma, que em Caxias do Sul a rodoviária não é um dos temas mais
preocupantes, embora exista a questão da segurança. A engenheira Vera Becker,
do DAER-RS, em resposta a indagações ouvidas durante a audiência, disse que as
prefeituras devem, sim, ser ouvidas, que as rodoviárias, quando vão para licitação,
devem ter o parecer da Prefeitura quanto à localização, tanto em termos de
zoneamento urbano como em termos de trânsito, porém, como os concessionários
já vêm de longa data e é sabido que enfrentam dificuldades de arrecadação, o
DAER-RS fica aguardando cada vez que é feita nova licitação. É difícil, segundo ela,
pedir a um concessionário que se mude de local quando se sabe que não há
arrecadação para isso. O que se tem sido exigido, segundo ela, são algumas
melhorias, como, por exemplo, a acessibilidade aos cadeirantes. Na avaliação da
engenheira, a Comissão terá uma tarefa difícil, de aumentar a arrecadação das
rodoviárias, sem aumentar a tarifa. O Deputado Lara lembrou que o foco da
Comissão é trabalhar um novo modelo de concessão que promova o equilíbrio
econômico entre as rodoviárias, uma vez que hoje, segundo ele, praticamente só as
de primeira categoria conseguem se viabilizar. Disse que a AGERGS, que logo se
manifestaria, está estudando esses aspectos e mencionou a idéia da concessão de
pólos, isto é, que as rodoviárias de primeira categoria tivessem de gerenciar também
alguma rodoviária de quarta, uma vez que, para estas, muitas vezes não há
interessados. Lembrou que das cento e vinte e uma rodoviárias de quarta categoria
que foram à licitação, somente sessenta tiveram interessados e, desses sessenta,
somente
dois
conseguiram
prover
a
documentação
necessária.
Depois,
acrescentou, com a ajuda do DAER-RS, foram viabilizadas mais dez. O presidente
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da Comissão levantou ainda a possibilidade de criação de um fundo para auxiliar na
manutenção das rodoviárias de menor poder aquisitivo. Disse que esses estudos
estão sendo elaborados pela AGERGS, que deverá sugerir à Comissão, até o final
dos trabalhos, um modelo que possa ser implementado no Rio Grande do Sul.
Quinta Audiência Pública
( ATA Nº
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Em 11 de setembro de 2009, às quatorze horas e dez minutos, na Câmara de
Vereadores de Santana do Livramento, realizou-se a Audiência Pública da
Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
na região abrangida pelos Coredes Campanha e Fronteira Oeste.
Desculpando-se pelo atraso e informando que o presidente da Comissão Especial
estava a caminho, o Deputado Adão Villaverde, membro titular da Comissão, abriu
os trabalhos. Chamou à mesa o senhor Sérgio Gonzales, da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS),
o vereador Nelmo Oliveira, representando a Câmara Municipal de Livramento,
o presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias, Jorge Aita, a prefeita de Santa
Margarida do Sul, Cláudia Goularte Brasil, o vereador Mário Augusto de Souza,
presidente da Câmara Municipal de Quaraí e da União dos Legislativos da Fronteira
Oeste (ULFRO), os representantes do Fórum dos Coredes, Hugo Marques
Chimenes, e do Corede Fronteira Oeste, Hildebrando Santos dos Santos,
e o representante da concessionária de Santana do Livramento, Marcelo Lezama.
Também registrou a presença do secretário de Transporte e Circulação de Bagé,
Eduardo Mendes, representando o prefeito de Bagé; de Maria Alice Gadret,
da Secretaria Estadual do Turismo, Esporte e Lazer; dos vereadores Luis Augusto,
de Santa Margarida, Eurides Cafarati, de Alegrete, Cláudia Librelotto, de Vila Nova
do Sul, Rogério Azevedo, de Rosário do Sul, Alisson Sampaio, presidente
da Câmara Municipal de Rosário do Sul, Luís Gilberto Risso, de Uruguaiana, Carine
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Frassoni, de Santana do Livramento, e Antônio Leonir dos Santos, de Cacequi;
dos representantes da Associação Comercial e Industrial de Livramento (ACIL), Luiz
Sant’Anna, Hugo Fialho e Lauro Chiarelli; da presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, Silna Barbosa Lampert; e do assessor da
deputada federal Emília Fernandes, Dagberto Reis. O Deputado sugeriu um tempo
de três minutos para cada um dos componentes da mesa, passando a palavra ao
presidente da ULFRO e da Câmara Municipal de Quaraí, Mário Augusto de Souza,
que assinalou a importância da Comissão por tratar de um tema que envolve
praticamente a todos. Disse que, das rodoviárias localizadas nos treze municípios da
sua região, muitas não têm condições adequadas, algumas funcionam numa casa,
outras não têm abrigo para os passageiros e outras ainda só abrem quando os
ônibus saem, o que faz com que muitas pessoas saiam de suas cidades e
encontrem a rodoviária fechada. O Deputado Adão Villaverde agradeceu as
considerações e passou a palavra ao representante da Câmara de Vereadores de
Santana do Livramento, Nelmo Oliveira, que disse conhecer as dificuldades que os
concessionários enfrentam e que a construção de um novo modelo de concessões
deverá ser um trabalho de todos. Também aproveitou para registrar as presenças do
Dr. Brunet, da Ordem dos Advogados do Brasil, e do gerente da Ouro e Prata de
Santana do Livramento, Rodrigo Palma. Em seguida, manifestou-se a prefeita de
Santa Margarida do Sul, Cláudia Goularte Brasil, que relatou que, ao receber o
convite para a audiência, quis estar presente, não para avaliar os serviços das
estações rodoviárias, mas para solicitar uma estação ou posto rodoviário, porque a
cidade tem nove anos e, nesse período, ainda não se obteve essa conquista, disse
que os habitantes do município precisam se deslocar a São Gabriel ou a Vila Nova
do Sul para pegar o ônibus e, ao voltar de Porto Alegre, têm que descer nessas
cidades porque o ônibus não para quando o passageiro tem bagagem. O Deputado
Adão Villaverde agradeceu a manifestação e disse que é uma questão importante,
que inclusive já veio à tona, a decisão de se ter uma estação ou um posto de venda
de passagens. O representante da ACIL, Luiz Sant’Anna, disse que há sérios
problemas com a rodoviária de Livramento, que ela carece de investimentos e que a
ACIL, como uma entidade liberal, entende que a essência de um empreendimento é
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
a lucratividade e espera que o novo estudo que a Comissão está fazendo estabeleça
a obrigatoriedade de as rodoviárias reinvestirem no negócio, porque nenhum
negócio funciona sem investimento. Na sua avaliação, a rodoviária de Santana do
Livramento não é tão pequena quanto parece, mas os horários são pessimamente
distribuídos. Ele acredita que o consumidor é que tem que escolher os horários mais
convenientes. O representante do Fórum dos Coredes, Hugo Marques Chimenes,
destacou a importância do debate presente, lembrando que o Fórum dos Coredes já
havia apontado esse tema como prioritário na sua pauta de discussões. Disse que a
estrutura de muitas rodoviárias é inadequada para o clima que se tem no Estado,
de muito calor ou muito frio, e que muitas vezes as pessoas ficam expostas às
intempéries. Disse ainda que, assim como Santa Margarida do Sul, também Barra
do Quaraí carece de estação rodoviária, e que os Coredes sofrem com isso quando
têm que mandar encomendas de documentos ou outros equipamentos para essas
localidades. O representante do Corede da Fronteira Oeste, Hildebrando dos
Santos, disse que na discussão sobre as rodoviárias não há como tratar um ponto
único sem abordar o todo e que estão implícitos os temas dos horários, linhas de
ônibus e estradas. Disse que o plano estratégico regional, que está em discussão na
Unipampa, também inclui esse tema e criticou a ausência de outros deputados na
audiência. O Deputado Adão Villaverde disse que em audiências anteriores também
foi referida a dificuldade de se discutir o tema das estações rodoviárias sem se falar
no todo, isto é, no modelo de transportes rodoviários no Rio Grande do Sul, mas que
seguramente se avançaria para além desses limites. O presidente do Sindicato das
Estações Rodoviárias, Jorge Aita, parabenizou o Deputado Luis Augusto Lara pela
iniciativa de criar a comissão, disse que os concessionários também sentem a
necessidade de melhorias nas rodoviárias, mas que para isso há muitos aspectos
que se tem que levar em conta. Quanto aos horários, por exemplo, disse que
embora a rodoviária procure estar sempre atenta ao que o usuário está pedindo,
quem os determina é a empresa transportadora, com a anuência do DAER-RS.
Disse ter certeza de que as empresas de ônibus fazem estudos para verificar os
melhores horários, mas que evidentemente nem sempre é possível contentar a
todos. Quanto à situação relatada pela prefeita de Santa Margarida do Sul, que não
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dispõe de estação rodoviária, disse que isso demonstra a grande dificuldade que
tem uma rodoviária de quarta categoria em se manter. Segundo Aita, das trezentas
e vinte e seis rodoviárias existentes no Estado, duzentas e dez são de quarta
categoria e o faturamento médio de uma rodoviária de quarta categoria gira em torno
de mil e quatrocentos reais por mês. Representando a concessionária de Santana
do Livramento, Marcelo Lezama, disse que uma dificuldade que enfrenta é o numero
reduzido de boxes. Segundo ele, são quatro boxes, que, na maior parte do ano, são
suficientes, mas nas férias ocorre um estrangulamento tornando necessária a
duplicação do número de boxes. O concessionário informou que circulam cinquenta
ônibus por dia na rodoviária e quinze mil passageiros por mês em média, ou
quinhentos por dia. Quanto à questão dos horários, referendou as palavras do
presidente do Sindicato das Estações Rodoviárias e disse que seria interessante
uma integração das rodoviárias da região para que houvesse uma mudança.
Com relação à construção da rodoviária em Santana do Livramento, disse que as
obras estão paralisadas há três anos e que existe um novo projeto na prefeitura para
reiniciá-las com a venda das lojas. Disse que seria uma maneira de construir a
rodoviária, porque, segundo ele, os 11% de comissão que recebe são insuficientes
para isso. Ao contrário do que se dá com as empresas de ônibus, que recebem
recurso diferenciado para a manutenção da frota, a rodoviária não tem um recurso
diferenciado para a manutenção da estrutura, disse. Acrescentou que considera
inadequada a classificação das rodoviárias em categorias e que a taxa cobrada para
as de primeira categoria é muito maior do que aquela cobrada para as de quarta
categoria, e que Livramento está em primeira categoria, mas a cidade teve a sua
população reduzida. O representante da AGERGS, Sérgio Gonzales, registrou a
presença do colega Daniel Engelmann e disse ver com bons olhos a criação da
Comissão Especial pelo fato de ela se somar ao trabalho contínuo realizado pela
AGERGS em relação às rodoviárias. Informou que Agência possui um ranking das
estações rodoviárias, de acordo com a qualidade dos serviços oferecidos e que é
possível auxiliá-la nesse trabalho de avaliação tornando-se um "usuário voluntário
da AGERGS". Para tal, a pessoa pode ligar para a ouvidoria da AGERGS no número
0800-9790066 ou se cadastrar no site. Agradecendo a participação, o Deputado
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
Adão Villaverde registrou a chegada do presidente da Comissão, Deputado Luis
Augusto Lara, e passou a ele a condução dos trabalhos. Inscrito para falar,
o vereador Eurides Cafarati registrou que, embora a rodoviária do município tenha
levado muita gente embora, o Deputado Lara conseguiu reabrir um frigorífico que
empregava oitocentas pessoas. Ele agradeceu o trabalho desenvolvido na fronteira
pelos Deputados Luis Augusto Lara e Adão Villaverde e observou que a rodoviária
do seu município enfrentava problemas com os banheiros até passar por uma
reforma sob a administração do secretário Alcione Severo. O Deputado Adão
Villaverde cumprimentou o secretário citado e passou a palavra a Fábio Perez,
do jornal A Voz do Aposentado, que questionou o que estava sendo feito para
melhorar o tratamento aos idosos. O vereador Luis Augusto, de Santa Margarida do
Sul, disse que há quatro ou cinco anos estão batalhando por uma estação rodoviária
e lhes foi dito que ela teria que estar no mínimo a quinhentos metros da BR.
Quis saber se existe de fato esta exigência. A vereadora Cláudia Librelotto,
presidente da Câmara Municipal de Vila Nova do Sul, disse ter comparecido à
audiência para relatar que, diferentemente de Santa Margarida do Sul, que é um
município vizinho que não tem estação rodoviária, Vila Nova do Sul possui uma
rodoviária que, no entanto, enfrenta problemas que acredita serem comuns a muitos
municípios pequenos. Disse que a estação só abre quando chegam os ônibus,
no restante do tempo ela permanece fechada e, muitas vezes, as pessoas têm que
ficar lá sem que haja abrigo nem bancos no lado de fora. Disse que também há
problemas de estacionamento e que são destinadas apenas três passagens para os
passageiros que embarcam em Vila Nova do Sul no ônibus que vai de Uruguaiana a
Porto Alegre. Se essas três passagens já estiverem vendidas, segundo ela, não há
como embarcar. O Deputado Luis Augusto Lara agradeceu a manifestação e
registrou a presença do Deputado Marco Peixoto, pedindo que ele compusesse a
Mesa. Em seguida, passou a palavra a Paulo Vidal, diretor da Class Tur, Agência
Receptiva de Santana do Livramento. Paulo Vidal apontou a relação do município
com o turismo de compras de Rivera e disse que, em parceria com empresas da
Capital, a agência lançou projetos para fomentar o turismo em Livramento por meio
de pacotes turísticos. Dizendo-se sozinho nessa empreitada, questionou como a
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rodoviária poderia contribuir para manter o turista em Livramento e mostrar a ele que
o município também tem turismo rural, histórico e cultural. Em seguida, o assessor
da Deputada Emília Fernandes, Dagberto Reis, tomou a palavra avaliando que
Santana do Livramento enfrenta inúmeros problemas, mas tem o objetivo de se
expandir e que acredita que a classificação das rodoviárias da forma como está, em
categorias, dificulta muito essas melhorias. Perguntou se a Comissão está buscando
viabilizar alguma forma de recurso, seja pelo BANRISUL, seja pelo BRDE, para que
se tenha o aporte necessário para as rodoviárias que queiram se expandir.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Silna
Lampert, disse que acompanha há bastante tempo o esforço da família Lezama e
sabe que os investimentos em acessibilidade nas rodoviárias se tornam difíceis sem
uma parceria. Também questionou a localização da rodoviária de Santana do
Livramento e o fato de os ônibus fazerem manobras nas ruas. Encerradas as
considerações, o Deputado Marco Peixoto lembrou que, quando o Deputado Lara
apresentou a sua proposta de criar a Comissão Especial, ela foi aceita
unanimemente por se tratar de um tema que envolve diretamente a vida do cidadão
no interior do Estado. Disse ter certeza de que o relatório final da Comissão
defenderá os interesses dos usuários e se comprometeu a acompanhar de perto o
tema, ao lado dos demais deputados. Após as considerações do Deputado, também
o secretário de Transportes e Circulação de Bagé, Eduardo Mendes, destacou a
importância da Comissão Especial. Em seguida, o presidente da Comissão Especial,
Deputado Luis Augusto Lara avaliou o presente momento como um marco no
serviço de transportes intermunicipal de passageiros, dizendo que as rodoviárias são
uma parte desse serviço, expresso nos artigos 178 e 179 da Constituição Estadual,
que deixam claro que o transporte é formado pelas rodoviárias e pelos ônibus
intermunicipais. Segundo o Deputado, esses artigos, escritos em 1989, também
deixam claro que tem de haver uma regulamentação. Ele relatou terem sido abertos
editais de licitação para as cento e vinte e uma rodoviárias de quarta categoria no
Estado e que houve interessados em apenas sessenta e, destes, somente dois
conseguiram reunir a documentação necessária. Mais tarde, continuou o Deputado,
num esforço do DAER-RS, esse número subiu para dez. O parlamentar sublinhou
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que existe um modelo mínimo que relaciona os itens que uma rodoviária deve ter
para ser de uma determinada categoria e leu alguns desses itens, que constam
no Ato nº 31.512/99, do DAER-RS. Segundo o Deputado, o que deveria ser escrito
por meio de legislação acabou tendo de ser escrito por meio de resolução do DAERRS. Porém, hoje, segundo ele, até mesmo o mínimo é difícil de cumprir.
O parlamentar informou que a AGERGS possui uma relação de como as rodoviárias
de primeira categoria se comportam em relação a cada um desses itens,
se observam ou não os critérios estabelecidos pelo DAER, e que a mais bem
colocada nessa relação é a rodoviária de Pelotas, que atende a 96% das exigências.
A mais mal colocada, segundo ele, é a de Dom Pedrito, que atende a apenas 7%.
O Deputado Lara disse que é preciso, portanto, fazer dois trabalhos: primeiro,
o de exigir que aquilo que já está estabelecido seja atendido minimamente,
lembrando que Santana do Livramento, por exemplo, atende a somente 47% das
exigências e questionando o que está faltando para que chegue aos 100%;
e, segundo e mais importante, o de atualizar a legislação, uma vez que o sistema de
concessões, tanto de rodoviárias como de linhas de ônibus intermunicipais, segundo
ele,
está
esclerosado,
não
há
um
modelo
para
quem
queira
investir,
e os concessionários hoje estão receosos, não sabem por quanto tempo terão a
concessão. A missão da Assembleia, disse, é preparar um sistema de concessões
de rodoviárias e de ônibus intermunicipais que sirva ao Estado, aos usuários e aos
concessionários. O parlamentar disse que pediu à AGERGS que apresentasse
propostas nesse sentido, explicando serem os técnicos da agência reguladora os
especialistas, ao passo que os deputados são generalistas. Com relação à
manifestação da prefeita Cláudia de que são reservadas somente três passagens a
Porto Alegre para o seu município, disse tratar-se de um problema com a empresa
de transporte e não com a rodoviária. Sobre o questionamento do vereador Luis
Augusto a respeito da distância que uma rodoviária deve manter da BR, disse que
essa exigência não existe mais e que, no caso da rodoviária de Porto Alegre, a
proximidade à rodovia é até um problema. Quanto à questão dos idosos, observou
que hoje há o Estatuto dos Idosos regrando o assunto, embora haja alguma dúvida
em relação ao desconto de 40% a que dois passageiros teriam direito. Disse que a
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
legislação em vigor determina que cada veículo disponibilize dois lugares, mas
acontece, às vezes, de um passageiro comprar uma passagem e descer num ponto
intermediário entre o ponto de partida e o destino e, nesse caso, o assento já foi
computado. Caso o lugar não tenha sido vendido em nenhum trecho e a empresa
não dê o desconto, torna-se uma questão de PROCON. Feitas essas considerações,
o Deputado Luis Augusto Lara disse que o trabalho da Assembleia Legislativa é
formatar a lei de concessões dos serviços de transporte de passageiros
intermunicipais, e que essa lei terá que dar condições para que aqueles que detêm o
serviço
possam
investir,
melhorando
a
estrutura
e
o
serviço
prestado.
Por fim, agradecendo a presença de todos, o presidente da Comissão, Deputado
Luis Augusto Lara, convidou os componentes da Mesa a acompanhá-lo em visita
à rodoviária de Santana do Livramento.
Sexta Audiência Pública
( ATA Nº
8)
Em 17 de setembro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Câmara de
Vereadores de Pelotas, realizou-se a Audiência Pública da Comissão Especial
para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região abrangida
pelo Corede Sul.
Como relator desta Comissão Especial, abrindo os trabalhos registrei as presenças
dos vereadores Idemar Barz e Professor Adinho e convidei a compor a Mesa
o Promotor de Justiça de Pelotas, Paulo Roberto Gentil Charqueiro, o psicólogo
perito do DAER Oluarbi Alves e o administrador da rodoviária de Pelotas, Ademir de
Oliveira, representando o Sindicato de Agências e Estações Rodoviárias e o Prefeito
Municipal. Também registrei as presenças de representantes das rodoviárias de
Pinheiro Machado e Herval, da prefeitura de Pedras Altas e de Turuçu, do
presidente da Câmara Municipal de Turuçu, Ilvo Stark Beiersdorf, da vice-presidente,
Werena Lübke, do secretário de Turismo de Pelotas, Marcelo Mazza Terra, e do
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
coordenador técnico da Comissão Especial, ex-prefeito de Igrejinha e ex-presidente
da FAMURS, Elir Girardi.
Expliquei que a Comissão Especial foi criada com o
objetivo de auscultar os serviços das estações rodoviárias e propor um novo modelo
capaz de atender aos anseios dos usuários, dos concessionários e da população
gaúcha em geral. Observei que uma pesquisa que me foi apresentada indicava que
75% dos usuários aprovam os serviços das estações rodoviárias, o que não significa
que
não existam aspectos a serem melhorados. Após as explanações iniciais,
concedi a palavra ao Professor Adinho, vereador de Pelotas, que relatou que no
início do seu mandato havia uma reclamação muito forte por parte daqueles que
tinham comércio nas rodoviárias. Disse que em Pelotas existe a venda de
passagens em outros locais que não a rodoviária e que isso gera algum
descontentamento. Quis ele saber se esta situação também se dá em outros
municípios. Agradecendo a manifestação, registrei a presença da presidente do
Corede-Sul e ex-prefeita de Turuçu, Selmira Fehrenbach, do secretário de
Coordenação e Planejamento de Pelotas, Agostinho Meirelles Martins, e do
engenheiro Clemente Rolan Soares, da AGERGS, convidando-os a comporem a
Mesa, e passei a palavra ao vereador Idemar Barz, de Pelotas. Barz declarou que a
rodoviária não parece ser um problema no município, uma vez que não tem recebido
reclamações a respeito dela. Disse saber que os moradores de Turuçu, porém,
precisam ir a Pelotas para comprar passagem a Porto Alegre, e sugeriu a instalação
de um posto em Turuçu ou a venda de passagens pela Internet. O administrador da
rodoviária de Pelotas, Ademir de Oliveira, relatou o processo de licitações de
rodoviárias iniciado no ano passado lembrando que na maioria dos certames não
houve interessados e isso se explicaria, segundo ele, pelo fato de não ser fácil
manter a estrutura de uma estação rodoviária. Defendendo uma melhor
remuneração dos concessionários para que possam prestar melhores serviços,
lembrou que as rodoviárias geram mais de três mil empregos e recebem trinta e seis
milhões de passageiros. Oliveira disse ainda que a rodoviária de Pelotas se
distingue de outras no Estado: é uma das três que não são particulares,
e sim do poder público municipal, é um pólo comercial que agrega locação de áreas
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
para comércio, estacionamento, estrutura bancária e ampla área de lazer e emprega
sessenta e cinco funcionários de carreira e vinte e cinco terceirizados, além de
contra com serviço de videomonitoramento. Agradecendo a participação, aproveitei
para registrar as presenças dos assessores do Deputado Adão Villaverde, Gerson
Madruga e César Santos, de Antônio Selister, secretário de Trânsito de Pelotas,
Roberto Caldeira, Leandro Soares, Leonardo Prietsch, Graciano Torales Pinheiro,
Tiago Xavier, Sebastião Ribeiro Neto, Dinah Rodrigues Ribeiro, Antônio Rocha.
Representando o DAER-RS, Oluarbi Alves apresentou-se como psicólogo, dizendo
que comparecia à audiência mais para ouvir do que para falar. O promotor de
Justiça Paulo Roberto Charqueiro disse que o Ministério Público não tem registrado
reclamações ou qualquer manifestação que merecesse registro acerca da rodoviária
local, mas considerou a discussão importante para a Assembleia Legislativa saber o
que se passa na região. A presidente do Corede Sul, Selmira Fehrenbach,
na ocasião representando também o Deputado Nelson Härter, disse, com relação à
rodoviária de Pelotas, que há eventualmente reclamações de frio no inverno e de
algumas vidraças quebradas e destacou o envolvimento do Corede com as questões
dos pedágios e do valor do transporte coletivo. O secretário de Coordenação e
Planejamento de Pelotas, Agostinho Meirelles Martins, após informar ter sido diretorpresidente da estação de Pelotas por três anos, disse que o sistema é complexo e
apontou a venda de passagens em outros locais que não a rodoviária como um dos
principais problemas enfrentados. Segundo ele, as pessoas deixam de comprar no
terminal, prejudicando os comerciantes locais, e as rodoviárias têm grande
dificuldade de arcar com essas perdas. Ele defendeu a venda de passagens de ida e
volta num mesmo local dizendo que há muito mais pessoas que vão de Pelotas a
Porto Alegre e voltam a Pelotas do que de pessoas que vão de Porto Alegre a
Pelotas e voltam a Porto Alegre. Disse que existe uma proposta de destinar 70%
para a rodoviária que embarca e 30% para a rodoviária que recebe e que isso já
seria um grande alento para as rodoviárias de pequeno e médio porte e também
uma comodidade para o usuário. Disse ainda que foi protocolado um pedido ao
DAER-RS para que acabasse com as paradas fora das estações rodoviárias e com
a situação de pessoas que embarcam sem a passagem. Acrescentei aos problemas
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relatados o tema do transporte irregular. Disse que muitas prefeituras promovem
essa situação e que em cidades pequenas, às vezes até por desavenças pessoais,
alguns prefeitos utilizam o poder para esvaziar as rodoviárias. Disse também que
estive na FAMURS para pedir que os prefeitos fossem informados dos riscos que
correm por estarem transportando irregularmente. Mencionei, também, o fato
de empresas não habilitadas recolherem as pessoas e que a Brigada Militar
tem conhecimento da situação, as demais pessoas também, mas o problema
persiste. Disse que Guaíba é um exemplo disso. Após essas considerações, passei
a palavra ao técnico da AGERGS, Clemente Soares, que informou que a agência
trabalha para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas estações
rodoviárias e que vem estudando sugestões para a melhoria desses serviços desde
2008. Ele colocou à disposição dos presentes o telefone da AGERGS para
denúncias e sugestões: 0800-9790066. O presidente da Câmara Municipal de
Turuçu, Ilvo Stark Beiersdorf, retomando as palavras do vereador Idemar, disse que
um dos grandes problemas enfrentados no município é ter de ir a Pelotas no dia
anterior toda vez que se quer ir a Porto Alegre. Disse que de manhã o único ônibus
que para em Turuçu é às oito horas e que seria importante ter um outro horário, ao
meio-dia ou à tarde. Disse ele, também, que há uma reivindicação para que haja
uma linha de Pelotas a São Lourenço às 21 horas. Agradecendo a manifestação,
passei a palavra ao chefe de gabinete do Deputado Adão Villaverde, Gerson
Madruga da Silva, que justificou a ausência do parlamentar e informou ser da região,
natural de Pinheiro Machado. O assessor do Deputado abordou a mudança que
sofreu o conceito de rodoviária ao longo dos anos, lembrando que, antigamente,
elas eram consideradas centros de convivência e que hoje a realidade é outra.
Disse que a tendência é as rodoviárias se afastarem do centro da cidade e que a
rodoviária de Porto Alegre, no local onde está, é um verdadeiro caos. Avisando que
o deputado Lara já chegara a Pelotas, passei a palavra ao vereador Pedrinho,
que questionou o paradeiro do projeto de embarque e desembarque das rodoviárias
que teria sido enviado para o DAER-RS ainda durante a gestão de Gilberto Cunha.
Antes de passar a palavra ao representante do DAER-RS, Oluarbi Alves, registrei
a presença da advogada Sheila Matos da Fonseca, da AGERGS. O representante
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do DAER-RS informou que levaria o questionamento do vereador ao diretor de
Concessões da autarquia, ao que lhe pedi que a manifestação do órgão fosse
encaminhada formalmente, por escrito. Sobre os pontos de parada, o vereador
Adinho ponderou que todos gostariam de ter um ônibus na porta de casa, mas que
isso não é possível. Ele também se pronunciou a favor dos pedágios, porém
contrário aos valores cobrados, e, quanto à situação de Turuçu, pediu que fosse
examinada com carinho. A respeito dos pedágios, referi que geralmente ouço dois
tipos de reclamação: ou de que se está cercado de pedágios ou de que gostariam
de tê-los para obter melhores estradas. Retomando a palavra, o secretário municipal
Agostinho
Meirelles
Martins,
abordou
o
tema
do
transporte
clandestino.
Interrompi a fala do secretário para anunciar a chegada do presidente da Comissão
Especial, Deputado Luis Augusto Lara, que a partir daquele momento, passou a
conduzir os trabalhos. Agostinho Meirelles Martins prosseguiu dizendo que um
problema que afeta as estações rodoviárias e também o poder público e os usuários
do transporte coletivo é o transporte clandestino, muitas vezes mascarado, segundo
ele, pelo dito “transporte de estudantes”. Disse que em Pelotas existe uma “segunda
rodoviária” no posto Fortaleza, na saída para Rio Grande, com um número que não
saberia precisar de vans e ônibus ditos de estudantes. Segundo o secretário, esses
veículos transportam inúmeros passageiros, que adquirem inclusive o vale
transporte intermunicipal e embarcam para trabalhar em fábricas de Rio Grande.
Disse que muitos também embarcam no ônibus de estudantes de Canguçu, que é
conhecido da rodoviária de Pelotas e do DAER-RS, segundo ele. Observou que,
muitas vezes, esses ônibus não estão em bom estado, nem têm a fiscalização
adequada, tanto no seu equipamento de segurança quanto na sua documentação.
O secretário municipal fez, por fim, uma sugestão quanto ao problema de Turuçu,
cujos habitantes precisam ir a Pelotas para adquirir a passagem para Porto Alegre,
voltar a Turuçu e de novo a Pelotas para embarcar para a Capital. Disse que os
ônibus indiretos poderiam fazer paradas e sugeriu que se firmasse um convênio
entre a empresa rodoviária e a prefeitura de Turuçu pelo qual a prefeitura cederia
um funcionário e o DAER-RS autorizaria a Interpel a abrir um sistema pelo qual o
funcionário da prefeitura pudesse visualizar as operações da rodoviária de Pelotas e
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emitir passagens. Retomando questionamentos anteriores, o representante do
DAER-RS disse que o Departamento fiscaliza os ônibus de estudante praticamente
toda a semana, que o problema é que há uns dois ou três anos, o trecho passou a
ser da Metroplan, então com relação ao ônibus de estudantes Pelotas-Rio Grande,
o DAER-RS sabe do problema, mas não pode mais intervir. Ao final das
manifestações, o presidente da Comissão Especial, Deputado Luis Augusto Lara,
referiu as audiências públicas já realizadas até aquela data, agradeceu a presença
de todos e destacou o papel da Comissão de amenizar os problemas do transporte
público intermunicipal. Disse que existe uma classificação das rodoviárias conforme
o número de itens atendidos pelas rodoviárias e que, por essa classificação, Pelotas
atende a 96% das exigências, ao passo que Dom Pedrito, por exemplo, cumpre
apenas 7%. Disse que em Santana do Livramento, cuja rodoviária cumpre 43% das
exigências, a presença do Ministério Público na audiência permitiu na hora que se
exigisse o cumprimento dessas determinações. Parabenizou a rodoviária de Pelotas
pela classificação em primeiro lugar entre as trinta e cinco rodoviárias de primeira
categoria, mas observou que, evidentemente, sempre há o que melhorar.
Disse que as audiências públicas estão fornecendo à Comissão os subsídios para
se escrever a legislação que tratará das concessões de rodoviárias do Rio Grande
do Sul, lembrando que o que se tem hoje são resoluções, embora os artigos 178 e
179 da Constituição Estadual determinem que haja uma legislação regulamentando
o transporte de passageiros intermunicipal, um modelo que sirva pelos próximos
trinta anos, pelo menos.
Sétima Audiência Pública
( ATA Nº 9
)
Em 28 de setembro de 2009, às nove horas e quinze minutos, na Câmara de
Vereadores de Passo Fundo, realizou-se a Audiência Pública da Comissão
Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região
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abrangida pelos Coredes Alto da Serra do Botucaraí, Médio Alto Uruguai,
Nordeste, Norte, Produção e Rio da Várzea.
Na minha querida cidade natal, e como relator da Comissão Especial,
abri os trabalhos explicando que a Comissão foi criada por iniciativa do Deputado
Luis Augusto Lara, que não pode comparecer à audiência. Disse que o objetivo do
grupo técnico é a criação de um novo marco regulatório para o setor e que o prazo
para isso é curto: cento e vinte dias, a contar da data do início dos trabalhos, que
ocorreu em 17/6/2009. A seguir, registrei a presença do vereador Aristeu Dallalana
e convidei a compor a Mesa os representantes da AGERGS, Eduardo Mesquita,
e do Sindicato das Estações Rodoviárias, Jabs Paim Bandeira, concessionário da
rodoviária de Passo Fundo. Também anunciei as presenças do engenheiro
Clemente Soares, da AGERGS, destacando a sua participação em todas as
audiências, do representante da prefeitura de Carazinho, Felipe Gerling;
do secretário da Indústria e Comércio de Casca, Nelcir Antonazzi, e dos
concessionários Adriano Weber, Simone Weber e Miriam Sbardelotto, de Carazinho,
Marivete Gavioli e Paulo Flores, de Ronda Alta, José Agostinho Ribeiro, de
Sananduva, Renildo Fontana, de Tapejara, Luismar Mossi, de Charrua, Ademar
Costa, de Paim Filho, Nilton Grespan, de Carazinho, Altemir Breidenbaur, de
Carazinho, Edela Tonello, de Sarandi, Moisés Santos e Lori dos Santos, de Tapera.
Disse que a AGERGS apresentou uma pesquisa segundo a qual 72% dos usuários
estão satisfeitos com os serviços das estações rodoviárias, mas que cento e
cinquenta municípios gaúchos não possuem estações rodoviárias. Informei que
algumas semanas atrás o DAER-RS ofereceu a concessão de cento e vinte novas
rodoviárias em cidades onde não há esse serviço e, destas, apenas duas
apresentaram
a
documentação
necessária
para
participar
do
processo.
Noticiei, entretanto, que houve alguma movimentação de incentivo e tolerância por
parte do DAER-RS, o que permitiu que doze interessados conseguissem se habilitar.
Destaquei
que
esses
fatos
dão
uma
boa
dimensão
do
problema:
os concessionários são muito cobrados e os usuários pedem rodoviárias limpas,
seguras, prédios novos − e é justo que os peçam −, mas que os concessionários têm
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
protestado com justiça contra a baixa remuneração auferida, que não possibilita
os investimentos necessários. Disse, ainda, que o desafio da Comissão é fazer com
que, ao final dos 120 dias, apresente-se um novo modelo de concessão que atenda
à expectativa de todos os gaúchos. Em seguida, convidei o vereador João Pedro a
compor a mesa e passei a palavra ao vereador Aristeu Dallalana, que colocou a
Câmara Municipal à disposição para o importante trabalho da Comissão, desejando
que este se revelasse profícuo a todos. Na sequência, passei a palavra a Jabs Paim
Bandeira, concessionário da rodoviária de Passo Fundo e membro do Sindicato das
Estações
Rodoviárias,
que
lembrou
ter
estado
na
primeira
audiência
em Porto Alegre e que lá haviam sido tratados vários temas. Disse que gostaria de
saber como esses assuntos foram encaminhados, mas que, antes disso, gostaria de
parabenizar mais uma vez a instalação da Comissão. O concessionário disse que a
estação de Passo Fundo nasceu de um anseio geral e, em 1973, graças à Câmara
Municipal conseguiram construí-la; está, portanto, segundo ele, muito ligada ao
Legislativo. Disse também que as estações rodoviárias em todos os municípios vêm
sofrendo uma ação violenta do Ministério Público que tem abalado moralmente o
trabalho dos concessionários com a ameaça de licitações “para ontem”.
Lembrou
que
na
primeira
audiência
realizada
pela
Comissão
Especial,
em Porto Alegre, um dos diretores do DAER-RS disse que o Ministério Público teria,
inclusive, ameaçado o diretor-geral da autarquia com prisão, caso não se abrissem
licitações. O concessionário de Passo Fundo disse, porém, que não foi o Sindicato
que pegou a caneta e fez um novo contrato, e sim o poder público, que deu as
concessões até 2014. Bandeira disse ainda que o Tribunal Superior, que vinha
tomando decisões contrárias aos concessionários, recentemente julgou a favor das
rodoviárias de Espumoso e Igrejinha e está dividido sobre essa situação.
O concessionário afirmou que prescreveu o direito do Ministério Público de pedir a
anulação dos contratos, que o órgão tinha até cinco anos para fazer isso e não fez
e que hoje os concessionários não têm segurança para investir. Ele lembrou que
na primeira reunião da Comissão o presidente, Deputado Luis Augusto Lara, havia
pedido que o DAER-RS cessasse as licitações, mas que elas continuam ocorrendo e
que, na quinta-feira anterior, dia 24 de setembro, haviam sido informados de que já
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neste ano seria aberta uma licitação para a rodoviária de Passo Fundo.
Nesse momento, por oportuno, informei aos presentes que o Ministério Público havia
confirmado presença na audiência, mas que, momentos antes, ligara para avisar
que não poderia comparecer. Em seguida, passei a palavra ao representante da
AGERGS, Eduardo Mesquita, que afirmou que a agência está mergulhada nos
trabalhos da Comissão e que pretende elaborar uma proposta que atenda aos
interesses de usuários, concessionários e do governo, lembrando que o papel da
entidade é se fazer presente quando as regras já estão estabelecidas, porque
o estabelecimento das políticas públicas de cada setor cabe ao poder concedente.
Agradecendo a manifestação, passei a palavra ao vereador João Pedro,
após registrar a chegada do Deputado Gilberto Capoani. O vereador observou que
as rodoviárias são a porta de investimentos para a cidade, abordou a importância do
tema até pelo ineditismo da proposta e parabenizou os deputados pela iniciativa.
A seguir, passei a palavra aos demais participantes. Moisés Santos, da estação
rodoviária de Tapera registrou que há uma legislação específica para as rodoviárias,
isto é, que existem critérios para categorizá-las, mas que a remuneração dos
concessionários é muito baixa e insuficiente para o pagamento dos funcionários,
da limpeza e dos tributos, que, segundo ele, são muito altos. Disse que as
rodoviárias são classificadas em categorias e todas recebem a mesma
remuneração, mas que os custos das de primeira categoria não são tão altos quanto
os das rodoviárias de quarta categoria, em cidades de cinco ou seis mil habitantes,
nas quais é preciso manter a rodoviária aberta vinte e quatro horas por dia, segundo
a determinação do DAER-RS. Ele sugeriu que houvesse uma remuneração
diferenciada para as rodoviárias de terceira e quarta categorias e informou que há
uma tratativa bastante adiantada com o prefeito de Tapera para a construção de
uma estação rodoviária nova e que a prefeitura está disposta a doar o terreno.
Afirmou, porém, que não tem nenhuma segurança jurídica quanto ao investimento
de cento e cinquenta ou duzentos mil reais necessários, uma vez que o DAER-RS
os ameaça com uma nova licitação. Contou que recentemente a rodoviária foi
informatizada, e que isso teve um custo alto. Refletiu que, além de a rodoviária ser o
cartão de visitas de uma cidade, a população a utiliza para uma série de serviços,
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
por isso disse entender que o poder público deveria participar dos custos.
Informei aos presentes que, na semana retrasada, reuni-me com o presidente da
FAMURS e pedi que a entidade orientasse os prefeitos quanto aos riscos que
correm ao fazerem o transporte irregular de passageiros, e, na ocasião, o presidente
da entidade me garantira que tomaria providências. Diógenes Soccol, de Vila Maria,
agradeceu o meu empenho, relatou a situação da sua cidade. Disse que Vila Maria é
um município muito pequeno, com mil habitantes e uma rodoviária de quarta
categoria na qual circulam em torno de sete a oito mil pessoas por mês; disse que a
dificuldade é imensa, porque o lucro é muito pequeno, as viagens são geralmente
para regiões próximas e, se não houver alguma ajuda, uma parceria com o poder
público, não há como se manter. Ele aproveitou para agradecer a presença do viceprefeito de Vila Maria, Lauri de Carli. Agradecendo a manifestação, convidei
a compor a Mesa o vice-prefeito de Vila Maria, Lauri de Carli, e concedi a palavra ao
Deputado Gilberto Capoani, que disse estar claro em relação ao tema que ninguém
quer prejudicar ninguém, que, a seu ver, as rodoviárias têm que ter uma
remuneração adequada e a população tem que ter um atendimento de qualidade,
o que, segundo ele, não acontece em muitos municípios do Rio Grande do Sul.
Colocando-se à disposição para o que fosse necessário, pediu escusas aos
presentes por ter de se retirar em razão de um compromisso previamente agendado
em Ibirapuitã. Nesse momento, Moisés Santos, concessionário de Tapera, pediu
para relatar ao Deputado Capoani, antes que este se retirasse, que embora o desejo
seja de que todos saiam ganhando, não é isso que vem ocorrendo, na sua
avaliação. O que ocorre, disse ele, é que o DAER-RS e o Ministério Público os estão
ameaçando com novas licitações. E complementando a fala deste relator, afirmou
que na sua rodoviária houve uma redução de vinte por cento no número de
passageiros e que isso se deve em grande parte ao transporte clandestino,
seja de iniciativa do poder municipal, seja da iniciativa privada. Observando que a
cobrança que o DAER-RS faz sobre as rodoviárias é compreensível, por se dar em
cumprimento à lei, mesmo que de uma forma draconiana, recordei uma situação que
presenciei em Arvorezinha, quando o concessionário sentou e chorou ao se ver
forçado a demitir os funcionários, fechar as lojas e entregar a rodoviária em razão da
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queda na venda de passagens. Em seguida, passei a palavra a João Agostinho
Ribeiro, de Sananduva, que relatou a situação da rodoviária do município,
de terceira categoria, onde trabalha há quarenta e nove anos. Disse que pagam
aluguel, e que este não é barato, mas que agora parece ter surgido uma luz no fim
do túnel, pois está quase acertada a construção de uma nova rodoviária, a duas
quadras da atual, e que inclusive foi aprovada na Câmara de Vereadores uma verba
de cem mil reais para dar início à construção. Jabs Paim Bandeira pediu a palavra
para solicitar que a Assembleia Legislativa buscasse o projeto de lei que estaria
dormitando ou no DAER-RS ou na Casa Civil. Destacou que o projeto existe, que é
a única maneira de tranquilizá-los e que é preciso diferenciar na lei os pequenos e
os grandes municípios. Também afirmou que, havendo a ruptura brusca nos
contratos, como prega o Ministério Público, serão milhões que o Estado deverá
pagar em indenizações para as estações rodoviárias. O vice-prefeito de Vila Maria
distinguiu dois problemas: as licitações, que, segundo ele, afetariam mais as
rodoviárias de primeira e segunda categorias, e a falta de recursos, que inviabilizaria
as rodoviárias menores. Quanto ao transporte municipal, disse que não se trata de
um transporte clandestino, mas de pacientes que precisam buscar os serviços de
saúde de municípios maiores. Ressaltei a Sua Excelência que o que está sendo
questionado não é o transporte de pacientes. Isso, deve continuar a ser feito. O que
não poderia acontecer, afirmei, é pessoas que não estão nessa situação serem
transportadas por veículos da prefeitura. O representante da AGERGS, Eduardo
Mesquita, disse que a situação, a seu ver, encaminha-se para a criação de um
marco regulatório do setor e que, de um lado existe a pressão do Ministério Público
para que haja a renovação das concessões, que é algo que se impõe; de outro, a
AGERGS vem acompanhando os custos tarifários, nos últimos dez anos, e percebeu
que a demanda por passagens vem caindo. Somada a isso, continuou, existe uma
pressão por novos serviços, como a possibilidade, por exemplo, de venda de
passagens de ida e volta; e todos esses aspectos, segundo ele, formam um quadro
novo no qual recai uma pressão muito grande sobre o concessionário: a questão
jurídica, a redução da demanda e ainda as exigências de novos serviços. Disse
entender que os resultados da Comissão, as sugestões recolhidas, serão
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
extremamente importantes para que haja o novo marco regulatório do setor e voltou
a parabenizar os Deputados pela iniciativa. A concessionária de Ronda Alta,
Marivete Gavioli, apresentou uma cópia de passagens expedidas pela prefeitura
do seu município, assegurando que os bilhetes são cobrados e que não se destinam
a pacientes do sistema de saúde. Ela disse que, no momento da expedição do
bilhete, a moça que o vende explica que precisa registrá-lo como sendo para
tratamento de saúde, embora não o seja, e que são carros, vans e microônibus
saindo de lá diariamente. Uma cópia do documento foi entregue à assessoria da
Comissão
Especial
e encontra-se anexa a este relatório.
Oitava Audiência Pública
( ATA Nº 10
)
Em 02 de outubro de 2009, às dez horas e quinze minutos, na Câmara de
Vereadores de Novo Hamburgo, realizou-se a Audiência Pública da Comissão
Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região
abrangida pelos Coredes do Vale do Rio dos Sinos, Vale do Caí, Centro Sul,
Paranhana Encosta da Serra e Metropolitano do Delta do Jacuí.
Abrindo os trabalhos, o Presidente, Deputado Luis Augusto Lara, chamou à Mesa
o vereador Leonardo Hoff, representando a Câmara Municipal, o engenheiro
Clemente Soares, da AGERGS, o fiscal de Tráfego do DAER-RS Marco Antônio
Villanova, o representante da rodoviária de Novo Hamburgo, Jefferson Evandro
Petry, o procurador-geral de Novo Hamburgo, Rui Noronha, e o secretário da
Indústria e Comércio de Novo Hamburgo, Carlos Finck. Em seguida, o deputado
registrou a presença do vice-prefeito de Santo Antônio da Patrulha, Armindo Ferreira
de Jesus, dos vereadores Carmem Ries e Jesus Martins, de Novo Hamburgo,
e José Sehnem, Renato Wesz e Luciano Altneter, de Rolante, do diretor de Trânsito
de Novo Hamburgo, Álvaro Santos, de João Batista Santos, Luciano Reis, Danielle
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
Pereira, Neidia Reinhardt, Antenor Garcia, Carlos Sá, Adilson Luiz da Silva, Sinésio
Follmann, Tânia Rodrigues e Irahy Mendes. O Deputado disse que se tratava
da sétima audiência pública no Estado e que o objetivo da Comissão é formatar a lei
de concessões de rodoviárias que deverá ir a votação no próximo ano;
disse que as audiências são para coletar dados e, também, para providenciar
encaminhamentos, citando exemplos de situações levantadas durante audiências
anteriores que levaram a ações imediatas da Comissão, graças à presença de
autoridades
representando
os
órgãos
competentes.
Falou
das
exigências
estabelecidas por resoluções do DAER-RS, mas que, segundo ele, deveriam ser
contempladas por uma legislação que regulamentasse os artigos 178 e 179 da
Constituição Estadual. Disse que, hoje, as rodoviárias que conseguem se sustentar
são as de primeira e segunda categorias, enquanto as demais, muitas vezes,
não têm sequer interessados em administrá-las e que caberá à Assembleia
Legislativa resolver esse impasse. O parlamentar disse que são poucas as
rodoviárias que conseguem atender às exigências, como o faz a rodoviária de Novo
Hamburgo, que, segundo o índice de Estrutura Física medido pela AGERGS atende
a 75% dos itens, porém há rodoviárias de primeira categoria, com fluxo econômico
semelhante ao de Novo Hamburgo, como a de Dom Pedrito, que atinge a 7%.
Pediu que aqueles que desejassem se manifestar se inscrevessem junto à
assessoria da Comissão e passou à palavra ao representante da Câmara Municipal,
vereador Leonardo Hoff, que parabenizou os parlamentares gaúchos pela iniciativa e
colocou-se à disposição dos deputados para colaborar com os trabalhos.
Ele também abordou o tema da infraestrutura diante da perspectiva da Copa 2014.
O procurador Rui Noronha, representando a Prefeitura Municipal de Novo
Hamburgo, disse que há no município uma situação peculiar, uma vez que o prédio
e a concessão pertencem à municipalidade, embora esta em caráter precário,
porque o antigo concessionário teve a sua concessão cassada. O procurador
afirmou que, com o início das obras do Trensurb, em 2010, haverá a necessidade de
integração das linhas municipais e intermunicipais a ele. Disse que essas
circunstâncias geram a preocupação de que, embora situada a trinta e cinco
quilômetros de Porto Alegre, Novo Hamburgo possa manter-se como pólo de
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
interligação com as inúmeras cidades do interior do Estado. Considerou fundamental
o trabalho da Comissão por evidenciar a preocupação dos deputados em qualificar e
aprimorar o sistema rodoviário do Estado no que se refere às concessões, levandose em conta o crescimento do número de veículos que transitam hoje nas estradas e
nas cidades. O representante da rodoviária de Novo Hamburgo, Jefferson Petry,
lembrando que a rodoviária está em quarto lugar em termos de qualidade entre as
rodoviárias de primeira classe, disse que estão trabalhando para colocá-la em
primeiro lugar. Afirmou que existe um problema muito sério nos transportes e que a
Comissão talvez consiga solucioná-lo: o fato de as rodoviárias não terem como
sobreviver com as empresas de ônibus transportando passageiros na porta da
rodoviária e paradas a cem metros do terminal. O vereador de Rolante, José
Sehnem, o Seninha, disse que ficou muito feliz em ser convidado para a audiência e
relatou que, no seu município, em dias de chuva, passa na frente da rodoviária e vê
as pessoas num espaço de cinco por cinco, onde não há nem banheiro.
O vice-prefeito de Santo Antonio da Patrulha, Armindo Ferreira de Jesus, disse que
no seu município, talvez por ser um dos mais antigos do Rio Grande do Sul
− completa duzentos anos no dia sete de outubro, juntamente com Porto Alegre, Rio
Grande e Rio Pardo −, estão enfrentando um problema terrível no que concerne
à estação rodoviária. Disse que a rodoviária local já foi eleita, uma vez, como uma
das piores do Rio Grande do Sul, mas que hoje possuem um terminal de primeiro
mundo,
que,
no
entanto,
não
está
operando
conforme
o
previsto.
Disse que o concessionário foi omisso, irresponsável e não atendeu àquilo que
determina a legislação, e que por isso foi aberta uma sindicância contra ele
e naquele dia mesmo vencia o prazo para que ele pudesse impetrar qualquer tipo de
recurso. O vice-prefeito pediu que a situação do município fosse examinada com
carinho, dizendo que gostaria que na comemoração dos duzentos anos da cidade
pudesse estar com o terminal rodoviário funcionando. Afirmou que existe um prédio
extraordinário, com lancheria, restaurante, banheiros maravilhosos, fraldário,
estacionamento, tudo de primeiro mundo, estacionamento, mas que está parado em
razão da burocracia. O Deputado Lara interveio questionando se a rodoviária antiga
estava funcionando e onde as pessoas estavam embarcando. O vice-prefeito disse
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
que a rodoviária antiga está fechada, que os passageiros embarcam e
desembarcam num paradão, sem as mínimas condições, e que no terminal novo,
onde deveria funcionar a rodoviária, estão funcionando as linhas internas municipais.
Lara perguntou se, então, em dias de chuva, as pessoas aguardam o ônibus na rua,
ao que o vice-prefeito respondeu que sim. Lara avaliou o caso como um dos mais
urgentes no Estado e o vice-prefeito concordou, dizendo que o problema se arrasta
há dois anos, mas que agora chegou a um ponto de calamidade total. Lara informou
ter solicitado a suspensão temporária das licitações, mas observou que a situação
de Santo Antonio difere das demais e que, pelo que havia entendido,
seria necessário passar a administração da rodoviária daquele município
à Prefeitura, a exemplo do que existe em Novo Hamburgo. O deputado pediu,
aproveitando a presença do representante do DAER-RS, que se oficiasse a situação
ao diretor-geral do órgão. Perguntou se o prédio era da prefeitura, ao que o viceprefeito respondeu que não, explicando que a propriedade é de um empresário que
concorda com a administração por parte da rodoviária. Disse ainda que o prefeito
disponibilizaria todo o pessoal necessário para a venda de passagens, assim que a
situação se resolvesse de forma definitiva. O Deputado agradeceu a manifestação e
informou que passaria a palavra aos demais inscritos para depois, então, conceder
espaço às manifestações do DAER-RS e dos demais componentes da mesa.
O secretário de Desenvolvimento, Turismo, Indústria e Comércio de Novo
Hamburgo, Carlos Finck, parabenizou o Deputado pela iniciativa de retomar um
tema que, segundo ele, foi deixado de lado por vários governos e destacou a
importância da discussão aberta. Disse que foi vereador em Novo Hamburgo e que
lutou muito pela rodoviária de lá. Afirmou que hoje, mesmo sendo uma das melhores
do Rio Grande do Sul, a rodoviária de Novo Hamburgo apresenta muitas
dificuldades, começando pela parte operacional. Questionou como o poder público
municipal conseguirá manter os serviços considerando-se todos os problemas
citados durante a audiência, sem falar no pior, não mencionado, que, segundo ele, é
o fato de o município ter uma outra rodoviária, clandestina. O secretário afirmou que
a empresa Central montou uma rodoviária onde funcionava o antigo terminal e que
de lá saem ônibus para todos os lugares. Disse que, em agosto de 2009,
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
a rodoviária arrecadou 34.228,70 reais e a despesa foi de 98.000 reais e que quem
arca com o déficit é a prefeitura de Novo Hamburgo, que deixa de investir em outros
serviços fundamentais. O secretário saudou a oportunidade oferecida pela Comissão
de manifestar essas dificuldades e buscar soluções e aproveitou para registrar os
esforços empreendidos pelo presidente da Comissão Especial, Deputado Luis
Augusto Lara, para que o Rio Grande do Sul também sediasse a Copa 2014.
O deputado Lara afirmou que se fala muito em ampliação do aeroporto, por
exemplo, mas que oitenta por cento do turismo no Estado é feito por rodovias e, em
grande parte, pelo transporte coletivo intermunicipal. Passou a palavra, a seguir, ao
vereador Jesus Martins, que parabenizou o Deputado pelo debate e solidarizou-se
ao vice-prefeito de Santo Antônio da Patrulha, sua cidade natal, lamentando a
situação da estação rodoviária do município. A seguir, o secretário do Serviço Militar
de Novo Hamburgo, Carlos Sá, relatou sua chegada a Novo Hamburgo em 1978,
a precariedade da rodoviária naquele tempo e a sua luta por melhorias.
Reforçou o apelo do administrador da rodoviária local para que fosse resolvido o
problema da venda de passagens clandestina. Agradecendo a manifestação,
o Deputado Lara passou a palavra ao representante do DAER-RS, Marco Antônio
Villanova, conselheiro de Tráfego, pedindo que esclarecesse o que preconiza a
legislação quanto às paradas de ônibus a cem metros da rodoviária e à questão da
Central, que conforme relatos, teria praticamente um outro terminal rodoviário na
cidade. Com relação às paradas, o técnico do DAER-RS disse que a legislação fala
em mil e quinhentos metros, mas que as linhas intermunicipais com características
suburbanas, em razão do grande número de passageiros, são dispensadas de parar
nas rodoviárias, podendo parar em qualquer parada. Disse que talvez fosse este
o caso da Citral e é o que ocorre com a referida “rodoviária” operada pela Central.
O Deputado Lara solicitou ao representante do DAER-RS que essas informações
fossem enviadas por escrito à Comissão Especial para que constassem no relatório
final. O representante da prefeitura de Charqueadas, Paulo Jorge Marek, disse que
as linhas da Citral e da Central são regidas pela Metroplan e que, por isso, deve
haver divergências quanto aos pontos de parada. Diante da manifestação,
o representante do DAER-RS comprometeu-se a verificar com a Metroplan o que
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
poderia ser feito em relação às situações descritas. Lara pediu que as explicações
fossem enviadas por escrito à Comissão e, se possível, também sugestões de como
proceder. Quanto ao problema de Santo Antônio da Patrulha, o representante do
DAER-RS disse desconhecer se, de fato, o concessionário da rodoviária fora
cassado, disse que lhe parecia que a sindicância ainda não estava encerrada,
ao que lhe informaram da mesa que aquele seria o último dia para que isso se
desse. Disse que a declaração da prefeitura como interventora dependia de decreto
da governadora. Esta seria forma legal, mas em caráter precário e provisório poderia
também, segundo ele, ser sugerida a prefeitura como gerente da concessão.
E para isso teria de haver uma manifestação da prefeitura junto com o diretor do
DAER-RS. Disse acreditar que se a comissão falasse diretamente com a direção do
DAER-RS a situação poderia se resolver em uma semana. O vice-prefeito de Santo
Antônio da Patrulha disse que levaria essa manifestação à Prefeitura e que já à
tarde seriam tomadas as providências necessárias, ao que o técnico do DAER-RS
disse que achava ter sido esse o procedimento adotado pela prefeitura de Novo
Hamburgo, quando foi declarada a caducidade da concessão e a prefeitura como
interventora. O Deputado Lara sugeriu uma reunião na semana seguinte com o
diretor-geral do DAER-RS. O vice-prefeito disse que tão logo chegasse a Santo
Antônio comunicaria ao prefeito a sugestão e entraria em contato com o Deputado
para agendar a reunião. A seguir, o representante da AGERGS, Clemente Soares,
disse que, desde 2008, a instituição vem estudando o assunto e está trabalhando
em propostas para melhorar os serviços das estações rodoviárias.
Nona Audiência Pública
( ATA Nº
11)
Em 05 de outubro de 2009, às dez horas e quinze minutos, na Câmara de
Vereadores de Tramandaí, realizou-se a Audiência Pública da Comissão Especial
para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região abrangida
pelo Corede do Litoral Norte.
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Abrindo os trabalhos, o Presidente, Deputado Luis Augusto Lara chamou para
compor a Mesa o prefeito de Tramandaí, Anderson Hoffmeister, o presidente da
Câmara de Vereadores, Márcio Soares Gomes José, o representante da AGERGS,
Eduardo Mesquita, e o representante dos Coredes Carlos Edmundo Kuhm.
Registrou a presença do senhor Alfeu Grandini, do DAER-RS, que, por estar
gripado, pediu para não ser chamado à Mesa. Também foram chamados à Mesa
os vereadores Antônio Carlos dos Santos, presidente da Câmara Municipal
de Balneário Pinhal, e Luís Paulo Cardoso, de Tramandaí, o concessionário
e ex-prefeito de Osório, Eduardo Renda, e os senhores Andrei Luis Benvegnú,
Secretário de Indústria e Comércio de Tramandaí, Liberato Barcellos, do
Departamento de Trânsito de Tramandaí, Paulo Francisco Pizzinato, da Secretaria
de Planejamento de Tramandaí, Paulo Berdet, da Federação Riograndense de
Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro (FRACAB), Vilson Cândido
e Wandir Nunes de Almeida, de Cidreira, Nanci Bandeira, de Palmares do Sul,
José Deoclécio Rocha, da Expresso São José, e Cláudio Porto. Lembrando que
aquela era a oitava audiência pública da Comissão Especial no interior do Estado,
o Deputado Lara ofereceu o espaço de uma hora para a discussão acerca da
infraestrutura e dos serviços das estações rodoviárias. Disse que os artigos 178 e
179 da Constituição Federal determinam que haja uma legislação regulamentando
as concessões de rodoviárias e empresas de transporte intermunicipal e que a
Comissão Especial está se debruçando sobre o tema das rodoviárias, mas que,
a seguir, assim que os trabalhos forem concluídos, será instalada uma segunda
Comissão Especial para examinar a outra ponta, a questão das empresas e linhas
de ônibus. Destacou que hoje o serviço funciona em caráter precário e que os
empresários não têm segurança para investir. Ele lembrou que o Litoral possui uma
característica diversa das demais regiões por registrar um grande aumento sazonal
no fluxo de passageiros e disse que o papel da Comissão não é de fazer uma caça
às bruxas ou apontar defeitos, mas buscar um modelo de concessão que sirva ao
Rio Grande, não apenas a um governo ou a uma empresa. Destacou o trabalho da
AGERGS na elaboração desta proposta e, em seguida, passou a palavra ao prefeito
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
municipal de Tramandaí, Anderson Hoffmeister. O prefeito julgou oportuna a
avaliação da realidade de cada município, uma vez que Tramandaí, segundo ele,
possui duas situações bastante distintas, na baixa e na alta estação. Disse que
Tramandaí é quase uma ilha, que no verão chegar a ter quatrocentos mil habitantes
ou mais, principalmente na virada do ano e no carnaval, e citou o esgoto como
exemplo do tipo de problema que enfrentam por integrarem uma região diferenciada.
Segundo ele, o município está com 33% do esgoto tratado em convênio com a
CORSAN, mas não consegue ampliar esse número porque o critério utilizado aplicase somente a cidades com mais de cem mil habitantes, mas não prevê aquelas cujo
aumento da população é sazonal. Disse que não tem conhecimento de número de
passageiros que frequentam a rodoviária, mas que sabe que, diariamente, saem
dois ônibus pela manhã para a Capital, porque há pessoas que trabalham em Porto
Alegre e moram em Tramandaí. Também mencionou o grande o número de pessoas
idosas que utilizam a rodoviária e precisam de boas condições de higiene e
segurança. O Deputado Lara agradeceu a manifestação e observou que no Litoral
há duas rodoviárias classificadas como de primeira categoria, as de Tramandaí
e de Osório, quatorze rodoviárias de quarta categoria e três de segunda categoria,
e que a rodoviária de Santo Antônio da Patrulha é a que menos atende às
exigências de qualidade mensuradas pela AGERGS por meio de um índice de
estrutura física, o IEF. Segundo o parlamentar, a rodoviária cumpre apenas 21%
dessas exigências. Paulo Berdet, da Fracab, falou dos problemas enfrentados pelas
rodoviárias de quarta categoria e criticou a dificuldade de se estacionar em torno das
rodoviárias de Porto Alegre e Santa Cruz do Sul, disse que há duas realidades no
Estado, a região sul e a região norte, e que as passagens da região sul são mais
caras. Também abordou a questão dos pedágios e entregou aos integrantes da
Mesa exemplares da revista de cinquenta anos da Fracab. Vilson Cândido, de
Cidreira, disse que o município está em estado de calamidade pública em termos de
rodoviária e que o prefeito não explica nada do que está acontecendo, pediu que a
Comissão informasse como está a documentação da nova rodoviária de Cidreira e
disse que lá as necessidades são as mesmas do município de Tramandaí,
com aumento de passageiros no verão e pessoas indo e vindo de Porto Alegre para
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
estudar ou trabalhar. Ele criticou a Comissão por não ter ido à rodoviária de Cidreira
para verificar a situação em que se encontra, pediu veementemente que isso fosse
feito, por considerar as instalações vergonhosas, e relatou que os vereadores do
município não tinham conhecimento da audiência que se desenvolvia. O Deputado
Lara disse que as audiências públicas serviam justamente para se ouvir a todos,
mas ressaltou que a Comissão não fiscaliza as rodoviárias, que quem o faz
é o DAER-RS e a AGERGS, e que a rodoviária de Cidreira é enquadrada como de
terceira categoria e atende a 89% dos critérios de qualidade, segundo avaliação da
AGERGS. O Presidente Lara assegurou que todas as Câmaras Municipais haviam
sido convidadas a participarem da audiência pública e explicou que seria
humanamente impossível visitarem as 326 rodoviárias existentes no Estado em
apenas cento e vinte dias, prazo que a Comissão tem para concluir os trabalhos,
e que não era esse o papel da Comissão e sim o de escrever uma nova lei de
concessões de rodoviárias baseada nos depoimentos recolhidos nas audiências.
Em seguida, passou a palavra ao senhor Eduardo Renda, ex-prefeito de Osório e
concessionário da rodoviária daquele município. Eduardo Renda destacou a
importância do tema e disse que talvez tivesse mais tempo de rodoviária do que o
Deputado em idade: quarenta e oito anos só de balcão, disse ele, acrescentando
que, mesmo quando assumiu a prefeitura de Osório, continuou sendo o primeiro a
chegar na estação. Disse que o que se tem em mente sempre é o interesse do
usuário, porque é ele quem os sustenta. Disse que a AGERGS e o DAER-RS têm
feito um trabalho espetacular e que para mudar toda uma estrutura não basta
apertar um botão. Como exemplo de dificuldade enfrentada, disse que a atual
rodoviária de Osório é a segunda no município, que levaram seis anos para construíla e que um fiscal de obras, um dia, lhe disse que o hall tinha dezesseis centímetros
a menos do que devia e ele, então, perguntou o que fazer, uma vez que a rodoviária
havia sido construída em 1976 sob aprovação do DAER-RS. Disse que
a desregulamentação dos transportes, em 1994, com a lei do Pres. Collor, tirou
dos concessionários trinta mil passageiros ao mês, que passaram para o transporte
alternativo. Defendeu que crianças de até seis anos não paguem passagem e,
se houver lugar sobrando, que se permita embarcar de graça mais do que dois
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brigadianos. Sugeriu também que se reveja o sistema nos demais casos, permitindo
a venda de passagens a preços variáveis, conforme a demanda, como ocorre na
aviação. Fazendo referência à declaração do Deputado Lara de que uma passagem
de Uruguaiana a Porto Alegre de ônibus sairia mais caro que de Porto Alegre ao Rio
de Janeiro de avião, disse que às vezes se vê passagem a cento e sessenta e seis
reais para Brasília, mas depois descobre-se que a volta, no mesmo dia, custa mil e
nove reais. Agradecendo a participação, o Deputado Luis Augusto Lara registrou a
presença de Guilherme Galaski, da rodoviária de Tramandaí, e passou a palavra a
Wandir Nunes de Almeida, de Cidreira, que disse que os problemas observados na
rodoviária de Cidreira não são exceção, que tem viajado por todo o Brasil e visto o
sucateamento geral. Disse que falta uma coordenação de responsabilidade dos
Estados e dos municípios e que atua com o marketing de apoio, que, segundo ele,
busca soluções exatas para problemas complexos. Disse que a Comissão Especial
é a instância adequada para analisar o problema das rodoviárias e que estas
deveriam ser regradas por leis específicas. Encerradas as inscrições da plateia,
o Presidente Lara passou a palavra aos integrantes da Mesa, iniciando pelo
representante da AGERGS, Eduardo Mesquita, que disse que a agência tem
observado, ao longo dos anos, uma queda na demanda dos transportes em geral e
na comissão das estações rodoviárias, somada a pressões por novas concessões,
e que isso, segundo ele, tem formado um quadro bastante complicado.
Disse, porém, que existem alternativas e elas virão como resultado do trabalho que
a Comissão, em parceria com a AGERGS, vem realizando. Manifestou-se a seguir
o representante dos Coredes, Carlos Edmundo Kuhm. Ele abordou iniciativas dos
Coredes em relação ao tema e aproveitou para registrar uma preocupação com os
idosos, que, segundo ele, utilizam quase que exclusivamente os serviços rodoviários
e enfrentam dificuldades de deslocamento. O presidente da Câmara Municipal de
Tramandaí, vereador Márcio Soares Gomes José, declarou-se honrado em concluir
as manifestações de uma audiência que estaria mexendo numa ferida antiga,
de mais de vinte anos, e ressaltou a importância de se focar os trabalhos nos
usuários das rodoviárias.
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Décima Audiência Pública
( ATA Nº
12 )
Em 16 de outubro de 2009, às nove horas e dez minutos, na Câmara de
Vereadores de Santa Rosa, realizou-se a Audiência Pública da Comissão Especial
para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias na região abrangida
pelos Coredes da Fronteira Noroeste, Missões, Noroeste Colonial e Corede
Celeiro.
Em nome do Deputado Luís Augusto Lara, Presidente da Comissão Especial,
o também Deputado Estadual, Aloísio Classmann abriu os trabalhos, justificando
a ausência do Presidente e chamando para compor a Mesa o coordenador
da Comissão Especial, Elir Domingo Girardi, ex-prefeito de Igrejinha e ex-presidente
da FAMURS; o presidente da Câmara Municipal, Cláudio Schmidt; o secretário de
Habitação e Mobilidade Urbana de Santa Rosa, Ramão Moreira, representando a
prefeitura municipal; o vereador João Silveira; e os representantes da AGERGS,
Clemente Soares, e do Sindicato das Estações Rodoviárias na região, Arcildo
Walker. Tomados os assentos, o parlamentar registrou a presença dos
concessionários dos municípios de Cerro Largo, São Luís Gonzaga, Porto Lucena,
Santa Rosa, Tuparendi, Santo Ângelo, Cândido Godói, Porto Xavier, Doutor
Maurício Cardoso, Novo Machado e Panambi e fez um breve relato dos trabalhos da
Comissão, registrando que aquela era a nona e última audiência pública no interior
do Estado, após encontros realizados em Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Caxias do
Sul, Santana do Livramento, Pelotas, Passo Fundo, Novo Hamburgo e Tramandaí.
Em seguida, o Deputado Classmann passou a palavra ao representante da
prefeitura municipal, Ramão Moreira, que informou que o prefeito estava em um
evento com o ministro do Desenvolvimento Agrário e, por isso, não se fez presente à
audiência. Disse que na Secretaria há uma preocupação global com todo o setor de
transportes e entregou ao Deputado, para constar nos arquivos da Comissão
Especial, um levantamento das condições da rodoviária de Santa Rosa.
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Classmann agradeceu a participação e passou a palavra ao presidente da Câmara
Municipal, vereador Cláudio Schmidt, que parabenizou os deputados por
descentralizarem o debate e afirmou que a legislação precisa ser readequada e que
muitas rodoviárias apresentam problemas de infraestrutura. A seguir, o técnico da
AGERGS, Clemente Soares, observou que, desde 2008, a agência vem estudando
formas de melhorar os serviços das estações rodoviárias e que tem acompanhado
as audiências para ouvir a população. O coordenador da Comissão Especial,
Elir Domingo Girardi, afirmou que os debates no interior do Estado têm propiciado
o recolhimento de uma série de opiniões, sugestões e questões pendentes e que a
preocupação da Assembleia Legislativa, diante da situação, é conseguir construir
um novo processo de relações entre o poder concedente e o concessionário, que
resulte numa melhoria da atividade das estações rodoviárias para a população
gaúcha. Observou que as rodoviárias são as primeiras portas para o turismo gaúcho
e que, às vezes, não é dada a devida importância para isso. Informando que, em
2008,
o DAER-RS registrou o trânsito, pelas rodoviárias, de quase sessenta milhões de
pessoas, assinalou que esse número expressivo poderia se transformar em uma
alavancagem de desenvolvimento e de uma imagem positiva de quem vem e quem
vai de um município a outro. Em seguida, Arcildo Walker, representando o Sindicato
das Estações Rodoviárias, saudou a oportunidade oferecida pela Comissão como
única e conclamou os colegas a se manifestarem para contribuir com a confecção
da nova lei que se busca construir no Estado. Clairton Donato, da rodoviária de
Panambi, afirmou que, de fato, há rodoviárias sucateadas, mas que aqueles que
estão dentro das rodoviárias sabem das dificuldades enfrentadas; disse que luta
para construir uma rodoviária nova, mas que não consegue. Relatou ter procurado
quatro bancos e nenhum deles possuía uma linha de financiamento para construção.
Ele também questionou a classificação das rodoviárias em categorias, dizendo que
Santa Maria, com duzentos e setenta mil habitantes, tem uma rodoviária de primeira
categoria e Panambi, com trinta e cinco mil habitantes, tem uma rodoviária de
segunda categoria. Disse que o DAER-RS tem pré-determinado como deve ser o
prédio de uma rodoviária de primeira e de segunda categoria, mas que duvida que
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alguém tenha condições de construir uma rodoviária nova atendendo, por exemplo,
às exigências de metragem. Pedro Braun, da rodoviária de Santa Rosa, reivindicou,
em nome de todas as rodoviárias, a tramitação de projeto que se encontraria,
segundo ele, na Assembleia Legislativa ou na Casa Civil, relativo à regulamentação
da lei que cria o sistema de transportes intermunicipal. O concessionário disse que a
rodoviária de Santa Rosa atende já há muito tempo as necessidades do município,
de setenta mil habitantes, e reafirmou as palavras do colega de Panambi, Clairton
Donato, declarando que tanto a rodoviária de Santa Rosa, município com setenta mil
habitantes, quanto a de Santa Maria, com duzentos e setenta mil habitantes, estão
na mesma categoria, isto é, as exigências são as mesmas para as duas. Disse ainda
que em 1987, 1988 e 1989, quando vendia uma média de quarenta e três mil
passagens por mês em Santa Rosa, as instalações da rodoviária já davam conta do
fluxo de passageiros e que, nos últimos dez anos, com a redução para trinta e sete
mil passagens vendidas, as instalações continuam atendendo à demanda.
O concessionário também informou que é filiado ao Sindicato das Estações
Rodoviárias
e
membro
do
Conselho
de
Tráfego
do
DAER-RS.
O Deputado Classmann agradeceu a manifestação e declarou que não está
tramitando na Assembleia Legislativa o referido projeto. Passou a palavra,
em seguida, a Airton Ribas, da rodoviária de Porto Xavier, que disse que os
proprietários sofrem muitas cobranças, mas têm muito pouco retorno. Disse ter feito
um investimento que não seria possível se dependesse de financiamento do banco.
Pediu atenção à situação das rodoviárias, afirmando que em 2000 vendiam-se muito
mais passagens, porque hoje há outros tomando o espaço das rodoviárias.
Ele
criticou
a
atuação
do
Sindicato
da
categoria,
dizendo
que
esteve
em Porto Alegre quando da cobrança de renovação do contrato e lhe disseram
que teria que contratar o advogado do sindicato. Afirmou ter deixado de pagar
o sindicato, porque, na ocasião, lhe cobrariam mil e oitocentos reais para fazer a sua
defesa e que era coisa muito simples. Argumentou que, se na hora que precisava,
não tinha apoio, então não adiantava pagar. Disse, por fim, que se as rodoviárias
não conseguirem um financiamento, muitas irão fechar. Amalia Donato, da
rodoviária de Panambi, disse que quando começaram as licitações, a administração
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da rodoviária encaminhou um projeto atendendo as exigências do DAER-RS,
inclusive prevendo uma lancheria. O projeto, segundo ela, foi enviado ao DAER-RS
e
a diversas construtoras, para que fosse feito um orçamento, e o primeiro que obteve
ficou em um milhão de reais. Ela, então, teria cortado a lancheria, o que fez com que
os custos baixassem para seiscentos mil. A concessionária disse ter levado o projeto
para o BANRISUL, para o Banco do Brasil e para o BRDE, e o BANRISUL a chamou
para questionar como é que ela faria um prédio de seiscentos mil reais se a sua
empresa não se pagava. Disse que os onze por cento destinados às rodoviárias são
centavos que se vão juntando, que o DAER-RS lhe disse para agregar serviços à
rodoviária, mas questionou como fazê-lo se a instalação de uma lancheria,
por exemplo, só elevaria o custo da obra. Disse saber de alguém que instalou vinte
lojas na rodoviária, mas que não dá dois anos para haver, no local, um boteco do
lado do outro vendendo cachaça, na porta de entrada da cidade. Ela reconheceu
que a rodoviária está defasada, mas disse que está há dez anos tentando construir
novas instalações e não consegue. Disse que, embora a concessão se dê por
licitação, quem garante que os eventuais concorrentes conseguiriam cumprir as
exigências. Ela pediu que os concessionários se unissem para encontrar uma forma
de resolver a questão, lutando por subsídios ou aumento do percentual de onze por
cento ou dividindo o custo de manutenção com as empresas de transportes.
Ermelindo Gomes Correa, da rodoviária de Cândido Godói, de quarta categoria,
disse que a discussão em curso era a mais importante de várias que acompanhou,
uma vez que a Comissão estava consciente da precariedade em que vivem as
rodoviárias. Contou que quarenta anos atrás o seu sogro construiu o prédio da
rodoviária de acordo com as exigências do DAER-RS, e que este era o seu orgulho,
mas que hoje vê o esforço das filhas em manter o negócio deixado pelo pai e que a
situação está chegando ao limite. Sugeriu que o DAER-RS fosse ao local para ver
se há condições de se fazerem as adequações exigidas e disse que, na sua opinião,
as prefeituras deveriam sim envolverem-se nos projetos, pelo menos ajudando
na manutenção, levando-se em conta o significado que a rodoviária tem para o
município. Também reclamou do número grande de empresas de transporte
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clandestino. O Deputado Classmann declarou que tudo no Brasil e no mundo passa
por decisões políticas e disse que, por isso, é importante saber em quem votar.
Em seguida, passou a palavra ao vereador João Silveira, de Santa Rosa, que refletiu
sobre o aumento do número de carros no mundo de hoje e a necessidade de
permanente atualização. Ele sugeriu que, se não havia um projeto de lei tramitando
na Assembleia, a Comissão apresentasse um a partir das sugestões recolhidas.
Atair Rohde, de Horizontina, descreveu a sua experiência de parceria com a
municipalidade: disse que é proprietário do terreno onde a prefeitura ergueu o prédio
da rodoviária, que possui um guichê, duas salas, banheiros e sala de espera;
que paga uma doméstica, enquanto a prefeitura fornece um vigilante. Também disse
que o sistema gaúcho de estações rodoviárias difere daquele do restante do Brasil.
Vilson Zingler, da rodoviária de Doutor Maurício Cardoso, falou da tradição da
família, que já administra a rodoviária há três gerações, e se disse inseguro com a
situação atual. Disse que a concessão venceu há um ano, que fez todos os
encaminhamentos necessários, mas que, então, entrou a questão das licitações e
que, hoje, portanto, estão levando o negócio adiante mediante tolerância do DAERRS, que reconhece os bons serviços do concessionário, mas não têm nenhuma
garantia no papel. Pedro Braun afirmou que o Conselho de Tráfego do DAER-RS
tem, de fato, dado às rodoviárias cujos contratos expiraram uma prorrogação
precária e transitória, porque não existe a lei que defina como licitar uma estação
rodoviária no Rio Grande do Sul. Disse também que o BRDE deve ter algum
financiamento, inclusive com um prazo bom de carência para início de pagamento,
mas que não sabe se isso seria muito benéfico para uma rodoviária de segunda ou
de terceira categoria. Clairton Donato interveio dizendo que o BRDE tem um
financiamento de cem mil reais, mas que, se não se engana, o juro dava o dobro do
que o do BANRISUL; portanto, estaria fora de questão. Ele associou o termo das
licitações a um verdadeiro ato terrorista por determinar que o concessionário pode
perder bens móveis e imóveis se perder a licitação. Também reclamou da falta
de segurança nas rodoviárias e relatou terem sido assaltados duas vezes,
o que o fez contratar uma empresa para proteger o funcionário que fecha a
rodoviária. Denise Basso, da rodoviária de Santo Ângelo, disse que estão bem em
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matéria
de
segurança
e
pediu
parceria
para
melhoria
dos
serviços.
Concluindo as manifestações, o representante do Sindicato das Estações
Rodoviárias, Arcildo Walker, apresentou um histórico das dificuldades do setor e
pediu o empenho da Comissão na confecção e tramitação da lei relativa às
rodoviárias.
Estudo elaborado pela AGERGS,
visando ao aprimoramento da legislação referente ao transporte intermunicipal
do Rio Grande do Sul
e à criação de um novo modelo operacional, econômico e financeiro
para as Estações Rodoviárias do Estado do Rio Grande do Sul
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INFORMAÇÃO N.º 56/09-DT
( da AGERGS )
Expediente: SPI Nº. 00536-39.00/09-9
Para: Diretor de Tarifas e Estudo Econômicos e Financeiros
Objeto: Estudo tarifário sobre as estações rodoviárias do RS.
Senhor Diretor de Tarifas:
Apresentação
O presente trabalho vem atender a solicitação do Deputado Luis Augusto Lara,
Presidente da Comissão Especial da Assembléia Legislativa, a qual visa ao
aprimoramento da legislação referente ao transporte rodoviário intermunicipal e à
criação de um novo modelo operacional, econômico e financeiro para as estações
rodoviárias do Estado. Para cumprir tais objetivos foi constituído um grupo de
trabalhoso pela Portaria Nº.29/2009 composto pelos senhores Odair Gonçalves,
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
como coordenador, Eduardo M. Mesquita da Costa, economista, e Clemente Rolan
Soares, engenheiro mecânico, todos técnicos superiores da AGERGS.
Introdução
O estudo a seguir tem a orientação de propor alternativas para um novo modelo
operacional, econômico e financeiro para as estações rodoviárias do Estado. Para
tanto foi elaborado dois cenários: um com a definição de nova estrutura tarifária,
baseada na criação de taxas de embarque; e outro, com mínima intervenção no
sistema, procurando manter os atuais níveis tarifários e estruturas básicas de
remuneração, porém melhorando o desempenho do negócio e o atendimento ao
usuário.
As atividades realizadas nas estações rodoviárias podem ser classificadas em três
grupos: (i) serviços ou facilidades operacionais essenciais, (ii) serviços de apoio e
(iii) atividades comerciais. Os dois primeiros geralmente são considerados como
serviços típicos do transporte de passageiros, os quais seriam remunerados pela
comissão sobre a venda de passagens, enquanto que as atividades comerciais,
como serviços acessórios, seriam custeadas por preços privados, não ligados ao
transporte de passageiros.
Entre as atividades operacionais se encontram: sinalização, iluminação e segurança
interna da estação rodoviária; guichês ou balcões para venda de passagem; acesso
interno, compreendendo pistas e plataformas com boxes para estacionamento dos
ônibus; área para manuseio e depósito de bagagens e encomendas.
Entre as atividades de apoio se encontram: banheiros gratuitos e não gratuitos,
fraldário, sala de espera, serviços de informações, carregadores de bagagens,
bebedouros, entre outras atividades ligadas de certa forma à venda de passagens e
encomendas e despachos de malas.
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Entre as atividades comerciais se encontram todas aquelas acessórias ao negócio
da venda de passagens, tais como: lanchonetes e restaurantes, bancas de jornal e
revistas, serviço de táxi, locais para propaganda comercial, informações turísticas,
serviços bancários e de correios, telefones públicos, estacionamento de veículos,
entre outros.
As ERs constituem-se, assim, em infra-estruturas vitais ao sistema de transporte
rodoviário na medida em que garantem as interconexões entre a origem e o destino
no deslocamento de pessoas e cargas. No entanto, as ERs não devem ser
consideradas apenas como simples interconexões no sistema de transporte, mas
sim como uma atividade econômica que presta um amplo serviço à população,
constituindo-se como peça fundamental à eficácia e eficiência do sistema de
transporte intermunicipal por ônibus. Nesse sentido, acorreram às ERs do Estado,
em 2008, 33.028.538 de pessoas, segundo informações do DAER através do
Boletim das Estações Rodoviárias (BER 2008).
Regulação econômica dos serviços das Estações Rodoviárias (ERs)
As estações rodoviárias, como agentes facilitadores e integrantes do sistema de
transporte rodoviário intermunicipal, prestam serviços públicos que são delegados
pelo Estado à iniciativa privada em regime de monopólio e sujeitos a falhas de
mercado. Por monopólio entende-se a situação de mercado em que somente uma
empresa possui capacidade de oferta para todo o mercado, pois seria
economicamente inviáveis mais de uma empresa produzindo nesse mercado. É,
portanto, especificamente o caso das ERs, em que o estabelecimento de mais de
uma rodoviária no mesmo município tornaria esse mercado inviável social e
economicamente. E a possibilidade de falhas de mercado ocorre pela incapacidade
do mercado por suas livres forças em estabelecer soluções ótimas do ponto de vista
social e econômico. Ou seja, o mercado não consegue fornecer um nível de
produção eficiente com tarifas que reflitam corretamente os benefícios e os custos
para toda a sociedade.
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No caso das estações rodoviárias a concorrência ocorre quando da licitação, onde a
empresa concessionária concorre com outros empresários pelo direito de explorar o
mercado proporcionado pelas ERs com exclusividade. Por tanto, a regulação dos
serviços prestados pelas ERs ocorre pelo menos em dois momentos: quando da
licitação pela escolha do operador e quando da execução do contrato garantindo o
fiel cumprimento dos termos estabelecidos, fundamentados nos princípios de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
e modicidade das tarifas.
No entanto, o modelo regulatório corrente não contém elementos que induzam os
atuais operadores das estações rodoviárias a esforços para reduções de custos e
para buscar melhores níveis de qualidade na prestação dos serviços, nem tão pouco
considera aspectos relativos à viabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
concessão.
Historicamente, o sistema de remuneração das estações rodoviárias do Rio Grande
do Sul é dado pela Comissão sobre a venda dos bilhetes de passagens compradas
em cada estação rodoviária e por uma comissão sobre o valor das encomendas
embarcadas na rodoviária. A forma de cálculo e pagamento das comissões das
estações rodoviárias é de 11% do valor da passagem. Da mesma forma, a comissão
sobre o valor das encomendas é de 15%.
A metodologia atual de remuneração das estações rodoviárias, desprovida de
estudos técnicos adequados, tem, ao longo do tempo, originado inúmeras
reclamações, tanto pelo lado dos concessionários, quanto pelos usuários dos
serviços. Os primeiros alegam desequilíbrio econômico-financeiro do negócio, haja
vista a inexistência de uma justa remuneração que lhes permita compatibilizar
receita e despesa e; os usuários, por sua vez, questionam pelo desconhecimento do
valor exato cobrado a título de remuneração da rodoviária e, mais ainda, em razão
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da inexistência de metodologia que lhe permita avaliar a justeza da cobrança diante
do nível de serviço que lhe é ofertado nos terminais.
Em sentido amplo a regulação efetuada pela agência reguladora pode ser definida
como o somatório de atos contínuos referentes à prestação dos serviços públicos
delegados que são suportados por uma relação contratual entre delegante e
delegatário, bem como a aproximação de todas as partes relacionadas, buscando o
conhecimento, a convivência equilibrada e a conciliação dos interesses envolvidos.
Porém, quando exaurida as possibilidades de harmonização e mediação, pode
decidir com absoluta isenção, eqüidistância e autonomia. Portanto, a regulação em
sentido amplo, não é tão somente um ato econômico ou jurídico. Está no seu cerne
o equilíbrio dos contratos, a garantia de qualidade dos serviços prestados pelos
entes delegados e a conseqüente satisfação dos usuários. Essa é a razão central da
participação da AGERGS no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão especial
da Assembléia Legislativa sobre as estações rodoviárias do Estado e elemento
norteador dessa informação técnica.
Estrutura institucional
Com informações de 2008 do Sistema de Transporte Coletivo da DTC/DAER,
existem 326 estações rodoviárias concedidas no Estado do Rio Grande do Sul e
obedecem as legislações e regulamentação do Departamento Autônomo de Estadas
de Rodagem (DAER) como Poder Concedente e Gestor e da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) como
órgão regulador.
O DAER foi criado pela Lei Nº.750, de 11.08.1937 e reorganizado pela Lei
Nº.11.090, de 22.01.1998. Dentre as competências do DAER encontram-se a
concessão, permissão e autorização, gerência e planejamento e fiscalização do
transporte coletivo intermunicipal, observado o disposto na Lei Nº.10.931, de
09.01.1997, Lei de criação da AGERGS.
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
Um dos órgãos que constituem o DAER, o Conselho de Tráfego, tem, entre suas
competências, apreciar a qualidade dos serviços prestados pelos concessionários
de linhas de transporte coletivo intermunicipal e pelos concessionários e
permissionários de agências e estações rodoviárias; aprovar a revisão de tarifas;
aprovar o valor das comissões a serem pagas pelos concessionários de linhas de
transporte às agências e estações rodoviárias, sobre a venda de passagens e
despachos de bagagens e encomendas; aprovar o estabelecimento de novas linhas
e novos horários para o transporte coletivo intermunicipal; decidir sobre a
prorrogação das concessões de sua área de competência e sobre a retomada dos
serviços,
quando
e
na
forma
prevista
contratualmente;
decidir
recursos
administrativos sobre a aplicação de penalidades legais e contratuais, em sua área
de competência; apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal e
aos serviços das agências e estações rodoviárias.
Cabe ao DAER ainda, o papel de determinar políticas públicas em relação ao
serviço concedido de transporte como um todo, incluindo as ERs, estabelecendo o
tipo de serviço a ser prestado e a população atendida, bem como a quantidade e
qualidade do serviço e quem deverá custeá-lo e financiá-lo a médio e longo prazo,
caracterizando típica atividade de Governo. Na atividade precípua de Poder
Concedente, as leis ou as normas emanadas do Conselho de Tráfego teriam a
função de contribuir para essas políticas e regulamentar o serviço concedido, sem
prejuízo da fiscalização intensiva do serviço como Órgão Gestor do sistema.
Em 1997, como acima citado, foi criada a AGERGS com o objetivo de assegurar a
prestação de serviços adequados, ou seja, serviços que satisfaçam as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade tarifária; garantir a harmonia entre os interesses dos
usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos e
zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados.
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
No Artigo 3º da Lei Nº.10.931 foi atribuída à AGERGS a competência de regulação
de diversos serviços públicos delegados pelo Estado do Rio Grande do Sul, dentre
eles o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, inclusive suas estações
rodoviárias. Desse modo, cabe à AGERGS, como agência de regulação
independente e autônoma, a regulação e regulamentação do serviço concedido, a
mediação de conflitos entre os usuários e concessionários, e Poder Concedente e a
fiscalização do serviço, buscando a eficiência produtiva com vistas à modicidade
tarifária, ao atendimento da qualidade do serviço, e ao justo retorno dos
investimentos. Pelo inciso VII do Art. 4º compete ainda à AGERGS propor novas
delegações de serviços públicos no RS, bem como o aditamento ou a extinção dos
contratos em vigor.
Classificação das estações rodoviárias
De acordo com o Decreto 21.072/1971, as ERs são classificadas em cinco
categorias, segundo a receita auferida: Classe Especial, 1ª Categoria, 2ª Categoria,
3ª Categoria e 4ª Categoria. A Estação Rodoviária de Porto Alegre é a única que se
enquadra como de categoria especial, as demais ERs obedecem a uma
classificação segundo faixas de faturamento, conforme Tabela 1 abaixo.
Tabela 1 – Classificação das estações rodoviárias do Estado:
CATEGORIA
Primeira
Segunda
Terceira
Quarta
RENDA BRUTA MENSAL (R$)
Acima de 11.175,75
Acima de 4.124,75
Acima de 1.767,75
Abaixo de 1.767,75
Fonte: Decisão Nº.10.647/03 do Conselho de Tráfego do DAER.
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Os requisitos específicos de cada categoria de rodoviária são apresentados na
Tabela 2, a seguir:
Tabela 2 – Requisitos de infra-estrutura por categoria.
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1° categoria:
2° categoria
3° categoria
4° categoria:
S ala de espe ra. a) A á re a m ínima da s ala de espe ra
a) A área míni ma da sa la de e spe raa ) A á re a mínima da sala de esp eraa) A áre a mí nima d a sa la de e spe ra
2
2
2
se rá de 150,00m2.
s erá d e 100,00 m
se rá de 60,00m
será de 30, 00m
b) T erá forma ta l que permita , e mb ) Te rá forma t al q ue perm ita em b) Te rá fo rma ta l que permit a o b) T erá forma tal que pe rmita , em
se u piso, o tra ça do de um cí rc ulo s eu pis o o traç ad o de um c írc ulo tra ça do, e m seu pi so, de um
seu pi so, o traç a do de um círculo
co m diâ metro de oit o met ros
com di âme tro de sete me tros
c írculo c om di âme tro de cinc o com d iâme tro de quat ro me tros e
(8,00m)
(7,00m )
me tros (5,00m)
mei o (4,5 0m).
c) O pé direi to mínim o será de a) O pé di re ito m ínimo se rá de c ) O pé dire ito míni mo será de trêsc) O pé direit o mínimo se rá de trê s
qua tro metros (4,00m)
q uatro metros (4,00m)
me tros e meio (3,50m )
met ros (3,00m ).
F raldá rio.
a) A á re a m ínima da s ala de espe ra
a) A área míni ma da sa la de e spe raa ) A á re a mínima da sala de esp era
se rá de 20,00m2
s erá d e 15,00m 2
se rá de 12,00m2
Instala çõe s
S ani tária s.
D epós ito de
baga gens e
e ncomenda s.
b) T erá forma ta l que permita , e mb ) Te rá forma t al q ue perm ita , em b) Te rá fo rma ta l que permit a, e m
se u piso, o tra ça do de um cí rc ulo s eu pis o, o traçad o de um c írc ulo se u piso, o t ra ça do de um c írculo
co m diâ metro de qua tro met ros com di âme tro de três me tros
c om diâ met ro d e três met ros
(4,00m)
(3,00m ).
(3,00m).
a) O s sa nitários femi nino terã o noa) O s sani tários fe minino t erã o, noa ) O s sanitá rios femi nino te rão noa) O s sa nitá ri os fe minino terão, no
mínim o, cinc o la vat órios e seis m ínimo, trê s (3) l ava tórios e
míni mo, dois (2) la vató rio s e doi smínimo um (1) la vat óri o e um (1)
(06) W .C .
q uatro (4) W.C .
(2) W.C .
W.C .
b) O s sani tários m asc ulino
b ) O s sa nitá rios ma scul ino
b) O s sa ni tá rio s masc ulino
b) O s s anit ários ma sc ulino
de verão ter, no míni mo, c inco (5) d eve rã o te r no mínimo, t rê s (3) de verã o ter, no mí nimo, dois (2) deve rão te r, no mínim o, um (1)
la vató rio s, ci nco (5) W.C e c inc o l ava tórios, t rê s (3) W.C e três (3) la vat óri os, dois (2) W .C e dois (2)lava tório, um (1) W .C e um (1)
(5) m itórios.
m itórios.
mit óri os.
mitório.
c) D e verá exist ir insta la ção
c) D eve rá e xistir inst al aç ão
sa nitá ri a se para da p ara o s
s anit ários se pa ra da para
func ioná rios, c om um mínim o de func ionários , com um mínimo de
um (1) lava tório, um (1) W .C e um (1) la vat óri o, um (1) W .C e
um (1) mitório.
um (1) mit óri o.
2
2
2
2
a) A á re a m ínima será de 20 ,00m a) A área míni ma se rá de 15,00 m a ) A á re a mínima se rá de 10,00m a) A áre a mí nima será de 5,00m
b) O balcã o de l igaç ã o com a sa lab ) O balc ão de liga ç ão c om a sal ab) O bal cão de liga çã o com a sa la b) P ode rá funcio na r ane xo a os
de espe ra deverá ter um
d e e spera deverá t er um
de esp era de ve rá te r um
guichê s de venda de pass age ns.
co mpri ment o mínimo de trê s
comprimento mí nimo de dois
c omprime nt o mínimo de um me tro
me tros (3 ,00m).
m etros (2,00m)
e mei o (1, 50m)
Esc ritório pa ra A s Estaçõe s Rodovi árias de 1°
fisc al izaç ão. ca te goria d eve rão possui r uma
sa la de sti nada ao Es critório d a
Fi scaliz aç ã o do D AER .
B ar ou
D everá ter bar ou re staura nte
D e verá te r ba r ou resta urante
N as Estaç õe s Rodovi ária s de 3 ° Na s E sta ç ões R odoviá ri as de 4°
2
re sta ura nte .
ane xo, c om á re a m ínima de
c ate goria é pe rmitido ter, a nexo, ca te gori a é permi tido te r, ane xo,
ane xo, com área de 70,00m,
2
um ba r ou resta urante , insta lado um bar ou re staura nte, insta lad o
100,00m , inst ala do de a cordo
i nsta lado de a cordo c om a
co m a l egisl aç ão vi gente para e ssel egis laçã o vigent e pa ra e sse tipo de ac ordo co m a l egisl aç ão e m de a c ordo c om a le gisla çã o e m
vigor pa ra e sse t ipo de
vigor para esse tip o de
tipo de e sta bel ec ime nto.
d e e sta bel ec ime nto.
e sta bele c ime nt o; é permit ido a est abe le cim ento; é pe rmitido a
inte rcom uni ca çã o do ba r ou
inte rc omunicaç ã o do ba r ou
rest aura nte c om sa la de e spe ra da re sta urante c om sal a de e spera da
Estaç ão R odoviá ria .
Estaçã o Rodovi ária .
D ive rsos .
A s Estaçõe s Rodovi árias de 1°
ca te goria d eve rão te r gare com
pla ta forma para che gada e saí da
de veículos, a o c omple to a bri go
da s inte mpérie s e inde pende nte da
via públic a, permiti ndo o
es tac iona ment o de t ant os veíc ulos
qua nt os forem fixad os para ca da
ca so.
Fonte: Ato Nº.31.512/99 do DAER.
Análise dos dados operacionais do setor
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A Tabela 3 abaixo apresenta a movimentação das estações rodoviárias de acordo
com o número de passagens vendidas entre 2004 e 2008 segundo informações do
sistema de Transporte Coletivo da DTC/DAER.
Tabela 3 – Número de estações rodoviárias e movimentação de passageiros por categoria de ER. 2004-2008.
CATEGORIA
DE
NÚMERO DE
PASSAGEIROS
RODOVIÁRIA RODOVIÁRIAS PASSAGEIROS POR RODOVIÁRIA
PORTO
ALEGRE
1
6.123.388
6.123.388
Primeira
35
13.233.508
378.100
Segunda
32
4.653.041
145.408
Terceira
46
3.934.190
85.526
Quarta
189
5.084.411
26.902
TOTAL 2008
303
26.905.150 *
68.587
PORTO
ALEGRE
1
6.113.289
6.113.289
Primeira
35
14.126.908
403.626
Segunda
34
5.612.816
165.083
Terceira
46
4.708.886
102.367
Quarta
198
6.172.814
31.176
TOTAL 2007
314
30.621.424*
78.051
PORTO
ALEGRE
1
5.747.169
5.747.169
Primeira
34
13.092.870
385.084
Segunda
34
5.147.217
151.389
Terceira
46
4.957.998
107.783
Quarta
197
5.623.660
28.546
TOTAL 2006
312
28.821.745*
73.957
PORTO
ALEGRE
1
6.228.862
6.228.862
Primeira
34
14.062.792
413.612
Segunda
34
5.574.580
163.958
Terceira
46
5.175.170
112.504
Quarta
193
6.067.784
31.439
TOTAL 2005
308
30.880.326*
80.037
PORTO
ALEGRE
1
6.246.790
6.246.790
Primeira
35
13.728.692
392.248
Segunda
35
5.380.625
153.732
Terceira
46
4.303.814
93.561
Quarta
208
4.978.471
23.935
TOTAL 2004
325
28.391.602*
68.138
Fonte: Sistema de Transporte Coletivo DTC/DAER.
* Soma das ERs de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª categorias.
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A Rodoviária de Porto Alegre, considerada de categoria especial, apresenta
movimentação média 15 vezes superior à movimentação das rodoviárias de primeira
categoria. Portanto, realmente, é uma rodoviária especial dada a alta demanda de
passageiros e fluxo de pessoas. Sua infra-estrutura para oferta de serviços é a maior
do Estado e deve ser considerada individualmente em função das grandes
dimensões de mercado em que presta os serviços. Pelo Gráfico 1 a seguir pode-se
observar que a movimentação de passageiros ao longo dos últimos 5 anos não
sofreu grandes oscilações, embora se possa destacar uma forte queda de demanda
em 2006 e uma leve tendência de diminuição no nível de demanda ao longo dos
últimos anos. No entanto, a demanda média da Estação Rodoviária de Porto Alegre
não varia muito de 6.180.000 de passageiros por ano.
Gráfico 1 – Movimentação de passageiros na Estação Rodoviária de Porto Alegre.
2004-2008.
MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS
Estação Rodoviária de PORTO ALEGRE. 2004-2008
6.246.790
6.228.862
6.113.289
6.123.388
2007
2008
5.747.169
2004
2005
2006
Comportamento diferente é apresentado pelas demais categorias de estações
rodoviárias. Essas ERs de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª categorias apresentaram muita oscilação
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na movimentação de passageiros no período considerado, podendo-se observar
uma forte tendência de queda na demanda dessas rodoviárias. O Gráfico 2 a seguir
mostra o comportamento das demais rodoviárias do Estado, exceto a de Porto
Alegre.
Gráfico 2 – Movimentação das estações rodoviárias de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª categorias.
2004-2008.
MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS
ERs DE 1ª, 2ª, 3ª E 4ª CATEGORIAS. 2004-2008
30880326
30621424
28821745
28391602
26905150
2004
2005
2006
2007
2008
De fato, as ERs de primeira a quarta categorias do Estado deixaram de receber em
média 2.700.000 passageiros ao longo dos últimos 5 anos.
O comportamento variável da movimentação das rodoviárias, fora a de Porto Alegre,
foi em grande parte ditado pelas 35 ERs de primeira categoria, conforme Gráfico 3
a seguir.
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Gráfico 3 – Movimentação de passageiros nas estações rodoviárias de 1ª categoria.
2004-2008.
MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. ERs de PRIMEIRA CATEGORIA. 2004-2008
14.126.908
14.062.792
13.728.692
13.233.508
13.092.870
2004
2005
2006
2007
2008
Por outro lado verifica-se que as rodoviárias de primeira categoria apresentaram
movimentação média de 13.650.000 passageiros nos últimos 5 anos. Em 2008, a
movimentação de passageiros sofreu redução de 3,04% em relação à média dos
anos de 2004 a 2008 e de 6,32% em relação a 2007. Essa redução do nível de
demanda de 2007 para 2008 das estações de primeira categoria representou a
movimentação de 2,36 rodoviárias da mesma categoria aos níveis registrados em
2008.
O comportamento da demanda, por sua vez, das estações rodoviárias de 2ª, 3ª e 4ª
categoria foi mais homogêneo entre si na média de movimentação por ER e
apresentou variabilidade menor entre os anos analisados, como pode ser observado
no Gráfico 4 a seguir.
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Gráfico 4 - Movimentação média de passageiros por estação rodoviária. ERs de 2ª,
3ª e 4ª categorias. 2004-2008.
MOVIMENTAÇÃO MÉDIA DE PASSAGEIROS POR ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
ERs de 2ª, 3ª E 4ª CATEGORIAS. 2004-2008
180.000
160.000
140.000
120.000
100.000
Segunda
Terceira
Quarta
80.000
60.000
40.000
20.000
-
2004
2005
2006
2007
2008
Segunda
153.732
163.958
151.389
165.083
145.408
Terceira
93.561
112.504
107.783
102.367
85.526
Quarta
23.935
31.439
28.546
31.176
26.902
É importante observar que as ERs de 4ª categoria, em números absolutos,
obtiveram menor queda de demanda em relação às de 3ª e 4ª categoria. A média
em números redondos da movimentação de passageiros dos 5 últimos anos da série
em análise ficou assim distribuída:
Segunda categoria: 5.270.000 passageiros;
Terceira categoria: 4.620.000 passageiros;
Quarta categoria: 5.585.000 passageiros.
100
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
A média de passageiros/ano embarcados por estação rodoviária e categoria ficou
assim distribuída:
Segunda categoria: 156.000 passageiros;
Terceira categoria: 100.000 passageiros;
Quarta categoria: 28.400 passageiros.
A receita proporcionada pelas encomendas representa em média 4,58% da receita
total das ERs, inclusive a Estação Rodoviária de Porto Alegre. Na Tabela 4 a seguir,
pode-se observar pouca variabilidade na participação das encomendas na receita
total das ERs entre as categorias. A importância das encomendas é ligeiramente
superior à média nas ERs de primeira categoria com participação de 5,74%. No
outro extremo, nas ERs de quarta categoria, as encomendas perdem importância no
faturamento em relação à média do setor, ficando em 2,84%.
É interessante observar ainda na Tabela 4 que o valor da passagem média entre as
categorias mostra relação direta com a diminuição do tamanho da ER. Fazendo uma
analogia com as taxas de embarque cobradas nos aeroportos, na qual para cada
categoria de aeroporto (e existem também 4 categorias de aeroportos) é fixada uma
taxa específica de acordo com a categoria enquadrada.
Tabela 4 – Valores das passagens e encomendas e comissões das estações
rodoviárias. 2004-2008.
Part.
%
Valor
Enc. /
CATEGORIA
médio das
Rec.
DE
PASSAGENS passagens ENCOMENDAS COMISSÃO COMISSÃO Total
RODOVIÁRIA PASSAGEIROS
(R$)
(R$)
(R$)
PASS. (R$) ENC. (R$)
ERs
PORTO
ALEGRE
6.123.388
135.827.972
22,18
3.789.056
14.666.137
562.768
3,70
Primeira
13.233.508
189.177.536
14,30
8.608.542
20.478.362
1.245.954 5,74
Segunda
4.653.041
38.993.025
8,38
1.199.594
4.199.086
179.232
4,09
Terceira
3.934.190
29.001.116
7,37
724.941
3.023.730
107.531
3,43
Quarta
5.084.411
30.286.793
5,96
639.085
3.237.628
94.537
2,84
TOTAL 2008
33.028.538
423.286.442
14.961.218
45.604.943
2.190.022 4,58
101
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
Por exemplo, no Art. 4º da Portaria 602/GC-5, de 22.09.2000, copiada em anexo,
estabelece que a tarifa de embarque é fixada para cada aeroporto, em função de
sua categoria e da natureza da viagem (doméstica ou internacional). Nesse sentido,
em analogia, como a comissão da venda de passagens pela estação rodoviária é de
11% e dados os valores médios das passagens em cada categoria de ER pela
Tabela 4, as taxas de embarque em números redondos baseado em dados de 2008
seriam assim distribuídas:
Categoria especial: R$2,45
Primeira categoria: R$1,60
Segunda categoria: R$0,90
Terceira categoria: R$0,80
Quarta categoria: R$0,70
Média do sistema: R$1,40
Conclusões e recomendações
Em primeiro lugar percebe-se a inadequação do atual sistema de enquadramento
das categorias de estações rodoviárias no Estado. A metodologia de classificação
obedece a intervalos de receita bruta da ER, enquanto, sob o ponto de vista do
usuário,
deveria
guardar
correspondência
com
os
serviços
e
facilidade
disponibilizadas ao usuário.
Novamente nesse aspecto é proveitosa a analogia com os aeroportos, pois,
conforme Portaria Nº.1592/GM5, de 07.11.1984 (em anexo), sua classificação é feita
de acordo com um conjunto de serviços e facilidades disponibilizados tanto às
companhias de transporte, quanto aos usuários. Na classificação de cada unidade
aeroportuária, os serviços e facilidades listados em detalhe no regulamento são
ponderados com atribuição de pontos, na escala, também discriminada, de 01 a 10.
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Somados os pontos de cada aeroporto, esses serão classificados conforme segue
(Art. 10º, Portaria Nº.1592/GM5):
Mais de 140 pontos, inclusive: Primeira categoria;
De 70 a 139 pontos: Segunda categoria;
De 30 a 69 pontos: Terceira categoria;
Até 29 pontos: Quarta categoria.
No caso das estações rodoviária, não que se deva seguir a metodologia do Setor
Aeroviário, mas deveria seguir uma orientação voltada ao serviço, conforto e
facilidades disponibilizadas ao usuário de acordo com o número médio de
passageiros embarcados em cada ER.
Por exemplo, levando em consideração o fluxo médio de passageiros por ER em
cada categoria atual, pode-se estabelecer qual o tamanho adequado de infraestrutura necessário à prestação de um nível mínimo de satisfação ao usuário.
A essa estrutura mínima está evidentemente associado um custo fixo e operacional.
De maneira que a nova classificação, seriam mantidas as categorias especial, 1ª, 2ª,
3ª e 4ª, porém definidas pelos atuais níveis de demanda em cada uma. Conforme
dados de 2008 da Tabela 3 acima a forma de enquadramento da nova classificação
passaria a ser a seguinte:
Categoria especial (Estação Rodoviária de Porto Alegre): acima de 6.000.000
passageiros/ano inclusive;
Primeira
categoria:
ERs
com
movimentação
anual
acima
de
395.000
passageiros/ano inclusive até 6.000.000 de passageiros/ano, limite dado pela
categoria especial;
Segunda
categoria:
ERs
com
movimentação
anual
acima
de
156.000
passageiros/ano inclusive até 395.000 passageiros/ano;
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Terceira
categoria:
ERs
com
movimentação
anual
acima
de
100.000
passageiros/ano inclusive até 156.000 passageiros/ano;
Quarta categoria: ERs com movimentação anual até 100.000 passageiros/ano.
A escolha da melhor estrutura física e operacional para compor a estação rodoviária
modelo ou de referência para efeito de estudos de custos poderia ser ponderada
pelo melhor índice de qualidade do serviço calculado pela AGERGS.
Uma vez definidas as estações rodoviárias modelo para cada nova categoria,
inclusive prevendo condições de acessibilidade para portadores de necessidades
especiais, será calculado o correspondente custo anual total para prestação do
serviço. De posse do custo total da ER de referência em cada categoria, pode ser
calculado o número mínimo de passageiros que devem ser embarcados para cobrir
o custo ou atingir o equilíbrio econômico e financeiro do negócio, dividindo o custo
pelo valor médio das comissões sobre as passagens em cada categoria.
Ao final podem ser mapeadas todas as ER do Estado que, de acordo com a
metodologia acima descrita, estariam deficitárias. E essas estações rodoviárias
deficitárias não seriam mais objeto de contratos de concessão e sim passariam
juridicamente a se constituir em postos autorizados ou permissionárias de ERs
concedidas de categorias superiores ou ERs superavitárias concedidas de outra
categoria. A prestação dos serviços das estações rodoviárias em condições de
equilíbrio econômico e financeiro é condição de validade para contratos de
concessão.
Um exemplo prático é a estação rodoviária de Bom Princípio, a qual foi objeto de
pesquisa no trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis que procurou
calcular a viabilidade econômico-financeira daquela ER. O trabalho foi orientado pelo
professor do Centro Universitário La Salle e técnico superior da AGERGS, Airton
Rehbein. No estudo foi calculado o custo total de ER de Bom Princípio para 2008 em
R$26.019,00. A ER movimentou, em 2008, 68.020 passageiros, portanto, estaria
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enquadrada como ER de 4ª categoria, e o valor médio das passagens nessa
categoria foi, em 2008, R$5,96. Então o ponto de equilíbrio para essa ER seria de
39.688 passageiros com produção de margem líquida de 33,4%.
Caso o custo calculado acima fosse o representativo da estação rodoviária modelo,
a ER de Bom Princípio teria agregada a sua concessão, uma ou duas ERs
deficitárias como postos avançados ou permissionários, dentro de sua região de
influência, de modo a alavancar estações rodoviárias com fluxo muito baixo de
passageiros ou superdimensionadas para seu atual nível de demanda.
Relativamente às ERs de primeira categoria que eventualmente estejam deficitárias,
recomenda-se um estudo caso a caso para reverter os problemas apresentados. De
fato, no capítulo anterior foi apresentada sensível queda nos níveis de demanda,
fato que pode comprometer o equilíbrio econômico e financeiro dessas ERs. No
entanto, a movimentação de passageiros nas estações rodoviárias de primeira
categoria ainda é expressiva.
Outro cenário alternativo, em que se operaria uma intervenção mais profunda no
sistema de transportes, seria com a adoção do conceito de taxa de embarque. Por
taxa de embarque entende-se o preço a ser cobrado dos passageiros com a
finalidade de remunerar a prestação dos serviços disponibilizados aos usuários em
cada categoria de ER, além de suas instalações e facilidades existentes nos
terminais de passageiros com vistas ao embarque, desembarque, orientação,
conforto e segurança dos usuários.
Para isso, logicamente, se faz necessário a retirada da comissão das ERs no cálculo
das planilhas tarifárias do transporte intermunicipal de passageiros. A princípio, o
valor das passagens, mais a taxa de embarque, não iriam ser diferentes do valor das
tarifas em vigor pagas pelos usuários. As taxas de embarque seriam calculadas
conforme apresentado anteriormente, assim distribuídas:
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Categoria especial: R$2,45
Primeira categoria: R$1,60
Segunda categoria: R$0,90
Terceira categoria: R$0,80
Quarta categoria: R$0,70
Média do sistema: R$1,40
A taxa média de embarque do sistema é de R$1,40 por passageiro embarcado em
cada estação rodoviária. Caso fosse adotado o valor médio de taxa de embarque
para todo o sistema, as ERs de categoria especial e de primeira classe iriam
subsidiar as demais categorias. No entanto, poder-se-ia fixar o valor das taxas de
embarque da categoria especial e de primeira categoria pela média atual,
respectivamente de R$2,45 e R$1,60, e as demais categorias teriam a taxa de
embarque fixada em R$1,40, média do sistema. Ou seja, as ERs de 2ª categoria
teriam um aumento de R$0,50 por passageiro embarcado; as ERs de 3ª categoria
um aumento de R$0,60 e; as ERs de quarta categoria teriam sua receita dobrada,
com um aumento de R$0,70.
Evidentemente, um dos principais impactos da metodologia das taxas de embarque
é o aumento do valor total despedido pelos usuários no transporte rodoviário
intermunicipal, principalmente nas estações rodoviárias de quarta categoria em que
o usuário pagará em média 11% a mais no valor total gasto no transporte.
Não por acaso, é o mesmo dilema enfrentado pela cidade de São Paulo, que de
acordo com a reportagem anexa, a tarifa cobrada pela utilização dos novos terminais
rodoviários a serem construídos em Vila Sônia (zona oeste) e Itaquera (zona leste)
podem chegar a um terço do valor das passagens, em linhas de trajetos mais curtos.
Essas contribuições ao estabelecimento de um novo modelo regulatório para as
estações rodoviárias do Estado, quais sejam: a nova classificação em categorias
baseadas no número de passageiros mínimo embarcado e definição do respectivo
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tamanho ideal de ER de cada categoria, combinada com concessões por região; e a
criação de taxas de embarque por categoria, podem inclusive ser combinada de
várias formas. Por exemplo, a nova classificação das ERs seja a referência para a
criação de taxas de embarque por categoria; ou o valor das taxas de embarque seja
estabelecido por região; ou ainda o desenvolvimento do modelo de estação
rodoviária de referência para cada categoria, constitua critério de cálculo das taxas
de embarque e etc.
A definição do modelo final a ser implantado depende do aprofundamento dos
estudos aqui iniciados e da conclusão dos trabalhos das comissões especiais da
Assembléia Legislativa sobre o transporte intermunicipal de passageiros e estações
rodoviárias que darão o norte balizador dos próximos trabalhos.
Antes, porém, de finalizar o texto, cabe mais uma vez, já que a Diretoria de Tarifas
da AGERGS tem afirmado em vários momentos anteriores, a necessidade de
informatização de todo o Setor de Transportes. De tal forma que é importante que
seja informatizada a emissão dos bilhetes de passagens pelos quais os usuários
possam adquirir passagens de ida e volta, mais de um trecho de viagem e,
sobretudo, que se possa reduzir a assimetria de informações do Setor. De outro
lado, com a implantação de um sistema informatizado pode ser identificado os fluxos
de passageiros conforme a origem e destino das viagens, informações essas
valiosas para o planejamento setorial.
Por fim, resta evidente que essas reflexões não têm o objetivo ou pretensão de
serem conclusivas sobre o tema, mas sim de reunir informações, critérios,
metodologias e sugestões que possam contribuir de maneira proativa ao trabalho
desenvolvido pela Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul sobre o aprimoramento e desenvolvimento das estações rodoviárias
do Estado.
É a informação.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.
Eduardo M. Mesquita da Costa
Clemente Rolan Soares
IF 3041395
IF 3029280
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 602/GC-5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.
Estabelece os procedimentos para a aplicação e para a cobrança das
Tarifas Aeroportuárias de Embarque, doméstica e internacional, pelas
empresas de transporte aéreo.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, com fundamento nos artigos
18 e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; na Lei nº
6.009, de 26 de dezembro de 1973; na Lei nº 9.825, de 23 de agosto de
1999, e nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de
1983, resolve:
Art. 1º - Aprovar os procedimentos para a aplicação e para a cobrança das
Tarifas Aeroportuárias de Embarque, doméstica e internacional, definidas
e caracterizadas no Decreto no 89.121, de 6 de dezembro de 1983.
TÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º - Serão consideradas, para efeito desta Portaria, as seguintes
definições:
I - ATAERO - Adicional de Tarifa Aeroportuária, criado pela Lei no
7.920, de 12 de dezembro de 1989;
II - Conexão - utilização de uma ou mais aeronaves, entre a origem e o
destino de uma viagem, no mesmo trecho constante do bilhete de
passagem, coberto por dois ou mais vôos, de mesma natureza, sem que o
passageiro utilize simultaneamente as instalações e as facilidades de
despacho e de embarque da estação de passageiros, salvo quando esta
utilização ocorrer por motivos operacionais, meteorológicos, técnicos ou
acidentes que impliquem em atraso na partida ou na chegada das
aeronaves;
III - DAC - Departamento de Aviação Civil;
IV - Dispositivo de leitura eletrônica - dispositivo usado para controle de
acesso de passageiros embarcados, mediante leitura de código de barras. A
leitura é efetuada em "selo" aposto pelas empresas de transporte aéreo no
Cartão de Embarque;
V - Inspetor de aviação civil - pessoa credenciada pela autoridade
aeronáutica, para o desempenho da missão de fiscalização das atividades
de aviação civil;
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VI - Membro de tripulação - aeronauta devidamente habilitado, que esteja
exercendo função a bordo de aeronave;
VII - Passageiro - qualquer pessoa física, transportada ou a ser
transportada em aeronave, com o consentimento do transportador, exceto
membro da tripulação, tripulante extra e inspetor de aviação civil;
VIII - Passageiro em trânsito - aquele que desembarca em aeroporto
intermediário, para embarcar na mesma aeronave, ou em outra, em vôo de
conexão, complementando o mesmo trecho constante do respectivo bilhete
de passagem. Por motivos operacionais, poderá o passageiro em trânsito
permanecer a bordo da aeronave, durante o tempo que durar a escala nos
aeroportos intermediários;
IX - Passageiros embarcados - passageiros que se integram ao vôo num
determinado aeroporto, considerando os que iniciam a viagem e aqueles
em conexão;
X - Recolhimento "a posteriori" - faculdade proporcionada às empresas de
transporte aéreo regular de recolhimento dos valores de Tarifas de
Embarque, por determinado período e prazo de vencimento, através de
Documento de Cobrança emitido pela INFRAERO;
XI - Resumo de Passageiros Embarcados (RPE) - documento padronizado
pela INFRAERO, aplicável a todos os aeroportos, emitido pelas empresas
de transporte aéreo, no qual deverá constar o número de passageiros
embarcados em cada vôo e o respectivo número de passageiros isentos do
pagamento da Tarifa de Embarque. O RPE deve ser entregue à
administração do aeroporto, após o fechamento do vôo;
XII - Tripulante extra - aeronauta em viagem, a serviço ou em qualquer
deslocamento em vôo doméstico, utilizando o "Passe de Tripulante";
XIII - Viagem doméstica - aquela cujos pontos de partida, intermediário e
de destino do passageiro estão localizados no território brasileiro. É, ainda,
considerada viagem doméstica aquela em que a aeronave, por motivo de
força maior, faça escala em território estrangeiro; e
XIV - Viagem internacional - aquela em que o ponto de partida do
passageiro está situado no território brasileiro e o de destino no
estrangeiro, ou vice-versa.
TÍTULO II
DA TARIFA DE EMBARQUE
Art. 3º - A Tarifa de Embarque constitui o preço a ser cobrado dos
passageiros com a finalidade de remunerar a prestação dos seguintes
serviços, instalações e facilidades existentes nos terminais de passageiros,
com vistas ao embarque, desembarque, orientação, conforto e segurança
dos usuários:
I - embarque:
a) área de pré-embarque;
b) climatização da sala de pré-embarque;
c) ponte de embarque;
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d) sistema de esteiras para despacho de bagagem;
e) carrinhos à disposição dos passageiros para transporte de suas bagagens;
e
f) ônibus para transporte de passageiros entre o terminal e a aeronave.
II -desembarque:
a) área de restituição de bagagem;
b) área de restituição de bagagem com esteiras ou carrosséis;
c) carrinhos à disposição dos passageiros para transporte de suas bagagens;
d) ponte de desembarque; e
e) ônibus para transporte de passageiros entre a aeronave e o terminal.
III - orientação:
a) circuito fechado de televisão;
b) sistema semi-automático anunciador de mensagens;
c) sistema de som; e
d) sistema informativo de vôo.
IV - conforto e segurança:
a) climatização geral;
b) serviço médico de emergência; e
c) sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes ou
elevadores.
Art. 4º - A Tarifa de Embarque é fixada para cada aeroporto, em função de
sua categoria e da natureza da viagem (doméstica ou internacional). Para
viagens domésticas, a Tarifa de Embarque é fixada em moeda nacional e
para viagens internacionais, em dólar dos Estados Unidos.
TÍTULO III
DA COBRANÇA
Art. 5º - O preço relativo à Tarifa de Embarque, acrescido do ATAERO, é
devido pelo passageiro e será cobrado pelas empresas de transporte aéreo
nacionais e estrangeiras, antes do respectivo embarque.
§ 1º Aos passageiros de aeronaves de empresas de transporte aéreo
estrangeiras não regulares, serão cobrados diretamente pelas referidas
empresas os preços relativos à Tarifa de Embarque, sendo os respectivos
valores recolhidos à vista à administração do aeroporto, juntamente com as
demais tarifas, após o fechamento do vôo.
§ 2º Os valores da Tarifa de Embarque, devidos pelos passageiros de
aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras não regulares, serão
cobrados diretamente pelas referidas empresas e recolhidos à
administração do aeroporto, logo após o fechamento do vôo.
§ 3º No caso de passageiros das aeronaves da aviação geral, o preço do
serviço está incluído no Preço Unificado, que inclui os relativos a
embarque e pouso.
Art. 6º - As empresas de transporte aéreo regular, com vistas a atender ao
princípio de facilitação recomendado pela Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI), por ocasião da emissão de Bilhetes de Passagem
Aérea, no País, farão constar o total do(s) valor(es) da(s) Tarifa(s) de
Embarque, em vigor na data da emissão do Bilhete, levando em
consideração a natureza da viagem (doméstica ou internacional) e a
categoria do aeroporto em que o passageiro vai embarcar, respeitadas as
isenções previstas nesta Portaria.
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§ 1º - Nos Bilhetes de Passagem Aérea emitidos no exterior, com
embarques previstos em aeroportos brasileiros, fica a critério das empresas
de transporte aéreo a cobrança das respectivas Tarifas de Embarque,
quando da emissão do bilhete ou por ocasião do despacho do passageiro
antes do embarque no aeroporto brasileiro correspondente.
§ 2º - É facultada às empresas de transporte aéreo, quando da emissão de
bilhete de passagem a crédito ou em conta corrente, inclusive para órgãos
governamentais, a utilização, para efeito de cobrança da Tarifa de
Embarque, dos mesmos critérios usados para atualização dos valores de
tarifas aéreas.
§ 3º - Quando da emissão, no País, de bilhete de passagem referente à
viagem internacional, será adotado para a Tarifa de Embarque, o valor em
reais, divulgado pelo DAC, com antecedência de 60 (sessenta) dias e com
vigência trimestral.
§ 4º - Os valores de Tarifa de Embarque, referentes aos contratos de
transporte que forem rescindidos, serão reembolsados aos passageiros
pelas empresas de transporte aéreo, na mesma ocasião da devolução do
valor da tarifa aérea.
§ 5º - No caso da inclusão da Tarifa de Embarque em bilhete de passagem
que implique a utilização de vários aeroportos, o valor total da Tarifa de
Embarque, correspondente a todos os aeroportos, será cobrado do
passageiro, de uma só vez, por ocasião da emissão do respectivo bilhete,
ressalvados os casos de isenção previstos no Título IV desta Portaria.
§ 6º - O desdobramento de bilhete de passagem, para modificação de
trechos inicialmente estabelecidos, implicará o pagamento dos valores da
Tarifa de Embarque referentes aos aeroportos que vierem a ser utilizados
adicionalmente.
§ 7º - O percentual de 9,45%, ou o que vier a ser estabelecido, retido sobre
a Tarifa de Embarque, por força da Instrução Normativa no 28, de 1o de
março de 1999, da Secretaria da Receita Federal, será creditado pela
INFRAERO, desde que comprovada a referida retenção.
§ 8º - A INFRAERO deduzirá do montante do Documento de Cobrança,
emitido contra as empresas de transporte aéreo, o percentual referente a
Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF ou
outro que incida sobre o valor a ser recolhido à INFRAERO.
§ 9º - As empresas de transporte aéreo reterão, por ocasião do
recolhimento dos valores de Tarifas de Embarque, o percentual de 3% (três
por cento), exceto sobre o montante de que trata a Lei no 9.825, de 23 de
agosto de 1999. Para fins de facilitação, este percentual poderá ser
deduzido pela INFRAERO, do Documento de Cobrança, emitido contra as
empresas de transporte aéreo.
Art. 7º - As empresas de transporte aéreo devem informar à administração
do aeroporto, através do RPE, após o fechamento de cada vôo, o total de
passageiros embarcados no mesmo e o respectivo número de passageiros
isentos, conforme caracterizados no Título IV desta Portaria.
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Art. 8º - Quando a empresa aérea transportadora do passageiro for outra
que não a emitente do bilhete, a empresa que endossar o bilhete repassará
também o valor da Tarifa de Embarque à empresa aérea que transportar o
passageiro, transferindo a esta última a responsabilidade para com a
INFRAERO quanto ao pagamento do valor da Tarifa de Embarque.
§ 1º - A atualização do valor repassado da Tarifa de Embarque será feita
seguindo-se o mesmo critério adotado para a atualização do valor da tarifa
aérea.
§ 2º - Caso a empresa que emitiu o Bilhete de Passagem Aérea não tenha
incluído no mesmo o valor da Tarifa de Embarque, a empresa
transportadora deverá cobrá-lo, por ocasião do despacho do passageiro.
Art. 9º - Os valores referentes à Tarifa de Embarque, recebidos dos
passageiros pelas empresas de transporte aéreo, serão recolhidos à
INFRAERO da seguinte forma:
I - a INFRAERO emitirá, após cada quinzena, documento de cobrança
contra as empresas de transporte aéreo regular, separadamente, para
viagens domésticas e internacionais, com vencimento para os dias 5
(cinco) e 24 (vinte e quatro) do mês subseqüente àquele da quinzena objeto
da cobrança.
II - a cobrança terá por base o número de passageiros embarcados em
todos os vôos da empresa, em todos os aeroportos brasileiros,
administrados ou não pela INFRAERO, de conformidade com as
informações coletadas diariamente e obtidas eletronicamente e/ou
prestadas através do documento Resumo de Passageiros Embarcados.
III - o valor unitário da Tarifa de Embarque usado no documento de
cobrança emitido pela INFRAERO, contra a empresa de transporte aéreo,
será aquele em vigor na data do embarque do passageiro, considerando-se
a categoria do aeroporto e a natureza da viagem (doméstica ou
internacional).
IV - os Documentos de Cobrança dos embarques de viagens internacionais
serão expressos em moeda corrente nacional, tendo por base o número de
passageiros embarcados na quinzena, o valor previamente estipulado no §
3o do art. 6o desta Portaria e a categoria do aeroporto.
V - é vedada a cobrança de qualquer comissão ou a concessão de desconto,
seja a que título for, pelas empresas de transporte aéreo, agências de
viagem ou administradoras de cartão de crédito, sobre o valor de Tarifa de
Embarque cobrado dos passageiros.
VI - a Administração do Aeroporto, com vistas à correta arrecadação da
Tarifa de Embarque, poderá, quando julgar oportuno, proceder a contagem
dos passageiros embarcados em qualquer vôo e conferir as informações
prestadas no RPE, para o que deverá ter acesso aos bilhetes de passagem e
aos demais documentos de vôo que deram origem àquelas informações.
Art. 10 - Os pagamentos dos Documentos de Cobrança à INFRAERO,
após o prazo de vencimento estabelecido, terão seus valores atualizados,
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de acordo com a legislação em vigor, e acrescidos de juros de mora de 1%
ao mês.
Art. 11 - Quando ocorrer reajuste do valor da Tarifa de Embarque ou
alteração de categoria do aeroporto, o valor reajustado entrará em vigor:
I - Tarifa de Embarque Doméstica - com o mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência da data de vigência da alteração; e
II - Tarifa de Embarque Internacional - de acordo com o previsto no § 3º
do art. 6º desta Portaria.
Art. 12 - Os valores de Tarifa de Embarque devidos às administradoras de
aeroportos conveniadas com o DAC, recebidos pela INFRAERO por força
da presente Portaria, serão repassados por esta Empresa às citadas
administradoras, até o décimo dia útil após o recebimento dos documentos
de cobrança.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, as
administradoras de aeroportos conveniadas com o DAC informarão à
INFRAERO, até 3 (três) dias após cada quinzena objeto de cobrança, o
número de passageiros embarcados na quinzena, especificando o
aeroporto, o número do vôo, a natureza da viagem e a empresa de
transporte aéreo que transportou o passageiro, através de formulário
padronizado constante de instrução emitida pela INFRAERO.
TÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 13. Estão isentos do pagamento da Tarifa de Embarque (TEM):
I - os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas
brasileiras da Administração Federal Direta;
II - os passageiros reembarcados em aeronave que tenha retornado ao
aeroporto de origem, ou pousado em aeroporto alternativo, por motivo de
ordem técnica, meteorológica ou de acidente;
III - os passageiros em trânsito;
IV - os passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;
V - os Inspetores de Aviação Civil, quando no exercício de suas funções;
VI - os passageiros portadores de passagens emitidas mediante requisição
do Comando da Aeronáutica - "CARTÃO DE PASSE LIVRE";
VII - os passageiros das aeronaves militares ou públicas de países
estrangeiros destinados ao território nacional ou em trânsito, quando em
atendimento à reciprocidade de tratamento;
VIII - os passageiros na situação de convidados do Governo Brasileiro;
IX - os representantes diplomáticos estrangeiros e respectivas famílias,
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quando portadores de identidade diplomática e em atendimento à
reciprocidade de tratamento; e
X - os membros da tripulação e tripulantes extras.
Parágrafo Único. A empresa de transporte aéreo que conceder qualquer
isenção de Tarifa de Embarque, em desacordo com o previsto neste artigo,
ficará responsável pelo pagamento à INFRAERO do valor correspondente
à isenção concedida indevidamente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14. A efetivação da sistemática de cobrança de que trata esta Portaria
entrará em vigor a partir de 1o de dezembro de 2000. Os valores de Tarifa
de Embarque recebidos dos passageiros pelas empresas aéreas, no período
imediatamente anterior à data da entrada em vigor da sistemática instituída
por esta Portaria, serão ainda recolhidos à INFRAERO na forma da
Portaria no 831/SOP, de 31 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. Constatando-se qualquer valor residual de Tarifa de
Embarque devido, referente a períodos anteriores à data de entrada em
vigor da sistemática instituída por esta Portaria, será o mesmo recolhido de
imediato à INFRAERO.
Art. 15 - Os valores de Tarifa de Embarque correspondentes aos
passageiros embarcados, com Tarifa de Embarque paga em bilhetes
emitidos antes da data de entrada em vigor da nova sistemática, serão
deduzidos da informação utilizada pela INFRAERO, para faturamento,
contra as empresas aéreas transportadoras de passageiros.
Parágrafo Único. As empresas de transporte aéreo deverão informar à
Administração do Aeroporto, através do RPE, o número de passageiros
embarcados em cada vôo com Tarifa de Embarque paga em bilhete,
apresentando os respectivos cupons, para cumprimento do disposto neste
artigo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16 - A empresa de transporte aéreo regular inadimplente em relação à
Tarifa de Embarque terá suspensa a concessão para pagamento "a
posteriori" dos valores referentes à citada Tarifa, cumulativamente com o
que prevê o art. 10 desta Portaria.
§ 1º - À empresa de transporte aéreo a que se aplicar a suspensão prevista
no "caput" deste artigo, será exigido o pagamento à vista, à administração
do aeroporto de embarque, antes do despacho de cada vôo, do valor devido
da Tarifa de Embarque, o que será condição para a administração do
aeroporto autorizar o embarque dos passageiros.
§ 2º - Uma vez quitados todos os débitos que deram origem à
inadimplência caracterizada no "caput" deste artigo, a empresa em causa
poderá ter restabelecido o benefício de pagamento "a posteriori" da Tarifa
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
de Embarque.
Art. 17 - O Departamento de Aviação Civil procederá a classificação dos
aeroportos ou aeródromos em categorias, por propostas dos órgãos ou
entidades responsáveis por suas administrações.
Art. 18 - Os casos não previstos serão resolvidos pelo Diretor Geral do
Departamento de Aviação Civil.
Art. 19 - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o de outubro de 2000.
Art. 20 - Revogam-se a Portaria no 110/GC-5, de 28 de fevereiro de 2000,
publicada no Diário Oficial da União no 43, de 1o de março de 2000,
Seção I, páginas 6 e 7 e a Portaria no 463/GC-5, de 27 de julho de 2000,
publicada no Diário Oficial da União no 145, de 28 de julho de 2000,
Seção I, página 16.
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Comandante da Aeronáutica
Nº D.O.U.: 185-E DATA DA PUBLICAÇÃO: 25 SET 2000 PÁG.: 5 e 6 SEÇÃO I
OBSERVAÇÃO:
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COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 1592/GM5, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984.
Alterada pela Portaria n.º 484/GM5, de 20 JUL 88 (*).
Alterada pela Portaria n.º 677 /GM2, de 10 SET 92 (**).
Alterada pela Portaria n.º 366/GM-5, de 25 MAI 99 (***).
Alterada pela Portaria n.º 261/GC-5, de 13 ABR 2000 (****).
Delega competência ao Diretor-Geral do
Departamento de Aviação Civil para classificar os
aeroportos nacionais e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, considerando o
disposto no § 1º do artigo 48, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, com
redação dada pela Lei nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975; no artigo 2º da Lei nº 6.009, de
26 de dezembro de 1973; na Portaria nº 1.019/GM5, de 27 de agosto de
1980; e tendo em vista o que estabelecem os artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de
Aviação Civil para classificar aeroportos nacionais para fins específicos de
cobrança de tarifas aeroportuárias, de acordo com os critérios desta Portaria.
Art. 2º - Para fins de cobrança das tarifas aeroportuárias, os aeroportos
nacionais serão classificados de acordo com os serviços e as facilidades
proporcionadas por:
1 - pistas de pouso;
2 - pistas de táxi;
3 - pátio de manobras;
4 - terminais de passageiros e de carga; e
5 - área de estadia.
Art. 3º - O conjunto de serviços e facilidades a ser considerado com relação
às pistas de pouso é composto de:
1 - número e categoria de pistas existentes;
2 - balizamento diurno e noturno;
3 - sinalização vertical e horizontal;
4 - serviço especializado contra-incêndio;
5 - serviço de remoção de emergência médica; e
6 - serviço especializado de salvamento aquático.
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(***) § 1º A classificação e a reclassificação dos aeroportos estará condicionada à
existência de serviço especializado contra-incêndio, de acordo com a categoria
exigida, em função do movimento de aeronaves que operam no aeroporto.
(****) § 2º Os aeroportos já classificados que estiverem em desacordo com a
categoria exigida para fins de Salvamento e Proteção Contra-Incêndio, a partir de 1o
de julho de 2001, serão reclassificados segundo o nível de proteção existente.
Art. 4º - O conjunto de facilidades a ser considerado com relação às pistas de
táxi é composto de:
1 - sinalização vertical e horizontal; e
2 - balizamento diurno e noturno.
Art. 5º - O conjunto de serviços e facilidades a ser considerado com relação
aos pátios de manobras é composto de:
1 - sinalização horizontal para estacionamento;
2 - sinalização ótica para estacionamento;
3 - ponto de reabastecimento de água potável para aeronaves;
4 - iluminação do pátio;
5 - fonte de energia de 400 hertz para aeronaves;
6 - sistema para fornecimento de ar refrigerado para aeronaves;
7 - abastecimento de combustível para aeronaves; e
8 - área pavimentada para equipamentos de rampa.
Art. 6º - O conjunto de serviços e facilidades a ser considerado com relação
aos terminais levará em conta, separadamente, os terminais de passageiros e os de
carga.
§ 1º Para terminais de passageiros o conjunto abrangerá o embarque/desembarque,
a orientação e as facilidades aos usuários e compõe-se de:
(*)(**) I - Embarque/ desembarque
1 - área de pré-embarque;
2 - climatização da área de pré-embarque;
3 - ponte;
4 - sistema de esteira para despacho de bagagens;
5 - ônibus para transporte de passageiros entre o terminal e a aeronave, ou
vice-versa;
6 - check-in automatizado;
7 - carrinhos à disposição dos passageiros;
8 - área de restituição de bagagens, equipada com esteiras ou carrosséis;
9 - área de restituição de bagagens;
10 - sistema de escadas rolantes para ascenso-descenso de passageiros; e
11 - elevadores.
II - Orientação
1 - circuito fechado de televisão;
2 - sistema semi-automático anunciador de mensagens;
3 - sinalização vertical;
4 - sistema de som; e
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5 - sistema informativo de vôo.
III - Facilidades ao usuário
1 - climatização;
2 - locais destinados a facilidades de serviços e de órgãos públicos ;
3 - locais destinados a facilidades de apoio comercial;
4 - serviço de atendimento médico;
5 - área própria para estacionamento de veículos;
6 - sala de recepção; e
7 - berçário.
§ 2º Para terminais de carga será considerada apenas a existência do
terminal.
Art.7º - O conjunto de facilidades a ser considerado com relação as áreas
de estadia é composto de:
1 - local adequado e iluminado para estadia; e
2 - vigilância da área.
Art. 8º - Para que um aeroporto seja classificado como arrecadador de tarifas
aeroportuárias, é necessário que satisfaça aos seguintes requisitos:
(***) 1 - seja administrado pelo Ministério da Aeronáutica, pela Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - (INFRAERO) ou empresa subsidiária
desta, mediante convênio, concessão ou autorização do Ministério da Aeronáutica;
2 - disponha de terminal de passageiro;
3 - esteja devidamente homologado pela autoridade aeronáutica competente;
e
4 - possua pista de pouso, pista de táxi e pátio de estacionamento de
aeronaves, devidamente pavimentados e de acordo com as normas em vigor.
Parágrafo único. A critério do Diretor-Geral do Departamento de Aviação
Civil, poderão ser classificados como arrecadadores, em caráter excepcional,
aeroportos que, mesmo não atendendo ao dispositivo deste artigo, assim devam ser
considerados devido a sua natureza.
(**) Art. 9º - Na classificação de cada unidade aeroportuária, os
serviços e facilidades constantes dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Portaria serão
ponderados com atribuição de pontos, na escala de 01 até 10, conforme a
especificação que se segue:
ITENS SERVIÇOS / FACILIDADES PONTOS
01 Área de pré-embarque 03
02 Área de restituição de bagagens 01
03 Área de restituição de bagagens com esteiras ou
carrosséis
04
04 Área pavimentada para estacionamento de veículos,
com capacidade acima de 50 veículos
03
05 Área pavimentada para equipamento de rampa 02
06 Balizamento diurno e noturno na pista de táxi 04
07 Bar e/ou lanchonete 01
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08 Berçário 02
09 Carrinhos à disposição dos passageiros para
transporte de suas bagagens
01
10 Check-in automatizado 10
11 Circuito fechado de televisão 03
12 Climatização da sala de embarque 03
ITENS SERVIÇOS / FACILIDADES PONTOS
13 Climatização da sala de desembarque 02
14 Climatização do restaurante 02
15 Climatização do saguão 03
16 Drogaria 01
17 Elevadores 05
18 Equipamentos de limpeza de pistas 05
19 Fontes de energia de 400 hertz no pátio de manobras 05
20 Free-Shops 05
21 Hotel 10
22 Iluminação do pátio de manobras 05
23 Jornais e revistas 01
24 Local adequado para estadia de aeronaves 02
25 Ônibus para transporte de passageiros entre o
terminal e a aeronave; ou vice-versa
05
26 Pista de pouso e decolagem Categoria II,
devidamente equipada e balizada para vôo diurno e
noturno (por pista)
10
27 Pista de pouso e decolagem Categoria I,
devidamente equipada e balizada para vôo diurno e
noturno (por pista)
08
28 Pista de pouso e decolagem devidamente equipada e
balizada para vôo diurno e noturno (por pista)
05
29 Ponte de embarque e/ou desembarque 10
30 Ponto de reabastecimento de água potável para
aeronaves no pátio de manobras
02
31 Restaurante 01
32 Sala de recepção 02
33 Serviço bancário 01
34 Serviço contra-incêndio especializado 08
35 Serviço de atendimento médico 08
36 Serviço de locação de veículos 01
37 Serviço de remoção de emergência médica 09
38 Serviço de reserva de hotel 01
39 Serviço de salvamento aquático especializado 05
40 Serviço postal telegráfico 01
41 Serviço regular de transporte de superfície 01
ITENS SERVIÇOS / FACILIDADES PONTOS
42 Serviço de abastecimento de combustível para
aeronaves
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02
(***) § 1º Entende-se por serviços contra-incêndio aquele disponível
permanentemente na unidade aeroportuária, de acordo com a categoria exigida para
os tipos de aeronaves que nele operam, estabelecida pela Diretoria de Engenharia da
Aeronáutica.
§ 2º Entende-se por serviço de remoção de emergência médica, aquele
prestado em viatura disponível permanentemente na unidade aeroportuária, e
dela só se afastando quando em decorrência de sua utilização na atividade fim.
§ 3º Entende-se por serviço de atendimento médico, aquele prestado
exclusivamente ao usuário da unidade aeroportuária, em instalações adequadas
e durante todo o período do seu funcionamento.
§ 4º Entende-se por serviço de órgãos públicos, aqueles prestados pela
Receita Federal, Polícia Federal e Ministérios da Aeronáutica, Saúde e Agricultura.
43 Serviço telefônico 01
44 Serviços de órgãos públicos 05
45 Sinalização ótica para estacionamento 05
46 Sinalização vertical no terminal de passageiros 02
47 Sistema de abastecimento de ar refrigerado no pátio
de manobras
04
48 Sistema de esteiras para despacho de bagagens 04
49 Sistema de Som 01
50 Sistema informativo de vôo 04
51 Sistema semi-automático anunciador de mensagens 02
52 Sistema de ascenso-descenso de passageiros por
escadas rolantes
04
53 Terminal de carga 02
54 Ventilação mecânica forçada da sala de préembarque
01
55 Ventilação mecânica forçada geral 02
56 Viadutos para aeronaves (por viaduto) 05
Art. 10º - Somados os pontos atribuídos aos serviços e facilidades previstas
no artigo 9º desta Portaria, os aeroportos serão classificados nas seguintes
categorias:
§ 1º Os pontos atribuídos às facilidades proporcionadas pelas áreas de
restituição de bagagens e áreas de restituição de bagagens com esteiras ou
carrosséis; ventilação forçada da sala de pré-embarque e ventilação forçada geral
não serão somados cumulativamente, para os efeitos desta classificação.
§ 2º A cada pista de pouso será atribuído apenas o número de pontos
correspondente à de maior categoria, não se acumulando os pontos correspondentes
à mesma pista de sentido inverso.
Art. 11 - O Departamento de Aviação Civil, por proposta dos órgãos ou
entidades responsáveis pela administração dos aeroportos, e considerando as
melhorias introduzidas em suas infra-estruturas, realizará, sempre que necessário,
a reclassificação dos aeroportos, obedecidos os critérios estabelecidos nesta
Portaria.
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Art.12 - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de dezembro de
1984, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº
431/GM5, de 19 de abril de 1983.
TOTAL DE PONTOS CATEGORIA
Mais de 140 pontos, inclusive
De 70 a 139 pontos
De 30 a 69 pontos
Até 29 pontos
1ª
2ª
3ª
4ª
DÉLIO JARDIM DE MATTOS
Ministro da Aeronáutica
Portaria nº 1592/GM5
Portaria nº 677/GM2
Portaria n.º 366/GM-5
Portaria n.º 261/GM-5
Nº D.O.U.: 217 DATA DA PUBLICAÇÃO: 09 NOV 84 PÁG.: - SEÇÃO: I
OBSERVAÇÃO:
Nº D.O.U.: - DATA DA PUBLICAÇÃO: 16 SET 92 PÁG.: 12804/12805 SEÇÃO: I
OBSERVAÇÃO:
Nº D.O.U.: 99E DATA DA PUBLICAÇÃO: 26 MAI 99 PÁG.: 22 SEÇÃO: I
OBSERVAÇÃO:
Nº D.O.U.: 73 DATA DA PUBLICAÇÃO: 14 ABR 2000 PÁG.: 4 SEÇÃO: I
OBSERVAÇÃO:
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19/10/2009
Prefeitura projeta mais duas rodoviárias
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) planeja construir duas novas
rodoviárias na cidade de São Paulo -uma na Vila Sônia (zona oeste)
e outra em Itaquera (zona leste)- para tentar reverter a queda de
demanda dos ônibus intermunicipais e interestaduais.
O plano da Prefeitura de São Paulo é que cada um dos novos
terminais rodoviários tenha entre 15 e 20 plataformas de embarque
de passageiros, aproximadamente metade do tamanho do terminal
Barra Funda (zona oeste).
O projeto se encontra em fase de contratação. A meta é iniciar a
construção até 2011, conforme expôs a gestão Kassab há duas
semanas, durante um congresso de transporte em Curitiba.
A Prefeitura de São Paulo alega que, em razão do crescimento da
cidade, os três terminais existentes (Tietê, Jabaquara e Barra
Funda) ficaram distantes das populações periféricas que realizam
viagens mais longas. A descentralização, portanto, visa incentivar as
viagens rodoviárias de ônibus, reduzindo assim os deslocamentos de
carro e de avião.
Metrô
Tanto na Vila Sônia como em Itaquera, os novos terminais
rodoviários serão integrados a estações do metrô -linhas 4
(amarela) e 3 (vermelha), respectivamente.
A primeira deve receber ônibus vindos da região sul ou da rodovia
Raposo Tavares. Atualmente, aqueles que se dirigem a Curitiba, por
exemplo, atravessam a malha urbana das zonas sul e oeste de São
Paulo depois da saída do terminal Tietê (zona norte).
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"O princípio de descentralizar é adequado. Quanto menos os ônibus
tiverem que rodar dentro da cidade, melhor para todo mundo",
defende Marcos Pimentel Bicalho, superintendente da Associação
Nacional de Transportes Públicos.
As novas rodoviárias foram inseridas no plano de metas da gestão
Gilberto Kassab, cujo mandato acaba em 2012. A prefeitura diz que
os custos só serão definidos após a conclusão dos projetos.
Tarifas
O presidente do Setpesp (sindicato das empresas de transporte no
Estado), Robson Rodrigues, afirma que, embora seja favorável a
novos terminais, os passageiros só serão beneficiados se houver
mais flexibilidade na distribuição das linhas de ônibus.
Ele questiona a proibição, por exemplo, para que algum morador da
zona norte da cidade que pretenda ir ao litoral sul possa embarcar
também no terminal Tietê, e não apenas no Jabaquara.
Rodrigues diz que também concorda com a necessidade de diminuir
os preços para atrair mais passageiros. Mas alega que um dos
principais impactos do custo ao usuário está na tarifa cobrada para
a utilização dos terminais rodoviários -que pode chegar a um terço
do valor da passagem, no caso de trajetos mais curtos.
Os atuais terminais rodoviários da cidade de São Paulo são
administrados pelo consórcio Prima (composto por Socicam e
Termini), que obtiveram do Metrô -a empresa responsável pelas
rodoviárias- um contrato de 20 anos, a partir de 1990, aditado por
mais 20.
A maior rodoviária da capital paulista é a do Tietê. No ano passado,
o terminal registrou uma média diária 59 mil passageiros.
Esse movimento é 60% superior ao do principal aeroporto para
viagens domésticas. Congonhas registrou no ano passado cerca de
37 mil passageiros por dia.
Por Folha de São Paulo - SP
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CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÕES
“A partir de 1940, o povo gaúcho começou a conviver com uma cena nova:
ônibus viajando pelas estradas do interior, chegando às cidades onde
um porto seguro aguardava motoristas e passageiros, que desembarcavam
para ficar ou seguir viagem. Eram as primeiras Estações Rodoviárias,
cuidadas inicialmente pelos próprios concessionários e familiares, que ali
estavam para receber os ônibus e seus passageiros, onde encontravam
alimentação para refazer forças e seguir em frente. Muitas vezes no rigoroso
inverno do nosso Estado, altas horas da madrugada, lá estava a rodoviária
aberta,
iluminada,
à
espera
do
ônibus
que
chegaria
em
breve.
Esta cena ainda se repete até os dias de hoje, pelas diversas regiões
do Rio Grande do Sul.
Nesses 70 anos que se passaram, a maioria das estradas foram asfaltadas,
as
comunicações
e as rodoviárias
são
eficientes,
os
veículos
mais
modernos,
continuam desempenhando seu papel, se equipando
para acompanhar o crescimento de suas cidades, e assim continuar
cumprindo cada vez melhor sua missão.”
(Nelson Noll, concessionário da Estação Rodoviária de Lajeado)
Até o final da década de 1930, quando uma pessoa precisava viajar, o transportador
– previamente avisado – a recolhia em sua residência ou em qualquer outro lugar,
o que resultava em perda de horas em cada viagem realizada.
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Percebendo a necessidade de otimizar o tempo, empreendedores da época
resolveram centralizar a saída e chegada de passageiros num só lugar, com isso
oportunizando também o transporte de encomendas e a emissão de passagens.
Essa iniciativa resultou na primeira Estação Rodoviária do Brasil, fundada
em 19 de abril de 1939, na cidade gaúcha de Vacaria.
Atualmente, no Rio Grande do Sul existem 326 Estações Rodoviárias (ERs),
as quais estão subdivididas por categorias, conforme a renda bruta mensal auferida,
da seguinte forma:
•
Categoria Especial = 01 rodoviária (Porto Alegre);
•
1.ª Categoria = 35 rodoviárias;
•
2.ª Categoria = 34 rodoviárias;
•
3.ª Categoria = 46 rodoviárias;
•
4.ª Categoria = 210 rodoviárias.
Pela legislação vigente, os serviços prestados pelas ERs (transporte coletivo
de passageiros e despacho de malas e encomendas) devem ser explorados,
privativamente, pelo Estado do Rio Grande do Sul e podem ser delegados
a particulares ou aos municípios, mediante concessão do Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem - DAER. O Governo Estadual tem, geralmente, delegado
os serviços a concessionários particulares. O prazo de concessão é de 20 anos,
prorrogável por igual período, desde que os serviços sejam declarados de boa
qualidade pelo Conselho de Tráfego do DAER-RS.
O concessionário se obriga a fornecer as instalações físicas, construídas para esse
fim ou locadas, atendendo as exigências legais e regulamentares do Poder
Concedente. Deve, ainda, adaptá-las, no caso de prorrogação do contrato ou
sempre que se mostrem inadequadas ao atendimento da demanda. A manutenção,
a restauração, a expansão e a limpeza das instalações físicas são, também,
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encargos do concessionário. Essas instalações englobam plataformas de embarque
e desembarque, salas de espera, guichês para venda de passagens, instalações
sanitárias, depósitos de bagagens, bar, restaurante e instalações especiais, com
características e dimensões conforme a categoria da rodoviária.
A receita auferida pelas ERs se origina de duas formas:
( I ) – da comissão percentual, fixa e uniforme para todas as rodoviárias,
de 11% sobre o valor manifestado de passagens vendidas e 15% sobre o valor
do frete de encomendas embarcadas na rodoviária; e
( II ) – da receita da exploração comercial das instalações.
Verifica-se, portanto, que o contrato de concessão é um contrato de risco,
pois não há compromisso do Estado com o equilíbrio econômico do contrato,
que é de inteira responsabilidade do concessionário.
Dessa maneira, percebe-se que os passageiros embarcados nas ERs mais
afastadas pagam valores muito mais altos pelo uso das rodoviárias. Essa diferença
não resulta de um diferente custo de produção, ou nível de serviço oferecido mais
elevado, mas tão somente do fato de que o regime de remuneração, a partir de um
percentual fixo sobre o valor da passagem, penaliza os usuários das linhas mais
distantes, sem, no entanto, oferecer qualquer contrapartida diferenciada, em termos
de serviços de melhor qualidade e conforto.
A viabilidade econômica de uma ER, em alguns casos, pode depender das
atividades complementares à função transportes, que possam ser instaladas na ER,
como os serviços comerciais, por exemplo. A forma de remuneração dos serviços
prestados pelas ERs no Estado está dissociada da função de produção principal.
Não há uma relação de causa e efeito entre os serviços prestados, seus custos e
remuneração.
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Comissão Especial para Avaliar os Serviços Prestados pelas Estações Rodoviárias
O modelo de ERs vigente no Rio Grande do Sul é único. Difere do modelo utilizado
no resto do Brasil. Em nosso Estado, as concessionárias de ERs, além de manterem
as instalações à disposição dos usuários, vendem passagens para todas as
empresas que têm linhas saindo do terminal, mantendo um quadro único de
horários. Desse modo, o usuário pode chegar no guichê de venda de passagens
dizendo
apenas
a
localidade
para
a
qual
pretende
se
deslocar,
que,
imediatamente, lhe será informado os horários e dias da semana em que é possível
viajar.
No resto do Brasil, a maioria dos terminais pertencem às prefeituras, que contratam
administradores do prédio, e a comercialização das passagens fica a cargo de cada
transportadora. Nesse modelo, o usuário precisa saber qual a empresa que faz a
linha para a localidade a qual ele pretende ir, para que possa se dirigir ao respectivo
guichê e adquirir sua passagem. As administradoras dos terminais rodoviários do
resto do país recebem uma taxa de embarque, que é paga pelo passageiro quando
adquire sua passagem junto às empresas transportadoras e que é utilizada
para a manutenção dos terminais.
Esta Comissão Especial foi criada na Assembleia Legislativa para avaliar
os serviços prestados pelas Estações Rodoviárias (ERs) no Rio Grande do Sul.
No curso dos trabalhos verificamos que, se é inegável a necessidade de aperfeiçoar
o atual sistema, também é verdadeiro que ninguém pode ser responsabilizado pelas
imperfeições no serviço prestado quando não recebe remuneração adequada para
atender os cidadãos.
Nas diversas audiências públicas realizadas no interior do Estado, ficaram evidentes
as dificuldades enfrentadas pelos concessionários das rodoviárias no exercício de
sua atividade. Especialmente nos pequenos municípios, a queda no número de
passageiros e a baixa remuneração inviabilizam investimentos e melhorias na
infraestrutura das rodoviárias. Atualmente, a remuneração de quem detém a
concessão representa, basicamente, 11% do valor total da passagem.
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A quase inexistente lucratividade fez com que a maioria absoluta das licitações
abertas pelo governo do Estado para exploração das estações rodoviárias de menor
porte fossem desertas, ou seja, não houve interessados. Em alguns casos,
os concessionários não têm condições de elaborar projeto para participar da
licitação, mas, muitas vezes, o que ocorre é a falta de vontade de investir em um
negócio que dará pouco ou nenhum lucro.
Nesse cenário, o transporte irregular de passageiros compromete ainda mais o atual
sistema. Algumas prefeituras fazem o deslocamento de pessoas em veículos da
área de Saúde, colocando em risco os passageiros e prejudicando terrivelmente as
rodoviárias, que deixam de vender os bilhetes.
A série de ações impetradas pelo Ministério Público Estadual também foi tema dos
debates da Comissão. Ficou clara a preocupação dos concessionários, que afirmam
não possuir segurança jurídica para investir na estrutura das rodoviárias,
pois convivem com o risco de ter a concessão contestada.
Uma das sugestões levantadas pela Comissão foi a de estabelecer índices de
remuneração diferentes para concessionários de rodoviárias de categoria 3 e 4 em
relação aos que gerenciam as de categoria 1 e 2 – que apresentam movimento
superior de passageiros. Acredito que a alteração dos índices que compõem a tarifa
da passagem poderá aumentar a remuneração das concessionárias, sem fazer com
que os cidadãos paguem valor mais alto pelo bilhete.
O caminho para que tenhamos concessionários mais bem remunerados e
passageiros bem atendidos passa pela modernização do sistema e pelo combate ao
transporte irregular. A Comissão Especial ajudou a levantar as principais
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dificuldades existentes e, com a participação de concessionários, empresas de
transporte, órgãos de governo e sindicatos, apontar alternativas para que as
rodoviárias gaúchas possam oferecer um serviço de qualidade.
Das reflexões que foram desenvolvidas durante os debates e audiências realizadas,
tiram-se algumas conclusões principais, as quais podem ser assim resumidas:
•
Embora uma pesquisa da AGERGS tenha registrado que 72% dos usuários
aprovam os serviços prestados pelas ERs, é evidente que há muitos pontos a
serem melhorados e os próprios concessionários, em muitos casos,
admitiram isso, como, por exemplo, questões ligadas à estrutura material das
rodoviárias;
•
A maior preocupação dos usuários das ERs é com os serviços associados.
Os usuários desejam serviços de qualidade, mas para que isso se dê
é preciso haver investimentos.
•
Os investimentos nas rodoviárias têm sido prejudicados em razão da baixa
remuneração auferida pelos concessionários. É preciso encontrar formas de
alterar os índices que compõem as tarifas, aumentando a comissão dos
concessionários, sem que os usuários precisem pagar mais pelas passagens.
•
A inexistência de um marco regulatório gera insegurança e impede
investimentos por parte dos concessionários.
•
O transporte irregular de passageiros, que, segundo depoimentos, muitas
vezes é feito pelas próprias prefeituras em veículos da área da Saúde,
além de colocar em risco a vida dos passageiros, prejudica as rodoviárias,
que deixam de vender as passagens.
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•
Que a oferta de passagens cortesia por parte das empresas transportadoras
e rodoviárias seja tratado como política pública.
•
A possibilidade de criação de um fundo, a partir de um debate entre todos
atores envolvidos, para auxiliar na manutenção das rodoviárias de menor
poder aquisitivo.
•
Que devem ser suspensas as licitações de rodoviárias enquanto não for
estabelecido um novo marco regulatório para o setor.
•
Que, por iniciativa do Ministério Público Estadual, sejam suspensas todas as
ações em andamento, até a elaboração do novo marco regulatório do setor.
•
Que deve ser elaborado um projeto de lei, e encaminhado à Assembleia
Legislativa, que regulamente os artigos 178 e 179 da Constituição do Estado,
que assegure à toda a população gaúcha a continuidade dos serviços
considerados essenciais; que contemple um período de transição entre
o modelo atual e o novo e que tenha regras de saída para os caso
de concessionárias que não vencerem as novas licitações, dessa forma
desobrigando o Estado de possíveis indenizações futuras.
•
Que se deve ter presente que as ERs são empresas, na maioria dos casos
familiares, que há décadas prestam um relevante serviço as suas
comunidades, gerado também empregos, e, portanto, devem ser estimuladas
e não combatidas, para que possam prestar serviços cada vez melhores
ao povo gaúcho.
É o relatório.
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Deputado LUCIANO AZEVEDO
Relator
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