A Europa em movimento
Viver melhor na Europa
Os benefícios que lhe traz o mercado único da UE
União Europeia
A presente brochura está disponível em linha, juntamente com outras explicações claras
e sucintas sobre a União Europeia, em europa.eu.int/comm/publications/
Comissão Europeia
Direcção-Geral da Comunicação
Publicações
B-1049 Bruxelles
Manuscrito concluído em Novembro de 2005
Ilustração da capa: Reporters/Eureka Slide
Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação
Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2006
ISBN 92-79-00349-6
© Comunidades Europeias, 2006
Reprodução autorizada
Printed in Belgium
IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO
Viver melhor na Europa
Os benefícios que lhe traz o mercado único da UE
Índice
Colher os benefícios
3
Uma fórmula de sucesso
5
Um trabalho em curso
7
O rosto humano
10
Alimentos saudáveis e produtos seguros
13
Concorrência efectiva: alta qualidade a baixo custo
15
Proteger as nossas liberdades
17
Novos desafios
21
Outras leituras
22
2
Colher os benefícios
Enquanto europeus, devemos muitas
coisas ao mercado único: permite-nos circular com uma liberdade sem precedentes, fazer escolhas de entre uma vasta
gama de produtos e serviços e usufruir
de níveis superiores de protecção da
nossa saúde e segurança. Podemos viver, trabalhar, estudar e passar à reforma no país da UE que entendermos. Na
qualidade de cidadãos e consumidores,
gozamos de direitos legais que não cessam de aumentar.
Desde então, a estrutura de base do
mercado único foi reforçada e consolidada. Em consequência, os consumidores gozam agora de preços mais baixos;
além disso, dispõem de um leque mais
diversificado de serviços, já que os serviços de utilidade pública, como as telecomunicações, o abastecimento de
electricidade e gás, foram obrigados a
concorrer no mercado e outros, como
os transportes aéreos, foram liberalizados.
Com a adesão de 10 novos membros à
UE em 2004, o mercado único tem agora 460 milhões de consumidores – mais
do que as populações combinadas dos
Estados Unidos e da Rússia. A maioria
da população da UE, um pouco mais
de 300 milhões de cidadãos, utiliza uma
moeda única, o euro. Todos os cidadãos comunitários beneficiam dos esforços para fazer do mercado único um espaço de liberdade, de justiça e de segurança.
Graças ao mercado único,
pode trabalhar ou estudar
no país da sua escolha.
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Eliminar os obstáculos ao mercado único era uma tarefa árdua. Após anos de
esforço, as suas quatro liberdades – a
livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais dentro das fronteiras internas da UE – concretizaram-se em 1993. Mas este foi apenas o princípio, não o fim, de um processo.
3
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
O mercado único não afectou a diversidade cultural e linguística de cada
país, que continua a ser livre de agir
com independência em domínios não
abrangidos por normas comunitárias.
Para proteger os consumidores e as empresas, vigoram regulamentos gerais
simples. Normalmente, são conjuntos
de disposições aplicadas ou coordenadas a nível da UE, de modo a evitar a
existência de 25 quadros normativos
nacionais diferentes e, possivelmente,
contraditórios.
As liberdades do mercado único aplicam-se aos 25 Estados-Membros, com
algumas excepções temporárias. As mais
significativas são as restrições de curto
prazo ao emprego de cidadãos dos novos Estados-Membros em alguns dos
outros países e a manutenção de controlos fronteiriços entre os novos e os
antigos membros da UE. A segunda restrição cessará quando os novos Estados-Membros elevarem os controlos fronteiriços nos seus limites a Leste e a Sul
aos níveis exigidos para as fronteiras
externas da União.
A liberdade interna exige segurança externa
A possibilidade de circularmos sem restrições de um país para outro dentro da UE depende da aplicação de
medidas de controlo eficazes nas fronteiras externas da União. Quando os países já não controlam pessoas
nas fronteiras internas, os seus governos e cidadãos têm de estar seguros de que estes controlos estão a ser
executados segundo normas comuns e rigorosas nas fronteiras externas da UE. Parte desta responsabilidade passa agora para os países que aderiram à UE em 2004 e que têm de vigiar milhares de quilómetros
das fronteiras externas marítimas e terrestres da União, assim como dezenas de aeroportos internacionais.
Assim, o apoio financeiro e técnico a esses países, designadamente a participação na rede especializada de
informação e de dados da UE, constitui uma prioridade cimeira.
4
Uma fórmula de sucesso
A ideia que preside ao mercado único
é a imagem da própria simplicidade:
tratar a UE como um único território,
onde pessoas, capitais, mercadorias e
serviços interagem livremente para estimular a concorrência e o comércio,
com o consequente aumento da eficiência. A escolha acrescida de bens e serviços contribuirá para aumentar a qualidade e baixar os preços. Esta é a receita de base para a prosperidade.
Mas o mercado único é muito mais do
que os aspectos económicos. As pessoas podem estabelecer-se no país da UE
que escolherem.
Podem comprar bens para consumo próprio nos países onde os preços sejam
mais baixos do que no seu. Os direitos
dos consumidores estão protegidos no
mercado único e determinados direitos
legais foram adaptados a um contexto
transfronteiriço. A UE certifica-se igualmente de que os seus cidadãos não sejam prejudicados por empresas sem escrúpulos que vendem bens ou serviços
a preços exorbitantes.
As vantagens que as empresas retiram
do acesso livre a outros mercados nacionais residem no facto de poderem aumentar as suas vendas, fazer poupanças através de economias de escala e gerar liquidez adicional para o investimento
e a inovação. Ao tornar as empresas europeias mais competitivas a nível interno, o mercado único contribui para as
colocar em vantagem sobre os seus concorrentes nos mercados globais.
Embora o mercado único estabeleça normas exigentes para
alimentos e outros bens, o seu objectivo não é criar produtos uniformes e insípidos que sejam idênticos de um extremo da UE ao outro. Pelo contrário. Para preservar a diversidade, pretende-se que as especialidades regionais genuínas
continuem a fazer parte da ampla oferta proporcionada aos
consumidores. Em Maio de 2005, o Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias confirmou o direito dos viticultores
húngaros à utilização exclusiva do termo «tokai» para o seu
vinho. O tribunal decidiu que «tokai» é uma denominação
geográfica protegida associada a uma especialidade regional húngara. A decisão significa que, até 2007, o sector vinícola italiano, que levou o caso a tribunal, deverá ter deixado de utilizar a designação. Entre outros produtos regionais protegidos desta forma contam-se o presunto de Parma
(Itália) e o queijo Gouda (Países Baixos).
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Promover a diversidade
A UE promove as especialidades regionais.
5
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
Como tudo começou
O mercado único é uma realização fundamental na história da União Europeia. Os seis membros fundadores da
UE tinham motivos políticos e económicos quando começaram a suprimir os
entraves ao comércio entre si, primeiro
para o carvão e o aço, nos anos 50, e
mais amplamente após 1958, quando
criaram a Comunidade Económica Europeia ou mercado comum. Uma das
suas motivações era a concentração dos
respectivos recursos industriais e económicos, de forma a que as sangrentas
guerras travadas entre esses países, que
culminaram na Segunda Guerra Mundial, se tornassem uma coisa do passado.
Nisto tiveram êxito. Mas cedo se tornou
evidente que, com a supressão das restrições de quotas nas trocas internas e
a abolição do pagamento de direitos
aduaneiros sobre as importações entre
os países envolvidos em 1968, apenas
se eliminara um nível de entraves comerciais. É certo que o comércio se intensificou, mas não a um ritmo que permitisse à UE acompanhar os índices de
crescimento registados nesse período
no Japão e nos Estados Unidos.
Menos simples do que parece
A supressão dos entraves directos ao
comércio na UE revelou muitos outros
obstáculos, até então insuspeitados,
que ainda restringiam a livre circulação
de mercadorias e serviços. Eram os denominados obstáculos não pautais ao
comércio, entre os quais se contavam:
• normas técnicas diferentes aplicadas
por cada país;
6
• processos administrativos contraditórios para o transporte de mercadorias, dos quais resultou a manutenção
dos controlos fronteiriços;
• variações nas taxas dos impostos e
dos impostos especiais de consumo;
• e o favorecimento de empresas locais por parte dos governos nacionais, nomeadamente na adjudicação
de contratos públicos.
Além disso, os monopólios estatais em
muitos países da UE deram azo a um
desempenho inferior na prestação de
serviços públicos de telecomunicações
ou de abastecimento de gás e electricidade em mercados nacionais protegidos,
com a consequente baixa qualidade e
elevado custo para os consumidores
desses serviços.
Seriam necessários mais 16 anos para
a UE dar novo passo em frente. Antes
de tomar posse como presidente da Comissão Europeia, em 1985, Jacques Delors, ex-ministro das Finanças francês,
compreendeu as muitas potencialidades dinâmicas ainda retidas pelas fronteiras nacionais e mobilizou o apoio dos
governos nacionais para as realizar.
Teve então início o período febril de seis
anos, a partir de 1986, em que a UE
adoptou quase 280 novos actos legislativos distintos, com vista a erradicar
os obstáculos não pautais e a abrir, finalmente, os mercados nacionais.
Todo o programa legislativo estava concluído na data estabelecida – 1 de Janeiro de 1993. A Comissão Europeia estima que o mercado único tenha aumentado a prosperidade da UE em mais
de 800 mil milhões de euros e gerado
2,5 milhões de postos de trabalho.
Um trabalho em curso
Nada é perfeito e o mercado único não
é excepção. A abertura dos mercados nacionais à livre prestação de serviços revelou-se mais difícil do que o previsto.
Assim aconteceu com uma série de serviços financeiros, profissionais e de transportes. Em outros sectores, algumas pessoas não puderam trabalhar em outro
país por este se recusar a reconhecer as
suas habilitações profissionais.
Sempre que a Comissão Europeia tem
conhecimento de situações em que um
Estado-Membro não aplica correctamente as regras do mercado único, pode
desencadear uma acção judicial contra
o país em causa para lhe impor o cumprimento das suas obrigações.
A UE tomou também medidas directas
para colmatar as lacunas existentes e
Melhores condições para o crédito à habitação
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A percentagem de pessoas com
casa própria é muito díspar entre
os países da UE. A decisão de comprar uma casa ou um apartamento é muitas vezes o compromisso
financeiro mais caro que assumimos. Estima-se que o montante por
liquidar dos empréstimos hipotecários para compra de habitação
seja superior a quatro biliões de euros. Uma das prioridades do mercado único consiste em facultar às
pessoas em toda a UE o acesso às
hipotecas mais baratas nas condições mais favoráveis.
Actualmente, muito poucas pesso- Poderá comprar casa num país com o crédito mais barato obtido em outro.
as pedem um empréstimo hipotecário em outro país. As hipotecas transfronteiriças representam menos de 1% do total do crédito à habitação na UE e limitam-se sobretudo à compra de casas ou propriedades de férias nas regiões limítrofes. Em
2001, a título preliminar, a UE introduziu um código de conduta voluntário para mutuantes hipotecários.
Pretendia-se assim facilitar aos consumidores a comparação de produtos de crédito oferecidos por instituições financeiras diferentes, incluindo mutuantes de outros países da UE. A fase seguinte é considerar a pertinência e o tipo de acção adequado para desenvolver o mercado único das hipotecas, de modo a gerar benefícios concretos para os consumidores, traduzidos em escolhas mais vastas e vantajosas.
7
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
está em execução um novo programa
para facilitar a prestação de serviços
transfronteiriços. Em 2005, foi concluído um plano de acção para os serviços
financeiros, que ajudará a canalizar o investimento no mercado único para onde
as empresas o utilizarão melhor. Quando as empresas têm acesso a financiamento abundante e em condições favoráveis, aumenta a eficiência e baixam
os preços no consumidor.
Além disso, a UE interveio no sentido de
reduzir os encargos bancários para pagamentos e levantamentos em euros.
Desde 2003, os bancos já não podem
cobrar taxas mais elevadas sobre as
transferências transfronteiriças. Esta regra abrangeu inicialmente as transferências de crédito inferiores a 12 500 euros, devendo o limite máximo elevar-se
até 50 000 euros em 2006. Aplica-se
igualmente aos levantamentos em caixas automáticas quando o cliente viaja e aos pagamentos efectuados com
cartão de débito ou de crédito em outro país da zona euro.
A UE está a estudar formas de simplificar as operações bancárias transfronteiriças e de permitir que os consumidores façam escolhas informadas quando
procuram na UE os melhores planos de
poupança, hipotecas, seguros e regimes
de pensões, com base em dados transparentes e comparáveis.
Moeda única para um
mercado único
Como a instabilidade monetária perturba seriamente as actividades comerciais e os fluxos de capitais além fronteiras, a moeda única foi, desde sem8
pre, um objectivo fundamental da UE.
O primeiro modelo do que então se chamava União Económica e Monetária
data de 1970. Nas décadas de 70 e 80,
foram tomadas diversas medidas — com
mais ou menos sucesso — para manter
relativamente estáveis as taxas de câmbio entre as moedas comunitárias.
Só em 1992, com o Tratado da União
Europeia, assinado em Maastricht, foram estabelecidos o calendário e as condições para a criação efectiva do euro.
Em conformidade com o roteiro de Maastricht, o euro foi introduzido em 1999
para as operações não monetárias. Três
anos mais tarde, as notas e moedas do
euro entraram em circulação nos 12 Estados-Membros que o adoptaram. Por
enquanto, três dos então 15 países da
UE — Dinamarca, Suécia e Reino Unido
— conservam as respectivas moedas nacionais.
Os países que aderiram à UE em 2004
preparam-se para adoptar o euro. Como
primeira acção concreta, um conjunto
de entre eles participa no chamado mecanismo das taxas de câmbio, através
do qual alinham de perto as respectivas moedas com o euro, permitindo apenas ligeiras flutuações.
Para as empresas que operam entre dois
países da zona euro, a moeda única elimina os custos e os riscos de trabalhar
com duas moedas. A União Económica
e Monetária eliminou as perturbações
decorrentes de instabilidades cambiais
e proporciona um quadro económico
estável, que resulta numa inflação e taxas de juro baixas.
Para os cidadãos que se deslocam na UE,
o euro evita-lhes a necessidade e o cus-
to de trocar dinheiro. Ao fazerem compras em viagem ou através da Internet,
podem fazer comparações directas de
preços e obter a melhor relação custo-benefício.
O mercado único é a realização económica mais significativa da União Europeia e a expressão mais concreta do seu
objectivo de assegurar a estabilidade e
aumentar a prosperidade de todos os
seus cidadãos. O princípio central da
UE na consecução deste objectivo consiste em nivelar por cima, não por baixo, as normas em toda a União. Neste
contexto, o mercado único estabelece
uma relação de reforço mútuo com uma
série de outras políticas comunitárias.
Entre elas, incluem-se:
• os fundos estruturais, que canalizam
um terço do orçamento anual da UE
de 115 mil milhões de euros para o
desenvolvimento económico e social
dos países e regiões mais pobres;
• a robusta política de concorrência da
UE, que protege os consumidores ao
impedir as empresas de fixar preços
ou repartir mercados entre si e que controla a conduta das grandes empresas que eram monopólios estatais;
• a política de transportes, que inclui
as chamadas redes transeuropeias,
cujo objectivo é reforçar as ligações
transfronteiriças de transportes, comunicações e abastecimento energético;
© Raf Beckers/Electrabel
A lógica do mercado único
• uma política ambiental coordenada,
necessária para fazer face, entre outros aspectos, à poluição transfronteiriça;
• o programa de investigação e desenvolvimento da União (com um orçamento de 17,5 mil milhões de euros
para o período 2002-2006), aberto
exclusivamente a parcerias transfronteiriças;
• a criação e gestão de um espaço único de liberdade, de segurança e de justiça para todos.
9
Os governos dos países da UE
estão empenhados em utilizar
cada vez mais as fontes de
energia renováveis para
produzir electricidade.
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
O rosto humano
A legislação europeia protege-o em férias, de forma a não ser vítima de contratos ilegais ou abusivos de «timeshare» de apartamentos ou vivendas na UE.
Estão também em vigor normas que lhe
garantem uma indemnização na eventualidade de o seu operador turístico
abrir falência ou não corresponder aos
níveis de qualidade publicitados no respectivo material promocional. Graças à
UE, os passageiros aéreos têm agora
uma série de direitos (que devem estar
afixados nos aeroportos comunitários),
que definem as obrigações das companhias aéreas para com os clientes quando os voos se atrasam ou são cancelados e estabelecem o nível da indemnização em caso de sobrerreserva.
© Reporters/ Eureka Slide
A nossa liberdade e o direito que nos assiste de trabalhar, estudar e viver a reforma em outro país da UE ou apenas
de visitar outros Estados-Membros faz
parte da rosto humano do mercado único. Quando viajamos, podemos comprar e levar para casa o que entendermos, desde que seja para consumo pessoal. Em 2004, a UE lançou o novo
cartão europeu de seguro de doença
para facilitar às pessoas que viajam com
fins privados ou profissionais o acesso,
em caso de necessidade, a cuidados médicos urgentes.
Graças às normas da UE, os
seus direitos estão protegidos
em caso de atraso do voo ou
de sobrerreserva.
10
O programa Erasmus
Uma das formas mais populares de estudar numa universidade em outro país da UE é através do programa Erasmus, que concede bolsas, geralmente por períodos de um ano. Desde a sua criação em 1987, mais
de 1,3 milhões de estudantes beneficiaram do Erasmus. As matérias mais populares são a gestão de empresas, as ciências sociais, as humanidades e as línguas. Contudo, nos últimos anos, tem-se verificado um
interesse crescente pela engenharia e arquitectura, medicina, ciências naturais, informática e matemática.
Ao todo, participam no Erasmus 2 200 instituições de ensino superior, sediadas nos 25 países da UE, bem
como na Bulgária, Roménia, Turquia, Noruega, Islândia e no Listenstaine.
Mobilidade profissional
A UE certifica-se de que, quando vão trabalhar para outro Estado-Membro, as
pessoas conservem os seus direitos laborais, incluindo os direitos de segurança social e de pensão, independentemente de serem colocadas em outro
país pela sua entidade patronal ou de
assim decidirem de moto próprio. Estes
benefícios incluem prestações por doença e maternidade, indemnização em
caso de acidente de trabalho, prestações
por invalidez, prestações familiares, subsídio de desemprego e pensões de reforma.
Mais de 15 milhões de pessoas trabalham actualmente em outro país da UE
que não o seu. É um número relativamente baixo, não se prevendo que venha a aumentar significativamente
quando forem levantadas as restrições
temporárias aos trabalhadores dos países que aderiram em 2004.
Em 2005, a União introduziu procedimentos mais simples e mais claros para
o reconhecimento pelos países da UE de
qualificações profissionais obtidas em
outro Estado-Membro. O reconhecimento abrange as profissões ligadas à medicina (médicos, dentistas, enfermeiras,
etc.), os arquitectos, engenheiros, contabilistas, electricistas e cabeleireiros.
Os cidadãos da UE que vivem fora do
Estado-Membro de origem podem votar nas eleições autárquicas e europeias (mas não nas legislativas) do seu país
de residência.
Para facilitar a mobilidade, a UE financia um balcão único para encontrar emprego em qualquer ponto da União (bem
como na Noruega, na Islândia e no Listenstaine). Trata-se do portal Eures, uma
rede de serviços de emprego que fornece informação sobre oportunidades profissionais, põe em contacto candidatos
a emprego e empregadores e fornece
sugestões e pistas para encontrar trabalho, prosseguir estudos ou frequentar
acções de formação. Para saber mais, consulte o seguinte endereço: europa.
eu.int/eures
11
© Reporters/Eureka Slide
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
Procura um emprego? Já pensou em
trabalhar no estrangeiro?
O portal web Eures poderá ajudá-lo.
À escuta dos cidadãos para resolver os seus problemas
Se tem um problema concreto — como encontrar um emprego em outro país, aí registar um automóvel, abrir
uma conta bancária ou ainda resolver um litígio com uma empresa de venda por correspondência sediada
fora do seu país —, a UE existe para o ajudar, prestando-lhe informação e aconselhamento prático.
O mais fácil é telefonar para a linha EUROPE DIRECT. O serviço, gratuito e com atendimento na língua da
pessoa que efectua a chamada, dá resposta a perguntas gerais e, sobre aspectos mais específicos, encaminha o consulente para a fonte que melhor possa ajudar e aconselhar. O número gratuito da linha EUROPE
DIRECT de qualquer ponto da UE é o 00 800 6 7 8 9 10 11.
Um serviço de orientação presta assistência personalizada para resolver problemas práticos, como as formalidades administrativas ligadas à mudança para outro país. Para recorrer ao serviço, consulte o seguinte endereço: europa.eu.int/citizensrights/signpost/
A Rede de Centros Europeus dos Consumidores (CEC-Net) disponibiliza um balcão único para aconselhar
os cidadãos relativamente aos seus direitos no mercado único e prestar assistência na resolução de litígios
transfronteiriços: europa.eu.int/comm/consumers/redress/ecc_network/index_en.htm
Existem ainda duas outras redes para ajudar os cidadãos a resolver conflitos transfronteiriços sem as despesas e os incómodos de ir a tribunal. Os serviços são gratuitos.
• Solvit trata de problemas com a administração pública de outro país: europa.eu.int/solvit/site/
index_pt.htm
• FIN-NET ajuda os particulares em litígios financeiros com bancos ou companhias de seguros noutro país
da UE: europa.eu.int/comm/internal_market/finservices-retail/finnet/index_en.htm
Se todos estes serviços não forem suficientes, faça ouvir a sua voz na definição das políticas da UE ou dialogue com os líderes da União em: europa.eu.int/yourvoice/
12
Alimentos saudáveis
e produtos seguros
Cada cidadão é um consumidor e a UE
dedica grande atenção à protecção da
sua saúde, da sua segurança e do seu
bem-estar económico. À medida que o
mercado único vai eliminando obstáculos ao comércio transfronteiriço, que
o sector dos serviços se expande e que
a Internet e o comércio electrónico crescem, é importante que todos os cidadãos dos 25 Estados-Membros beneficiem do mesmo nível elevado de protecção do consumidor.
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A segurança dos alimentos tem sido
uma prioridade constante nos últimos
anos, particularmente na sequência de
diversas crises alimentares que abalaram a confiança dos consumidores. A
UE reagiu ao desafio com uma estratégia para ajudar a garantir a segurança
dos alimentos ao longo de toda a cadeia — «da exploração agrícola até à
mesa». A estratégia assenta em três elementos:
• nova legislação relativa à segurança
dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;
• pareceres científicos sólidos nos
quais se fundamentem as decisões;
• um sistema de alerta rápido de aplicação e controlo.
As rigorosas normas da UE
em vigor procuram garantir
a segurança dos alimentos.
13
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
Estes princípios são expostos nas normas
gerais da legislação alimentar da UE, de
2002, que, a partir de Janeiro de 2005,
obrigam também as empresas do sector alimentar a garantir a rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ao longo de toda
a cadeia alimentar. A severidade das
novas normas em relação às rações animais reflecte a preocupação gerada pelo
facto de alimentos para animais contaminados terem estado na origem de
diversas crises alimentares, como a «doença das vacas loucas». A UE orienta
também a sua acção no sentido de garantir a segurança de produtos importados de todo o mundo.
Embora nenhum sistema de segurança
dos alimentos possa garantir um risco
zero, a UE proporciona aos seus cidadãos um dos níveis de protecção mais
elevados do mundo.
Um escudo protector
Nos termos da legislação comunitária,
todos os produtos de consumo comercializados têm de ser seguros. Estão em
vigor normas rigorosas e os produtos
defeituosos têm de ser retirados do mercado. Para além das normas gerais aplicáveis a todos os produtos, existem regulamentos de segurança especiais para
produtos como brinquedos, aparelhos
eléctricos e a gás, cosméticos, produtos
farmacêuticos, máquinas e embarcações de recreio.
Uma vez que o objectivo é permitir aos
consumidores fazer as suas compras
onde queiram, as normas comunitárias
procuram garantir a mesma protecção
contra práticas de comerciantes sem escrúpulos, seja ao pé de casa seja num
sítio web em outro país da UE.
Fazer escolhas informadas
A segurança dos alimentos, por si só, não basta: o comprador tem o direito de saber o que compra. As normas
comunitárias de rotulagem dos alimentos são actualizadas regularmente para ajudar os consumidores a fazer
escolhas informadas sobre o que comem. As normas prevêem informação sobre aspectos como os ingredientes de base, os aditivos autorizados, a presença de quaisquer organismos geneticamente modificados (OGM)
e, naturalmente, o prazo de validade. Estão a ser preparadas definições europeias comuns para expressões
como «com baixo teor de gorduras» ou «rico em fibra».
14
Concorrência efectiva:
alta qualidade a baixo custo
Enquanto cidadãos e consumidores, só
tiramos inteiramente partido do mercado único sem fronteiras se os fornecedores e prestadores de serviços puderem competir lealmente pela nossa
preferência. Só uma concorrência efectiva garante preços baixos, elevada qualidade e uma escolha mais ampla para
os consumidores. Os governos da UE
conferiram à Comissão Europeia amplos poderes para agir contra os «trusts»
e aplicar as suas regras de concorrência, no intuito expresso de beneficiar
directamente os consumidores.
A Comissão intervém em diversas áreas. Impede as empresas de restringi-
rem a concorrência através da fixação
de preços e/ou da repartição de mercados entre si. Investiga regularmente
e multa empresas que formem cartéis
para manter os preços elevados nos respectivos mercados em vez de competirem umas com as outras. A Comissão
actuou igualmente contra os construtores de automóveis que tentaram impedir os consumidores de comprarem
os seus automóveis nos países da UE
onde os preços são mais baratos.
A Comissão impede as grandes empresas de utilizarem uma posição dominante no mercado para cobrar mais do
que o devido aos seus clientes ou elimi-
Os amantes do desporto podem
não o saber, mas a autoridade europeia da concorrência também
zela pelos seus interesses. Interveio,
por exemplo, no sentido de garantir que os contratos para a transmissão televisiva dos jogos de futebol da Premier League inglesa e da
Bundesliga alemã estejam inteiramente abertos à concorrência e que
os espectadores tenham acesso a
um leque mais diversificado de
serviços e respectivos prestadores.
A União Europeia vela também por
que eventos desportivos importantes, a começar nos Jogos Olímpicos e no Campeonato do Mundo
de futebol, possam ser vistos pelos
espectadores em canais gratuitos Salvos! A UE contribui para assegurar uma cobertura televisiva de eventos
e não estejam reservados a serviços desportivos acessível a todos.
de televisão paga.
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Cobertura desportiva assegurada
V i ve r m e l h o r n a E u ro p a
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nhias aéreas as faixas horárias de partida e chegada em 14 rotas europeias
e intercontinentais, a fim de manter
uma concorrência suficiente.
Mesmo os agregados
familiares que vivem em áreas
mais remotas têm direito a
telecomunicações e serviços
de Internet básicos a preços
módicos.
nar os seus concorrentes mais pequenos. A conduta das empresas não comunitárias nos mercados europeus é também objecto de supervisão e empresas
americanas como a Microsoft e a IBM
estiveram no centro de mediatizados
processos «antitrust» movidos pela Comissão.
Outra responsabilidade da instituição
é pronunciar-se previamente sobre fusões entre grandes empresas que tenham um impacto transfronteiriço. As
fusões são aprovadas desde que as entidades delas resultantes não reduzam
significativamente a concorrência ou a
escolha dos consumidores. Por exemplo, a Comissão aprovou a aquisição da
transportadora aérea neerlandesa KLM
pela Air France na condição de que o
grupo fundido cedesse a outras compa-
A Comissão vigia igualmente a concorrência no sector dos serviços de utilidade pública (telecomunicações, electricidade e gás), nos quais a UE suprimiu os monopólios estatais existentes.
Aqui, a instituição tenta encontrar um
equilíbrio, de modo a garantir que as
empresas que detinham os monopólios
não utilizem o seu poder de mercado
para lesar novos operadores, assegurando do mesmo passo que os serviços
básicos estejam disponíveis, a preços
acessíveis, para clientes com níveis mais
baixos de rendimento, portadores de
deficiência ou que vivem em regiões remotas ou periféricas.
A Comissão monitoriza atentamente os
auxílios estatais, dado que estes podem distorcer a concorrência entre empresas e afectar as trocas comerciais entre os países da UE. Se uma empresa receber apoio do Estado, pode obter uma
vantagem desleal sobre os seus concorrentes. É por este motivo que, em geral,
a legislação da UE proíbe os auxílios
estatais. É possível abrir excepções —
por exemplo, para empresas em regiões
desfavorecidas, para pequenas empresas e para determinados regimes que
promovam a investigação e o desenvolvimento, a protecção do ambiente, a
formação, o emprego ou a cultura.
Uma escolha mais ampla
Não só os preços dos serviços de telecomunicações caíram para uma fracção dos seus níveis anteriores —
graças, em larga medida, à liberalização (e às novas tecnologias) —, como também o cliente tem agora uma
escolha muito mais alargada. Para além dos seus serviços de radiodifusão, as empresas de cabo fornecem
acesso à Internet ou à telefonia vocal nas suas redes, enquanto as empresas de telefonia móvel estão a oferecer programas de TV e de vídeo nos seus 3G (telemóveis de terceira geração). Por sua vez, a Internet está
a ser cada vez mais utilizada para transportar telefonia vocal.
16
Proteger as nossas liberdades
Para gozarem plenamente a sua liberdade de viajar, trabalhar ou viver em
qualquer ponto da União Europeia, as
pessoas têm de poder viver o seu dia-a-dia em segurança. Devem ser protegidas contra a criminalidade e o terrorismo, bem como dispor de um acesso equitativo à justiça e ver respeitados os seus
direitos fundamentais em toda União.
Quando desaparecem as fronteiras internas entre os países da UE, os controlos fronteiriços e verificações aduaneiras apenas se realizam nas fronteiras
externas da União. Assim, internamente, as forças policiais e autoridades judiciárias a nível nacional precisam de cooperar mais estreitamente. Os crimino-
sos aproveitam a liberdade e a mobilidade proporcionadas pelo mercado único da mesma forma que os cidadãos
cumpridores.
Para fazer face a esta situação, a UE
continuou a alargar os direitos de deslocação e de residência dos cidadãos, definindo ao mesmo tempo regras e objectivos claros no que respeita aos direitos fundamentais, à cidadania europeia,
à mobilidade pessoal, ao asilo e imigração, à política de vistos, aos controlos
nas fronteiras externas e à estreita cooperação na luta contra a criminalidade entre as autoridades policiais, judiciárias e aduaneiras dos Estados-Membros.
Carta dos Direitos Fundamentais
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adoptada em 2000, expõe os princípios, designadamente de igualdade, não discriminação, solidariedade e justiça, que as instituições da UE e os Estados-Membros devem respeitar e promover. No centro dos esforços para fazer da UE um espaço de liberdade,
de segurança e de justiça, está o esforço de conciliar o direito a viver em segurança com o respeito pelas
liberdades cívicas e de assegurar o reconhecimento transfronteiriço das decisões judiciais em matéria civil
e penal.
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A cooperação judiciária é importante
porque estabelece definições comuns
de determinados crimes graves, alinha
legislações nacionais e define penas mínimas proporcionais e dissuasivas.
fiscação de bens, a privação de determinados direitos imposta aos infractores) possam ser aplicadas em toda a
União. Esta cooperação estende-se também ao direito civil e comercial.
Capturar e julgar criminosos é uma coisa, mas um espaço de justiça europeu
exige igualmente que os direitos das
pessoas acusadas sejam inteiramente
protegidos. Isto significa, por exemplo,
ter acesso a apoio jurídico e, se necessário, a um intérprete em qualquer ponto da UE.
Preocupações quotidianas
Quanto à execução de sentenças e de
outras decisões judiciais, foram tomadas medidas para assegurar que as decisões de um tribunal num Estado-Membro (como o pagamento de multas, a con-
Nos termos da legislação da UE, as decisões judiciais tomadas em qualquer
país da UE, em processos civis ou penais,
devem ser reconhecidas pelas autoridades de toda a União. Este princípio — o
chamado reconhecimento mútuo — é importante para resolver situações transfronteiriças que podem afectar as nossas vidas pessoais, como o divórcio, as
visitas aos filhos, pedidos de pensões de
alimentos, ou questões financeiras, como
uma falência ou contas por pagar.
«Schengen» — Livre circulação
O Acordo de Schengen, baptizado com o nome da cidade luxemburguesa onde foi assinado em 1985, é uma
pedra angular da União sem fronteiras. O acordo criou o «espaço de Schengen», onde residentes da UE e visitantes vindos do exterior podem viajar à vontade sem controlos de passaportes, embora, em circunstâncias excepcionais, sejam sempre possíveis verificações pontuais. O Acordo de Schengen harmoniza os controlos nas fronteiras externas e define uma política comum de vistos para visitantes. Para combater a criminalidade e o terrorismo, introduziu uma cooperação entre as forças policiais e autoridades judiciárias nacionais
e implantou uma sofisticada rede de informação entre elas, o Sistema de Informação de Schengen (SIS). A
Irlanda e o Reino Unido optaram por não participar em algumas disposições do Acordo de Schengen e mantêm os controlos de passaportes para viajantes da UE. Os países que integraram a UE em 2004 aderirão
quando alcançarem os níveis exigidos para os controlos nas fronteiras externas e forem associados ao SIS.
O espaço de Schengen está aberto aos vizinhos da UE que tenham capacidade de cumprir os níveis de exigência comunitários em relação aos controlos fronteiriços. É já o caso da Islândia e da Noruega, a que em
breve se juntará a Suíça.
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© Sean Justice/Image Bank/Getty Images
Os imigrantes dão, desde
há muito, um contributo
económico e cultural
significativo.
Imigração e asilo
Os imigrantes vindos do exterior da UE
dão, desde há muito, um contributo económico e cultural significativo aos seus
novos países de residência. Os imigrantes oriundos de países terceiros a residir legalmente num Estado-Membro da
UE adquirem muitos dos direitos dos
nacionais do país de acolhimento. Os
membros da UE concedem igualmente
asilo a verdadeiros refugiados.
A UE incentiva a imigração legal e foram adoptadas três directivas referentes aos direitos dos cidadãos de países
terceiros: nelas se define o estatuto «dos
residentes de longa duração», o direito
ao reagrupamento familiar e a facilitação da concessão de visto a investigadores. Mas a UE tem de fazer face a um
afluxo de imigrantes ilegais ou de requerentes de asilo político que, sem fundamento, solicitam protecção. Os Estados-Membros desenvolveram regras conjuntas para tratar os casos de imigração
ilegal, que vão desde a acção repressiva contra os traficantes de seres humanos à conclusão de acordos de readmissão com os países de origem dos imigrantes ilegais e pretensos requerentes de
asilo político.
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© Hugues/laif
Os proprietários de casinos juntaram-se à
luta contra o branqueamento de dinheiro.
Terrorismo e criminalidade
organizada
Os instrumentos da
cooperação
Embora a segurança e a aplicação da
lei sejam responsabilidades nacionais,
os governos da UE juntaram forças para
fazer face a grupos terroristas e organizações criminosas internacionais. Controlos eficazes nas fronteiras externas e
o intercâmbio rápido de informação são
uma componente essencial desta estratégia, que se concentra em especial sobre o tráfico de seres humanos (imigrantes ilegais ou mulheres e crianças para
fins de exploração sexual), tráfico de
droga e branqueamento de dinheiro.
Para reforçar a cooperação, a UE e os
seus Estados-Membros criaram diversos
instrumentos:
Como praticamente todas as organizações criminosas e grupos terroristas estão envolvidos no branqueamento de
dinheiro, a UE tem intensificado constantemente os controlos. Actualmente,
qualquer transferência financeira superior a 15 000 euros que envolva bancos,
advogados, notários, contabilistas, agentes imobiliários ou operadores de casinos deve identificar o cliente, o beneficiário e o motivo do pagamento.
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• o mandado de captura europeu, com
o qual os criminosos procurados num
Estado-Membro podem ser rapidamente extraditados para outro, a fim
de serem levados a julgamento;
• uma cooperação policial mais estreita através da criação da Europol, de
uma Academia Europeia de Polícia e
de uma unidade operacional de chefes de polícia europeus;
• Eurojust, uma equipa de alto nível de
juízes e magistrados dos ministérios
públicos de todos os países da UE
que coordenam a investigação dos
crimes transfronteiriços graves;
• uma Agência Europeia de Gestão da
Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas.
Novos desafios
À medida que avança, o mercado único vai enfrentando desafios novos e
cada vez maiores. As oportunidades criadas pela liberdade, mobilidade e supressão dos controlos administrativos e
regulamentares excessivos têm de ser
canalizadas para gerar novos empregos
e atenuar as disparidades entre ricos e
pobres, entre Estados-Membros novos e
antigos.
à possibilidade de os seus cidadãos viverem e trabalharem em outro país da
UE serão levantadas.
Para este efeito, é necessário coordenar
a política de educação, nomeadamente o acesso à aprendizagem ao longo da
vida. Importa igualmente impedir o surgimento de uma fractura digital entre
os cidadãos e regiões que têm e não
têm pleno acesso à Internet, assim como
às tecnologias de banda larga. Além
disso, os governos nacionais terão de
atingir o seu objectivo de aumentar a
despesa em investigação e desenvolvimento para 3% do PIB.
Enquanto cidadãos da UE, todos podemos exprimir os nossos pontos de vista
sobre a Europa em que queremos viver
e o perfil dos nossos direitos e liberdades na União do futuro. Para fazer ouvir a sua opinião, poderá contactar:
• um deputado da Assembleia da República — uma vez que as políticas
europeias fazem parte da política nacional;
• um deputado do Parlamento Europeu — já que o Parlamento Europeu
aprova a legislação comunitária;
• organizações profissionais, sindicatos e associações de consumidores —
uma vez que aconselham a UE na definição de políticas.
No prazo de alguns anos, os novos Estados-Membros estarão plenamente integrados no espaço sem fronteiras de
Schengen e as restrições ainda vigentes
Se desejar enviar perguntas ou comentários à Comissão Europeia, os vários capítulos da presente brochura dão-lhe informação sobre como o fazer.
© European Parliament
Embora a legislação do
mercado único seja
aprovada pelo Parlamento
Europeu e pelo Conselho
de Ministros, cada acto
legislativo é aplicado
a nível nacional pelos
governos dos Estados-Membros da UE.
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Outras leituras
Em cada capítulo da presente brochura, são-lhe indicadas fontes de informação referentes ao mercado
único e ao seu impacto. Outras fontes possíveis são:
A vasta informação prática sobre os direitos e oportunidades no mercado único para cidadãos e empresas, disponível no portal web «A vossa Europa»: europa.eu.int/youreurope
Saúde e defesa do consumidor: europa.eu.int/comm/consumers/index_pt.htm
Política da concorrência: http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html
Justiça e Assuntos Internos: europa.eu.int/comm/justice_home/index_en.htm
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Comissão Europeia
Viver melhor na Europa
Os benefícios que lhe traz o mercado único da UE
Série A Europa em movimento
Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
2006 — 22 p. — 16,2 x 22,9 cm
ISBN 92-79-00349-6
Os cidadãos da União Europeia têm oportunidades sem precedentes de viajar, viver e trabalhar no país da UE da sua escolha. Podem fazer compras na União onde
os bens e serviços sejam mais baratos. Os seus direitos de cidadãos e consumidores são protegidos pela legislação comunitária em toda a UE da mesma forma que
no seu país de origem. Tudo isto se deve à criação do mercado único, no qual pessoas, mercadorias, serviços e capitais podem circular livremente. Este mercado é
constituído por 460 milhões de cidadãos de 25 países, mais do que a população
combinada dos Estados Unidos e da Rússia. Criado em 1993, o mercado único é
uma realização em curso, em constante expansão, aperfeiçoamento e actualização. A presente brochura descreve alguns dos muitos benefícios de que gozam os
cidadãos da UE. O mercado único propociona a todos uma vida melhor.
Mais informações sobre a União Europeia
Na Internet, através do servidor Europa (europa.eu.int), podem ser obtidas informações em todas
as línguas oficiais da União Europeia.
Existem centenas de centros locais de informação da UE espalhados por toda a Europa. Pode
encontrar o endereço do centro mais próximo em: europa.eu.int/comm/relays/index_pt.htm
EUROPE DIRECT é um serviço que responde às suas questões sobre a União Europeia. Pode
contactar o serviço telefonando para o número verde único 00 800 6 7 8 9 10 11 — ou, se estiver
fora da UE, para o (32-2) 299 96 96 —, ou enviando uma mensagem electrónica via
europa.eu.int/europedirect
Para obter informações e publicações em português sobre a União Europeia, pode contactar:
REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA
GABINETE DO PARLAMENTO EUROPEU
Representação em Portugal
Largo Jean Monnet, 1-10.°
P-1269-068 Lisboa
Tel.: (351) 213 50 98 00
Internet: europa.eu.int/portugal/index.htm
E-mail: [email protected]
Gabinete em Portugal
Largo Jean Monnet, 1-6.°
P-1269-070 Lisboa
Tel.: (351) 213 57 80 31/213 57 82 98
Fax: (351) 213 54 00 04
Internet: www.parleurop.pt
E-mail: [email protected]
Existem representações ou gabinetes da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros da União Europeia. Noutros países do mundo existem delegações da Comissão Europeia.
A União Europeia
Estados-Membros da União Europeia
Países candidatos
PT
NA-AB-05-940-PT-C
ISSN 1022-8306
Os cidadãos da União Europeia têm oportunidades
sem precedentes de viajar, viver e trabalhar no país da
UE da sua escolha. Podem fazer compras na União
onde os bens e serviços sejam mais baratos. Os seus
direitos de cidadãos e consumidores são protegidos
pela legislação comunitária em toda a UE da mesma
forma que no seu país de origem. Tudo isto se deve à
criação do mercado único, no qual pessoas, mercadorias, serviços e capitais podem circular livremente.
Este mercado é constituído por 460 milhões de cidadãos de 25 países,
mais do que a população combinada dos Estados Unidos e da Rússia.
Criado em 1993, o mercado único é uma realização em curso, em constante expansão, aperfeiçoamento e actualização. A presente brochura
descreve alguns dos muitos benefícios de que gozam os cidadãos da UE.
O mercado único propociona a todos uma vida melhor.