Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil
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AS NOVIDADES EM MATÉRIA DE
ARRENDAMENTO E REABILITAÇÃO URBANA
13 e 14 de Dezembro de 2012
na
Sala ACIV - Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de
Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
ENQUADRAMENTO:
A Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento
urbano, introduzindo várias medidas destinadas a dinamizar o mercado do arrendamento,
alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
A Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a
reabilitação urbana, nomeadamente:
- Flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana;
- Criando um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas;
- Regulando a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de
reabilitação.
DESTINATÁRIOS:
Todos os interessados por estes assuntos. Nomeadamente: Advogados, Conservadores,
Notários, Agentes de Execução, Solicitadores, Agentes Imobiliários, Engenheiros Civis,
Proprietários, etc.
INSCRIÇÕES:
Podem ser efectuadas directamente na página da Internet deste seminário
http://www.dec.uc.pt/aciv/index.php?file=inscricao&id=157 - ou através da ficha anexa.
–
O preço da inscrição será: 65,00€. Entidades que inscrevam mais de dois elementos
beneficiarão de 10% de desconto, sobre o valor total a pagar.
HORÁRIO:
Das 17h00m às 20h30m (dias 13 e 14 de Dezembro de 2012)
INFORMAÇÕES - D. Maria José; ACIV – Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil; Departº de Engª Civil da FCTUC;
Pólo II da Universidade de Coimbra; Tel: 239 797 113; Fax: 239 797 171; Page: http://www.dec.uc.pt/aciv; E-mail: [email protected]
Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil
PROGRAMA
1.º Parte – ARRENDAMENTO URBANO
(SÉRGIO COIMBRA CASTANHEIRA, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
INTRODUÇÃO
OBJETIVOS DA ALTERAÇÃO À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
BREVE CARACTERIZAÇÃO DO MERCADO DE ARRENDAMENTO ATUAL
REFORMA DO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
ALTERAÇÃO AO REGIME SUBSTANTIVO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
O SISTEMA DE TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS ANTIGOS PARA O NOVO REGIME
O BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO (BNA)
O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
A TRAMITAÇÃO DO DESPEJO NO BNA
CONCLUSÕES
2.ª Parte – REABILITAÇÃO URBANA E OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
(MIGUEL LUCAS PIRES, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
INTRODUÇÃO
OBJETIVOS DA ALTERAÇÃO DO REGIME DA REABILITAÇÃO URBANA
OBJETIVOS DO REGIME DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
ALTERAÇÃO DO REGIME DA REABILITAÇÃO URBANA
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
ALTERAÇÃO DO REGIME DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
CONCLUSÕES
INFORMAÇÕES - D. Maria José; ACIV – Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil; Departº de Engª Civil da FCTUC;
Pólo II da Universidade de Coimbra; Tel: 239 797 113; Fax: 239 797 171; Page: http://www.dec.uc.pt/aciv; E-mail: [email protected]
Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil
SEMINÁRIO SOBRE ”AS NOVIDADES EM MATÉRIA DE
ARRENDAMENTO E REABILITAÇÃO URBANA”
1. Dados Pessoais
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Morada
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Localidade
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Outro Contacto
Telefone
Telemóvel
2. Dados Académicos
Grau
Curso
Instituição de Ensino
3. Dados Profissionais
Organização
Profissão
Cargo
4. Dados para Facturação
Nome
Endereço
Telefone
NIF
Fax
Nota: Se não se inscreveu on-line, envie esta ficha, devidamente preenchida, pelo correio ou para o Fax: 239 797
171 ou para o E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES - D. Maria José; ACIV – Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil; Departº de Engª Civil da FCTUC;
Pólo II da Universidade de Coimbra; Tel: 239 797 113; Fax: 239 797 171; Page: http://www.dec.uc.pt/aciv; E-mail: [email protected]