- - - - ACTA N.º 20/2010 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,
realizada no dia onze de Outubro de dois mil e dez.
- - - - Aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta cidade
de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas quinze
horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Gouveia,
estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos Santos Amaro, como
Presidente, Armando dos Santos Almeida, Joaquim Lourenço de Sousa, José
Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto da Costa,
Glória Cardoso Lourenço, Vereadores, comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe da
Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento.
- - - - JUSTIFICAÇÃO DE FALTA:- Deliberou a Câmara, por unanimidade,
considerar justificada a falta dada pelo Senhor Vereador, Dr. Luís Manuel Tadeu
Marques que, por se encontrar em representação do Município na assinatura de
documentos oficiais com o Senhor Secretário de Estado dos Desportos, não pode
estar presente na reunião.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ACTAS: - Tendo-se procedido à leitura da acta n.º
19/2010, foi a mesma aprovada, por maioria, com a abstenção do Senhor
Presidente da Câmara, por não ter estado presente na respectiva reunião.
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
3. INFORMAÇÕES
3.1 INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE
- - - - 3.1.1) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA
EM MATÉRIA DE GESTÃO DA ÁGUA:- Entregou aos Senhores Vereadores,
para conhecimento e análise, cópia de uma proposta de minuta de protocolo de
delegação de competências, a celebrar com as Juntas de Freguesia, no âmbito
da exploração e gestão do sistema de distribuição de água domiciliária.
Referiu o Senhor Presidente que, após a reunião com os Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista àcerca deste tema, reuniu com os nove Presidentes
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de Junta, conversaram e prevaleceu o bom senso que todos devem ter em
assuntos desta complexidade.
Ele próprio - continuou o Senhor Presidente - realçou perante todos que havia
discutido esta matéria com os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista, bem como a concordância com o princípio de que deve haver uma
igualização de todas as tarifas nas freguesias do concelho, independentemente
de algumas especificidades.
Assim, após uma cuidada reflexão, entenderam propor a presente minuta de
protocolo às nove freguesias, entregue numa reunião realizada há dias atrás. Este
documento tem a ver, fundamentalmente, com a delegação de competências, pois
à luz da Lei, ao assinarem o mesmo, assumirão toda a responsabilidade da
qualidade da água, das análises, de todo o tipo de investimentos e, naturalmente,
da arrecadação da respectiva receita.
Porém, impõe-se a condição de que a igualização dos preços da água se fará
gradualmente até 2013, sendo que as tabelas fornecidas pressupõem um
crescimento nas tarifas de 5%, até essa altura, como já se disse.
Foi este o cenário colocado e, por isso, a ideia é que se, e quando, for assinado
este protocolo com cada uma das Juntas de Freguesia, esta proposta irá ser
presente ao Órgão Deliberativo do Município para aprovação.
Teve a oportunidade de transmitir aos Senhores Presidentes de Junta –
prosseguiu - de que existe um argumento que considera sério, pois todos sairam
de uma campanha eleitoral há um ano e ninguém discutiu este caso.
Deste modo, o Executivo e as Juntas de Freguesia estão eleitos até 2013, pelo
que, cada uma por si, deverá acertar as tarifas de modo a que, a partir daquela
data, tudo se processe com base na igualdade de preços para todo o concelho.
Referiu que a minuta de protocolo que entregou aos Senhores Vereadores é a
genérica, existindo dois modelos que contêm uma especificidade. Falamos de Vila
Cortês da Serra, pela questão do pagamento da energia eléctrica consumida na
estação elevatória e de Vila Nova de Tazem, cuja água vem também da Senhora
do Desterro e que deverá ser paga à empresa Águas do Zêzere e Côa.
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Solicitou aos Senhores Presidentes de Junta para que, durante o mês de Outubro,
analisassem a situação de modo a que, até final do ano económico de 2010,
possa ser submetido à Assembleia Municipal.
Por fim, manifestou aos Senhores Autarcas que, caso decidam pela não
assinatura do protocolo, toda a administração da gestão da água, passará para a
responsabilidade da Câmara, com a consequente cobrança de receitas.
- - - - 3.1.2) PROCESSO BELLINO & BELLINO:- Na sequência dos
esclarecimentos prestados na última reunião de Câmara, pelo Senhor VicePresidente, em relação ao Processo Bellino & Bellino, entendeu o Senhor
Presidente pedir um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro, a fim de clarificar alguns pontos, a saber:
“Em relação a esse processo, o chamado Bellino & Bellino e no qual sempre
participei na qualidade de Presidente da Câmara, é sabido que o Tribunal
entendeu que a denúncia que então fiz, em representação do Município, foi
caluniosa.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista suscitaram, nas reuniões
de 22 de Fevereiro e de 22 de Março, dúvidas acerca das despesas inerentes ao
processo em que fui julgado e condenado em multa, por virtude da queixa para a
salvaguarda dos indeclináveis e legítimos interesses do Município que apresentei,
deviam ser pagas por mim próprio.
Ao terem questionado ficaram de apresentar esses tais pareceres ou a resposta
do Senhor Dr. Juiz ou algum parecer jurídico, mas como não o fizeram, entendi
solicitar à CCDRC, um parecer a quem caberia a responsabilidade pelo
pagamento das despesas originadas pelo processo.
E a CCDRC emitiu um parecer, que recebi há três ou quatro dias atrás, dizendo
que “cabiam ao Autarca.” Não obstante esse parecer, a própria CCDRC entende
que ele não é vinculativo para as Autarquias que dispõem da mais ampla
autonomia deliberativa a tal respeito. Nessa circunstância, poderia resguardar-me
numa deliberação, provavelmente no sentido de ser a Câmara Municipal de
Gouveia a custear as aludidas despesas, com a probabilidade de poder ser
aprovada. Então estaria resguardado nessa deliberação. Mas, não pretendo fazer
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isso, como também não quero que este assunto se transponha para o ano
económico seguinte, como de resto já foi dito e eu queria reafirmar.
Nesse sentido, informo a Câmara de que decidi solicitar ao Tribunal de Contas
que emita um parecer sobre a regularidade da despesa suportada pela Câmara
Municipal de Gouveia, no âmbito do aludido processo e no quadro circunstancial
existente à data dos factos, objecto do processo identificado.
Mas, coerentemente, com o que tenho afirmado, se o Tribunal de Contas não se
pronunciar em tempo, ou seja, até ao dia 31 de Dezembro, eu depositarei nos
cofres da Câmara o valor respeitante ao processo.”
3.2 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR ARMANDO ALMEIDA
- - - - 3.2.1) PROCESSO BELLINO & BELLINO:- Em relação ao processo Bellino
& Bellino, esclareceu que a divergência levantada na altura, não foi em relação às
custas do processo, mas apenas em relação ao pagamento da multa. Entendiam
os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, como dizia a sentença do
Meretíssimo Juíz, de que a condenação vinha direccionada ao cidadão Álvaro
Amaro e não ao Presidente da Câmara. Deste modo, solicitaram esclarecimentos
ao Meretissimo Juíz da Comarca de Gouveia que respondeu de que não se iria
pronunciar sobre um caso que já tinha transitado em julgado, embora tenha
referido que era pertinente a questão, pelo que, nesta conformidade, decidiram
dirigir-se à tutela, pelo que aguardam uma resposta.
- - - - 3.2.2) AUSÊNCIA DO SENHOR PRESIDENTE NA ÚLTIMA REUNIÃO DE
CÂMARA:- Relativamente à ausência do Senhor Presidente na última reunião de
Câmara, ficou claro, para os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista,
de que quando não está o Dr. Álvaro Amaro, não se decide nada, porquanto parte
da ordem de trabalhos transitou para a presente reunião.
Por outro lado, sentem-se muito mal, pois da primeira vez quando esta situação
aconteceu, os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista ausentaram-se
da reunião, com o prejuízo de que, depois, passa para a opinião pública que foi
uma atitude irreflectida, falta de educação e não é disso que se trata. Prepararam
a última reunião, contando que o Senhor Presidente estivesse presente. Por isso,
não custava nada avisar da sua ausência, nem que fosse uma ou duas horas
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antes e que quem iria conduzir a reunião seria o Senhor Vice-Presidente. Não
havia problema nenhum, como não houve, mas os trabalhos não decorreram com
normalidade ou, pelo menos, não resolveram nada, porque não prepararam a
reunião, para esse efeito.
Deste modo, solicitou, uma vez mais, que de futuro, fossem avisados sempre que
o Senhor Presidente da Câmara não pudesse estar presente, pois quanto à
ausência do Senhor Vice-Presidente ou de outro Vereador, caberá ao mesmo
informar do facto ao Senhor Presidente e, isso, não os afecta muito na preparação
e condução dos trabalhos.
- - - - 3.2.3) ÁGUA DA REDE:- Abordou novamente a questão da má qualidade da
água, considerando que a Autarquia não prestou a devida informação aos
municipes, daí insistir de que é preciso dizer se, a mesma, está ou não em
condições, pois colocam-se algumas dúvidas na medida em que continua a
receber, em sua casa, a água com cheiro, mesmo que esteja em condições para
consumir, pois até na própria comida se nota isso. É preciso esclarecer o que
vamos fazer, em termos futuros e o que é que vai acontecer com a qualidade da
água.
Usou da palavra o Senhor Presidente concordando com o que o Senhor Vereador
Armando Almeida acabou de dizer pois, de facto, é preciso dar conhecimento às
Juntas de Freguesia de que a água é potável.
Devidamente autorizado usou da palavra o Senhor Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Ambiente, Eng.º António Mendes, confirmando que a água de
abastecimento continua potável, apesar de, quanto à qualidade, serem
detectáveis alterações nos parâmetros sabor e cheiro, sendo que, estas variações
se enquadram dentro dos limites regulamentares previstos na legislação aplicável.
De facto, estas alterações, sendo detectáveis pelo consumidor comum,
nomeadamente o cheiro e coloração, têm como efeito imediato pôr-se em causa a
potabilidade da água distribuída, o que não será correcto.
Referiu ainda que quando o problema decorrente dos incêndios na encosta da
serra se colocou, ponderou-se a possibilidade de publicitar a eventual alteração
na qualidade da água, pelo que se consultou a empresa Águas do Zêzere e Côa
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que, face à possibilidade de o problema poder vir a agravar-se, aconselhou a que
se aguardasse o desenrolar dos acontecimentos, por forma a não criar um
alarmismo despropositado na população, razão que levou à não publicitação
deste problema potencial.
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que se a água
está potável, é preciso informar as pessoas desse facto, tendo o Senhor Eng.º
António Mendes respondido que só quando acontece o inverso é que a Autarquia
é obrigada a informar.
Face à excepcionalidade da situação – disse o Senhor Presidente - não é
descabido que a Empresa Águas do Zêzere e Côa transmita o que se está a
passar para que se publique no Jornal e se envie para as Juntas de Freguesia até
porque se aproxima mais uma época de chuvas que pode levar a que essa
situação se mantenha.
- - - - 3.2.4) LEITURAS DOS CONTADORES:- Questionou, novamente, sobre
como pensa a Câmara resolver o problema dos erros de leituras dos contadores
de água, nomeadamente sobre o ressarcimento de quem já pagou metros cúbicos
a mais.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que estamos perante uma
situação complexa, mediante a qual temos que ser justos, pois já não se trata da
receita que, eventualmente, poderá entrar para os cofres do Município, por ter
sido defraudado nalguns casos, mas sim, como resolver este sentido de justiça
em relação ao tempo que já passou. Já fez um apelo técnico porque, muito
sinceramente, lhe é dificil dar uma orientação política do que fazer.
Honestamente, não é capaz de resolver a questão sem que tenham este processo
concluído. É claro, que não tem que ver com o que vai acontecer no processo de
inquérito, que está a decorrer, mas ajudará a tomar uma posição e dela será dado
conhecimento.
- - - - 3.2.5) PDM:- Pretendia ser informado acerca do ponto de situação do PDM
que se encontra em revisão e qual a data prevista para a conclusão desse
documento, para que possam estudar esta problemática, tão importante para o
concelho.
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Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não arriscava a dar
informação sobre a data de aprovação final da revisão do PDM. Naturalmente,
que é um instrumento de planeamento bastante importante para o concelho,
solicitando ao Senhor Eng.º António Mendes que prestasse os devidos
esclarecimentos sobre este assunto.
Usou da palavra o Senhor Eng.º António Mendes informando que o processo de
revisão do PDM foi enquadrado numa alteração legislativa e por isso encontramse os Serviços a preparar um documento, que será submetido a reunião de
Câmara, a fim de decidir por que tramitação se pretende optar na prossecução da
sua continuidade.
Retomou a palavra o Senhor Presidente solicitando ao Senhor Eng.º António
Mendes que, logo que esse documento esteja pronto, o mesmo deverá ser
submetido a reunião de Câmara.
- - - - 3.2.6) CARTA EDUCATIVA:- Relativamente à Carta Educativa que
considera muito importante pois a sua opinião é de que um Centro Escolar para
todo o Concelho, incluindo ou excluindo a área geográfica de Vila Nova de Tazem,
resolverá, futuramente, o assunto das escolas do escalão etário a que se
destinam.
São, no entanto, contra a alteração da tipologia da Escola Básica Integrada, para
ali se fazer um Cento Escolar, pois constou-lhe que havia essa perspectiva ou
tentativa. Considera que nem o mobiliário, nem as instalações, nem a própria
tipologia da escola se adaptam a um Centro Escolar.
Teve a oportunidade de visitar algumas escolas do concelho – continuou o Senhor
Vereador - entre elas a Escola Primária de Vinhó, que frequentou como aluno,
considerando que é preciso adaptá-la e actualizá-la aos tempos actuais.
Hoje em dia, os Centros Escolares, são espaços concebidos para crianças
daquele escalão etário, pois para o pré-escolar e para o 1.º ciclo, são diferentes
da escola que se está a concluir na Zona das Amarantes. Deste modo, chamou a
atenção para a necessidade de se começar a preparar a construção de uma
escola nova, moderna e actual para os alunos, a ser considerada nessa Carta
Educativa.
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É também de opinião que quer a Direcção das Escolas, quer os Técnicos ligados
à educação deviam ser chamados ao debate para a resolução deste problema.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, relativamente à alteração de
tipologia da Escola Básica Integrada para Centro Escolar, não corresponde à
verdade. Recentemente teve uma reunião com a Senhora Directora Regional de
Educação, no sentido de a sensibilizar para a questão do protocolo dos
transportes escolares que ainda não está assinado, tendo-lhe a Senhora Directora
transmitido que se tratava de um assunto que extravasava as suas competências,
indo dar conta ao Senhor Secretário de Estado. Nessa reunião o Senhor
Presidente aproveitou para lhe falar acerca da Carta Educativa, a qual se
encontra no processo final de revisão e, tudo quanto lhes possam ter dito de que
a Câmara pensa isto ou pensa aquilo, assegura que não corresponde à verdade.
Porém, como é seu dever e, a seu tempo, através do maior debate possível, seja
nos órgãos próprios, seja no Conselho Municipal de Educação, agora com uma
nova realidade que é a entrada em funcionamento da nova escola no próximo ano
lectivo e a influência que isso tem em relação às opções que os encarregados de
educação possam ter, a Carta Educativa deverá ser amplamente debatida antes
de chegar à reunião de Câmara, a fim de chegarem a um maior consenso, pois é
isso que devem procurar, admitindo, perfeitamente, que haja visões estratégicas
diferentes. Compete à Autarquia a sua elaboração, embora seja a Direcção
Regional de Educação a quem compete a sua homologação.
- - - - 3.2.7) TRANSPORTES ESCOLARES:- De seguida abordou o assunto dos
transportes escolares, em relação ao qual, considera que se continua a oferecer
um serviço sem qualidade. Tem conhecimento de que, muitas vezes as empresas,
se escudam na Lei e na possibilidade de os autocarros terem plataformas
permitindo que os alunos possam viajar de pé. Salvo melhor opinião, entende,
que esse tipo de autocarros, são mais utilizados nos transportes urbanos dentro
das cidades e não podem, por exemplo, à quinta-feira, que é considerado o dia
em que existe sempre sobre-lotação, obrigar-se os alunos, a partir de Rio Torto, a
viajarem de pé no autocarro. As empresas têm que fazer desdobramentos, pois é
isso que está na Lei.
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Ainda ao nível dos transportes escolares, informou que, naquele dia, haviam
surgido problemas por causa das vinhetas, por isso era bom que se resolvesse de
vez esta situação, pois todos os anos acontecem estes constrangimentos. Este
ano está a demorar mais tempo, certamente, devido às mudanças para os MegaAgrupamentos.
Usou da palavra a Senhora Vereadora Laura Costa informando que, na sequência
do pedido feito à PSP e à GNR, no sentido de procederem à realização de
vistorias aos autocarros, naquele mesmo dia, foi feita uma vistoria pela PSP aos
autocarros à saída da Escola Secundária e não foi registada nenhuma anomalia.
Serão realizadas novas vistorias na próxima quarta-feira, à hora de almoço, e
novamente na quinta-feira, que são os dias considerados, por eles, mais difíceis.
Foi ainda informada, pela PSP, de que estes circuitos são considerados interurbanos e como tal os alunos podem circular de pé. Mas como ficou com algumas
dúvidas, entendeu solicitar um parecer jurídico, tanto à ANTROP como ao IMTT,
para se certificar da legalidade do transporte que está a ser feito pelas empresas.
- - - - 3.2.8) CENTENÁRIO DA REPÚBLICA:- Relativamente às comemorações
do Centenário da República, no dia 5 de Outubro, considerou que foi realmente
um grande dia, não sabendo se o programa terá continuidade, pelos menos ao
nível das palestras que estavam anunciadas e não se realizaram.
Por outro lado, tiveram conhecimento de que foi aprovada a proposta de edição
de postais alusivos ao tema e que não chegaram a ser distribuídos.
Pretendiam ainda ser informados, sobre os custos de todos os eventos e
actividades desenvolvidas e a desenvolver no âmbito destas comemorações.
Usou da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço, referindo que, sem querer
ser juiz em causa própria, poderia dizer que as comemorações do Centenário da
República em Gouveia, decorreram com dignidade, muito embora registe que,
mesmo a nível nacional, esta temática, pela situação que o País atravessa, não
foi galvanizadora para este acontecimento.
Relativamente à edição dos postais, eram, efectivamente, para serem
apresentados nesse dia, mas houve uma pequena falha da parte da Comissão,
relativamente à sua distribuição. Será aproveitado um outro momento para dar a
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conhecer os postais que estão editados e que se encontram na Biblioteca
Municipal.
Há ainda um conjunto de outras iniciativas, pelo menos, a realização de mais
duas palestras que a Comissão gostaria de levar a efeito. Houve, contudo, neste
período e nomeadamente no dia 5 de Outubro indisponibilidade da parte dos
oradores para estarem presentes, quer da personalidade que havia sido proposto
pela Comissão Distrital que estava a colaborar com a Comissão Nacional para
esse efeito, quer da personalidade que o Senhor Presidente da Câmara e a
própria Comissão Concelhia tinham entendido que poderia ser o orador do Dia 5
de Outubro.
Contra factos não há argumentos
- continuou o Senhor Vereador – e, não
havendo disponibilidade da parte das pessoas, nada se podia fazer. Mas gostaria
muito e pensa que fala em nome da Comissão Concelhia de, até Abril de 2011,
existirem mais algumas ocasiões que assinalem a passagem do Centenário por
Gouveia e aí se poderem realizar as conferências que estavam previstas para
esta altura.
Relativamente aos custos, o maior, diz respeito ao painel erigido para perpetuar o
Centenário da República, da autoria da Senhora Arquitecta Isabel Manta, não
tendo, naquele momento, informação exacta sobre os mesmos.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, de facto, a Comissão
Distrital, através do Senhor Governador Civil, lhe transmitiu que o orador nacional
que estava para se deslocar a Gouveia, não estava disponível nesta altura. São
assuntos da Comissão Distrital que temos que respeitar. Nunca esteve no nosso
espírito fazer alguma conferência no dia 5 de Outubro, porque havia a perspectiva
da sincronização com a Comissão Distrital. E se não fosse a 5, seria a 3 ou a 4.
Apesar de tudo, o Município acabou por inaugurar uma grande infraestrutura
desportiva e uma pequena obra que irá perpétuar o Centenário e até requalificar
uma parte do Parque Infantil, que muito nos orgulha. Não haverá muitos
concelhos, onde tal se tenha verificado.
Independentemente das palestras que possam ocorrer, como Presidente da
Câmara, sempre mostrou toda a disponibilidade à Comissão.
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- - - - 3.2.9) ENCERRAMENTO DE EMPRESAS DO CONCELHO:- Sendo o
objectivo de todos, promover o desenvolvimento sustentado do concelho, criar
postos de trabalho e fixar as pessoas, é com algum desagrado que tiveram
conhecimento do encerramento da empresa Irmãos Martins, de Vila Nova de
Tazem, com mais de vinte postos de trabalho e a paralização da empresa Refrige,
associada à empresa Coca-Cola, embora esta empresa não tivesse feito um
grande investimento no nosso concelho.
Isto tudo, conhecendo os problemas económicos que existem no nosso concelho,
é de opinião que a Câmara não pode ficar indiferente a estas situações. Tem que
ter sensibilidade a este problema, não sabendo se através dos trabalhadores, se
através das entidades empregadoras e qual é a ajuda que, nestes casos, o
Município pode dar, não sabendo se já foi efectuada ou não.
Usou da palavra o Senhor Presidente informando que, no que diz respeito à
empresa Refrige, embora tenha insistido, existe de facto algum atraso
relativamente às previsões apontadas pelos seus responsáveis. No que se refere
ao encerramento da empresa Irmãos Martins, sobre o qual o Senhor Vereador
Armando Almeida fez um pequeno comentário dizendo que “a Câmara Municipal
tem que ter sensibilidade”, o Senhor Presidente respondeu que terá essa
sensibilidade até ao limite. Agora, não pode é ter a sensibilidade por outras
entidades e, neste caso pelo Governo da República, que tem que a ter para
situações deste tipo. Ainda hoje mesmo, na cidade da Guarda, acabou de dizer
isso, publicamente. É claro que, numa visão partidária, certamente. Neste
momento em que o Orçamento de Estado está quase a sair, estamos na
expectativa de ver o que vai acontecer. Nenhuma Câmara do País e nenhum dos
autarcas eleitos, seja de que partido for e em que terra for, seguramente, não
deixarão de estar preocupados e empenhados para que não feche a empresa A
ou a empresa B e que se criem outras empresas. Certamente que todos ficaram
satisfeitos que uma casa que estava fechada àcerca de 3 anos, tenha agora
reaberto num comércio, independentemente de criar muitos ou poucos postos de
trabalho.
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Como, naturalmente, ficam sensíveis e preocupados se há mais 10 ou 20 famílias
que caem no desemprego. É terrível, é muito mau e devemos mostrar a nossa
sensibilidade, a nossa solidariedade, concerteza, mas não bastamos por nós,
porque como sabe tem que haver outros mecanismos quanto a incentivos ao
investimento.
Não tem, como já atrás disse, qualquer informação em relação à Refrige, pese
embora as datas e os tempos que eles tinham estipulado estarem ultrapassados,
mas também não tem indicação de que nada será feito.
“Temos que estar preparados para o que está aí, não querendo discutir, nesta
reunião de Câmara, o modo como o nosso País está preparado, ou não, para
aquilo que nos tem batido à porta.” – Concluiu o Senhor Presidente.
3.3 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR JOSÉ SANTOS MOTA
- - - - 3.3.1) QUIOSQUE DO PARQUE INFANTIL:- Chamou a atenção para o
facto de não lhe ter sido remetido o documento relativo à cedência do quiosque
do Parque Infantil para a DLCG – Empresa Municipal.
Usou da palavra o Senhor Presidente, informando que existe uma deliberação de
Câmara, datada de 12 de Maio de 2008, do anterior mandato, a qual aprovou a
transferência do Parque Infantil para a DLCG – Empresa Municipal, que não tem
data limite.
Após a análise dos documentos, verifica-se que há aqui, sob o ponto de vista
formal, algo que pode ser discutível, provavelmente, o Município, neste mandato,
teria que ter deliberado essa mesma transferência de competências, para habilitar
a DLCG, a fazer este contrato.
Interveio a Senhora Chefe da Divisão de Finanças e Património, Dra. Alice Ferrão,
referindo que, como a deliberação em causa não diz que é apenas para um ano,
se pressupõe que pode ter validade até que seja revogada.
De seguida o Senhor Presidente procedeu à entrega de cópia da deliberação de
Câmara e do contrato.
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota, chamando a atenção
para o facto de, aquando da aprovação dos contratos de delegação de
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competências para a DLCG – Empresa Municipal, não estava prevista a
transferência daquele espaço, daí a sua interrogação.
Respondeu o Senhor Presidente dizendo que é uma interrogação legítima.
Juridicamente existe a dúvida, ou houve o erro de não se ter incluído nessa
transferência de competências ou admite-se que essa deliberação aprovada em
2008, se mantem válida até à sua revogação.
Interveio novamente o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que seria
necessário esclarecer esse assunto, dado que o aluguer está feito, é válido por
um ano, daí ser preciso saber até que ponto esse contrato é legal, pois caso não
seja, dever-se-á proceder à abertura de um novo concurso para que haja
transparência.
Em conclusão, dirigiu-se o Senhor Presidente à Senhora Chefe da Divisão de
Finanças e Património, Dra. Alice Ferrão, dizendo que seria necessário clarificar
juridicamente este assunto, no sentido de averiguar se a deliberação aprovada
em 2008 é válida e proceder em conformidade.
4. EXPEDIENTE
- - - - Não se analisou expediente na presente reunião.
5. DELIBERAÇÕES
- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELOS
SENHORES
VEREADORES
ELEITOS
PELO
PARTIDO
SOCIALISTA:-
“PROPOSTA DE DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPES, NO ANO DE 2011, DE 3%
DO IRS”:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que já
haviam debatido e reflectido sobre este assunto na última reunião de Câmara,
tendo transitado para esta reunião porque pelos vistos não teria sido agendada
previamente, apesar dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
entenderem que aquele era o momento certo pois, de acordo com a Lei, teria que
ser indicada a taxa a aplicar em 2011, até 30 de Novembro, após submissão à
última sessão da Assembleia Municipal. Foi-lhes transmitido, pelo Senhor VicePresidente, que se poderia agendar uma sessão extraordinária da Assembleia
Municipal, para aprovar esta matéria.
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Deste modo, atendendo ao rendimento das famílias e verificando-se que, noutros
concelhos, se propôs esta devolução do IRS, entendem os Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista, manter a proposta e sujeitá-la a votação.
Usou da palavra o Senhor Presidente da Câmara referindo que a proposta não é
original, porquanto a Autarquia há três anos atrás, aprovou uma proposta de
redução de 3% do IRS, a favor dos munícipes. E, com meridiana clareza,
confessou que, de acordo com a monitorização feita, lhe permite dizer que,
seguramente, a enormíssima maioria das pessoas nem sequer se apercebeu dos
muito poucos euros que viram na redução do IRS. E, aprovou essa proposta, sem
nenhuma questão política, porque senão teriam feito política com isso. Daí que a
análise também fria que fizeram é de que não tem nenhum efeito e por isso é que
alguns Municípios, muito poucos o fizeram na altura e considera que agora muito
menos o fazem, justamente porque o resultado não se fez sentir.
E, nesse sentido, por um lado, mas atendendo também ao facto de estarmos
numa situação em que queremos tentar um certo nível de investimento, embora
de uma maneira comedida face às circunstâncias que estão aí e às más notícias
que se anunciam para o Orçamento de Estado para 2011, não é o momento
oportuno para votar favoravelmente esta proposta, pois não se sabe qual é o
efeito para o Município de Gouveia.
Por estas razões é intenção do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Social Democrata votarem contra a proposta.
De seguida o Senhor Presidente da Câmara colocou à votação a proposta
apresentada pelos Senhores
Vereadores
eleitos pelo Partido
Socialista
“Proposta de Devolução aos Munícipes, no ano de 2011, de 3% do IRS”,
tendo sido a mesma reprovada, com três votos a favor dos Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista e com três votos contra do Senhor Presidente e dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, tendo o Senhor
Presidente da Câmara exercido o voto de qualidade, nos termos do n.º 2 do artigo
89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
6. OBRAS
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- - - - 6.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO
DO
SENHOR
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
RELATIVO
À
APROVAÇÃO DO PROJECTO, CADERNO DE ENCARGOS E PROGRAMA DE
CONCURSO
E
PROCEDIMENTO
AUTORIZAÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO
ABERTURA
PARA
O
DO
RESPECTIVO
LANÇAMENTO
DA
EMPREITADA DE “CAMINHO NATURAL: GOUVEIA (CURRAL DO NEGRO) –
FOLGOSINHO – COVÃO DA PONTE (LIMITE DO CONCELHO)”, BEM COMO À
NOMEAÇÃO DO RESPECTIVO JURI DO CONCURSO E NOMEAÇÃO DO
TÉCNICO PARA A FISCALIZAÇÃO DA OBRA:- Usou da palavra o Senhor
Presidente começando por referir que se trata de uma obra que será um tributo a
Gouveia e à Serra da Estrela. Uma opção estratégica de futuro que considera
fundamental, pois nunca mais Gouveia terá outra qualquer hipótese de ligação ao
outro ponto da Serra da Estrela, que foi estudada durante estes anos. Porém,
quer sublinhar que esta obra só se fará se a candidatura ao QREN for aprovada e
com financiamento a 80%.
É esta uma oportunidade histórica, apesar das dificuldades financeiras como
anteriormente referiu, face à diminuição das receitas do Município. Apesar disso,
há escolhas que devemos fazer e esta é uma obra que considera,
estrategicamente, importante, pelo que, apresenta ao restante Executivo a
ratificação do seu despacho.
O recurso a este mecanismo legal, na abertura do concurso, que é uma peça
obrigatória do processo de candidatura, ficou a dever-se à urgência de, através da
Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela, termos uma resposta da Gestão
do PO Centro sobre o financiamento e respectiva taxa.
Estas, são as condições básicas e essenciais, para que a candidatura se possa
desenvolver e daí a urgência na abertura do concurso.
Por outro lado, foi informado que os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista votariam contra a presente obra, o que significa, nessa circunstância,
mesmo que ainda pudessem dispor de algum tempo ou esperar os quinze dias,
pelos vistos, não se adiantaria muito em relação à posição que já anunciaram na
reunião anterior.
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De maneira que, não havendo, porventura, razões de diálogo que permitissem o
consenso em relação a esta obra e havendo, por outro lado e, mais importante, a
urgência tendente à apresentação da candidatura, propôs o Senhor Presidente a
ratificação do presente despacho.
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida, apresentando algumas
dúvidas, em relação ao facto de estarem a votar um despacho do Presidente da
Câmara, questionando se não será um exceder das competências. Fazer um
despacho em que determina e depois o Executivo ratifica ou vota o despacho,
considera que se deve votar é a proposta.
A posição dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista em relação a
este projecto, ao contrário do que referiu o Senhor Presidente, põe apenas em
causa a oportunidade da obra, porque gerir os destinos da Câmara, gerir os
projectos, gerir o investimento, é por prioridades. Entendem que este projecto, no
seu todo, às tantas nem é prioritário, para não falar no seu valor de mais de 2
milhões e 500 mil Euros e mesmo que venha a ser comparticipado em 80%, a
Câmara vai ter que despender mais de meio milhão de euros e “de onde é que
vem o financiamento para isto” – Questionou o Senhor Vereador.
Mesmo ao nível do impacto ambiental – continuou o Senhor Vereador Armando
Almeida – põem em dúvida o parecer do PNSE, porque isto é mesmo no
“coração” da Serra que, na opinião dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista, têm impactos negativos, para além de que não tiveram tempo de
estudar bem o assunto. Na última reunião de Câmara disseram e voltam a afirmar
que até entendiam uma ligação Curral do Negro – Folgosinho. Devia colocar-se
esta oportunidade pois havia vantagens desta ligação, mas já não entendem os
outros troços que aparecem e não sabem se isto, realmente, traz alguma utilidade
aos Casais de Folgosinho. Consideram, ainda, que se trata de um investimento
que tem que ter um estudo, um projecto próprio que envolva ainda alguns
residentes, os próprios Casais, assim como, deviam ter conhecimento se a
pavimentação é a betuminoso ou macadame, ou outro tipo de piso. O projecto
devia ser estudado de outra maneira.
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Daí que, por estes motivos, entendem os Senhores Vereadores eleitos pelo
Partido Socialista, votar contra o presente projecto.
Usou novamente da palavra o Senhor Presidente, assegurando que a presente
proposta de ratificação, se enquadra dentro da Lei.
Depois referiu que ninguém é obrigado a estar de acordo com os pareceres seja
de que entidade do Estado for. “Quero dizer que desenvolvemos este projecto e,
desde o princípio, dei orientações no sentido de que não queríamos que
houvesse um projecto e depois se remetesse ao PNSE para obter o parecer,
porque já sabíamos que ía ter o seu prazo próprio de análise, devolução e
emendas. Desde o início que entendi que se devia envolver aquela entidade no
sentido de analisar passo a passo e demorou cerca de ano e meio. Faço questão
de deixar registado em Acta, na pessoa da Senhora Arquitecta Maria da Paz que
acompanhou este processo, o papel de cooperação do PNSE, em relação a uma
visão estratégica deste projecto.
“Em segundo lugar” - continuou o Senhor Presidente – “a observação do Senhor
Vereador Armando Almeida tem a minha total oposição, mas isso é a riqueza da
democracia. O Senhor Vereador Armando Almeida referiu que “ainda podíamos
pensar na hipótese de fazer a ligação Curral do Negro-Folgosinho”. Devo dizerlhe, que este projecto nasceu e foi crescendo, recordando uma discussão que, há
oito anos, numa sessão da Assembleia Municipal tive com eleitos do PS e que de
resto já remonta mesmo antes de eu ter chegado, que era a chamada “Estrada
Verde”. Quando cheguei à Câmara, a “Estrada Verde” da maneira como a
conheço e como estava pré-desenhada, através de um estudo muito prévio,
excluía o Concelho de Seia. Discordei e disse que só daria qualquer aval à
“Estrada Verde” se contemplasse os chamados capilares que são, justamente, a
ligação a Folgosinho e a ligação Folgosinho-Gouveia.
Pois bem, como não sei se alguma vez haverá a tal “Estrada Verde”, vamos em
Gouveia, com estas condições, fazer o “Caminho Natural: Gouveia (Curral do
Negro)-Folgosinho-Covão da Ponte (Limite do Concelho)”. Embora o projecto
tenha esse valor” - continuou – “a minha esperança, é de que quando colocada a
concurso este venha a baixar como tem acontecido em relação a todos os
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procedimentos que têm sido colocados na Plataforma Concursal. Ao reduzir o
valor, significa que baixará, naturalmente, o que representam os 20%. Um
Município como o de Gouveia, com as dificuldades financeiras que todos lhe
reconhecemos que, estrategicamente considera que tem uma obra que demorará
cerca de dois a dois anos e meio a executar, segundo a sua estimativa, terá como
componente nacional cerca de 400 mil euros. Se a baixa da praça se der como se
tem verificado nos últimos concursos, significa que se o Município, não tiver 400
mil euros em dois anos e meio para fazer uma obra desta grandeza, então
estamos, de facto, num estado que mais vale cruzarmos os braços.
Quero afirmar que nunca mais se irão reunir estas condições, ou seja, o
financiamento a 80%, prazo de execução dois anos e meio, sendo que os 20%
irão representar menos do que o valor estimado, a verificarem-se as condições de
mercado a que temos assistido.” – Terminou o Senhor Presidente.
Posto isto, deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra dos Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com três votos a favor do Senhor
Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata,
tendo o Senhor Presidente da Câmara exercido o voto de qualidade, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe
foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à ratificação do
despacho do Senhor Presidente da Câmara, nos termos do n.º 3 do art.º 68.º do
citado diploma legal e que a seguir se transcreve:
“DESPACHO
Dr. Álvaro dos Santos Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, de
acordo com a alínea f), do nº 1, do Artigo 68º, da Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, considerando:
• Que o projecto de “CAMINHO NATURAL: GOUVEIA (CURRAL DO
NEGRO)
–
FOLGOSINHO
–
COVÃO
DA
PONTE
(LIMITE
DO
CONCELHO)”, se reveste de uma importância Municipal significativa,
constituindo a sua construção um forte impulso de desenvolvimento
concelhio alicerçado nas actividades agrícola, florestal, turística, no âmbito
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da ligação rodoviária intermunicipal, na vertente de preservação ambiental
e conservação da natureza e no esforço de consolidação do povoamento.
• Que no actual quadro é possível aproveitar a oportunidade única de
candidatar a obra ao Programa Operacional Maiscentro, Candidatura ao
Regulamento Especifico – Gestão Activa de Espaços Protegidos e
Classificados.
• Que desta candidatura poderá resultar uma comparticipação de 80% do
valor da obra se forem impreterivelmente cumpridos requisitos de urgência
da sua aprovação, ainda no ano 2010, sendo que é assumido que a
execução da obra apenas terá prossecução se vier a ser efectivada a
aprovação da candidatura e garantida a comparticipação em causa.
• Que a urgência ditada pela aprovação da candidatura tem dependência
directa da fase concursal da obra pública, sendo conhecida a demora
associada a estes processos e imprevisível a sua duração, por não
depender exclusivamente da entidade contratante, o que dita a importância
do aproveitamento rigoroso do tempo e fundamenta a opção da decisão
com recurso ao presente despacho, que se remeterá à posterior
ratificação.
Determino:
• A aprovação do programa do procedimento, caderno de encargos e
projecto, nos termos do artigos 41º e 42º, do CCP, da empreitada
“CAMINHO
NATURAL:
GOUVEIA
(CURRAL
DO
NEGRO)
–
FOLGOSINHO – COVÃO DA PONTE (LIMITE DO CONCELHO)”;
• A opção por concurso público dando cumprimento ao Artigo 38º, do mesmo
diploma legal e a sua instrução em conformidade com os artigos 130º e
seguintes do CCP;
• A Nomeação do seguinte Juri do Concurso:
o Dr. Luís Manuel Tadeu Marques – Vice-presidente da Câmara
Municipal de Gouveia - Presidente
o Eng.º António Manuel Monteiro Mendes – Chefe de Divisão de
Infraestruturas e Ambiente – Efectivo
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o Eng.º José Luís Oliveira Mendes – Técnico Superior do Município de
Gouveia – Efectivo
o Prof. Joaquim Lourenço de Sousa – Vereador do Município de
Gouveia - Suplente
o Vítor António Rodrigues Matos do Souto – Urbanista – Suplente
• A nomeação do Sr. Eng.º António Manuel Monteiro Mendes para a
fiscalização da obra, caso o processo venha a atingir a fase de execução.
PREÇO BASE: 2.563.885,69€
Gouveia, 29 de Setembro de 2010”
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 6.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE RELATIVO À APROVAÇÃO DO
CONJUNTO DE ERROS E OMISSÕES ACEITES DA EMPREITADA DE
“INFRAESTRUTURAÇÃO
DOS
ARRUAMENTOS
ENVOLVENTES
AO
PALÁCIO DA JUSTIÇA DE GOUVEIA”:- Deliberou a Câmara, por unanimidade e
em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo
92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à ratificação do despacho do
Senhor Presidente da Câmara, nos termos do n.º 3 do art.º 68.º do citado diploma
legal, que a seguir se transcreve:
“DESPACHO
De acordo com o nº 3 do Artigo 68º, da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo
em consideração o processo de Concurso Publico “INFRAESTRUTURAÇÃO
DOS ARRUAMENTOS ENVOLVENTES AO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE
GOUVEIA” a decorrer e, para observância do cumprimento dos prazos previstos
no Artigo 61º do CCP, aprovo os conjuntos de erros e omissões aceites e anexos
ao presente despacho, de acordo com a apreciação técnica, para efeitos de
continuidade do respectivo processo de concurso.
Gouveia, 6 de Outubro de 2010”
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Os documentos relativos ao conjunto de erros e omissões referidos em epígrafe,
encontram-se anexos à presente acta e dela ficam a fazer parte integrante.
- - - - 6.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA MINUTA DE
CONTRATO REFERENTE À EMPREITADA “LOTEAMENTO DA ZONA
INDUSTRIAL DAS AMARANTES”, BEM COMO DAR PODERES À OFICIAL
PÚBLICO E AO SENHOR PRESIDENTE PARA A OUTORGA DO RESPECTIVO
CONTRATO:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo
que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam a favor a presente
proposta, porque é de realçar este investimento. Consideram que são propostas
como esta que podem atrair investimento para o concelho e trazer o tal
desenvolvimento sustentável que todos desejam. Em relação a este ponto,
manifestam a total concordância e o sacrifício financeiro que se fizer, que seja em
relação a projectos deste género.
Para cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código da Contratação Pública e
alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delibera
a Câmara, por unanimidade e, em minuta, de modo a produzir efeitos imediatos,
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à
aprovação da minuta do contrato respeitante à Empreitada de “Loteamento da
Zona Industrial das Amarantes”, elaborada pelo Júri do Concurso, nos termos e
de acordo com o documento que se encontra anexo à presente acta e dela fica a
fazer parte integrante.
Mais se deliberou dar poderes ao Senhor Presidente da Câmara para marcar a
data, hora e local em que ocorrerá a outorga do contrato, bem como dar poderes
à oficial público, Dra. Alice Oliveira Ferrão e ao Senhor Presidente da Câmara
para outorgarem o respectivo contrato escrito.
- - - - 6.4) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA
SEMANA DE 2010/09/24 a 2010/10/07:
ARQUITECTURA:- De José Carlos Guerreiro Ferreira de Almeida, de Lagarinhos,
para Alteração e Ampliação de Moradia.- Deferido de acordo com a informação
dos Serviços Técnicos.
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ESPECIALIDADES:- De Carla Susana Damásio dos Santos Mendonça, de
Nabais, para Reconstrução e Alteração de Moradia; De Joaquim Tenreiro Vieira,
de Folgosinho, para Alteração e Ampliação de Edifício destinado a TER – Casa
de Campo; De Jorge Filipe Damásio dos Santos, de Nabais, para Reconstrução e
Alteração de Moradia; De Pedro Alexandre Lameiras Fonseca, de Rio Torto, para
Construção de Moradia. - Deferidos de acordo com a informação dos Serviços
Técnicos.
APROVAÇÃO GLOBAL:- De António Lopes Amaral, de Vila Nova de Tazem,
para Construção de Arrumos e Alpendre; De DUDAC – Comércio e Indústria
Confecções Lda., de Nespereira, para Alteração ao Projecto Inicial; De Joaquim
de Brito Figueiredo, de Nabais, para Construção de Arrumos e Alpendre. Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
- - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 193, referente ao dia
oito de Outubro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: Em
Operações Orçamentais – Duzentos e vinte e dois mil, cento e catorze euros e
trinta cêntimos (€222.114,30); Em Documentos – Sessenta e oito mil, cento e
cinquenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos (€68.158,85).
- - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
despesas a que se referem as requisições números 902 a 936, bem como os
pagamentos no montante de trezentos e vinte e nove mil e trezentos e vinte e
quatro euros e sessenta e seis cêntimos (€329.324,66) a que se referem as
Ordens de Pagamento números, 1724, 2805, 3082, 3242, 3244, 3288, 3309,
3311, 3312, 3331, 3332, 3342 a 3348, 3352 a 3379, 3381 a 3401, 3403 a 3442,
3445 a 3447, 3449 a 3453, 3455 a 3469, 3475, 3476, 3478 a 3504, 3506, 3507,
3509, 3510, 3512 a 3516, 3518, 3543 a 3547, 3553, 3554, 3556, 3558 a 3567,
3569 a 3581, 3583 a 3586.
- - - - E não havendo mais assunto a tratar, pelo Senhor Presidente foi declarada
encerrada a reunião, pelas dezassete horas, da qual para constar se lavrou a
presente acta, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos termos do
22
n.º 2 do mesmo artigo.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal
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