Acta nº. 348
da Sessão do Conselho Distrital de Évora
de 6 de Maio de 2009
Aos seis dias do mês de Maio do ano dois mil e nove, pelas quinze horas
em
Évora,
sob
a
presidência
do
Excelentíssimo
Senhor
Dr.
Carlos
d’Almeida, reuniu-se este Conselho, estando presentes o Senhor VicePresidente Dr. António Pereira Gomes, e os vogais Senhores: Dr.ª Lina
Aleixo, Dr. José António Belchior, Dr.ª Maria João Adegas e Dr. Vítor Tomás
A Dr.ª Rosa Maria Antunes justificou previamente a sua ausência. O Dr
Sidónio Santos chegou pelas dezasseis horas e quinze minutos. A Dr.ª
Maria João Adegas teve de sair pelas dezassete horas. O Dr. António
Pereira Gomes ausentou-se pelas dezanove horas e trinta minutos.
Em cumprimento da deliberação do dia 2 de Dezembro de 2003, em
Abrantes, estiveram ainda presentes, em representação dos Agrupamentos
de Delegações os Exmos. Colegas: Dr. Arlindo Chambel de Abrantes, Dr.
José Pinela Fernandes e Dr. Manuel Lúcio de Beja, Dr. Rui Sampaio da Silva
de Évora, Dr.ª Sandra Martins Leitão e Dr. Raul Matos de Portalegre, Dr.ª
Lúcia Mata e Dr. Carlos Florentino de Santarém, o Dr. Tiago Falcão de
Santiago do Cacém e a Dr.ª Maria da Graça Rodrigues. O Dr. Rui Sampaio
da Silva teve de se ausentar pelas dezoito horas.
Esteve ainda presente a Senhora Secretária Geral, Dr.ª Manuela Espadinha.
1-Informações:
Assembleia Geral da Ordem dos Advogados do passado dia 30 de Abril
(Aprovação do Relatório e Contas).
Foi dado conhecimento da forma como decorreu a Assembleia Geral.
2-Outros Assuntos:
A)Situação
Económica
do
Conselho
Distrital,
Conselho
Deontologia,
Agrupamentos e Delegações do CDE.
O Senhor Presidente do Conselho introduziu o tema e solicitou o parecer de
todos os presentes:
O Dr. José Pinela Fernandes, deu conhecimento da reunião que teve com o Senhor
Bastonário sobre a situação económica da Delegação de Beja.
A Dr.ª Sandra Martins Leitão deu conhecimento da deliberação da reunião da
Assembleia de Agrupamento realizada no dia 4 de Maio, em que decidiram aceitar a
deliberação do Conselho Geral de 29 de Abril de que só se teve conhecimento no
dia 4 de Maio.
Após a intervenção de todos os presentes manifestando a sua preocupação com a
difícil situação que se vive, não só neste Conselho como nos restantes, foi opinião
unânime que, todos têm de defender a Ordem, e que tem sido um erro que as
Delegações deixem que os Colegas continuem a pensar que isto é uma guerra entre
os Presidentes dos Conselhos Distritais e o Bastonário, pelo que, se deve manter a
solidariedade que tem existido sempre entre os diversos órgãos da área deste
Conselho Distrital.
I-Pelo Dr. José António Belchior foi apresentada a seguinte proposta:
” Face às dificuldades de cada Agrupamento de Delegações deste
Conselho Distrital devem estes e as respectivas Delegações, ao invés de
virem a receber subsídio caso a caso, reclamar o cumprimento por parte
do Conselho Geral do Orçamento de 2008, enviando ao Conselho Distrital
de Évora os respectivos duodécimos, nos valores exactos que resultem do
Orçamento em vigor”.
Uma vez submetida a discussão foi a presente proposta aprovada por unanimidade,
com duas abstenções, tendo sido emitidas as seguintes declarações de voto:
Dr. José Pinela Fernandes do Agrupamento de Delegações de Beja:
“Uma vez que se encontra a aguardar a marcação de uma Assembleia do
Agrupamento das Delegações de Beja, e porque aí se irá elucidar os
Colegas sobre a situação financeira e orçamental quer do Conselho
Distrital quer do Agrupamento de Delegações de Beja e também porque,
irão ser convidados para expor a situação, quer o Senhor Bastonário quer
o
Senhor
Presidente do
presente votação”.
Dr.ª Sandra Martins Leitão:
Conselho
Distrital,
entendo
abster-me
da
“Considerando a decisão já tomada em Assembleia Extraordinária do
passado dia 4 de Maio de 2009, pelos Advogados do Agrupamento de
Portalegre, o Agrupamento de Portalegre não toma posição com relação á
proposta ora votada.”
II-De seguida o Dr. Vítor Tomás fez as seguintes propostas:
” Proponho que, ao abrigo do art.º 43 n.º1 alínea b) do EOA, que o
Conselho Distrital recorra para o Conselho Superior da deliberação de 7
/03/2009 e de 29/04/2009 do Conselho Geral, relativa às verbas a
atribuir em 2009 ao CDE, uma vez que a mesma não cumpre os
duodécimos das dotações aprovadas no Orçamento de 2008, traduzindo
na prática a aplicação dos princípios e verbas do Orçamento para 2009
rejeitadas na Assembleia Geral de 22 de Novembro de 2008”
Foi aprovada por unanimidade.
“Considerando a forma arbitrária como o CG, vem aplicando o regime de
duodécimos ao CDE e restantes Conselhos Distritais do Continente.
Considerando a necessidade de aprovar um orçamento, para clarificar as
dotações orçamentais de cada órgão ao O.A., para o exercício de 2009.
Proponho que o CDE requeira ao Conselho Superior a convocação, ao
abrigo da alínea g) do n.º1 do Art.º 43º do EOA, da Assembleia Geral da
O.A., para deliberar sobre o Orçamento do Conselho Geral e o Orçamento
do Consolidado de 2009, com a antecedência necessária à apresentação
pelo C.G. de nova proposta de Orçamentos de acordo com o estabelecido
no Art.º 35 n.º 2 do E.O.A.“
Foi aprovada por unanimidade.
B)Preparação da VII Convenção das Delegações.
O
Dr.
Carlos
Florentino,
membro
da
Comissão
de
Organização
da
Convenção deu conhecimento de duas Comunicações que elaborou para
apresentar na Convenção.
Foi tomado conhecimento e deliberado por unanimidade dos presentes provar as
Comunicações
C) Proposta de Alteração do Estatuto.
Foi dado conhecimento da proposta de alteração do EOA enviado para a
Assembleia da República em 24/04/2009 pelo Gabinete do Ministro da
Justiça por solicitação da Ordem dos Advogados, com pedido de urgência
na apreciação do anteprojecto, sugerindo-se o prazo de 15 dias.
Foi tomado conhecimento, mais foi deliberado o envio da presente proposta via email para todos os presentes a fim de todos o analisarem.
D) Comemoração Anual do Dia do Padroeiro, S. Ivo.
Pelo Senhor Presidente foi comunicado que dada a proximidade da data e as
dificuldades existentes não se irá realizar este ano esta comemoração.
E) Comemoração do Dia do Advogado no dia 19 de Maio em Portalegre
O Senhor Presidente dirigiu-se aos membros da Delegação de Portalegre
expressando os votos de uma Boa comemoração do Dia do Advogado.
Atento o adiantado da hora foi proposto passar-se para o ponto:
3-Assuntos dos Agrupamentos
A)Agrupamento de Delegações de Santiago.
Pelo Dr. José António Belchior na qualidade de Presidente do Agrupamento foi
solicitado ao Conselho Distrital, o seguinte:
“Tendo em conta a actual situação que vive a Ordem dos Advogados o
Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém solicita ao Presidente
do Conselho Distrital a sua disponibilidade para estar presente numa
Assembleia
das
Delegações
deste
Agrupamento,
permitindo-se
recomendar vivamente aos demais Agrupamentos que diligenciem na
realização de igual Assembleia, nos respectivos Agrupamentos, por se
entender ser a única forma de facultar o conhecimento da realidade
actual da Ordem dos Advogados.”
Os restantes Agrupamentos tomaram conhecimento e requereram igual pedido,
tendo ficado de informar o Conselho e o Senhor Presidente do agendamento de tais
Assembleias para que estes possam estar presentes.
B) Pelos Agrupamentos presentes foi ainda proposto o seguinte:
“Tendo tomado conhecimento da proposta de revisão do Estatuto da O.A,
o qual foi remetido pelo Ministério da Justiça ao Conselho Superior do
Ministério Público, em 24 de Abril de 2009, para apreciação urgente do
anteprojecto, os Agrupamentos do Conselho Distrital de Évora presentes
na reunião deste Conselho em 6 de Maio de 2009, informam que até ao
presente não tinham conhecimento da existência de qualquer projecto de
alteração do Estatuto e muito menos que o mesmo tivesse sido
apresentado à apreciação do Ministério da Justiça, o que só pode ter
acontecido pelo envio do mesmo através de órgãos da Ordem.
Entendem estes Agrupamentos que a todo o nível é lamentável tal
atitude que prefere antes do mais, saber a posição do Ministério da
Justiça mas não a das Delegações e dos Advogados.
Ao Órgão da Ordem que assim procede parece ser irrelevante dar
conhecimento prévio e colher os contributos dos Advogados e das
Delegações.
Perante tal facto os Agrupamentos expressam a sua indignação perante o
desrespeito e total falta de consideração pelos Advogados e Delegações.
Deve a presente ser comunicada na íntegra aos Advogados deste
Conselho, restantes Conselhos Distritais, Conselho Geral, ao Conselho
Superior, Conselho Superior do Ministério Público, Ministro da Justiça e
Comissão da VII Convenção das Delegações.
Foi tomado conhecimento, mais foi deliberado o envio desta comunicação conforme
solicitado.
Foi decidido por unanimidade que a matéria constante dos pontos 2alíneas F), G), H) e J) e 3-B), 4 e 5 transitem para reunião posterior atento
o adiantado da hora.
2-F) Carta enviada pelo Dr. Hilário Chaves - advogado, C.P. n.ºn.º93,
relativo a pedido de parecer sobre Patrocínio Forense em P.A. da
Segurança Social.
G)Carta enviada pela Dr.ª Rita Henriques, advogada, C.P. n.º 210039l,
relativa a reclamação feita no Proc … a correr termos no 2º juízo do
Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo.
H) E-mail enviado pelo Dr. António Godinho sobre os Honorários do Acesso
ao Direito.
I)Carta enviada pelo Dr. Mota Veiga Barros, advogado, c.P. n.º 45525c, a
solicitar
parecer
sobre
a
existência
de
incompatibilidades
ou
impedimentos do exercício com as funções de Direcção de uma Associação
sem fins lucrativos e a prestação de apoio jurídico a essa mesma
associação quer na modalidade em que desenvolva o exercício da
advocacia fora do âmbito da referida associação, assim como igual parecer
relativo às mesmas funções nas ONGA - Organização Não Governamental
para o Ambiente.
J) Carta enviada pelo Bâtonier de L´ordre dês Avocats de Chartres,
convidando o CDE para se geminar com esta Ordem.
3 -B) AD Setúbal:
i)Ofício
do
Conselho
Superior
de
Magistratura
sobre
as
Varas
de
competência Mista de Setúbal,
ii)Ofício do Tribunal de Setúbal a enviar certidão a solicitar a intervenção
institucional junto de sua Exa. o Senhor Ministro da Justiça.
4- Processos de Parecer
A)Autos de Processo Especial de Parecer n.º 4/PP/2009-E
Requerente: Dr. Norberto Timóteo
Assunto: Averiguação sobre a possibilidade de um Advogado criar uma
empresa de prestação de serviços administrativos de apoio à sua actividade.
Relator Dr. Sidónio Santos
5-Processo Especial de Averiguação de Incompatibilidade
A) Autos de Processo Especial de Parecer n.º 2/PP/2009-E
Requerente: Sérgio Pimenta Carriço
Visado: Dr.ª Rute Carvalho Neves C.P. n.º1672E
Assunto: eventual situação de incompatibilidade
Relator: Dr. Sidónio Santos
6-Aprovação da Acta da sessão anterior, Acta 347
Foi remetida para a próxima reunião.
Marcação de data para a próxima sessão deste Conselho Distrital.
Foi deliberado marcar a próxima reunião do CDE para o dia 27 de Maio, pelas
catorze horas e trinta minutos, em Évora.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta sessão
pelas vinte horas e quarenta e seis minutos, dela se lavrando a presente acta que,
depois de lida foi aprovada por minuta, para efeitos de execução dos competentes
serviços do CDE, sendo aprovada na íntegra na próxima reunião do CDE.