Título: A EMERGÊNCIA DAS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA: PRÁTICAS E PARADOXOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO
INTEGRAL NA SOCIEDADE DE CONTROLE
Tema: 9 - Políticas Públicas
Autor responsável por apresentar o Trabalho: ALEXANDRE FERREIRA DO
NASCIMENTO
Financiador: Resumo: O presente estudo busca refletir sobre o processo de emergência das redes locais
de atendimento à criança e ao adolescente na última década. Analisamos as redes enquanto
dispositivos que podem vir a ser instituintes de uma forma diferenciada de implementação
da política de atendimento à criança e ao adolescente, na perspectiva dos Direitos Humanos
referenciada na doutrina da proteção integral proposta pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Ao longo da última década, observamos, em diversos municípios do
Brasil, a constituição de redes locais de atenção à criança e ao adolescente com o objetivo
de potencialização dos recursos e complementaridade das ações voltadas à promoção,
defesa e garantia dos direitos estabelecidos no ECA. Nos valamos da experiência de
constituição da Rede Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente de Niterói,
cuja trajetória de seis anos focada nas “vítimas” de violência nos descortina um cenário
micropolítico que envolve essa forma de gestão da política pública, com suas rupturas e
tensões estabelecidas na busca de consensos éticos e políticos, capazes de fazer convergir
diferentes campos políticos num trabalho comum e articulado.
Em nosso estudo, investigamos o que essas experiências têm produzido, quais suas práticas
e os efeitos das mesmas no campo social, inclusive no que tange aos seus paradoxos. Por
um lado, elas podem ser instrumentos de ruptura com a cultura política instituída, marcada
pelo clientelismo, o fisiologismo, o burocratismo, o especialismo e a subserviência das
“minorias” – quando buscam reunir num mesmo espaço em relação não-hierarquizada,
órgãos e serviços governamentais e não-governamentais das três esferas da federação, que
em geral não se articulam entre si. Por outro lado, as redes podem servir aos ideais
neoliberais de redução dos investimentos do Estado e transferência de responsabilidades
sociais para os setores privados – quando não priorizam recursos públicos para políticas de
atendimento dos direitos da clientela em questão.
Assim, através da rede, enfrenta-se a fragmentação e o sectarismo dos serviços sociais
através de gestões coletivas, evitando o desperdício de recursos e maior efetividade das
ações sob a égide da proteção integral. Ao mesmo tempo, cria-se mecanismos de controle
da população excluída do poder de consumo, valendo-se inclusive de ferramentas
tecnológicas que permitem circular informações que vasculham os passos dos pobres,
usuários dos serviços públicos.
Ao nos debruçarmos sobre o problema da genealogia das redes de atendimento à criança e
ao adolescente na última década, fazemo-lo traçando um mapa das linhas de forças
presentes nas dimensões propostas por Foucault e Deleuze, tomando-as como dispositivos,
“um conjunto multilinear” sem contornos eternizados, onde as linhas que as compõem se
encontram num estado de tensão permanente que delineiam formas sempre instáveis,
produtos das forças que se fazem presentes no momento de sua configuração. A Rede de
Niterói, estudada aqui na sua singularidade histórica e social, muito retrata da realidade em
que se configura a política de proteção à criança e ao adolescente no país.
Observamos em curso três processos encontrados nessas redes:
1) a tendência de prefeiturização dos Conselhos e das redes de proteção;
2) a assistencialização da política de direitos humanos infanto-juvenis e
3) a jurisdicionalização da medidas de proteção.
Efeitos das políticas de atendimento vigente, essas tendenciosidades marcam a formação
dessas redes, sendo temas neste estudo.