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Setembro #07
Editorial
Procure
Informar-se
Com a entrada em vigor da nova lei de estrangeiros, a Lei 23 /2007 de 4 de Julho e do
esperado Decreto Regulamentar, muitas
coisas vão mudar no que se refere à imigração. Esta lei traz muitas novidades e é necessário o cidadão imigrante estar muito
atento e informar-se em que é que a lei o
poderá afectar.
Neste sentido o CNAI – Centro Nacional
de Apoio ao Imigrante tem desenvolvido
grandes esforços de formação para poder,
rapidamente, prestar todas as informações
mais importantes aos nossos clientes. Para
isso dispõe dos serviços de informação da
linha SOS Imigrante 808 257 257 para
telefones da rede fixa e 21 810 61 91 para
os telefones móveis onde poderá esclarecer, de forma cómoda e sem grande espera, entre as 8horas e as 24h, as questões
relacionadas com a Lei. Também no CNAI
poderá tirar as suas dúvidas solicitando à
equipa da pré-triagem, à porta do centro,
uma senha B. Estes mediadores sócio-culturais explicar-lhe-ão as grandes novidades da lei.
Não se esqueça que estar informado pode
evitar problemas futuros.
A Directora do CNAI,
Francisca Assis Teixeira
São Tomé e Príncipe
Pescas ilegais com dias contados
Com o apoio dos EUA, São Tomé e Príncipe
procedeu à instalação de radares em todo o
arquipélago. Estes radares irão permitir a fiscalização de todos os navios que entrem em
águas territoriais são-tomenses evitando-se
deste modo a pesca ilegal que até agora se
tem verificado.
Moçambique
Lei sobre protecção à criança
Por iniciativa da UNICEF e de outras organizações nacionais e estrangeiras, discutiu-se
em Maputo a criação de uma lei sobre a protecção à criança. Esta lei pretende disponibilizar mecanismos que ajudem a lidar com os
problemas que muitas crianças enfrentam em
Moçambique (como o tráfico ou o abuso sexual).
A delinquência juvenil será outro aspecto a
ter em conta, já que grande parte da população prisional é composta por uma faixa etária
bastante jovem.
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Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
e a nova Lei de Imigração
“O SEF está totalmente
preparado para a
implementação das novas
disposições legais
e também dos prazos”
Manuel Jarmela Palos, director nacional
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Nesta edição, o SEF, que ajudou a esclarecer de que modo é
que a nova Lei de Imigração, irá
contribuir para uma melhor integração do cidadão imigrante.
O que irá mudar na vida do cidadão imigrante com a nova lei de imigração? Os
seus direitos ficam mais protegidos?
Esperamos que a nova lei simplifique a
vida dos cidadãos na sua interacção com a
Administração, que agilize procedimentos
e desburocratize o sistema de permanência dos cidadãos estrangeiros no nosso
país. A nova Lei de Imigração é mais flexível e adapta-se melhor à volubilidade da
imigração. Assim, permitirá uma melhor
regulação dos fluxos migratórios.
De que modo é que o trabalho levado a
cabo pelo SEF irá ser afectado? Sofrerá
alterações?
O SEF tem para implementar novas disposições legais, as quais comportam novas
soluções para a documentação de cidadãos estrangeiros.
Existe uma aposta nas novas tecnologias,
as quais permitem uma forma agilizada
de aplicação das novas disposições legais,
transferindo algumas obrigações do cidadão para a Administração, designadamente ao nível da obtenção de determinados
documentos.
Estão previstas medidas mais rigorosas
no combate à imigração irregular e associações criminosas? De que modo é que
se irá combater todo este género de situações?
A nova Lei de Imigração prevê a protecção
I
do imigrante e o combate às redes de imigração ilegal e tráfico de seres humanos e
à exploração de imigrantes. Também responsabiliza e penaliza quem gravita em
torno da imigração ilegal através da prática
de ilícitos criminais.
Pode dar-nos exemplos práticos?
Sim. É agravada a moldura penal do crime
de auxílio à imigração ilegal sempre que o
mesmo seja praticado com perigo para a
vida do imigrante, passando a ser punível
com pena de prisão de dois a oito anos.
É criminalizado o casamento de conveniência para dissuadir a sua utilização para
efeitos de imigração e nacionalidade.
Quem casar com um estrangeiro com este
intuito passa a cometer um ilícito criminal
punível com pena de prisão de um a quatro
anos.
É agravado o regime de coimas aplicáveis
às entidades empregadoras de imigrantes
em situação ilegal, fazendo-as depender
do número de trabalhadores empregues e
não da dimensão da empresa.
Como elemento fundamental na perseguição das redes de tráfico de pessoas, serão
concedidas autorizações de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de
auxílio à imigração ilegal que colaborem
com a justiça.
Julgo que os prazos para o Reagrupamento Familiar serão agora mais curtos. O SEF
Núcleo de Apoio
ao Empreendedorismo do CNAI
Se já possui autorização de residência
e se quer ter o seu negócio, saiba que
o CNAI o ajuda a dar os passos essenciais. Para obter apoio, basta dirigir-se
ao NAE (Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo) do Gabinete de Apoio ao
Emprego.
De que modo me ajudam no NAE?
No Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo, encontra quem lhe dê:
•Informações relativas às formalidades e aspectos legais a ter em conta no
momento de criação da sua empresa
(dão-lhe informações sobre as etapas
necessárias e os organismos onde terá
que dirigir-se para criar formalmente a
sua empresa).
•Apoio técnico e material (ajudam-no,
por exemplo, a fazer o projecto e indicam-lhe os locais onde poderá receber
formação e realizar estágios profissionais).
•Apoio financeiro (indicam-lhe quais
são as instituições de apoio financeiro a que pode recorrer e explicam-lhe
com que tipo de ajuda poderá contar
nesta área).
O que devo ter em atenção?
Antes de iniciar o seu negócio deverá
pensar muito bem em todos os aspectos
para que o sucesso seja uma certeza:
•A ideia do projecto deve ser clara e objectiva.
•O produto que deseja vender deve responder às necessidades do mercado e
à concorrência.
terá capacidade, a nível de recursos humanos, para conseguir cumprir os prazos
previstos?
O SEF está totalmente preparado para a
implementação das novas disposições legais e também dos prazos. Já anteriormente o fazíamos e continuaremos a cumprir.
O que acontecerá relativamente àqueles
imigrantes que já se encontram em Portugal, mas que ainda não conseguiram
regularizar-se? A nova lei prevê alguma
possibilidade de regularização?
A nova lei não prevê qualquer processo de
regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação
ilegal, mas apresenta novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a
cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.
ves.breves.breves.breves.br
Setembro #07
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C N A I Maria Cristina e o CNAI
“O CNAI
é a minha
casa!”
Maria Cristina
Miranda Tavares
Viver
a vida
a cantar
É um exemplo de satisfação, de
simpatia e quando “solta a voz”
julgamos impossível não ter
Voz de extraordinário valor, Maria Cristina
Miranda Tavares tem recorrido aos serviços do CNAI para tratar do pedido de nacionalidade. “Já estou cá em Portugal há
muito tempo, mas nunca tratei de nada e
agora está na altura de fazê-lo.” Não poupa elogios aos mediadores com quem tem
contactado. “O CNAI é como se fosse a minha casa!”.
a cantar e a conseguir que nacionalidades
distintas se silenciassem para dar ouvidos
ao calor caboverdeano que emana das suas
canções.
O que tem esta caboverdeana de especial?
Se permanecermos algum tempo na mesma sala que ela é fácil percebê-lo pois, apesar de não ter uma vida muito facilitada,
Maria Cristina tem uma inebriante alegria
no olhar que se percebe vir-lhe da enorme
paixão que sente pela vida. Maria Cristina
não consegue passar muito tempo sem rir
ou, o que a torna mesmo característica,
sem atirar uma canção para o ar, não tendo
vergonha de o fazer. Na verdade, o Jornal
CNAI descobriu-a assim, na sala de espera
Em Portugal desde muito nova
Maria Cristina Miranda Tavares é caboverdeana. Tem 58 anos e já se encontra em
Portugal “desde muito jovem”. “Vim muito
cedo, com o meu irmão. Quando cheguei
vivi algum tempo com ele. Pouco depois
fui trabalhar como empregada interna para
um casal que morava em Linda-a-Velha.
Com eles viajei por todo o País, passei muitos anos com eles.” Foi precisamente nesta casa que Maria Cristina veria a sua vida
mudar pela primeira vez graças à música.
“Desde pequena costumava cantar muito;
aos nove anos, ainda em Cabo Verde, fui
convidada para ir cantar à rádio. E naquele
dia em Linda-a-Velha as pessoas que trabalhavam no lar de idosos situado mesmo
ao nosso lado repararam em mim e convidaram-me para ir lá cantar um pouco. Fui
e mais tarde acabei por ficar lá a trabalhar.
Quando saiu do lar, Maria Cristina começou a trabalhar numa empresa de limpezas, onde “fazia de tudo”. Actualmente
“toma conta” de uma senhora idosa. “Gosto de ajudar quem precisa e gosto muito de
pessoas mais velhas.”
Angola
Portugal – Brasil
sido descoberta pelas grandes
editoras musicais. Maria Cristina Miranda Tavares, presença
assídua do CNAI, tem um inegável talento para a música e uma
encantadora alma de poeta.
65 milhões de Euros
a fundo perdido
Até 2010, ao abrigo do Plano Indicativo de Cooperação (PIC), que visa o desenvolvimento e
a cooperação entre os dois países, Portugal
enviará 65 milhões de Euros a fundo perdido
para Angola. A verba a disponibilizar será investida nas áreas da educação, da saúde e da
agricultura, que naquele país constituem actualmente os sectores mais delicados a nível
económico. A boa nova é que relativamente
ao valor do PIC atribuído no anterior período
se verificou agora um aumento de 20 milhões
de Euros.
TAP voa Lisboa-Brasília
Desde o passado mês de Julho que a TAP
opera voos directos de Lisboa para Brasília.
A frequência desta linha é de cinco voos por
semana, tendo as ligações entre Portugal e o
Brasil sido aumentadas para 60 por semana.
Os voos acontecem todos os dias, à excepção de quartas e sextas-feiras, a bordo de um
avião Airbus A-330 com capacidade para 263
passageiros. De referir que a TAP já opera ligações para São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Fortaleza e Natal.
A música como terapia
Maria Cristina encara a música e o canto
quase como uma terapia. “Para quem passa por uma vida de stress, de depressão ou
de solidão pode ser a melhor terapia do
Mundo! Eu canto porque sou muito feliz.
Costumo dizer que sou do Céu e não da
Terra, não cobiço as coisas da Terra. Gosto
de cantar no Rossio, no metro, no Colombo… Canto em todo o lado porque tenho
muito amor para dar. Apesar de não me
sentir amada, gosto muito do amor…”
Os temas das músicas que, de repente, lhe
surgem nos lábios variam de acordo com o
modo como percebe que os outros se sentem. “Canto se vejo uma mulher que está
triste, se percebo que alguém se sente só…”
E a verdade é que, sempre que Maria Cristina dá voz à melodia, todos se silenciam
para ouvi-la. Este mérito natural já lhe valeu os inúmeros convites que recebeu para
cantar em eventos estrangeiros realizados
pela Igreja Adventista do 7º dia, que costuma frequentar. “Costumo cantar lá e também toco a minha viola, que eu entendo e
que tão bem me entende a mim... Apesar
de não saber os nomes das notas, consigo
tocá-la do modo que quero.”
Imigração
15% dos imigrantes
em Portugal são brasileiros
Entre 1986 e 2003, de 7470 brasileiros, passámos a ter entre nós 64.295 nacionais daquele
país. O número de imigrantes provenientes
das terras de Cabral cresceu nove vezes, tornando-os a principal comunidade estrangeira
residente em Portugal.
Este e outros dados encontram-se presentes
no livro “Imigração Brasileira em Portugal”,
da responsabilidade de Jorge Malheiros, que
integra a nova colecção do Alto Comissariado
para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI).
Cursos de Língua Portuguesa
para Estrangeiros
“Agora
estudo
à noite!”
A provar que Maria Cristina é uma pessoa
de vontade forte e com muita determinação, contamos-lhe que esta encantadora
caboverdeana se inscreveu e frequenta já
as aulas nocturnas de língua portuguesa
para as quais foi encaminhada pelo Alto
Comissariado para a Imigração e Diálogo
Intercultural (ACIDI). É com orgulho e muita alegria que Maria Cristina enche o peito
para afirmar que “a partir de agora o meu
português vai ficar ainda melhor!”.
Comissão para a Igualdade
e Contra a Discriminação Racial
CICDR já tem site!
Foi lançado no dia 9 de Julho o site da CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a
Discriminação Racial). A partir de agora será
mais fácil sensibilizar a opinião pública para a
importância da luta contra o racismo. Ficam
também mais acessíveis os meios disponíveis
para denunciar situações de racismo e para
se obter todo o tipo de apoio, designadamente
jurídico e psicológico, de um modo gratuito e
confidencial.
Para mais informações, dê um salto a:
www.cicdr.pt.
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Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
AGUIPA – Associação Guineense e Povos Unidos
“A regulação,
a integração
e inclusão
dos cidadãos
imigrantes
é a nossa
prioridade!”
O que a AGUIPA lhe dá!
Além do reconfortante acolhimento que
é habitual neste tipo de associações, o cidadão imigrante pode esperar da AGUIPA
um interesse realmente empenhado na
sua integração. Ali, dá-se explicações especialmente destinadas a estudantes, sendo
levadas a cabo por finalistas universitários,
por recém-licenciados e/ou outros. A associação conta ainda com um gabinete jurídico onde o cidadão imigrante pode obter
toda a informação necessária de modo
gratuito. O gabinete de acção social, por
seu turno, cria condições para que se torne
possível acompanhar estudantes, evitando
deste modo o insucesso escolar. Ainda a
pensar na integração dos mais jovens, foi
criado um departamento académico e desportivo onde se conta com a realização de
Formação Profissional
Programa para cidadãos
imigrantes
O Instituto do Emprego e Formação Profissional conta com um programa que foi
criado especialmente a pensar no cidadão
imigrante, o “Portugal Acolhe”. Este programa é composto por dois módulos – um
de português básico (níveis de iniciação,
aprofundamento e consolidação) e outro
de cidadania (que em 12 horas de duração
aborda os direitos e deveres dos cidadãos
imigrantes). O curso é gratuito e tem a duração de um a três meses. Para mais informações visite o site do Instituto do Emprego e Formação Profissional em www.
iefp.pt.
Conheça as ofertas de formação fazendo
uma pesquisa livre com a palavra “acolhe”.
Para inscrições dirija-se ao centro de emprego da sua área de residência.
As palavras de Jorge de Carvalho são claras:
os objectivos da Associação Guineense e Povos
Unidos visam, em primeiro lugar, a boa integração
dos cidadãos imigrantes em Portugal.
Criada em Março de 1995, a AGUIPA nasceu, nas palavras do presidente Jorge de
Carvalho, “da necessidade que os grupos
de jovens estudantes sentiam em obter algum apoio tanto no sentido de regularizar
as suas situações em Portugal, como para
manter-se na via académica”. Com uma acção mais vocacionada para o apoio a estudantes, a AGUIPA inicia-se, assim, através
dos donativos de um grupo de guineenses e
de católicos portugueses. As primeiras instalações localizavam-se no Campo Grande,
em Lisboa, tendo entretanto mudado para
a Avenida da Cintura do Porto de Lisboa.
* Dicas Úteis *
palestras e com o desenvolvimento de uma
biblioteca.
Os objectivos a curto prazo
Também a concessão de empréstimos para
a aquisição de livros e computadores é uma
das preocupações da AGUIPA, que tenta
agora reunir esforços no sentido de obter
verbas para maiores investimentos. Para
Jorge de Carvalho, a posição da AGUIPA é
muito clara. “Queremos fazer tudo o que
pudermos para contribuir para a regulação, a integração e a inclusão dos cidadãos
imigrantes em Portugal.” Os objectivos a
curto prazo são bastante óbvios. “Informatizar todos os 306 associados, bem com os
documentos que lhes são correspondentes, dispormos a AGUIPA das tecnologias
apropriadas, captarmos apoios financeiros
para os bolseiros, melhorá-los e aumentá‑los. Também queremos reformular a revista e criar um website.”
AGUIPA
Associação Guineense e Povos Amigos
De segunda a sexta-feira, das 16h00 às
20h00
Av. Da Cintura do Porto de Lisboa
Pavilhão I, Naves 3, 4 e 5, Sala 15
1200-109 Lisboa
Tel. / Fax.: 21.3971305
Email: [email protected]
Blog: aguipa.blogspot.com
Cabo Verde
Protecção social Cabo Verde/Portugal
Apoio Social
Para situações
de fragilidade social
Desde que esteja regularizado, o cidadão
imigrante que se encontre numa situação
de vulnerabilidade social pode recorrer
a ajuda prestada pelo Instituto de Segurança Social. Para este efeito, existe um
serviço de acção social através do qual
poderá obter apoio. Para obter mais informações dirija-se à delegação responsável
da sua área de residência ou ligue para o
21.8420600.
Saúde
A pensar nas populações
migrantes
Para obter cuidados de saúde dirigidos a
doenças transmissíveis às populações migrantes, recorra ao EPIMIGRA (Núcleo de
Estudo Epidemiológico de Doenças Transmissíveis em Populações Migrantes), que
também possui uma vertente preventiva.
Neste serviço poderá ainda obter aconselhamento individual, sobre doenças transmissíveis, com total confidencialidade de
dados. Para mais informações, dirija-se à
Rua da Junqueira, 96, 1300 Lisboa, ou ligue
para o 21.3632141/05.
O Gabinete de Apoio à Habitação (GAH)
aconselha
Antes de comprar casa…
Se está a pensar em comprar casa, saiba
que há algumas questões que deverá ter
em conta antes de fazer o que quer que
seja. O GAH aconselha-o a:
1. Fazer um plano financeiro de modo a ter
a certeza de quanto poderá gastar com o
novo investimento;
2. Fazer simulações de crédito em vários
bancos para perceber qual deles oferece
as melhores condições;
3. Informar-se junto de cooperativas de
habitação económica para saber se existem casas disponíveis, já que o valor destas costuma ser consideravelmente mais
acessível do que as que se encontram no
mercado.
Inspecção-Geral do Trabalho
No passado dia 25 de Julho foi assinado o novo acordo administrativo para aplicação da Convenção de Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde. Este acordo, que entrou imediatamente
em vigor, garante protecção social contínua e adequada dos nacionais dos dois países que
desenvolvam uma actividade profissional no território do outro país. Assim, se, por exemplo,
um caboverdeano trabalhar sete anos em Portugal e decidir regressar ao seu país poderá contabilizar os descontos até então realizados para efeitos de reforma. De acordo com as afirmações
do presidente do Instituto de Segurança Social de Portugal, Edmundo Martinho, este acordo não
contempla os caboverdeanos que em Portugal têm toda a sua carreira contributiva.
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reves.
Comunicações do contrato
de trabalho
Desde 3 de Agosto, e de acordo com o estabelecido na nova Lei de Imigração, que
a IGT só aceita comunicações do contrato
de trabalho de cidadãos imigrantes regularizados. Desde a mesma data que a IGT
deixou de dar pareceres.
É sim! Com a nova Lei de Imigração, o seu
visto de trabalho passou a ser considerado
uma autorização de residência, pelo que
terá direito ao reagrupamento familiar com
o seu parceiro de facto que tenha permanecido no país de origem. Para resolver a
sua questão terá apenas que provar que na
vossa terra viviam, de facto, juntos.
Gabinete de Apoio Jurídico (GAJI)
Apoio jurídico inteiramente
gratuito!
Caso ainda não saiba, informamo-lo que o
Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante
do CNAI oferece um serviço de informação
e orientação nesta área que é totalmente
gratuito. O objectivo deste gabinete é proporcionar o mais eficaz apoio ao cidadão
imigrante nas dificuldades que possam
surgir. Lembre-se, no entanto, que sempre
que recorrer ao serviço do GAJI deverá
trazer consigo toda a documentação relativa ao problema que deseja resolver e que
identifique a sua situação (ex. passaporte,
contrato de trabalho, etc.).
Segurança Social
Exigir e guardar os recibos
de vencimento
Se trabalha por conta de outrem, lembre‑se sempre de exigir os recibos de vencimento e antes de os assinar confira todos
os valores que neles surgem descritos. É
importante que guarde estes recibos pois
caso surja qualquer problema são eles o
único meio através do qual poderá fazer
uma reclamação junto dos serviços da Segurança Social.
Se tiver autorização de residência
Rendimento Social de Inserção
(RSI)
Se se encontra em grandes dificuldads financeiras e o seu rendimento não ultrapassa os 177,05 euros e se possui autorização
de residência, saiba que junto dos serviços
da Segurança Social pode solicitar o Rendimento Social de Inserção. Após analisar
o seu caso, a pessoa responsável por este
departamento da delegação da Segurança
Social da sua área de residência poderá
ajudá-lo a candidatar-se e a obter uma ajuda muito importante.
Carta de condução / DGV
Como troco a minha carta
de condução pela nacional?
Se a sua carta de condução foi emitida por
um país membro da União Europeia, na
Suíça, no Brasil ou noutro país com que
Portugal mantenha um acordo como a
Convenção de Genebra, pode substituí-la
em qualquer serviço da Direcção Geral de
Viação. Para fazê-lo irá necessitar de:
1. Levar a sua carta de condução válida,
com uma declaração emitida pela autoridade diplomática ou consular ou pelo serviço
emissor atestando que o título é autêntico e
válido para as categorias que dele constam;
2. Preencher e assinar os impressos 1403
e 1403-A;
3. 2 fotografias a cores;
4. Passaporte com visto de estudo, trabalho
ou estada temporária, cartão de residente
ou BI;
5. Atestado de residência;
6. Atestado médico;
7. Tradução oficial para português do teor
da carta de condução sempre que o seu
conteúdo não seja perceptível;
8. Pagar uma taxa de 24 euros.
Reagrupamento familiar
Tenho um visto de trabalho e
a minha companheira não veio
comigo. Apesar de não estarmos casados disseram-me que
posso pedir o reagrupamento
familiar para ela.
É verdade?
Se não for originário de um país com o qual
Portugal tenha um acordo, terá também que
ir à DGV e propor-se ao exame de código e
de condução e pagar 55 euros.
Para mais informações, ligue para
808.502020
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Solução:
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Tradutor idóneo com posterior certificação de uma das entidades acima
referidas.
2
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Advogados e Solicitadores;
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3
- Não são aceites traduções de documentos
feitas pelo próprio, pelo cônjuge ou pelos
seus familiares mais próximos. Por exemplo, um tio não poderá traduzir os documentos do seu sobrinho, um pai não poderá traduzir os documentos do seu filho ou
um irmão traduzir os documentos do seu
irmão.
8
Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas;
5- Domino perfeitamente a língua portuguesa. Posso traduzir os meus próprios
documentos?
9
2
- Sim. Mesmo estando escritos numa língua
oficial da União Europeia, terá de traduzir
os seus documentos para português.
7
Enquanto se espera que seja aprovado
o Decreto que irá regulamentar a nova
lei, chamada vulgarmente Lei de Estrangeiros, entrada em vigor a 3 de Agosto
de 2007, irá manter-se um período de
indefinição. Todos os que lidam com a
imigração, sejam eles os próprios imigrantes ou os serviços que com eles trabalham todos os dias, têm vivido nestes
últimos tempos, uma fase conturbada e
difícil.
O CNAI tem tentado minimizar os prejuízos a todos os cidadãos imigrantes que
nos procuram, no entanto nem sempre
é possível dar a resposta rápida e definitiva que todos gostaríamos de poder dar
e receber.
Acreditamos que os intervenientes neste processo estão a colocar toda a sua
energia para que rapidamente os serviços entrem na sua rotina normal, fornecendo a quem os procura um atendimento rápido e eficaz.
Tenhamos por agora alguma paciência e
compreensão.
2
A Nova Lei
7
2- Não fiz a tradução dos meus documentos no país onde foram emitidos. E agora?
Consulado que em Portugal represente
o país onde o documento foi emitido;
8
8
- Não. Para efeitos de pedido de nacionalidade portuguesa, todos os documentos
escritos em língua estrangeira têm de estar
traduzidos para português.
1
6
6
1- Os documentos provenientes do meu
país de origem estão escritos em língua
estrangeira. Posso fazer o pedido de nacionalidade portuguesa sem a respectiva
tradução?
3
8
4- Os meus documentos estão escritos
numa língua oficial da União Europeia
(inglês, francês, espanhol...). Terei de traduzi-los?
- Não. A tradução do documento pode ser
feita em Portugal, nos seguintes locais:
1
7
- Se optar por traduzir os seus documentos
no seu país de origem poderá fazê-lo no
Consulado de Portugal ou através de um
tradutor oficial e certificar a tradução no
Consulado Português.
Terei de enviá-los para que possam ser
traduzidos?
3
9
3- Se eu quiser que os meus documentos
já venham traduzidos do meu país de origem, onde posso fazer essa tradução?
Eis como resolver alguns problemas que
podem surgir ao longo do processo do seu
pedido de nacionalidade:
9
3
A Tradução de Documentos
5
5
2
2
9
Nacionalidade
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9
4
Brasileiro
4
1
Edilson Marinho
O CNAI contou com a sua presença graças à necessidade de “tratar do contrato de trabalho”. Ao que parece, “correu tudo bem”, mas
entretanto o SEF adiantou uma informação que
colocou Edilson em dúvida, pelo que o nosso
entrevistado decidiu encaminhar-se para o Gabinete de Acolhimento e Triagem com a senha
B, enquanto adiantava que o CNAI dispõe de
um óptimo atendimento ao cliente. Natural de
Recife, veio para Portugal há dois anos porque,
embora afirme já ter sido vítima de “um pouco
de discriminação”, gosta deste país. “Vivemos
numa nação tranquila. Vive-se uma vida pacata.
Tenciono ficar, os meus filhos já cá estavam antes de eu vir e gostava muito de ficar…” ©
1
1
5
Angolano
Nas lides do futebol, área que domina
como jogador do Estoril Praia, é Capuco. Cá fora
prefere assumir-se como Emanuel João, simples cidadão angolano que vive há cinco anos
em Portugal. Veio ao CNAI pela primeira vez
“para pedir informações relativas ao meu visto.
Tenho que renová-lo…” Afirma estar a ser bem
recebido. “Até agora não esperei muito e o atendimento tem sido bom.” Com 22 anos de idade,
é ainda cedo para Emanuel decidir se pretende
estabelecer-se definitivamente em Portugal ou
se pensa regressar a Angola. “Isso só a vida é que
sabe…” ©
3
1
Emanuel João
O CNAI já não tem segredos para a Eliane, que chegou a Portugal há sete, oito anos.
“Nem me lembro bem, já foi há tanto tempo!”
Desta vez veio até cá tratar “da nacionalidade
dos filhos, o Hugo, de dois meses, e a Ingrid, de
cinco anos.” Partiu de Minas Gerais com o sonho de alcançar uma vida melhor. “Casámos e
viemos para cá para trabalhar e não tenho do
que me queixar. O meu patrão é bom…” Eliane
trabalha num restaurante e tem tido facilidade
em renovar o seu título. “Venho cá todos os anos
e tenho sido muito bem tratada no CNAI.” ©
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Brasileira
SUDOKU
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Eliane Viana
Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
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ENTREVISTAS { FLASH }
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Contactos úteis
Acidi
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP
Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa
Tel.: 21.8106100
Fax: 21.8106117
E.mail:[email protected]
www.acidi.gov.pt
CNAI Lisboa
Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa
Tel.: 21.8106100
Fax: 21.8106117
Horário: De segunda a sexta, das 08.30h às 16.30h
CNAI Porto
Rua do Pinheiro, 9, 4050-484 Porto
Tel.: 22.2073810
Fax: 22.2073817
Horário: De segunda a sexta, das 08.30 às 16.30h
Conservatória dos Registos Centrais
Tel. 21.3817610 / 21.3817670
Linha de Agendamento Telefónico Artigo 71º
(registo prévio nos CTT)
808.200502 (a partir de rede fixa)
808.962691 (a partir de redes móveis)
Linha SOS Imigrante (linha azul)
Custo da chamada local a ser suportado pelo utente
808.257257 (a partir de rede fixa)
21.8106191 (a partir de redes móveis)
Linha Telefónica do SEF
808.202653 (a partir de rede fixa)
808.962690 (a partir de redes móveis)
Organização Internacional para as Migrações
Praça dos Restauradores, 65, 3º Dto., 1250-188 Lisboa
Tel.: 21.3475366
Fax: 21.3223866
www.oim.pt
Site do Observatório de Imigração
www.oi.acidi.gov.pt
STT – Serviço de Tradução Telefónica
Serviço gratuito, disponível para mais de 50 línguas
Custo da chamada local a ser suportado pelo utente
808.257257 (a partir de rede fixa)
21.8106191 (a partir de redes móveis)
FICHA TÉCNICA
DIRECÇÃO
| FRANCISCA ASSIS TEIXEIRA
EDIÇÃO
| Acidi/CNAI
COORDENAÇÃO EDITORIAL
| CARLA VIEIRA
DESIGN GRÁFICO
| FERNANDO MENDES
COLABORARAM NESTE NÚMERO
| VANDA REIS e SÓNIA DE ALMADA
IMPRESSÃO
| MIRANDELA, SA
TIRAGEM
| 3.000 EXEMPLARES