AKVO = Água
I - Projeto Akvolernigi (Material preparado para o Curso)
I - Aspectos Legislativos e Instrumentos de Gestão
LERNIGI = Ensinar,
Aprender e Fazer
a) Princípios Gerais do Direito Ambiental
b) Princípio do Desenvolvimento Sustentável
A Constituição Federal vigente estabelece que a ordem econômica é fundada na
livre iniciativa, na valorização do trabalho humano, na justiça social e defesa ao
meio ambiente.
c) Princípio do Poluidor-Pagador
d) Princípio da Prevenção e Princípio da Precaução
e) Princípio da Participação
f)
Princípio da Equidade
g) Princípio da Ubiquidade
O Princípio ambiental da ubiquidade significa que o meio ambiente, além de bem de
uso comum do povo, configura condição prévia para a existência e exercício dos
direitos humanos.
h) Princípio da Cooperação
i)
Princípio da Proporcionalidade
...da necessidade de instaurar em toda ordem social os chamados direitos de
segunda e terceira dimensão (sociais, econômicos e culturais)
j)
Princípio da Responsabilidade
a responsabilidade objetiva por dados ambientais
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II -Artigo 255 da Constituição Federal de 1988
Estrutura de composição para a tutela de valores ambientais reconhecendo a
existência desse bem.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”. (BRASIL, 2010)
III -Análise da Legislação Federal
A) Estatuto da Cidade
O conceito de meio ambiente artificial está diretamente relacionado ao conceito de
cidade, que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade assumem como tendo natureza
jurídica ambiental.
no artigo 182 e 183, que a propriedade atenderá a sua função social; e do artigo 21,
XX, que dispõe sobre a competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e o artigo 255, todos da
Constituição Federal.
Desta forma não há como desvincular o meio ambiente artificial do conceito de
direito à sadia qualidade de vida, bem como aos valores de dignidade humana e da própria
vida.
1- Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei n. 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz em seu
corpo os princípios, objetivos e instrumentos, bem como todas as diretrizes
relativas à gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos.
2- Política Nacional de Saneamento Básico
Os serviços públicos de saneamento básico, a partir da lei n. 11.455/07, estão
submetidos a princípios fundamentais descritos no art. 2° desta, que menciona a questão da
universalidade do acesso, integralidade e disponibilidade, ou seja, houve recepção do princípio
expresso no art. 37, caput da CF.
3- Política Nacional de Recursos Hídricos
A Lei n. 9.433 de 08 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos tem o objetivo de garantir o desenvolvimento humano, econômico e social pautados
no princípio de sustentabilidade.
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4- Política Nacional do Meio Ambiente
A lei em questão define conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação
e de poluição, utilizado neste trabalho, além de determinar seus objetivos, diretrizes e
instrumentos.
5- Política Nacional de Educação Ambiental
A Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999 que instituiu a Política Nacional de
Educação Ambiental define como educação ambiental os “processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
6- Política Nacional sobre Mudança do Clima
A Lei n. 12.187 de 29 de dezembro de 2009 institui a Política Nacional sobre Mudança
do Clima, e estabelece seus princípios, diretrizes e instrumentos.
7- Política Nacional de Serviços Ambientais
Esta Lei além de instituir a própria Política, que tem o objetivo de disciplinar a
atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, promovendo o desenvolvimento
sustentável e o aumento da provisão desses serviços em todo território nacional, cria o
Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece formas de controle e
financiamento deste Programa.
IV -Análise da Legislação Estadual
A) Política Estadual de Mudanças Climáticas
A lei 13.798 de 09 de novembro de 2009 institui a Política Estadual de Mudanças
Climáticas de São Paulo e tem o objetivo de estabelecer as condições para as adaptações
necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como contribuir para
reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera.
B) Política Estadual de Recursos Hídricos
A Lei n. 7.663 de 30 de dezembro de 1991 estabelece normas de orientação à Política
Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
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C) Política Estadual de Resíduos Sólidos
A lei que define a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo N°
12300/2006 traz em seu art. 2° os princípios, entre eles a visão sistêmica na gestão dos
resíduos sólidos que devem levar em consideração os aspectos sociais, culturais,
econômicos, ambientais, tecnológicos e de saúde pública.
D) Política Estadual de Saneamento Básico
A Lei n. 7.750 de 31 de março de 1992 que institui a Política Estadual de Saneamento
de São Paulo tem por objetivo disciplinar o planejamento e a execução das ações,
obras e serviços de Saneamento no Estado.
Além desses a Política visa assegurar os benefícios da salubridade ambiental à
totalidade da população do Estado de São Paulo, promovendo a mobilização e a
integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e
administrativos disponíveis; e também a organização, o planejamento e o
desenvolvimento do setor de saneamento no Estado de São Paulo.
E) Documentos Legais Importantes
Defesa do Solo:
Lei n. 6.766/79 Lei n. 5.318/67 Decreto-Lei n. 1.413/75 Lei n. 6.803/80
Resolução CONAMA n. 257/99 Resolução CONAMA n. 275/
Água:
Lei n. 3.824/60 Decreto n. 94.076/87 Lei n. 7.754/9 Decreto n. 50.877/61
Resolução CONAMA n. 06/98
Ar:
Decreto-Lei n. 1.413/75 Lei n. 6.803/80
Florestas e vegetação nativa:
Lei n. 4.771/65 Lei n. 6.535/Lei n. 6.513/77 Lei n. 6.902/81 Lei n. 7.563/86 Lei n.
7.754/89 Decreto n. 84.017/79 Decreto n. 89.336/84 –Decreto n. 96.233/Decreto n. 97.635/89
–Decreto n. 97.822/89 Lei n. 9.985/00 Medida Provisória n. 2.166/01
Fauna
Lei n. 5.197/67 Decreto n. 89.336/84 Decreto n. 97.633/89 Lei n. 4.132/62 Lei n.
5.318/67 Lei n. 6.766/79 Lei n. 6.902/81 Lei n. 7.347/85 Decreto-Lei n. 25/37
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Defesa nos âmbitos saúde e vida
Lei n. 5.318/67 Lei n. 6.894/80
Decreto-Lei n. 2.063/83
Decreto n. 88.821/83
Lei n. 7.365/85 Lei n. 7.802/89 Decreto n.98.816/90 - regulamenta a Lei de
Agrotóxicos.
Decreto n.50.877/61 Decreto n. 97.634/89 Resolução CONAMA n. 283 Normas Técnicas
NBR 7229/93 – Projeto construção e operação de sistemas de tanques sépticos
NBR 8160/99 – Sistemas prediais de esgoto sanitário – Projeto e execução
NBR 12209/11 – Elaboração de projetos hidráulico-sanitário de estações de
tratamento de esgoto sanitários
NBR 13969/97 – Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e
disposição final dos efluentes líquidos Projeto, construção e operação
1)Regulamento da Lei 997/76 aprovado decreto estadual nº 8468/76
2) NBR 13969/97
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