GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1303/2008 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARINO JOSÉ POLLO, PREFEITO MUNICIPAL
DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, Estado do Rio Grande do Sul, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado o executivo municipal a alterar o número de
cargos do quadro de cargos de provimento efetivo, do art. 3º, da Lei Municipal
1074/2005, alterado pelas Leis Municipais n.ºs 1083/2006, 1163/2007 e
1145/2008 na seguinte categoria funcional, conforme segue:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
FUNCIONAL
Agente Administrativo Auxiliar
N.º DE CARGOS
20
PADRÃO
08
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Registre-se e Publique-se
NELSON ARI NÜSKE
SECRETARIO DE ADM E FAZENDA
MARINO JOSÉ POLLO
PREFEITO MUNICIPAL