CURSO INTENSIVO
AULA: Direito Constitucional
TEMA: Funções Essenciais à Justiça – Procurador do Estado
PROF.: ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO
DATA: 11 e 18/11/2004
Pet 409 AgR / AC
AG.REG.NA PETIÇÃO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Publicação: DJ DATA-29-06-90 PG-06219 EMENT VOL-01587-01 PG-00127
Julgamento: 18/04/1990 - TRIBUNAL PLENO
Ementa
I - STF. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE CAUTELAR
INOMINADA. CABIMENTO. AO CONTRARIO DO QUE ENTENDE PRECEDENTE DO TRIBUNAL,
EM RELACAO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA, CABE
AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE A INDEFERE EM ACAO CAUTELAR
INOMINADA.
II - ADVOCACIA DE ESTADO (CF, ARTS. 131 E 132): REPRESENTACAO JUDICIAL NAO
EXCLUDENTE DA CONSTITUICAO DE MANDATARIO AD JUDICIA PARA CAUSA ESPECIFICA.
AO CONFERIR AOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A SUA
REPRESENTACAO JUDICIAL, O ARTIGO 132 DA CONSTITUICAO VEICULA NORMA DE
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA, SEM TOLHER A CAPACIDADE DE TAIS ENTIDADES
FEDERATIVAS PARA CONFERIR MANDATO AD JUDICIA A OUTROS ADVOGADOS PARA
CAUSAS ESPECIAIS.
Observação
VOTACAO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ANO:90 AUD:29-06-90
N.PP.:(41). Análise:(). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/09/98, (SVF).
Alteração: 15/04/99, (SVF).
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TEMA: Funções Essenciais à Justiça – Procurador do Estado
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DATA: 11 e 18/11/2004
ADI 217 / PB – PARAÍBA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 28/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-13-09-2002 PP-00062 EMENT VOL-02082-01 PP-00001
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, CAPUT E §
3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADORGERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR.
O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e
financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto
constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da
Carta da República. Os demais dispositivos, ao estabelecerem requisitos para a
nomeação dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Estado, limitam as
prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares, além de
disciplinarem matéria de sua iniciativa legislativa, na forma da letra c do inciso II do § 1
.º do art. 61 da Constituição Federal. Ação julgada procedente.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135; da
expressão "Dentre integrantes em atividades ou
aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com
mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial", contidos no
"caput" do art. 138, e do § 3º do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado da Paraíba.
Acórdão Citado: ADI-470.
N.PP.:(07). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (CMR).
Alteração: 21/03/03, (SVF).
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVDO. : ROMERO ABDON QUEIROZ DA NOBREGA
REQDO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
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DATA: 11 e 18/11/2004
ADI 470 / AM – AMAZONAS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 01/07/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-11-10-2002 PP-00021 EMENT VOL-02086-01 PP-00001
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 96 E 100, I E III, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS
PROCURADORES ESTADUAIS. Perda do objeto do feito em relação ao art. 96 e ao inciso
III do art. 100 da Carta amazonense, tendo em vista posteriores modificações nos textos
normativos impugnados. O inciso I do mencionado art. 100, por sua vez, ao atribuir
independência funcional aos Procuradores do Estado do Amazonas, desvirtua a
configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias
estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República. Ação julgada procedente,
tão-somente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 100 da Constituição
do Amazonas.
Observação
Votação: unânime, quanto á prejudicialidade da ação e por maioria, quanto ao mérito
vencido o Ministro Marco Aurélio..
Resultado: pedido quanto à cabeça do artigo 96 e inciso III do artigo 100 da Constituição do Estado
do Amazonas, e declarada a inconstitucionalidade do
inciso I do artigo 100 da referida Carta.
Acórdãos citados: ADI-291-MC, ADI-709-MC (RTJ-154/401),
HC-77041.
N.PP.:(15). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/08/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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DATA: 11 e 18/11/2004
HC 81342 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 20/11/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-31-05-02 PP-00047 EMENT VOL-02071-01 PP-00185
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCLUSÃO DE RECURSO EM
PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEFENSOR PÚBLICO. PROCURADOR
DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Procurador do Estado, no exercício do múnus de
defensor público, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo (L.
1.060/50, art. 5º, § 5º). Não é suficiente a intimação feita por publicação na imprensa
oficial. No caso, não houve a intimação pessoal do Procurador do Estado da inclusão em
pauta de julgamento do recurso especial por ele interposto. A falta de intimação pessoal
de algum ato do processo acarreta nulidade. É nulo o próprio julgamento do RESP e os
atos dele decorrentes. Inclusive o trânsito em julgado. HABEAS deferido.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-73310, HC-74497, HC-74539, HC-77647,
HC-79866 (RTJ-174/235), HC-79867, HC-79954, HC-80103,
HC-80104, HC-80502.
N.PP.:(12). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 08/10/02, (SVF).
Partes
PACTE. : FRANCISCO WILSON TORRES FIDELES OU FRANCISCO WILSON
TORRES FIDELIS
IMPTE. : WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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DATA: 11 e 18/11/2004
ADI 1679 / GO – GOIÁS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 08/10/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 21/11/2003
EMENTA:
1. Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Emenda Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, ao artigo 118 da
Constituição estadual.
3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do
Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral.
4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT.
5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral
do Estado.
6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da
Procuradoria-Geral do Estado.
7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos
distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição.
8. Ação julgada procedente
Partes
REQTE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE
ESTADO - ANAPE
ADVDOS.
: MILCÍADES MACÊDO MOREIRA E OUTRO
REQDO.
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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DATA: 11 e 18/11/2004
STJ
Acórdão AGRMC 3939 / AP ; AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0089165-5 Fonte
DJ DATA:04/03/2002 PG:00182 Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
PROCESSUAL - ESTADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR – CPC (ART. 12).
A teor do art. 12 do CPC, apenas os procuradores do Estado – seus órgãos de
representação processual - estão credenciados a atuar judicialmente em defesa dos
Estados Federados. Não se conhece de recurso manejado em nome de Estado federado
por advogado não integrante do respectivo quadro de procuradores.
Data da Decisão 25/09/2001
Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e julgar prejudicado o do listisconsorte,
Valdez Barros da Silva e, reafirmando a liminar deferida, determinar a expedição imediata das
comunicações necessárias. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
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DATA: 11 e 18/11/2004
Acórdão RESP 331311 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2001/0080788-6 Fonte DJ
DATA:05/11/2001 PG:00095 Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA INSTRUMENTO DE MANDATO - OBRIGATORIEDADE – INEXISTÊNCIA - CDA - NULIDADE NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 07 DO STJ) - SÓCIOS RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE.
I - Os procuradores dos Estados não estão obrigados a apresentar instrumento de
mandato para representar judicialmente as respectivas Unidades Federativas.
Precedentes jurisprudenciais.
(...)
IV - Recurso improvido.
Data da Decisão 02/10/2001
Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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DATA: 11 e 18/11/2004
Acórdão RESP 237536 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 1999/0100992-8 Fonte DJ
DATA:12/03/2001 PG:00165 Relator Min. FELIX FISCHER (1109)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
Não há necessidade de se intimar o Promotor do Estado em mandado de segurança
impetrado contra autoridade estadual, pois esta age como substituto processual da
pessoa jurídica de direito público. Precedentes.
Recurso não conhecido.
Data da Decisão 15/02/2001 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Decisão Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do
recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
JOSÉ ARNALDO.
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DATA: 11 e 18/11/2004
Acórdão
RHC 7165 / RO ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
1998/0000882-9
Fonte
DJ DATA:22/06/1998 PG:00177
LEXSTJ VOL.:00111 PG:00284
RSTJ VOL.:00109 PG:00331
Relator
Min. ANSELMO SANTIAGO (1100)
Ementa
RHC - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DE
ESTADO, RESPONDE CONSULTA QUE, EM TESE, INDAGAVA DA POSSIBILIDADE DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO - DENUNCIA COM BASE NO ART. 89, DA LEI NUM. 8.666/93 ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE REQUER
INDEPENDENCIA TECNICA E PROFISSIONAL.
1. Não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre
determinada matéria, ainda que pessoas inescrupulosas possam se locupletar às custas
do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas devem ser processadas criminalmente, não
aquele.
2. Recurso provido, para trancar a ação penal contra a paciente.
Data da Decisão
21/05/1998
Orgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Decisão
POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM.
VENCIDO O SR. MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.
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DATA: 11 e 18/11/2004
Acórdão
RESP 78175 / PE ; RECURSO ESPECIAL
1995/0056355-0
Fonte
DJ DATA:01/09/1997 PG:40796
LEXSTJ VOL.:00101 PG:00184
Relator
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Revisor
Min. ADHEMAR MACIEL (1099)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO VIA
IMPRENSA, E NÃO PESSOALMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I- AO CONTRARIO DO ADVOGADO DA UNIÃO, DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
(ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93), DO DEFENSOR PUBLICO (ART. 44 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 80/94), E DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 41 DA LEI N. 8.625/93), O
PROCURADOR DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MUNICIPIO, SALVO EXCECÕES
PREVISTAS EM LEI (VERBI GRATIA, ART. 25 DA LEI N. 6.830/80), NÃO FAZEM JUS AO
BENEFICIO DA INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO VALIDA A INTIMAÇÃO EFETUADA VIA
IMPRENSA.
II- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO.
Data da Decisão
24/04/1997
Orgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Decisão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO
PEÇANHA MARTINS.
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PROF.: ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO
DATA: 11 e 18/11/2004
Acórdão
RESP 4243 / RJ ; RECURSO ESPECIAL
1990/0007258-1
Fonte
DJ DATA:19/11/1990 PG:13247
Relator
Min. GERALDO SOBRAL (0329)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PUBLICA.
I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI N. 6.830/80, NA EXECUÇÃO FISCAL,
QUALQUER INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PUBLICA SERA FEITA
PESSOALMENTE, SENDO TAL PRIVILEGIO
EXTENSIVO AOS PROCURADORES DOS
ESTADOS.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data da Decisão
24/10/1990
Orgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Decisão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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