Tipificação resumida:
Cód. Enquadramento:
Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência
Amparo legal:
516-- 92
569
568
02
12
Art. 165
Tipificação do enquadramento:
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Natureza:
Gravíssima
Infrator:
Condutor
Pontuação:
Penalidade:
Medida administrativa:
Multa (10x) e suspensão
do direito de dirigir por
12 (doze) meses
Retenção do veículo e
recolhimento do documento de
habilitação
Pode constituir crime:
SIM
art. 306 e art. 310 CTB
Competência:
Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
Constatação da Infração:
Mediante abordagem
Não computável
Quando autuar
Não autuar
Definições e Procedimentos
Campo 'Observações'
Condutor que apresente
alteração da sua capacidade
psicomotora, constatada por
exame de sangue ou outros
exames laboratoriais, por
exame clínico, por
verificação dos sinais que
indiquem tal alteração.
Condutor dirigindo veículo
sob influência de álcool,
utilizar enquadramento
específico: 516-91
Para constatar a alteração da
capacidade psicomotora do
condutor deverá ser considerado
não somente um sinal, mas um
conjunto de sinais que indiquem tal
alteração, podendo, ainda, serem
utilizados prova testemunhal,
imagem, vídeo ou qualquer outro
meio de prova em direito admitido.
Obrigatório descrever
circunstanciadamente a
situação constatada, bem
como anexar os
documentos que
comprovam a infração, tais
como termo específico de
constatação, etc.
Em caso de não apresentação de
condutor habilitado, o veículo
deverá ser encaminhado ao local
definido pelo órgão autuador.
Em caso de indícios de crime,
notificar o fato para providências
de polícia jucidiciária.
Regulamentação:
CTB:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência:
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de
álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo,
prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§3º....
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou
com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não
esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.