EDITAL PGM - PRODESP 01/2013
CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO
CURSO DE DIREITO
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A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, tendo em vista o disposto no art. 101, e
parágrafo único da Lei Complementar Municipal de n° 06/92, vem a público oferecer
oportunidade de estágios em seus serviços, para universitários do Curso de DIREITO, a serem
cumpridos nos termos da Lei nº 11.788/08 e regulamentos, além das normas da Administração
Pública. A forma de seleção e as principais condições do estágio estão dispostas a seguir:
1. São requisitos para a inscrição:
a) ter o candidato completado 40% (quarenta por cento) da carga-horária ou créditos
totais exigidos para a conclusão do curso, incluídas as exigências de atividades
complementares, até o final do semestre 2012.2, em curso de bacharelado em Direito,
autorizado ou reconhecido pelo MEC (com publicação no Diário Oficial da União);
b) ter o candidato obtido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de notas igual ou
superior a 7,0 ou conceito equivalente, nas disciplinas já cursadas;
c) pagamento da Inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais), para fins de cobertura dos
custos do processo seletivo, realizado na Biblioteca da PGM na sala 902.;
d) as inscrições serão requeridas ao Procurador Geral do Município, em modelo próprio
disponível no site http://www.fortaleza.ce.gov.br/pgm, e deverão ser acompanhadas de:
1) cópia da carteira de identidade; 2) uma foto 3 x 4; 3) histórico escolar atualizado até o
Semestre 2012.2 (comprovado mediante certidão fornecida pela instituição, informando
carga total do curso e a carga cumprida pelo candidato até o semestre 2012.2) 4)
curriculum vitae resumido; 5) comprovante do pagamento da inscrição. Todos a serem
entregues no protocolo da PGM.
e) após a análise dos documentos, a relação dos(as) candidatos(as) aptos(as) a
participarem da seleção e todos os demais atos do certame serão publicados no site
http://www. fortaleza.ce.gov.br/pgm, onde o candidato acompanhará a publicação de
todos os atos inerentes ao certame. Do indeferimento da inscrição, caberá recurso ao
Procurador Geral, no prazo de dois dias úteis, a contar da divulgação do resultado no
referido endereço eletrônico (ver item 10).
f) o candidato deve pertencer a instituição de ensino conveniada com o Município de
Fortaleza no ato da contratação.
2. A seleção será composta por:
a) Primeira Fase, com duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório:
a.1) prova escrita objetiva, com quarenta questões de múltipla escolha, versando sobre todas
as disciplinas constantes do programa do Anexo I;
a.2) uma prova dissertativa, com duas questões, versando sobre as disciplinas do programa do
Anexo I;
a.3) para cada uma das provas, objetiva e dissertativa, serão atribuídas notas de 0,0 (zero) a
10,0 (dez), classificando-se para a fase seguinte o(a) candidato(a) com média aritmética igual
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ou superior a 7,0 (sete). O candidato será desclassificado, não tendo a prova
dissertativa corrigida, se tirar nota inferior a 5,0 na prova objetiva;
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c) Classificação Final: Será dada pela fórmula:
NF = NPE, onde:
NF: Nota Final
NPE: Nota das provas escritas*
*NPE = (Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Dissertativa) /2
d) Caso de Empate: No caso de empate em NF, prevalecerão, para fins de desempate
e, sucessivamente, os seguintes critérios:
1) maior nota na prova dissertativa;
2) maior número de questões certas na prova objetiva – prova de Direito Constitucional;
número de questões certas na prova objetiva – prova de Direito Administrativo;
4) maior número de questões certas na prova objetiva – prova de Direito Tributário;
5) maior nota no histórico escolar do candidato;
3) maior
e) Programa da matéria exigida: É o constante no Anexo I deste edital;
f) Data das provas escritas: as provas escritas serão aplicadas na data provável de 15
de JUNHO de 2013 sábado, das 8 (oito) às 11 (onze) horas, nas dependências da
Faculdade Christus, situada na Avenida Dom Luis, 911, Aldeota, ou em outro local a ser
definido em edital posterior, devendo o(a) candidato(a) comparecer munido de caneta
esferográfica preta ou azul, documento de identidade, e confirmação de inscrição
enviada por meio eletrônico. Os portões serão abertos às 7h10min e fechados às 7h50
min. Não haverá tolerância para atrasos.
g) Não serão aceitas resposta a lápis, sendo desconsiderada(s) a(s) questão(ões)
assim respondida(s).
h) não será admitida qualquer forma de consulta.
i) O resultado preliminar da seleção será divulgado no local de inscrição até o dia 05 de
julho de 2013 ou por meio da página eletrônica da PGM. O prazo indicado está sujeito à
modificação
j) Serão admitidos recursos: j.1) Para cada questão impugnada, o candidato deverá
apresentar um recurso, conforme Anexo III; j.2) Havendo anulação de questão, seu valor
será atribuído a todos os candidatos; j.3) Os recursos deverão ser interpostos no prazo
de dois dias após a divulgação pela internet do resultado preliminar (letra i do item 2).
3. As vagas para estágio são, inicialmente, 23 (vinte e três) além de outras que surgirem
no decorrer do prazo de validade deste concurso, que é de 1 (um) ano, prorrogável por igual
período.
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4. A contraprestação pecuniária corresponderá à retribuição de uma bolsa no valor de
R$ 589,28 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) e pagamento do auxílio
transporte. Os estagiários não criarão qualquer vínculo funcional com o Município de Fortaleza.
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5. O prazo de duração máxima do estágio será de 02 (dois) anos, limitados ao dia da
colação de grau. O estagiário terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias remuneradas, por
cada ano de estágio, utilizáveis a partir do sexto mês, cujo fracionamento fica a critério da
PGM.
6. É exigida a prestação de jornada de 04 (quatro) horas diárias, compatíveis com as
atividades universitárias. No caso de faltas devidamente registradas implicará em redução
automática e proporcional no valor das férias.
7. Não poderá tomar posse quem ocupar qualquer cargo emprego ou função na
administração pública do Município de Fortaleza;
8. O estagiário terá direito a seguro de vida em grupo contra ocorrências, quando no
exercício do estágio.
9. O estagiário poderá ser desligado do estágio a qualquer tempo, nos seguintes casos:
a) reprovação em qualquer disciplina, por insuficiência de notas, faltas às aulas ou abandono
de matéria; b) trancamento total ou parcial de cadeiras; c) falta de aproveitamento no estágio, a
critério da PGM, ou d) prática de atos de indisciplina, ou desabonadores de conduta pessoal.
10. As inscrições poderão ser feitas de 20 de maio de 2013 a 31 de maio de 2013,
devendo os documentos exigidos no item “1. d.” ser entregues na sede da Procuradoria Geral
do Município até às 17 horas, na sede da PGM, na Av. Santos Dumont, 5335, 11º andar, no
setor de protocolo, em envelope fechado.
11. Após a divulgação do resultado e uma vez convocado, o candidato aprovado deverá
comparecer na sede da PGM Em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da
correspondência. O candidato deverá apresentar no ato do comparecimento: (a) carteira de
identidade; (b) CPF; (c) título de eleitor; (d) comprovante de residência; (e) certificado de
reservista para os aprovados do sexo masculino.
12. A confirmação acerca do local, data e horário da prova e o Edital com o resultado
das inscrições deferidas e indeferidas será publicado até o dia 11 de junho de 2013, no
endereço eletrônico da PGM, http://www.fortaleza.ce.gov.br/pgm e/ou na sede da
PRODESP/PGM. A divulgação do resultado na PRODESP supre a divulgação no sítio.
13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
Fortaleza, _____ de ________ de 2013.
José Leite Jucá Filho – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Marcelo Sampaio Siqueira - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
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ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
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1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional. Constituição. Poder Constituinte.
Princípios. Direitos e Deveres. Da Administração Pública. Poderes Constituídos. Organização
do Estado. União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle Jurisdicional da Constitucionalidade. (10 questões)
2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Atos e Poderes Administrativo.
Servidores Públicos. Administração Pública. Pessoas Administrativas. Licitação e Contratos
Administrativos. Bens Públicos. Desapropriação. Responsabilidade Civil do Estado. (10
questões)
3. Sistema Tributário Nacional. Princípios Tributários. Impostos federais, estaduais e
municipais. Repartição de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária.
Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. (5 questões)
4. Direito Civil: A Lei. Vigência e Eficácia. Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas – Capacidade
e Existência, bens, Fatos e Atos Jurídicos. Negócios Jurídicos. Prescrição e Decadência.
Parcelamento do solo. Bem público (05 questões)
5. Direito Processual Civil: Princípios Gerais de Direito Processual. Jurisdição e Ação. Das
partes e dos Procuradores. Da Citação, da Intimação e das Nulidades. Da suspensão e
extinção do processo. Petição Inicial e Resposta do Réu. Da sentença e da coisa julgada. (10
questões)
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ANEXO II
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REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Ilustríssimo Senhor Procurador Geral do Município de Fortaleza.
(nome)________________________________________________________________,
abaixo
qualificado(a), requer sua inscrição para a seleção de estágio remunerado na Procuradoria Geral do
Município de Fortaleza.
RG: __________________________________________________________________.
CPF __________________________________________________________________.
Endereço:______________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Bairro: ________________________________________________________________.
Cidade: _______________________________________________________________.
CEP: ____________________________.
e-mail: ________________________________________________________________.
Telefone residencial: ____________________________. Celular: _________________.
Faculdade: _____________________________________________________________.
Ano/Período: __________________________________________.
Declaro para os devidos fins que me responsabilizo pelas informações prestadas e pelos documentos
apresentados.
Termos em que pede deferimento.
Fortaleza, _________ de __________________ de 2013.
_____________________________________
(assinatura)
ANEXO III
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RECURSO
Ilustríssimo Senhor Procurador Geral do Município de Fortaleza:
(nome)________________________________________________________________,
RG: ________________________, CPF ___________________________________, participante do I
Concurso para seleção de estagiário, recorre da correção da questão abaixo indicada, pelos motivos que
a seguir expõe:
1. QUESTÃO Nº____________________ (
) objetiva (
) subjetiva.
2. RAZÕES:
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Fortaleza, ________ de __________________ de 2013.
_______________________________________
(assinatura)
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