Pode um jovem com menos de 16 anos ser detido e
apresentado ao Juiz por ter cometido ilícito criminal?
Pode. Nos seguintes termos:
A Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei nº.166/99, de 14.09 (LTE),
aplica-se a jovens de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos (ou
seja, ter feito 12 anos, mas não ter feito os 16) - cfr. art. 1º.
A detenção de menor com idade compreendida entre os 12 e os 16
anos pode ter lugar em flagrante delito, por facto qualificado como
crime punível com pena de prisão, mas só se mantém quando se esteja
perante um facto qualificado como crime contra as pessoas punível
com prisão superior a 3 anos, ou perante dois ou mais factos
qualificados como crimes puníveis com prisão superior a 3 anos, cujo
procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular – cfr.
artigo 52º nºs.1 e 2 da LTE. Crimes como os de violação ou roubo
admitem claramente a detenção do jovem.
A detenção em flagrante delito é obrigatória para qualquer entidade
policial ou autoridade judiciária. Se não estiver presente autoridade
judiciária ou entidade policial, nem puder ser chamada em tempo útil,
qualquer pessoa pode proceder à detenção, entregando
imediatamente o menor àquelas entidades.
Existem procedimentos definidos para a PSP para elaboração e
sequência do expediente relativo a autos de detenção, de notícia e de
denúncia, elaborados a pedido do OPC pelo Tribunal de Família e
Menores de Lisboa.
Uma vez detido, quando não for possível apresentar o menor
imediatamente ao juiz,para os efeitos do art.51º., nº.1 al. a) da LTE, este
é confiado aos pais, ao representante legal, a quem tenha a sua
guarda de facto ou a instituição onde se encontre internado – cfr.
art.54º., nº.1 da LTE. Mas se tal não for suficiente para garantir a sua
presença perante o juiz ou para assegurar as finalidades da detenção, é
recolhido no centro educativo mais próximo ou em instalações próprias
e adequadas da entidade policial – cfr. art. 54º., nº.2 da LTE.
Deve, em qualquer caso, o menor ser apresentado ao juiz no mais curto
prazo, não excedente a 48 horas, para os efeitos de ser interrogado ou
para a sujeição a medida cautelar – cfr. art. 51º n.º1 al. a) da LTE.
É o local da residência do menor que determina a competência
territorial do Tribunal (cfr. art.31º. da LTE), realizando o Tribunal do local
da prática do facto e o do local onde o menor for encontrado as
diligências urgentes (cfr. art.33º. da LTE).
Findo o interrogatório, pode ser aplicada ao menor medida cautelar de
guarda em Centro Educativo – cfr. art. 57º., al. c) da LTE – desde que
verificados os pressupostos de adequação às exigências preventivas ou
processuais que o caso requer e de proporcionalidade à gravidade do
facto e às medidas tutelares aplicáveis – cfr. art. 56º. da LTE -, sendo
ainda pressupostos de tal aplicação, nos termos do art.58º., nº.1 da LTE:
- a existência de indícios do facto;
- a previsibilidade de aplicação de medida tutelar;
- a existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros
factos qualificados na lei como crime, e ainda,
- ter o menor cometido facto qualificado como crime punível com
prisão superior a 5 anos ou dois ou mais factos contra as pessoas
qualificados como crimes puníveis com prisão superior a 3 anos – cfr. art.
58º., nº.2 e art.17º., nº.4 al. a) da LTE.
Nos termos do art.58º., nº.3 da LTE, a medida cautelar é executada em
regime semiaberto, se o menor tiver idade inferior a 14 anos; a medida
cautelar é executada em regime semiaberto ou fechado, se tiver idade
igual ou superior a 14 anos.
Note-se que cabe à DGRS a definição do Centro Educativo onde a
medida deve ser executada – cfr. arts. 149º. e 145º., al.b) da LTE –
devendo ser obtida tal indicação pelos meios mais céleres, em vista à
condução do menor.
Vale isto também por dizer que, relativamente a factos qualificados
pela lei penal como crimes praticados por menores que não hajam
completado 12 anos, não pode a sua situação ser avaliada à luz da LTE.
Tais menores podem apenas ser alvo de intervenção de promoção e
proteção, no âmbito da Lei de Proteção e Promoção de Crianças e
Jovens em Perigo, desde, naturalmente, que seja verificada situação de
perigo, nos termos contemplados nos nºs. 1 e 2 do seu art.3º., podendo
ter lugar o seu encaminhamento para instituição de acolhimento.
Fonte: http://www.pgdlisboa.pt/home_cd_dir_fm.php