ORDEM DOS ADVOGADOS
CNEF / CNA
Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação
PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO (RNE – Deliberação 3333-­‐A/2009) Áreas Opcionais (3 Valores) 18 de Julho de 2012 Das áreas seguintes deverá responder apenas a duas:
CONTRATOS -­‐ 1,5 Valores António foi jantar a um restaurante. Deixou o seu casaco e o guarda-­‐chuva no balcão do bengaleiro, tendo recebido do funcionário do restaurante uma chapa de identificação para levantamento dos bens guardados. À saída, António dirigiu-­‐se ao bengaleiro para levantar os seus bens, mas o casaco havia desaparecido. O dono do restaurante declinou qualquer responsabilidade do restaurante no desaparecimento do bem, alegando também que guardar o casaco havia sido um favor que fizera a António, já que o serviço era gratuito. António pretende ser ressarcido porquanto considera que o dono do restaurante não guardou devidamente o casaco que lhe havia sido confiado. Qualificando juridicamente o contrato celebrado entre António e o dono do restaurante, pronuncie-­‐se sobre a admissibilidade das posições assumidas pelas partes. (1,5 valores) P. INSOLVÊNCIA -­‐ 1,5 Valores Vicente é casado com Madalena no regime de separação de bens. Vivem em Portimão, no Hotel D. Vicente, explorado pela sociedade Gestal-­‐ Hotelaria Lda. O Hotel, com a categoria de 3 estrelas, tem 32 quartos e situa-­‐se num prédio de 4 andares adquirido em compropriedade pelo casal em 1993, através de um financiamento garantido pela hipoteca do prédio e por fiança dos mutuários e concedido pelo Banco Hollymoney, no valor global de €860.000,00. 2
A sociedade tem o Capital Social de €180.000,00 dividido em 3 quotas: uma de €120.000,00 pertence a Vicente que também é o único gerente; outra, de €30.000,00, pertence a Madalena e outra de €30.000,00 pertence a Carlos que também é o chefe da recepção no Hotel. Para que o Hotel pudesse ser instalado no prédio, foram efectuadas obras, em 2005, no valor de €900.000,00. O financiamento foi assegurado pelo Banco anteriormente referido, no âmbito do programa Invest, pelo que ½ dessa quantia é garantida por uma entidade pública. O banco emprestou à sociedade €270.000,00 e a cada um dos 3 sócios a quantia de €60.000,00. De acordo com o programa de investimento, as quantias emprestadas aos sócios foram investidas na sociedade, sendo € 90.000,00 em prestações suplementares e €90.000,00 em suprimentos. Também este financiamento está garantido por hipotecas sobre o mesmo prédio, entretanto avaliado em €2.100.000,00, e avalizado pelos sócios. A sociedade pagava de renda a quantia de €7.000,00 ( €3.500,00 a Vicente e €3.500,00 a Madalena). Contudo, por dificuldades económicas muito graves, os sócios e senhorios nada recebem de renda há 15 meses, para conseguirem manter o Hotel em funcionamento, na esperança da recuperação económica. Por essa razão há 5 meses que Vicente e Madalena não conseguem amortizar os empréstimos bancários, o mesmo sucedendo com a sociedade. O último balanço apresentava um activo de €760.000,00 e um passivo de €980.000,00. De salários, a sociedade deve aos seus 5 trabalhadores a quantia de 36.000,00, sendo que €8.000,00 são a Carlos. Há dívidas a fornecedores que, em conjunto, perfazem €76.000,00. •
Imagine que, enquanto advogado de Vicente no processo de insolvência da Gestal entende como privilegiado o crédito das rendas. Elabore, nos termos do artº 128º do CIRE, um curto requerimento tentando demonstrar a sua tese. (1,5V) Responda fundamentadamente. A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. 3
DIREITO DAS SOCIEDADES -­‐ 1,5 Valores O DL n.º 76-­‐A/2006, de 29 de março, veio permitir clarificar muitas dúvidas que existiam na apreciação do Artigo 64.º do CSC, designadamente quanto aos critérios de apreciação da culpa (em abstrato) dos gerentes, administradores e titulares dos órgãos de fiscalização e das suas responsabilidades. Diga quais são os deveres fundamentais que os gerentes, administradores e titulares dos órgãos de fiscalização de uma sociedade devem observar e, ainda, qual o tipo de culpa que está em causa, no caso de eventual responsabilidade de um gerente ou administrador ou titular de órgão de fiscalização de uma sociedade. Valorização: •
Deveres fundamentais e suas características principais (0,50 V); •
Critério de avaliação da culpa a que se deve atender, na apreciação de eventual responsabilidade. (1V) Responda fundamentadamente. A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. 4
REGISTOS E NOTARIADO -­‐ 1,5 Valores Imagine que, enquanto Advogado ou Advogado-­‐estagiário, lhe pedem que autentique um documento particular no qual um indivíduo, casado no regime da comunhão de bens adquiridos, vende a outro uma fração autónoma de um prédio sito na Avenida da Liberdade, em Lisboa; a fração autónoma em causa é bem próprio do vendedor, tendo sido por ele adquirida antes do casamento. a) Que documentos exigiria, quais os que arquivaria e depositaria electronicamente e quais seriam meramente exibidos? (0,75V) b) Que menções, se algumas, faria no termo de autenticação? (0,75V) Responda fundamentadamente. A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. P. P. ADMINISTRATIVAS -­‐ 1,5 Valores 1. Qual o efeito prático imediato de uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia e como se lhe pode obstar (0,5V). 2. Em seu entender, o princípio da limitação do juiz pela causa de pedir aplica-­‐se no âmbito do contencioso administrativo? (0,5V). 3. Que tipo de casos que são decididos pelo Tribunal dos Conflitos? (0,5V) Responda fundamentadamente A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. 5
P.P. TRIBUTÁRIAS -­‐ 1,5 Valores A empresa Z é sujeito passivo de IVA e encontra-­‐se enquadrada no regime de periodicidade trimestral. Em 10 de Outubro de 2010 apresentou a declaração de IVA da qual resultou um valor a autoliquidação de 75.500 €, que a empresa pagou no mesmo dia. Em Maio de 2012 a empresa verificou que não havia considerado naquela autoliquidação o IVA no valor de 15.400 € que havia suportado numa compra a um fornecedor das mercadorias que a empresa Z revende. Questões: 1. Pode a empresa Z reagir contra esta autoliquidação? (0,5) 2. Qual(ais) o(s) mecanismos processual (ais) e respectivo(s) prazo(s)? (0,5) 3. Quais os efeitos da anulação? (0,5) Responda fundamentadamente A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. P.P. LABORAIS -­‐ 1,5 Valores O Restaurante Portugal, Lda., com sede e instalações na Amadora, deixou de pagar ao cozinheiro Afonso Duarte, residente em Oeiras, as retribuições dos meses de Abril a Junho de 2012, por motivo da grave crise económica que afecta o sector da restauração. O trabalhador foi admitido no dia 18 de Julho de 2009, auferindo a retribuição base mensal de € 850,00. 6
Também, não recebeu o subsídio de Natal de 2011, nunca beneficiou de formação contínua, nem lhe foram pagas as respectivas horas. Como não consegue suportar por mais tempo a falta de pagamento das retribuições, por motivo de necessidades inadiáveis do seu agregado familiar, o trabalhador pretende resolver, de imediato, o seu contrato de trabalho. QUESTÕES 1ª-­‐ O trabalhador tem justa causa para fazer cessar, de imediato, o contrato de trabalho? (0,40V). 2ª-­‐ Qual o procedimento que o trabalhador deve adoptar para a resolução do seu contrato de trabalho e em que prazo? (0,40V). 3ª-­‐ Quais os direitos do trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, como pode defender judicialmente os seus direitos e em que Tribunal? (0,70V). Responda fundamentadamente A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. Direito Comunitário -­‐ 1,5 Valores Responda apenas a duas das seguintes três questões: 1. O que é e para que serve uma Conferência Intergovernamental? (0,75V) 2. Quais as principais características do mercado comum? (0,75V) 3. Quais as responsabilidades da Presidência do Conselho da União Europeia? (0,75V) Responda fundamentadamente A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. 7
DC e TPTC -­‐ 1,5 Valores Pela Resolução da Assembleia da República n.º 83-­‐A/2012 publicada no DR n.º 126 de 2 de Julho, a composição do Tribunal Constitucional é renovada parcialmente com a eleição de três novos juízes, sendo que parte da composição deste órgão depende de eleição pela Assembleia da República e pode incidir em juristas que não juízes de carreira. Caracterize o Tribunal Constitucional enquanto tribunal, sua competência e organização, classificando a lei que regula o seu funcionamento. Responda fundamentadamente A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. TPTEDH -­‐ 1,5 Valores João, de nacionalidade brasileira, e Joana, pais do menor Luís, pretendem queixar-­‐se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado porque lhe retiraram o filho para adopção. A Comissão de protecção de Menores entende que os pais não têm condições para criar o filho e porque a mãe sofre de problemas mentais, sem especificar e provar quais. O Tribunal de Família de Lisboa, por decisão notificada a 02/07/2012, decidiu inibir os pais do poder paternal e entregar o menino à Santa Casa da Misericórdia para adopção. Os pais não foram informados de que poderiam interpor recurso da decisão, do respectivo prazo nem da obrigação de, para o efeito, constituir mandatário. Nenhum deles tinha constituído mandatário. O João, que é brasileiro e desconhece a lei portuguesa, já depois de transitada a decisão requereu que lhe fosse concedido apoio judiciário. Responda apenas a duas das seguintes três perguntas: 8
1. Até que data podia o requerente dirigir-­‐se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? (0,75V) 2. Haverá alguma violação da Convenção ou dos seus Protocolos Adicionais? Justifique com referência ao(s) artigo(s) ou princípios violado(s). (0,75V) 3. Se entender que houve violação da Convenção redija uma proposta de satisfação/indemnização equitativa que deva ser concedida ao requerente em caso de violação. (0,75V) Responda fundamentadamente A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação 9