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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
XVIII CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO
SEGUNDA ETAPA DA PROVA DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA
BELÉM, 23 DE OUTUBRO DE 2011.
NOME DO(A) CANDIDATO(A): ___________________________________________
NÚMERO DE INSCRIÇÃO:________________________________________________
INSTRUÇÕES AO CANDIDATO:
1. LEIA COM ATENÇÃO AS QUESTÕES.
2. PREENCHA SEU NOME E SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO.
3. É PERMITIDA A CONSULTA APENAS DE TEXTO DE NORMA JURÍDICA NÃO
ANOTADA E NÃO COMENTADA.
4. NÃO PROCEDA À IDENTIFICAÇÃO DE SUA PROVA EM NENHUM OUTRO LOCAL
QUE NÃO SEJA O CAMPO ACIMA.
5. NA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DA PROVA SERÃO CONSIDERADAS A LINGUAGEM,
CLAREZA DA EXPOSIÇÃO E A SEQÜÊNCIA LÓGICA DO RACIOCÍNIO.
6. O CANDIDATO DEVERÁ UTILIZAR APENAS UMA FOLHA DE RESPOSTAS POR
DISCIPLINA. CADA FOLHA DE RESPOSTAS POSSUI 120 LINHAS. ATENTE AO
LIMITE DO NÚMERO DE LINHAS PARA AS RESPOSTAS NO COMANDO DAS
QUESTÕES. O DESRESPEITO AO LIMITE DE LINHAS INVALIDARÁ A RESPOSTA. A
PRECISÃO TÉCNICA E A CAPACIDADE DE SÍNTESE TAMBÉM SERÃO CONSIDERADAS
NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA.
7. UTILIZE CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA OU AZUL.
8. NÃO SERÁ PERMITIDO LEVAR O CADERNO DE PROVA, NEM AS FOLHAS DE
RASCUNHO, DEVENDO-SE DEVOLVÊ-LOS AO FISCAL AO TÉRMINO DA PROVA.
9. A PROVA TERÁ A DURAÇÃO DE 05 (CINCO) HORAS.
BOA PROVA!
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1. Ex-servidor temporário do Estado ingressou perante umas das Varas da Justiça do
Trabalho da 8ª Região pleiteando, contra a Administração Estadual, verbas indenizatórias.
O juízo trabalhista, ao verificar sua incompetência material, deslocou o feito a uma das
Varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual do Pará, perante a qual, após regular
processamento, a demanda foi sentenciada em desfavor do requerente, tendo por
fundamento o acolhimento da tese de defesa do Estado tocante à ocorrência da prescrição,
ficando, assim, fundada a sentença tanto em dispositivos de Lei Ordinária Estadual como
também de Lei Federal e, ainda, da própria Constituição Federal. Interposta e julgada
apelação do ex-servidor, foi reformada a sentença, por maioria de votos, vencido o relator,
para, afastando-se a prescrição, condenar o Estado a pagar quantia líquida de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais) ao apelante, já incluídos honorários advocatícios e demais encargos,
assim se acolhendo na íntegra seus pedidos, seguindo-se o voto divergente. Esse acórdão se
baseou em entendimento não muito claro quando afastou, por fundamentos totalmente
autônomos, tanto a regra constitucional expressa sobre a prescrição, como dispositivo de lei
federal explícita acerca dos pleitos indenizatórios, para assim impor dispositivos de norma
estadual como elemento de convicção não só para refutar a ocorrência da prescrição como
também para assentar o deferimento dos pedidos indenizatórios, inclusive em interpretação
da norma estadual que acabou por divergir de outros precedentes da jurisprudência
uniforme do TRT da 8ª Região.
À luz da situação descrita, responda, em no máximo 120 linhas, com fundamentação
simultânea na legislação, na jurisprudência e na doutrina, conforme o caso, ao seguinte:
a) Caso o Juízo Estadual também não aceitasse como sua a competência para julgar o feito,
qual instrumento processual deveria esse mesmo Juízo desencadear e a que órgão
judiciário? No caso de decisão monocrática do relator do incidente provocado pelo Juízo
Estadual e em desfavor dos interesses do Estado, haveria recurso cabível e, havendo, qual
seria? Caso referido incidente seja julgado de forma colegiada, desta decisão caberia
recurso ao Supremo Tribunal Federal, e, cabendo, qual? (0,4 ponto)
b) Caso o Estado desejasse levar a demanda ao Superior Tribunal de Justiça, mediante
recurso especial, qual o detalhado caminho processual que deverá adotar para tanto? Qual
(ou quais) fundamento (s) poderá (ão) viabilizar esse recurso, fazendo-se expressa digressão
a um a um dos permissivos constitucionais? Querendo obter efeito suspensivo, qual a
medida processualmente adequada, qual o órgão judiciário competente para apreciá-lo
segundo cada estágio de seu processamento e quais os requisitos para tanto? (0,8 ponto)
c) Caso o Estado desejasse levar a demanda ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso
extraordinário, qual o detalhado caminho processual que deverá adotar para tanto? Qual (ou
quais) fundamento (s) poderá (ão) viabilizar esse recurso, fazendo-se expressa digressão a
um a um dos permissivos constitucionais? Querendo obter efeito suspensivo, qual a medida
processualmente adequada, qual o órgão judiciário competente para apreciá-lo segundo
cada estágio de seu processamento e quais os requisitos para tanto? (0,8 ponto)
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DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
1. O Estado do Pará firmou convênio com certo Município tendo como objeto a
transferência de recursos financeiros para construção de uma escola do ensino fundamental.
Feita a licitação pela Prefeitura, a empresa de engenharia civil vencedora foi contratada pela
municipalidade e construiu a obra objeto do certame, mas descumpriu com certos direitos
dos trabalhadores que ali laboraram.
Diante dessa situação, responda em até 120 linhas:
a) Se o Estado fosse demandado na condição de responsável subsidiário perante a Justiça do
Trabalho por algum dos trabalhadores prejudicados pela inadimplência daquela empresa,
qual argumento central você utilizaria no mérito como procurador do Estado? Explique,
fundamente e justifique. (0,5 ponto)
b) Considere que a empresa de engenharia foi demandada perante a Justiça do Trabalho,
sendo contra ela formulado, além dos pleitos da rescisão, pedido de indenização por danos
morais devido a ato do seu então gerente, que por conduta dolosa, no momento do
desligamento reclamante, acabou por desferir contra o obreiro palavras de baixo calão na
frente de todos visando humilhá-lo. O gerente acabou sendo também demitido por esse fato.
Nesse caso, poderia a empresa denunciar à lide referido gerente? Avalie, fundamente e
justifique. (0,5 ponto)
c) Se o Estado for condenado em primeiro grau e seu recurso ordinário não subir ao TRT
porque foi considerado deserto por falta do depósito recursal, aviado e desprovido o
correlato agravo de instrumento perante o mesmo Tribunal, quais as chances de reforma
dessa decisão com a interposição do recurso de revista ao TST? Explique, fundamente e
justifique. (0,5 ponto)
d) Se o Estado for condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas em primeiro grau
e, em segundo, for mantida a condenação de mérito através do julgamento do seu recurso
ordinário, cite, explique e fundamente pelo menos duas razões hipotéticas para interposição
de recurso de natureza excepcional, dessa última decisão do TRT, à instância “ad quem” em
Brasília. (0,5 ponto)
DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO
As respostas às duas questões a seguir deverão, somadas, respeitar ao limite máximo de 120
linhas.
1. Após intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas, um conjunto de unidades de
conservação, a saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área de proteção ambiental
estadual (APA) e uma reserva biológica federal (REBIO). Também limítrofe a tais áreas,
criou-se uma reserva extrativista estadual (RESEX).
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Anos depois, a União reconheceu os limites de uma área indígena, com a edição do decreto
de demarcação, o que acabou demonstrando a coincidência parcial do território indígena
com uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma parte da reserva extrativista estadual
(RESEX) e uma parcela da reserva biológica federal (REBIO).
O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra para extração mineral para uma área
que, em parte, incide sobre a área indígena, a reserva extrativista (RESEX), a reserva
biológica (REBIO) e a floresta estadual (FLOTA).
Considerando o quadro fático descrito, analise:
a) há compatibilidade entre os regimes jurídicos aplicáveis aos tipos de unidade de
conservação mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e o regime jurídico
incidente sobre terras indígenas? E, ainda, há compatibilidade entre o regime jurídico de
tais unidades de conservação e o regime jurídico de áreas indígenas e a exploração
minerária? Aprecie, se existente, a posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual reflexo
decorrente da competência dos entes federativos. (1 ponto)
2. Discorra sobre:
a) natureza jurídica da CFEM – Compensação Financeira sobre Exploração Minerária,
indicando, se existente, a posição dos tribunais superiores; (0,5 ponto)
b) tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 176 da Constituição Federal, se a exploração
mineraria incidir em área de propriedade do Estado-membro (uma floresta estadual, por
exemplo), pode o Estado-membro participar dos resultados da lavra e, ao mesmo tempo,
receber a sua cota do CFEM. (0,5 ponto)
DIREITO AGRÁRIO
1. Acerca do regime jurídico das terras ocupadas pelos indígenas, responda em no máximo
120 linhas:
a) No julgamento da PET 3888, sob relatoria do Ministro Carlos Britto, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que a demarcação das terras indígenas constitui um “ capítulo
avançado do constitucionalismo fraternal”. A partir da matriz constitucional regedora da
matéria, explique em que consiste a afirmação contida na decisão do Eg. STF, delimitando
os referenciais axiológicos que justificam a tutela estatal das comunidades indígenas. (0,75
ponto).
b) De acordo com o assentado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão mencionado no
item anterior, disserte sobre a abrangência do conceito de “terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios”, explicando os marcos adotados pela Corte Suprema para balizar tal
enquadramento constitucional. (0,5 ponto)
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c) Analise a situação atinente à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos
indígenas, dissertando sobre as garantias asseguradas aos índios, os limites desses direitos,
o papel do Poder Público nessa dinâmica e as repercussões da demarcação sobre os Estados
e Municípios, considerando que tais áreas podem estar encravadas em Estados da
Federação, explicitando, ainda, a possibilidade de convivência com não índios no mesmo
espaço. (0,75 ponto)
DIREITO CIVIL
1. “No mês de maio do ano de 2003, o Estado do Pará, observadas as formalidades e
exigências legais pertinentes, efetuou a doação de terreno de sua propriedade, vinculado a
determinada unidade administrativa, situado no Município Y. A doação foi efetivada em
benefício de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração municipal,
sendo realizada exclusivamente para os fins de edificação e implantação de escola pública,
no prazo máximo de 01 ano, a contar da data da doação, estando essas regras descritas no
ato autorizador da doação, tendo sido transcrito o título respectivo no Cartório de Registros
Públicos responsável pela circunscrição.
No ano de 2008, o Estado do Pará detectou que em vez de construir a unidade educacional
prevista no objeto da doação, o donatário edificou imóvel residencial para albergar a
moradia de seu gestor.
Em 2011, os acontecimentos acima narrados foram submetidos à Procuradoria Geral do
Estado para análise, estando a matéria sob sua responsabilidade.”
A partir do problema acima relatado, na condição de Procurador do Estado do Pará, formule
sua manifestação, em no máximo 120 linhas, oferecendo a solução adequada à tutela do
interesse público estadual envolvido, devendo considerar os seguintes pontos obrigatórios:
a) Natureza Jurídica da doação e seus efeitos; b) Possibilidade de doação de bens públicos e
requisitos legais correspondentes; c) Situação do bem doado, tendo em vista a destinação
atribuída pelo donatário; d) Medida a ser adotada pelo Estado; e) Necessidade de
interpelação do donatário para a solução da questão; f) Prescrição; g) Indenização, retenção
ou levantamento em face das benfeitorias construídas, ilustrando ainda sua análise com
precedente dos Tribunais Superiores. (2 pontos)