UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Faculdade de Direito
Coordenadoria Geral do Núcleo de Prática Jurídica
Campinas
QUESTÕES
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA I
1º SEMESTRE DE 2013
1. Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou
ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação?
2. Em uma ação de indenização por danos morais, caso o autor formule pedido certo e
determinado (R$ 10.000,00, por exemplo), pode o juiz conceder valor superior (R$ 20.000,00,
por exemplo)? E inferior (R$ 5.000,00, por exemplo)?
3. Pode o juiz, diante de um pedido de indenização por danos morais, fixar o valor com base no
salário mínimo? Enfrente, em sua resposta, a vedação constitucional existente a respeito.
4. É possível que o réu, em defesa, alegue impugnar todos os fatos articulados pelo autor em sua
petição inicial, sem enfrenta-los um a um? Caso o autor assim o faça, quais as consequências
processuais?
5. Em ações de indenização decorrentes de relação de consumo, qual ou quais os foros
competentes para a ação de indenização? Caso o loca do fato, do domicílio da vítima e do
domicílio do fornecedor sejam diferentes, pode o autor optar por distribuir a ação em qualquer
deles? Ou algum ficaria excluído?
6. Quando do saneamento do processo, pode o juiz, em casos que demandarão prova oral,
dispensar a audiência preliminar do art. 331 do CPC? E quando o caso não demandar outras
provas além das que foram produzidos na inicial e na contestação, pode o juiz, ao invés de
julgar o processo antecipadamente, marcar audiência de conciliação?
7. Audiência de conciliação e audiência preliminar são sinônimos?
8. Como deve a parte proceder caso precise demonstrar no processo a ocorrência de um feriado
local para fins de contagem de prazo? E se o caso for de feriado nacional / estadual?
9. Caso o juiz, ao designar audiência de instrução e julgamento, não faça qualquer menção ao
prazo para apresentação do rol de testemunhas, qual prazo será considerado? Pode o juiz, ao
designar audiência de instrução em procedimento de rito ordinário, fixar prazo de 15 dias,
contados da intimação do despacho, para apresentação do rol de testemunhas?
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10. Onde e como deve ser apresentado o rol de testemunhas? Caso a parte apresente o rol de
testemunhas com 1 dia de atraso, preclui a oportunidade para a prova testemunhal? Caso
apresente o rol pelo sistema de “protocolo integrado”, ocorre preclusão?
QUESTÕES - NÚCLEO DE PRÁTICA – 8ºs SEMESTRES
1 - Caio, 29 anos, dono de uma empresa de cosméticos, vive em união estável com seu companheiro
César de 30 anos que trabalha como vendedor em uma loja no shopping da cidade. Ocorre que os dois
resolveram adotar uma criança. Após se passarem 10 anos da adoção de Polyana, o casal decidiu
divorciasse. No entanto, Polyana ama de forma igual seus pais. Considerando que Caio trabalha 12
horas por dia, tendo muitas vezes que fazer viagens a negocio e, portanto, não pode dedicar-se como
deveria. Enquanto isso, César, devido sua vida social, pode oferecer maior dedicação à sua filha,
porém, não pode proporcionar as mesmas comodidades que Caio poderia. Se você fosse o Juiz, para
quem concederia a guarda de Polyana? Por quê? Fundamente sua resposta com argumentos
doutrinários e jurisprudências.
2 - Quais são os requisitos que diferenciam o inventário extrajudicial do inventário judicial?
Fundamente sua resposta com argumentos doutrinários e jurisprudências.
3 - Patrícia da Cunha ajuizou ação de indenização de danos morais e materiais em face de Roberto de
Almeida, alegando que este a teria difamado publicamente. Processada regularmente a demanda, o Juiz
extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, por entender que a Autora não possui interesse processual. Pergunta-se: o Réu poderia
recorrer desta sentença a fim de que o Tribunal afaste a extinção sem julgamento de mérito e julgue
improcedente a ação? Fundamente sua resposta com argumentos doutrinários e jurisprudências.
4 - O Sr. José Brassão envolveu-se em acidente de trânsito com a Srta. Penelope Charmosa, a qual recusouse veementemente a indenizá-lo na presença de várias pessoas, pois a seu ver, seria José, um péssimo
motorista, sendo ele culpado pelo acidente. Ultrajado com a postura de Penelope, já que era piloto de
testes, José ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Poder Judiciário. O Juiz da causa ao
ler a lide manda José aditá-la para acrescentar pedido de dano moral, que a seu ver, também, seria cabível.
Pergunta-se: agiu corretamente o Magistrado? Fundamente sua resposta com argumentos doutrinários e
jurisprudências.
5 - A Sra. Maria Lost Husband, domiciliada em Campinas-SP, ajuizou medida cautelar de busca e
apreensão do menor impúbere, Little Lost Husband, em face de seu ex-marido, Big Husband, com
quem está separada de fato, o qual reside em Americana-SP, pois, após o pai ter pego o filho para
passar o final de semana, teria fugido com a criança. Maria acha que Big entregou seu filho aos
cuidados da avó paterna que reside em Manaus-AM. A ação foi proposta perante a comarca de
Americana-SP, porém o juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, alegando que a Requerente, não
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havia informado precisamente onde está o menor, infringindo assim o disposto no art. 282, inc. II,
última parte, do CPC. Pergunta-se:
a) Agiu corretamente o Juiz da causa?
b) A ação foi corretamente proposta perante a Comarca de Americana-SP?
Fundamente suas respostas com argumentos doutrinários e jurisprudências.
6 - A Sra. Florinda dos Anjos ajuizou ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas em face do Sr.
Tony Madruga, pedindo como antecipação de tutela a busca e apreensão da menor impúbere Chiquita dos
Anjos Madruga. O Juiz ao analisar a petição inicial indeferiu a tutela antecipada, pois a providência em
questão deveria ter sido buscada via ação cautelar. Agiu corretamente o Juiz da causa? Fundamente sua
resposta com argumentos doutrinários e jurisprudências.
7 - O Excelentíssimo Sr. MM. Juiz de Direito JOÃO SIMÃO, recém-ingresso nos quadros da Magistratura
na condição de substituto, passa a exercer sua judicatura perante a Comarca de São Pedro-SP. Deparase então, o MM. Juiz SIMÃO, com a necessidade de distribuição da tutela jurisdicional para resolver o
primeiro conflito de interesses, que lhe foi colocado através de uma ação de despejo, cuja causa de
pedir era a falta de pagamento dos alugueres por parte do inquilino. Imediatamente, após finda a
instrução processual, o Magistrado, chegou a conclusão que o Locatário estava em dia com o
pagamento dos aluguéis mensais, porém julgou procedente a ação, rescindindo o contrato de locação,
por ocorrência de descumprimento de cláusula contratual por parte do inquilino, o qual teria
supostamente sublocado o prédio, sem se manifestar contudo acerca da sucumbência. Pergunta-se:
a) A sentença proferida pelo Juiz no caso acima é terminativa ou definitiva? Fundamente sua resposta com
argumentos doutrinários e jurisprudências.
b) Seria possível a interposição de embargos de declaração em face da sentença descrita no enunciado? Se
positivo, por parte do autor ou do réu?
Fundamente suas respostas com argumentos doutrinários e jurisprudências.
8 - JOÃO WITHOUT HEALTH propôs ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais
e morais em face de PLANO DE SAÚDE ÚNICO MÉDICO, sob o rito ordinário, bem como postulou
antecipação parcial de tutela, nos termos dos artigos 273 e 461 do CPC, e 84 do CDC para: cobertura
em relação a moléstia: anemia falciforme, consistente em internação, fornecimento de medicamentos,
transfusões de sangue e outros tratamentos que se fizerem necessários, conforme laudo médico. O
MM. Juiz de Direito JOSÉ MORTÃO indeferiu a medida pleiteada, com o argumento de que incabível a
antecipação de tutela jurisdicional em sede de ação declaratória.
a) Qual seria o recurso cabível para que João busque a reversão da decisão em questão?
b) O recurso em questão permite alguma medida imediata para que João obtenha o tratamento ou ele
terá que aguardar o julgamento final do recurso?
Fundamente suas respostas com argumentos doutrinários e jurisprudências.
9 – Em determinada ação, após audiência preliminar, o magistrado designou audiência de instrução e
julgamento para o dia 26.06 (segunda-feira). Considerando que no dia 16.06 (sexta-feira) não houve
expediente forense, responda:
a) quando termina o prazo para apresentação do rol de testemunhas e qual a sua finalidade?
b) caso não seja apresentado o rol de testemunha e o juiz não tenha deferido outras provas, pode o juiz
julgar antecipadamente a lide? Pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito?
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c) O autor juntou, com a inicial, um documento cujo conteúdo, segundo o réu, não é verdadeiro. Como
advogado do réu, qual a medida processual que você tomaria?
Fundamente suas respostas com argumentos doutrinários e jurisprudências.
10 - José Carlos, dizendo-se credor da empresa Caravela, propõe ação de cobrança em face desta, citando
Pedro, proprietário da referida empresa. A citação ocorreu no dia 10.01.12 e o respectivo mandado foi
juntado aos autos no dia 15.01.12. Importante mencionar que nos dias 16 (sexta-feira), 27 (terça-feira) e
28 (quarta-feira), todos do mês de janeiro, não houve expediente forense. Após analisar as provas
apresentadas, o juiz extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III
(quando, por não promover os atos e diligências que Lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de
30 (trinta) dias) do Código de Processo Civil. Pergunta-se:
a) Qual foi o ato processual praticado pelo juiz ao extinguir a ação?
b) A ação poderá ser novamente proposta? Caso a resposta seja positiva, argumente como isso é possível.
c) Quando se encerrou o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa de Pedro?
Fundamente suas respostas com argumentos doutrinários e jurisprudências.
CADERNO DE QUESTÕES – 9ªs ETAPAS
1) Pode o magistrado no momento da dosimetria da pena considerar a reincidência como maus
antecedentes? Por quê? Explique e fundamente.
2) Havendo transação penal em infrações de menor potencial ofensivo, casa haja o
descumprimento do que fora proposto, qual a consequência jurídica? Explique e fundamente.
3) Como deve ser calculada a prescrição da pretensão executória da pena restritiva de direito, em
especial da prestação de serviço à comunidade, quando ocorre o abandono do seu
cumprimento? Explique e fundamente.
4) De acordo com o princípio da correlação, a sentença penal deve se ater ao que está sendo
pedido na exordial. Pode-se considerar tal entendimento também para as causas de aumento
de pena? Para serem aplicadas pelo magistrado, deve haver pedido prévio na petição inicial?
Explique e fundamente.
5) É permitido pela lei e pela jurisprudência interceptação telefônica sem autorização judicial
mesmo que posteriormente seja consentida por um dos interlocutores? Explique e
fundamente.
6) É sabido que, pelo art. 593, III, “d”, CPP, pode haver anulação da decisão proferida pelo
Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos
autos. Todavia, é possível anular decisão do tribunal quando a contrariedade se der em
relação apenas às qualificadoras do crime, por exemplo? Explique e fundamente.
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7) É possível a defesa de um corréu participar de interrogatório e questionar outros corréus em
favor de seu cliente? É possível, inclusive, requerer novo interrogatório de corréu para que a
defesa faça os questionamentos que na época não fez? Explique e fundamente.
8) De todo o desdobramento do “iter criminis”, o pensamento certamente não é punido. Contudo,
poderá haver punição para os atos preparatório do delito? Explique e fundamente.
9) É compatível haver compatibilidade entre tentativa em crime praticado com dolo eventual?
Explique e fundamente.
10) O termo de ajustamento de conduta assinado por suposto agente de crime ambiental impede a
propositura de futura ação penal? Explique e fundamente.
QUESTÕES SOBRE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E ARBITRAGEM:
1- Como deve ser enfrentado o seguinte tema “inafastabilidade da jurisdição e a solução
alternativa (pacífica) de conflitos”
2- Existem diferenças conceituais e doutrinárias entre negociação, conciliação e mediação?
3- Em se tratando do terceiro facilitador nos métodos consensuais de solução de disputas,
explique o que significa rapport, sua importância e como se forma.
4- O papel da heterocomposição judicial na solução dos conflitos, no momento atual.
5- Em que medida deve o Poder Judiciário promover meios alternativos à jurisdição para o
tratamento dos conflitos? Há outras possibilidades que não passam pelo Poder Judiciário?
6- Como se posiciona a doutrina e jurisprudência atual quanto à obrigatoriedade da arbitragem
quando pactuada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no direito brasileiro?
7- Quando durante uma arbitragem são suscitadas questões que versem sobre direitos
indisponíveis, como deve ser conduzida a questão?
8- Numa determinada controvérsia que seja reservada à arbitragem, pode surgir a necessidade de
medida antecipatória ou cautelar. Como deve proceder o árbitro ou a câmara?
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9- a escolha do árbitro é essencial ao procedimento e pressuposto do seu início. Quais são as
formas possíveis e qual a melhor, em sua opinião. Dê seus argumentos amparado na doutrina.
10A sentença arbitral pode ser considerada nula pelo Poder Judiciário. Explique em que
casos isso pode acontecer e qual a solução para o conflito, depois dessa anulação?
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