A ESTRUTURA DO TEXTO
LEGAL
1. A linguagem
Características:
• Impessoalidade
• Concisão: dizer apenas o necessário
breve e direta
• Clareza
sem ambiguidade
• Correta gramaticalmente (concordância,
regência, pontuação, acentuação,
estruturação das frases, entre outras
questões)/ padrão culto
• Simplicidade
ordem direta
• Uniformidade
mesmas ideias/mesmas
palavras
vocabulário comum
tempos e modos verbais
• Paralelismo
nominal e verbal
presente do indicativo
• Imperatividade
futuro do presente do
indicativo
2. A articulação
unidade básica de estruturação
do texto
• Artigo
representação: abreviatura +
numerais ordinais até o 9°:
Art. 1°
(de 10 em diante: usam-se os cardinais)
Desdobramentos dos artigos
• Parágrafos: ressalva, restrição, extensão ou
complemento da ideia
• Incisos, alíneas e itens: enumeração de
elementos dentro de um artigo
artigos
• Incisos
parágrafos
• Alíneas
• Itens
incisos
alíneas
3. Partes constitutivas do texto de
lei
• Cabeçalho
epígrafe: título
contém espécie,
número e ano
centralizada
ementa : resumo da matéria
fórmula de promulgação
Fórmula de promulgação:
“A Câmara Municipal de Belo Horizonte
decreta:”
texto da lei propriamente
dito
• Texto
normativo
artigos iniciais: objeto da lei,
campo de aplicação,
objetivos, diretrizes
artigos finais:
cláusula de vigência: data
em que a lei entra em vigor
cláusula de revogação: revo
ga lei anterior ou dispositivo
• Fecho:
data completa
assinatura do proponente (o vereador)
JUSTIFICATIVA
Apresentação sintética das razões que levaram
o parlamentar a optar por aquela solução
para o problema detectado.