GOVERNO LANÇA UM PACOTE DE ESTÍMULOS PARA
INDÚSTRIA BRASILEIRA
Foi divulgado nesta terça o Plano Brasil Maior do governo federal, com medidas de estímulo à
indústria brasileira. O objetivo principal é assegurar a competitividade das empresas brasileiras,
fortalecer o mercado interno e minimizar os efeitos da valorização da taxa de câmbio, que
prejudica cada vez mais o sistema produtivo brasileiro.
Segundo pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria), 48% das empresas
exportadoras brasileiras perderam participação no mercado externo e reduziram suas
exportações em 2010. Além disso, a pesquisa apontou perda no faturamento das empresas
exportadoras. Em termos de saldo comercial, a previsão da CNI é que o Brasil feche o ano de
2011 com déficit de mais de US$ 50 bilhões no segmento de manufaturados, o maior da
história.
Para frear este processo, o Plano anunciado pela presidente prevê uma série de ações iniciais
focadas no estímulo aos investimentos e inovação, fomento às exportações brasileiras e em
medidas de defesa da indústria e do mercado interno. Algumas medidas são novas e muitas
outras, principalmente, no campo creditício, apenas prolongam os benefícios que já eram
previstos na política antecessora, a PDP.
Dentre os novos estímulos aos investimentos, destaca-se uma reivindicação antiga do setor
produtivo relacionado ao ressarcimento de créditos acumulados de PIS-Pasep/Cofins sobre a
aquisição de bens de capital. O prazo atual é de 12 meses e o plano prevê a apropriação
destes créditos de forma automática, a partir de outubro deste ano, para empresas com
escrituração fiscal digital. A medida pode contribuir para reduzir o custo do investimento em
capital fixo e na disponibilidade de capital de giro das indústrias.
Nos incentivos creditícios, destaca-se a proposta de uma maior ação do BNDES e FINEP na
disponibilização de crédito para inovação e na ampliação de recursos para setores intensivos
em conhecimento. No marco regulatório à inovação, o destaque é o incentivo fiscal (redução da
alíquota de IR) criado para fundos de investimentos privados investirem em empresas com
atividades inovativas. Também foi proposta a criação de programa específico no BNDES para
apoiar a expansão da capacidade instalada de instituições privadas de ensino técnico e
profissionalizante, visando ampliação na oferta de pessoal qualificado para a indústria, uma
necessidade premente do setor. Mesmo sendo uma medida já prevista na PDP, vale ressaltar
a extensão do Programa BNDES – PSI e BNDES – PROGEREN para até dezembro de 2012,
como medidas importantes para reduzir o custo dos investimentos e do capital de giro para a
indústria.
Na área do comércio exterior, uma inovação é a criação do Reintegra (Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que irá devolver ao
exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação nos moldes da restituição do
Imposto de Renda. O objetivo é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos
pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas
vigentes, como o ISS, IOF e CIDE, entre outros. A medida pode contribuir para elevar a
competitividade das exportações brasileiras.
Nessa área, merece destaque ainda uma série de intenções positivas voltadas para ampliar a
defesa contra importações desleais e o combate às práticas desleais e ilegais de comércio,
mas ainda não está clara qual a eficácia e celeridade com que tais medidas se tornarão
práticas. Outra reivindicação antiga e crescente do setor de bens de capital contemplada no
Plano foi a suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados. O Plano também
prevê o atendimento mais rápido e desburocratizado dos pedidos de ressarcimento de créditos
tributários das maiores exportadoras brasileiras, que somam R$ 19 bilhões. Trata-se apenas de
uma intenção a ser observada como se dará sua efetiva aplicação.
Em termos das medidas de defesa da indústria e do mercado interno, o grande destaque está
no projeto piloto de desoneração da folha de pagamentos de setores intensivos em mão-deobra e que vinham sofrendo uma concorrência mais acirrada e desleal no mercado interno. A
proposta prevê a redução a zero na alíquota de 20% para o INSS nos setores de confecções,
calçados, móveis e software, considerados os mais afetados pela concorrência internacional. O
projeto piloto visou, portanto, o estímulo à atividade produtiva e à manutenção e geração de
empregos. Como contrapartida para evitar perdas de receitas para a Previdência será cobrada
uma contribuição adicional sobre o faturamento destes setores. Mas, só com o tempo, será
possível avaliar se a medida gerará perdas de receitas para a Previdência e, por conseqüência,
um novo gasto para a União.
Sobre esta medida, devemos considerá-la positiva, já que desonera parte do setor produtivo da
elevada carga tributária que incide sobre os mesmos. Mas não podemos deixar de destacar
que outros setores industriais que ficaram de fora da medida, como o setor de máquinas e
equipamentos, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros, também vem sofrendo pesada
concorrência internacional e perda relativa de mercado interno até maior do que os setores
selecionados. Em 2010, por exemplo, o saldo na balança comercial do setor de máquinas e
equipamentos foi deficitário em US$ 13,3 bilhões, enquanto na confecção o saldo foi de um
déficit de US$ 911,7 milhões e nos setores de móveis e calçados registraram-se superávits de
US$ 2,6 e US$ 1,8 bilhões, respectivamente. Portanto, não ficou claro o critério de seleção dos
setores, que, na verdade, deveria ser mais amplo, mesmo sendo piloto.
Um outro destaque positivo para a indústria na área das medidas de defesa do setor e do
mercado interno, está na estipulação de uma margem de preferência de até 25% nos
processos de licitação para compra de produtos manufaturados e serviços nacionais que
atendam às normas técnicas brasileiras em setores específicos (complexo da saúde, defesa,
têxtil, confecções, calçados e TIC). É importante ressaltar que as margens adicionais a serem
pagas pelo governo nas suas licitações serão definidas levando em consideração critérios de
geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados pelo
setor/empresa no país. Sobre este aspecto é importante salientar a necessidade de tal medida
funcionar como real indutor na modernização dos setores, evitando a simples criação de
reservas de mercado que a história recente brasileira mostrou ser danosa para o país e para o
próprio setor. Desta forma, tal margem preferencial deveria funcionar como um incentivo para a
modernização e inovação das empresas dos setores contemplados.
Por último, é importante lembrar que a operacionalização deste Plano ainda dependerá de uma
série de medidas regulamentares posteriores. O governo prevê novas medidas de
aperfeiçoamento para os próximos meses e a necessidade da construção de uma série de
parcerias com o setor privado ao longo do período de vigência do Plano (2011 – 2014), tanto
para a avaliação dos seus resultados, quanto para a correção de rumos considerados
necessários.
Dentre os possíveis aperfeiçoamentos, uma sugestão poderia ser uma política de redução do
preço da energia, que representa um custo muito elevado para uma série de setores
produtivos.
Vários segmentos da indústria classificaram o pacote como um bom “passo inicial”. Entretanto,
é consenso que o governo deve se preocupar cada vez mais com o câmbio, a taxa de juros e a
carga tributária incidente sobre a indústria no Brasil, que continuará penalizando a indústria
mesmo com este plano de incentivos.
De qualquer forma, no geral, podemos considerar positiva a atenção que o governo decidiu
destinar ao setor industrial, sinalizando que a presidente Dilma reconhece a necessidade da
construção de novas políticas para o fortalecimento da competitividade da indústria brasileira. É
um bom começo.
Segue em anexo uma síntese das medidas do Programa Brasil Maior, conforme
divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
ANEXO – Programa Brasil Maior
Desoneração tributária
• Redução de IPI sobre bens de investimento:
- Extensão por mais 12 meses da redução de IPI sobre bens de capital, materiais de
construção, caminhões e veículos comerciais leves.
• Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de
capital:
-De 12 meses para apropriação imediata.
Financiamento ao investimento
• Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES):
- Orçamento de R$ 75 bilhões
- Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro-Caminhoneiro.
- Novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos
TICs; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.
• Ampliação de capital de giro para MPMEs BNDES Progeren:
Novas condições de crédito e prazo
- Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões
- Taxa de juro: 10 a 13% a.a.
- Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses
- Vigência prorrogada até dezembro de 2012
- Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos
• Relançamento do Programa BNDES Revitaliza:
Novas condições de financiamento ao investimento
- Orçamento: R$ 6,7 bilhões
- Taxa fixa: 9%
- Vigência até dezembro de 2012
- Novo setor incluído: autopeças
• Criação do Programa BNDES Qualificação:
- Orçamento de R$ 3,5 bilhões
- Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e
profissionalizante reguladas pelo MEC
- Taxa de juros máxima: 8,3% a.a.
• Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES:
- Recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.
Financiamento à inovação
• Novos recursos para a Finep:
- Concessão de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011.
Taxa de 4% a 5% a.a.
• BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas
- Inclusão de planos plurianuais nas linhas de inovação das empresas do BNDES Limite de
Crédito Inovação.
• BNDES: ampliação dos programas setoriais
- Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação: ProP&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico, quando da sua renovação.
• BNDES: Financiamento para redução de emissões
- Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de
eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de
emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima – MMA).
Marco legal da inovação
• Encomendas tecnológicas:
- Permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.
• Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos:
- Permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos
na utilização dos incentivos da Lei do Bem.
• Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT:
- Permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.
• Modernização do Marco Legal do Inmetro:
- Ampliação no controle e fiscalização de produtos importados.
- Ampliação do escopo de certificação do Inmetro.
- Implementação da “Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade”.
- Maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.
• Financiamento P&D (Lei nº 12.431):
- Incentivo a investidores de títulos mobiliários de longo prazo e Fundos de Participação
voltados para projetos de investimentos em PD&I (redução de alíquota do IR incidente sobre os
rendimentos auferidos pelo aplicador).
Desoneração das exportações
• Instituição do Reintegro:
- Devolução de créditos de PIS/COFINS até 4% do valor exportado de manufaturados
acumulados na cadeia produtiva, que hoje não dão direito a crédito.
• Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores:
- Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhões dos 116 maiores exportadores.
- Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a
empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011.
- Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.
Defesa comercial
• Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:
- Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de
direito provisório).
• Combate à circunvenção:
- Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo
seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.
• Combate à falsa declaração de origem:
- Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após
investigação.
• Combate a preços subfaturados:
- Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação
de casos de subfaturamento.
• Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política:
- Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento
do imposto de importação.
• Aumento da exigência de certificação compulsória:
- Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos
à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante
cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.
• Fortalecimento do combate a importações ilegais:
- Criação de grupo de inteligência/operações Polícia Federal – Sistema MDIC, para combater a
violação de propriedade industrial e de certificação compulsória.
• Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados:
- Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.
• Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial:
- Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.
Financiamento e garantia para exportações
• Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME – Proex Financiamento:
- Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60
milhões.
- A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do
fundo.
- Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.
- Aprovação na alçada do BB.
- FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB.
• Enquadramento automático Proex Equalização:
- Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens
e serviços.
- Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de
financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.
• FGE limite rotativo instituições financeiras – países de maior risco:
- Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de
bens manufaturados.
Promoção comercial
• Entrada em vigor do Ata-Carnet:
- Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de
tributos).
• Estratégia Nacional de Exportações:
- Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados
selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.
Desoneração da folha de pagamento
Projeto piloto até 2012, terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por
governo, sindicatos e setor privado. Setores intensivos em mão-de-obra:
- Confecções
- Calçados e artefatos
- Móveis
- Software
Regime especial setorial
Automotivo: criação de um novo regime
- Incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego,
inovação e eficiência.
- Assegurado os regimes regionais e acordo do Mercosul.
Compras governamentais
Regulamentação da Lei 12.349/2010:
- Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos
manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
- Foco nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da
informação e comunicação.
- As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
Harmonização de políticas de financiamento
Acordo entre bancos públicos para estabelecer condições de financiamento convergentes de
incentivo à produção.
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