Na vanguarda do Direito desde1843
Folha do IAB
Jornal do Instituto dos Advogados Brasileiros
nº 110 - Maio / Junho 2012
Eros Grau debate o Processo Normativo
e o Processo Legislativo no IAB
D
Luiz Guilherme
urante uma palestra promovida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, no dia 4 de julho, o Ministro do STF, Eros Roberto Grau, discursou
de maneira clara e objetiva sobre a distinção entre texto e norma jurídica para um auditório repleto de membros do Instituto, advogados, estudantes de Direito e autoridades. Com conhecimento peculiar sobre o tema, Grau fez críticas ao Poder Judiciário, ressaltou qual deve ser o
papel dos magistrados e cobrou mais prudência no exercício da Judicatura. A palestra contou com a participação da plateia, que formulou perguntas e
manifestou opiniões, contribuindo para elevar ainda mais o nível do debate.
Págs. 4 e 5
Código Florestal é alvo de polêmica
Entrevista: o novo Código Comercial
epois de receber vetos da presidente Dilma Rousseff e de ser
tema de uma Medida Provisória, simultaneamente, o novo Código Florestal é alvo de críticas da Comissão de Direito Ambiental do IAB, que aponta insegurança jurídica na decisão do Governo
Federal. Conheça a opinião de alguns membros da Comissão.
embros da comissão nomeada pelo presidente do IAB, Fernando
Fragoso, para avaliar o Projeto de Lei no 1.572/2011, que propõe
um novo Código Comercial, questionam a real necessidade de se
criar uma nova codificação. Em entrevista, Paulo Penalva e Nelson Eizirik
falam sobre o trabalho da comissão e expõem suas opiniões sobre o tema.
D
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FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Editorial
Bimestre cheio de atividades
Os meses de maio e junho foram bastante ativos no IAB, com vários even- dependências, e um movimentado Seminário de Direito Eleitoral, em que se
tos, conferências, reuniões de Comissões e reestruturação de suas composi- discutiu a aplicação da Lei da Ficha Limpa pela primeira vez nas próximas
eleições e a questão das inelegibilidades.
ções para o novo biênio.
Julho abriu com a esplêndida palestra de nosso consócio Eros Grau, conCulminou com as Assembleias Gerais de 27 de junho, muito concorridas,
para eleição de dois membros para o Conselho Superior e discussão e apro- tinuando com outros eventos de Direito Eleitoral. Agosto será um mês de
vários eventos. A começar pelo aniversário do IAB, será celebrado no dia 8
vação das contas do exercício financeiro de 2011.
Cursos promovidos pela Comissão de Filosofia do Direito, participação de agosto, em sessão solene. Além disso,também discutiremos o Projeto de
em vários painéis da Conferência Mundial Rio +20, a realização do 5º Ela- Novo Código Penal e de Novo Código Comercial.
disc (Encontro LatinoAmericano de Direito, Sociedade e Cultura) em nossas
Fernando Fragoso - Presidente
Eventos
IAB participa de conferência da FIA na Venezuela
A
Democracia e o Processo Judicial Tecnológico foi o tema do discurso do
presidente do IAB, Fernando Fragoso, no dia 7 de junho, durante a XLVII
Conferência da Federação Interamericana de Advogados (FIA). O jurista criticou
a pressa do Supremo Tribunal Federal em ter adotado somente receber petições
por meio digital, sem que centenas de milhares de advogados brasileiros estivessem devidamente preparados e, especialmente, pela falta de identidade entre os
programas de software de cada tribunal do país. “É uma babel. Cada tribunal tem
seu próprio sistema de dados e ferramentas de uso. É impossível obrigar cada
advogado a aprender a se familiarizar com cada um deles”, disse.
Fragoso também defendeu a facilidade de acesso para que prevaleça o interesse
público. “Os tribunais se esquecem de que são um serviço para o cidadão e, como
tal, deviam pensar na facilidade de acesso em vez de permitir que cada Corte
trabalhe com o software que considera mais adequado, sem pensar no verdadeiro
usuário, que é o jurisdicionado representado pelo advogado”, declarou.
Este ano, a conferência da FIA, que tem sede em Washington (EUA), foi realizada de 5 a 9 de junho, na Venezuela, país onde nasceu o advogado Rafael Veloz,
que dirigirá a entidade substituindo o brasileiro André de Almeida.
O IAB é um dos fundadores da Federação, criada em 16 de maio de 1940 por um
grupo de advogados que representam 44 organizações profissionais em 17 nações
do Hemisfério Ocidental. A FIA se designa um fórum independente profissional
para a troca de informações e de opiniões no interesse do Estado de Direito e das
instituições democráticas no Hemisfério Ocidental. A cada ano, a Federação realiza uma conferência internacional em um dos países das Américas durante a qual
são realizados seminários especiais sobre questões jurídicas relevantes.
Conferência Internacional de Direitos Humanos
C
onvidado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,
Ophir Cavalcanti Junior, o presidente do IAB, Fernando Fragoso, participará da V Conferência Internacional de Direitos Humanos, no dia 17 de
agosto. O tema da palestra será A Violência Policial e os Direitos Humanos,
que compõe o painel Dignidade e Grupos Vulneráveis I. A quinta edição da
Conferência, que terá como tema A Efetividade dos Direitos Humanos no Brasil, será realizada na cidade de Vitória, Espírito Santo, de 15 a 17 de agosto,
e pretende reunir grupos de especialistas e militantes do Brasil e do exterior,
que terão oportunidade de partilhar experiências, visões, reflexões e expe-
FOLHA DO IAB
INSTITUTO DOS
ADVOGADOS
BRASILEIROS
DIRETORIA
Presidente:
Fernando Fragoso
1º Vice-Presidente:
Teresa Cristina G. Pantoja
2º Vice-Presidente:
Victor Farjalla
3º Vice-Presidente:
Duval Vianna
Secretário Geral:
Ubyratan Guimarães
Cavalcanti
1º Secretário:
Diogo Tebet da Cruz
2º Secretário:
Leilah Barbosa Borges da Costa
3ª Secretário:
Carlos Roberto Schlesinger
4º Secretário:
Augusto Haddock Lobo
Diretor Financeiro:
João Carlos de C. Éboli
Diretor Cultural:
Pedro Marcos N. Barbosa
Diretor de Biblioteca:
Fernando Maximo de
Almeida P. Drummond
Orador Oficial:
Carlos Eduardo Bosísio
Diretores Adjuntos:
Dora Martins de Carvalho
Sydney Limeira Sanches
Ester Kosovski
Técio Lins e Silva
MEMBROS VITALÍCIOS
DO CONSELHO SUPERIOR
Aloysio Tavares Picanço
Benedito Calheiros Bomfim
Carlos Henrique de C. Fróes
Celso da Silva Soares
Eduardo Seabra Fagundes
Henrique Cláudio Maués
Hermann Assis Baeta
João Luiz Duboc Pinaud
Marcello Augusto D. Cerqueira
Maria Adélia C. R. Pereira
Otto Eduardo Vizeu Gil
riências sobre temáticas relacionadas aos direitos humanos. Durante o evento, acontecerão duas Conferências Magnas (abertura e encerramento) e oito
painéis como: Políticas Públicas para os Direitos Humanos; Dignidade e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Dignidade e Acesso à Justiça; Dignidade e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Dignidade e Grupos Vulneráveis I; Dignidade e Grupos Vulneráveis II; Dignidade e Sistema
Prisional e o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos. Já estão confirmados mais de 40 palestrantes nacionais e estrangeiros e estima-se a participação
de cerca de 2.000 pessoas no evento.
Ricardo Cesar Pereira Lira
Sérgio Ferraz
Theophilo de Azeredo Santos
CONSELHO SUPERIOR
Adherbal A. Meira Mattos
Alberto Venâncio Filho
Alfredo Lamy Fiho
Antônio Carlos C. Maia
Antônio C. de Lima Vieira
Arnaldo Lopes Sussekind
Aristoteles Dutra Atheniense
Cândido de Oliveira Bisneto
Célio Salles Barbieri
Celio de Oliveira Borja
Dora Martins de Carvalho
Ernani de Paiva Simões
Ester Kosovski
Evaristo de Moraes Filho
Francisco Domingues Lopes
Francisco José Pio Borges
de Castro
George Francisco Tavares
Hariberto de Miranda
Jordão Filho
Humberto Jansen Machado
Ivan Paixão França
José Alfredo Ratton
José Cavalcanti Neves
José Júlio Cavalcante de Carvalho
José Luiz Milhazes
Lourdes Maria Celso do Valle
Marcos Halfim
Marcelo Lavenère Machado
Nelson Paiva Paes Leme
Oscar Otavio Coimbra Argollo
Randolpho Gomes
Reginaldo Oscar de Castro
Ricardo Lobo Torres
Roberto Paraíso Rocha
Rubens Approbato Machado
Sebastião Rodrigues Lima
Sérgio Francisco de Aguiar
Tostes
Silvério Mattos dos Santos
Tecio Lins e Silva
Teresa Cristina G. Pantoja
Victor Farjalla
FOLHA DO IAB
Edição: Monte Castelo Idéias
Tiragem: 1.800 exemplares
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Data Venia
O novo Código Florestal
Um dos assuntos mais polêmicos no
Congresso Nacional nos últimos meses,
a aprovação do novo Código Florestal
ainda continua em pauta. Depois de muitas idas e vindas no Parlamento, a presidente Dilma Roussef vetou uma série de
artigos do Projeto de Lei e baixou simultaneamente uma Medida Provisória (nº
571, de 25 de maio de 2012) alterando
a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
sob o argumento de que os vetos criaram
um “vácuo jurídico” que precisariam ser
complementados pela Medida Provisória para não gerar insegurança. Agora,
os vetos e a Medida Provisória estão de
volta ao Congresso para avaliação dos
parlamentares e já receberam, segundo
informações da assessoria da Casa, mais
de 700 emendas. A expectativa é que o
texto seja votado pela comissão em julho.
A Comissão Permanente de Direito Ambiental do IAB fez críticas à decisão da presidente. “Se o Executivo, de fato, quisesse
mais debates sobre o tema, deveria ter observado o artigo 8º da Lei Complementar nº
95, o qual determina que leis versando sobre matérias complexas não devem entrar
em vigor na data de sua publicação. Assim,
caso fosse vetado o artigo 84 do PL, a Lei
nº 12.651, por força da Lei de Introdução
ao Direito Brasileiro, somente entraria em
vigor 45 dias após a sua publicação, o que
daria prazo para a discussão dos vetos e
adequação dos temas que permanecessem
obscuros, sem qualquer insegurança jurídica”, sugeriu o grupo durante a reunião para
discutir o tema.
Segundo a Comissão, depois da Medida
Provisória, o texto da lei ficou confuso,
pouco técnico e assistemático. “A inédita publicação de vetos simultaneamente
com Medidas Provisórias é um elemento extremamente perigoso para a ordem
jurídica democrática e deve ser repudiado pela comunidade jurídica, na opinião
da Comissão”, concluiu o grupo.
O jurista Antônio Fernando Pinheiro,
membro da Comissão, criticou os vetos
da presidente à lei. “Os vetos demonstraram preocupante e profundo desconhecimento da questão, do ponto de
vista técnico. Desfiguraram a vontade
do legislador e reintroduziram conflitos
que deveriam ser solucionados, de uma
forma ou outra”, disse. O jurista ressaltou ainda que os vetos praticamente
“imploram” recondução da matéria pelo
Congresso Nacional, e pareceram mais
uma tentativa de atender a uma demanda da mídia junto aos ambientalistas de
plantão: “Um veto não pode deixar de
indicar quais são os parâmetros pretendidos para uma Lei que, de toda forma,
estava sancionada, remetendo a questão
do alcance da norma legal a uma medida
provisória que, igualmente, será de novo
alterada pela mesma fonte parlamentar
destinatária”, defende.
MP polêmica
O presidente da Comissão, Paulo Bessa,
também questionou a falta de coerência
da lei e a publicação da MP. Segundo ele,
depois de tantas mudanças, o Código Florestal praticamente acabou. Bessa, que
está finalizando um comentário completo
sobre a proposta, disse que o que mais lhe
chamou a atenção na nova lei foram as
contradições: “A começar pela liberação
dessa Medida Provisória no mesmo dia
da lei original. Isso não tem sentido algum. É como se a lei fosse modificada
no mesmo dia em que foi publicada. A lei
ficou tão mexida e confusa que é difícil
identificar uma linha do direito”, declara.
Pinheiro alertou para falta de prazo razoável para a Lei Florestal entrar em
vigor: “Jamais, em tempo algum, a Presidente Dilma poderia sancionar a Lei
Florestal nº 12.651, determinando sua
imediata entrada em vigor. O artigo 8º.
da Lei Complementar 95, de 1998, é
expresso ao mandar que leis versando
sobre matéria complexa devam contemplar prazo razoável para entrar em vigor
a fim de propiciar o amplo conhecimento da população. O texto da Lei Complementar estabelece a cláusula “entra em
vigor na data de sua publicação” apenas
para leis de pequena repercussão”. O jurista advertiu ainda que a presidente deveria ter estabelecido o prazo mínimo de
60 dias para a Lei 12.651 entrar em vigor. “Dessa forma, permitiria que o Parlamento discutisse com cautela os vetos
apresentados e examinasse com folga a
Medida Provisória. Isso poderia conferir
maior segurança jurídica ao marco legal
pretendido. Sem esse cuidado, fica clara
a ineficácia da lei sancionada”, opina.
Pontos positivos e negativos
Outro ponto polêmico citado pelos juristas na lei atual foi a questão da Reserva
Legal, área que não pode ser construída
dentro de cada propriedade. Segundo
eles, ela já era obrigatória desde a lei anterior, de 1934. Na nova lei, o governo
deu um prazo de 20 anos para aqueles
que não tinham a Reserva, jogando para
o ano de 2032 uma regra que já existia.
“O governo reconhece que a lei não é
cumprida e fica por isso mesmo”, ressalta Bessa, que ainda cita outro ponto crítico na legislação aprovada. “ A área de
Preservação Permanente foi definida segundo o tamanho da propriedade e não
pensando na área que realmente merece
ser preservada; enquanto deveria ser o
contrário”. Para o jurista, também existem alguns pontos na legislação aprovada que são inconstitucionais. “A lei deu
ao presidente da República uma delegação legislativa, ou seja, permite que ele
crie outras restrições que a lei não trata, e
isso é inconstitucional”, explica.
Já Antônio Fernando Pinheiro lista os
pontos positivos e negativos da legislação atual. “Discordo do texto imposto pela Medida Provisória ao art. 1o.
da Lei 12.651/2012 sancionada, pois
elenca uma série de princípios que parecem ter sido criados para constranger
a aplicabilidade prática da norma. Já a
conceituação aposta no artigo 3o. da
Lei é bastante funcional e oportuna. Da
mesma forma, os critérios de identificação de áreas de preservação permanente
foram melhorados, e a regra de estabelecimento da APP em topo e morro, em
região montanhosa, é um bom exemplo.
O Plano de Manejo Florestal Sustentável é um exemplo de programas que
poderão conferir segurança ao licenciamento ambiental, como condicionante à
exploração de florestas”, diz.
A inédita
publicação de vetos
simultaneamente
com Medidas
Provisórias é
um elemento
extremamente
perigoso para a
ordem jurídica
democrática
Unânimes na crítica, Paulo Bessa e Antônio Pinheiro, no entanto, divergem
sobre a eficácia da nova lei. “Na minha
opinião, não vai mudar muita coisa na
prática, principalmente depois de tantas
intervenções”, opina Bessa. Já Pinheiro
acredita na eficácia da lei depois das mudanças que serão feitas pelo Congresso.
“A alteração que fatalmente virá com o
processo legislativo ao qual se submete
agora a MP 571 devolverá, sim, eficácia
à Lei, pois não restam dúvidas de que
o Congresso pretende instituir uma Lei
Florestal que confira suporte e sustentabilidade à produção agrícola e não se
imponha como um obstáculo à atividade
econômica”, declarou.
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Especial
Eros Grau ministra palestra no IAB e
debate temas polêmicos e atuais
O Ministro do STF cobrou mais prudência no Direito e defendeu uma reforma na Constituição.
uma música clássica”.
Luiz Guilherme
No dia 4 de julho, Eros Roberto Grau,
Ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), retornou ao IAB, onde já foi
orador oficial e vice-presidente, para
ministrar uma palestra intitulada Processo Normativo e Processo Legislativo. A plateia, formada por membros
do Instituto, advogados, magistrados e
estudantes, esteve atenta durante quase três horas de encontro. Também estavam presentes muitos admiradores
e amigos do jurista, que aproveitou a
oportunidade para explicar melhor o
tema e opinar sobre algumas questões
importantes do judiciário brasileiro.
O palestrante enfatizou que o Direito
é atemporal e que as normas mudam
para acompanhar as transformações da
sociedade. “O Direito é dinâmico, não
envelhece. A norma é produzida pelo
intérprete não só a partir dos textos,
mas também segundo os dados da realidade. Isso explica a generalidade do
texto, o qual não pode refletir exatamente a realidade da sociedade”, destacou.
Eros mostrou-se honrado com o convite e contou que, apesar de não comparecer ao Instituto há algum tempo,
sentia-se muito feliz por voltar ao lugar
que, segundo ele, é sua casa. Fernando Fragoso, presidente do IAB, aproveitou o início da palestra para dizer o
quanto estava satisfeito com a presença
do Ministro. “Para mim é uma grande
alegria e um prazer ter o Eros conosco
nesta noite. É muito bom poder ouvir
alguém com tamanha cultura e conhecimento”, declarou.
O Ministro do STF, Eros Grau, enfatizou a diferença entre o texto e a norma jurídica
O assunto principal da noite foi a
distinção entre texto e norma jurídica.
Segundo Eros, é de extrema importância que os profissionais do Direito
compreendam essa diferença. “O texto
legal é objeto da apreciação judicial e
desta interpretação decorre a norma. O
juiz é somente um intérprete do texto e,
na medida em que ele o interpreta, torna concreta a lei e a aplica. Ele coloca o
que está contido no texto, à disposição
da sociedade”, afirmou.
Para explicar de forma mais didática,
Grau ressaltou que o texto normativo
visa à solução de litígios e necessita de
um primeiro intérprete – que o compreenda e o reproduza – e de um segundo, que possa fazer a interpretação
e solucionar a questão. Segundo o Ministro, no caso do Direito, mais do que
compreender e conhecer a interpretação jurídica, é preciso que o juiz o faça
Existe uma diferença
entre justiça e
Direito. Os juízes não
fazem justiça, eles
aplicam o Direito
Eros Grau
com o objetivo de solucionar problemas práticos. Foi nesse momento que o
jurista usou um exemplo prático, relacionando a questão com a arte: “Quando se trata de uma obra autográfica, ela
não necessita de qualquer explicação,
como a pintura e a literatura. O texto
normativo seria uma obra holográfica,
ou seja, em que é necessária a presença de um intérprete para destrinchá-la e
reproduzi-la, como um texto teatral ou
Eros Grau aproveitou para lembrar o
verdadeiro papel de um juiz e defendeu
a prudência no Direito. Segundo ele, o
país se encontra em um momento delicado, por permitir que juízes tomem
decisões, não de acordo com a Constituição, mas com seus valores pessoais
ou com o que pede a população por
meio da mídia. “Existe uma diferença
entre justiça e Direito. Os juízes não
fazem justiça, eles aplicam o Direito.
Antigamente, as decisões eram tomadas subjetivamente, seguindo um senso
de justiça. Com o Direito Moderno, foi
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Especial
Grau também se referiu à complexa
situação em que se encontra o STF. Na
opinião do jurista, muitas decisões têm
ido além do que diz o Direito, o que,
para ele, significaria a própria produção do texto. Citou decisões recentes,
como o aborto de feto anencefálico e
a chamada lei da ficha limpa, que para
ele são exemplos de que o Poder Judiciário tem excedido as suas reais funções ao tentar reescrever o texto.
O Ministro mostrou-se preocupado
com a atual situação do Judiciário e
finalizou a sua apresentação afirmando
que a sociedade estará em perigo se as
coisas se mantiverem como estão. “O
valor da dignidade da pessoa humana está servindo para justificar tudo
e virou uma ponte entre o Direito e a
moral. Cada um decide como quer e
acabam escapando do que diz a Constituição. Estamos condenados a perder
a segurança jurídica por conta do que
vem acontecendo. O tribunal não pode
legislar. Tenho medo de juízes que decidem por conta própria”, alertou.
Críticas ao Judiciário
Após a palestra, foi aberto um espaço para debates. O presidente do IAB,
Fernando Fragoso, iniciou os trabalhos
pedindo a opinião de Eros Grau sobre a
criação de obstáculos aos recursos por
parte do STF, destacando a PEC Peluso, a qual, segundo Fragoso, já vem
sendo aplicada em alguns casos, mesmo sem ter sido aprovada. Segundo o
Ministro do Supremo, estamos vivendo
Luiz Guilherme
possível diminuir a arbitrariedade das
decisões. Um juiz precisa dosar a decisão de acordo com a proporcionalidade
e a razoabilidade. Nós vamos à faculdade para aprender Direito; não somos
justiceiros. É preciso tomar decisões
segundo o que diz a Constituição. O
juiz cumpre o papel que lhe é designado pelas leis”, afirmou.
A plateia ouviu atenta a palestra proferida por Eros Grau no plenário do IAB
um período de transformação perigoso
no Poder Judiciário. “Existe um afã dos
juízes para tirar processos do caminho
e começam a aparecer coisas absurdas.
Juiz trata de norma e o legislativo, de
texto. O que mais me preocupa é que
quem vai dizer se a lei é inconstitucional ou não é o Supremo, e acho que ele
não vai votar contra si mesmo”, opinou
Grau, que também defendeu uma possível reforma na própria Constituição,
quando questionado sobre uma solução
para a atual situação do Judiciário.
Teresa Pantoja, vice-presidente do
IAB, declarou sua felicidade com a presença do jurista no Instituto, e disse que
os pensamentos e definições de Eros
são de extrema importância. Ressaltou,
ainda, a inteligência e clareza com que o
Ministro se coloca frente à plateia.
Um dos assuntos mais abordados pelos participantes foi a exposição a que
se submetem os magistrados atualmente. Alguns membros do Instituto disseram acreditar que muitas decisões do
STF baseiam-se na opinião pública, fatos que não deveriam acontecer. Muitos
defenderam que a presença de emisso-
ras de televisão e a abordagem das coberturas jornalísticas geram um patrulhamento inédito e inaceitável sobre
os magistrados, questionando o fato de
alguns órgãos de imprensa censurarem
deliberações técnicas dos ministros da
Suprema Corte ou fazerem previsões
sobre possíveis votos e decisões.
Juiz não precisa
dar entrevista, nem
sujeitar-se a explicar
como ou por que
decidiu dessa ou
daquela maneira,
pois não pode
nem deve temer a
impopularidade da
decisão que profere
Eros Grau
A respeito dessa questão, Grau criticou a implantação da TV Justiça, justificando que o meio acabou banalizando
a instituição. O juiz se mostrou defensor de uma postura mais discreta dos
magistrados e do resgate da “aura” do
Direito. “É necessário que o respeito ao
Judiciário seja restaurado. Decisão judicial cumpre-se! Juiz não precisa dar
entrevista, nem sujeitar-se a explicar
como ou por que decidiu dessa ou daquela maneira, pois não pode nem deve
temer a impopularidade da decisão
que profere, sem importar a gravidade
maior ou menor do caso que está a julgar”, declarou.
Grau lembrou-se que a Suprema Corte
dos Estados Unidos, ao decretar a legalidade do aborto (caso Roe vs. Wade),
não deixou de ser tratada como organismo integrante da democracia norte-americana porque não fez audiência
pública sobre abortamento, nem mandou realizar uma pesquisa de opinião
pública sobre qual poderia ser a opinião
majoritária da população daquele país.
Após muitas participações e perguntas, Fragoso encerrou o evento agradecendo a presença do Ministro e solicitando sua volta o mais brevemente
possível ao Instituto.
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Em Pauta
Arquivo IAB
Moção de repúdio
Fragoso participa do debate sobre Direito Eleitoral
IAB promove Seminário de Direito Eleitoral
Com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Rio de Janeiro, o IAB promoveu, no dia 3 de maio, o Seminário de Direito Eleitoral. Presidida pela jurista
Ana Tereza Basílio, membro do TRE-RJ, diretora da EJE, e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, a mesa contou com a participação do representante do Ministério Público Federal, Marcos Ramayana, que falou sobre registro
de candidaturas; do procurador da República, Maurício da Rocha Ribeiro, que
lecionou sobre a Lei da Ficha Limpa; e do desembargador federal André Pontes,
que também abordou o tema das inelegibilidades
Na abertura, Ana Tereza ressaltou a importância do seminário diante do momento
eleitoral e, principalmente, pelo fato de as próximas eleições serem as primeiras
com a vigência da Lei da Ficha Limpa. Ao final da palestra, a plateia, formada por
profissionais do Direito, estudantes e integrantes de partidos políticos, esclareceram com os magistrados os pontos mais complexos dos temas.
Registro de candidaturas - No dia 23 de julho, o IAB receberá o Juiz Luiz Mello
Serra e o advogado Eduardo Damian Duarte para um debate sobre o tema, com
participação de Ana Basílio e Leonardo Antonelli.
Estado de Exceção
A professora Dra. Margarida Prado falou sobre o conceito de Estado de Exceção e o que ele representa para uma plenária lotada de advogados, juristas,
filósofos e estudantes da área. Realizada no dia 18 de maio, a palestra A Natureza Jurídica no Estado de Exceção contou com a participação do presidente da Casa, Fernando Fragoso, e dos membros da Comissão Permanente
de Filosofia do Direito, Luiz Dilermando de Castello Cruz, Lourdes Maria
Celso do Valle, Leila Maria Bittencourt da Silva, e Maria Lucia Sales Gyrão,
presidente da Comissão.
O IAB aprovou, na sessão plenária de 14 de junho, uma moção de repúdio contra
o fato de alguns tribunais usarem membros da Procuradoria da Fazenda Nacional
como seus assessores. “Não faz o menor sentido um juiz ser assessorado pelo representante dos interesses do Fisco para ajudá-lo na orientação e decisão em processos tributários. Obviamente, a Procuradoria exerce a defesa dos interesses da
Fazenda, naturalmente contrários aos do contribuinte com quem contende em Juízo”, defendeu o presidente do Instituto, Fernando Fragoso. O IAB também expôs
sua posição sobre o tema durante uma audiência pública promovida pelo Conselho
Nacional de Justiça, no dia 20 de junho, em Brasília.
Novo membro do IAB
O Ministro Carlos Mário Sá Silva Velloso tornou-se membro efetivo do IAB. A
cerimônia de posse, comandada pelo presidente do Instituto, Fernando Fragoso,
aconteceu no dia 11 de junho, em Brasília, ocasião da sessão plenária mensal do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o IAB tem assento e
voz. A solenidade, seguida de confraternização, foi coadjuvada pelo filho do novo
consócio, o advogado Carlos Mario da Silva Velloso Filho, presidente do Instituto
dos Advogados do Distrito Federal. O presidente Fragoso ressaltou a relevância da
aquisição do Ministro Velloso aos quadros do IAB, que muito contribuirá com a
Casa e com a cultura jurídica nacional.
IV Ciclo de Conferência de Filosofia do Direito
Ministrada pelo professor doutor André Fontes, a palestra “A Ideia de Fundamento
no Direito, Inclusive no Direito Processual Civil Brasileiro”, realizada no dia 1º de
junho, abriu o IV Ciclo de Conferência de Filosofia do Direito do IAB. Organizado
pela Comissão Permanente de Filosofia do Direito, o evento, que conta com a coordenação acadêmica do Prof. Dr. Aquiles Cortes Guimarães e da Profª. Dra. Maria
Lucia Sales Gyrão, está sendo realizado desde junho, sempre às sextas-feiras, das
10h às 12h, e ainda terá mais duas palestras em agosto. No dia 10, o tema será Os
Fundamentos Filosóficos no Código Civil Brasileiro, e a palestra será ministrada
pelo Prof. Dr. Francisco Amaral. No dia 17, o Prof. Dr. Sérgio Verani falará sobre
Os Fundamentos Filosóficos no Código Penal Brasileiro.
Memórias do Holocausto
IAB apóia Comissão da Verdade
O IAB foi sede, no dia 7 de maio, da sessão de abertura do Seminário Memórias
do Holocausto, promovido pela UNIRIO sob o comando da ex-decana Prof. Flora
Strozemberg, e sua equipe de colaboradores. A sessão contou com a presença de
professores, alunos, reitores de universidades, e re-presentantes de associações
civis, que assistiram a uma palestra do professor Arnaldo Niskier.
Durante reunião, no dia 5 de junho, a Comissão de Direitos Humanos do IAB,
presidida pelo Dr. João Luiz Duboc Pinaud, decidiu, por unanimidade, manifestar
apoio à Comissão da Verdade e prestigiar a indicação da Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha para integrá-la, já que a mesma é uma legítima representante dos
advogados que lutaram em prol da liberdade nos processos criminais que tramitaram na Justiça Militar nos anos de chumbo. No encontro, também foi aprovado o
parecer da Comissão de Direito Constitucional sobre o Projeto de Lei 2097/2011,
que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema Braile a
candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos.
A mesa foi formada pelos professores Ricardo Pereira Lira, ex-presidente do
IAB; Cândido Mendes de Almeida, Reitor da Universidade Candido Mendes;
Doutor Luis Edmundo de Souza Moraes (UFRRJ); Doutor Luiz Pedro San Gil
Jutuca, Reitor da UNIRIO; e pela Doutora Malvina Tuttman, Coordenadora do
Seminário. Destaque também para as presenças do Doutor Jackson Grossman,
representando a Anajubi; do Doutor Randolpho Gomes; da Doutora Diane Kuperman, da professora Doutora Gisele Silva Araújo; do Dr. Ubyratan Cavalcanti,
Secretário Geral do IAB e da professora Leila Bittencourt, membro da Comissão
de Direito Constitucional do IAB.
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Entrevista
A polêmica do novo Código Comercial
Tramitando na Câmara dos Deputados há mais de um ano, o PL 1572/2011, de autoria do professor de Direto Comercial e Empresarial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho, propõe uma ampla reforma do atual Código Comercial. Tema de audiências públicas e fóruns
de discussão, a proposta tem sido motivo de polêmica, pois especialistas da área divergem sobre a real necessidade de se criar uma
nova codificação. Para discutir a questão, o IAB formou uma comissão especial de 15 juristas que apresentarão um relatório sobre
o assunto até o final de julho. Em entrevista, dois membros do grupo, Paulo Penalva e Nelson Eizirik, expõem suas opiniões sobre
o tema e falam sobre os andamentos do trabalho no Instituto.
Paulo Penalva - Presidente da Comissão de
Direito Empresarial do IAB
Folha do IAB - Existe a necessidade
de mudar o Código atual?
Paulo Penalva: O Código Comercial
foi criado em 1850 para disciplinar as
atividades comerciais depois da abertura
dos portos, porque não existia nenhuma
legislação sistematizada sobre o assunto. As Ordenações Filipinas eram a
principal fonte do ordenamento jurídico
brasileiro. O Código teve grande mérito
por criar uma estrutura organizada que
abrangia as matérias ligadas aos comércios terrestre e marítimo, aos contratos,
às sociedades, à falência, entre outros.
Mas o que se viu, ao longo de mais de
150 anos, foi um processo de esvaziamento do Código Comercial, por conta
do surgimento dessas leis especiais já a
partir de 1890. Hoje, existe, sim, a necessidade de rever várias matérias da
legislação empresarial, mas a dúvida é
saber se essa reforma deve necessariamente ser feita através de um novo processo de codificação.
Nelson Eizirik: Eu acho que não há
nenhuma necessidade de ter um novo
Código. É uma ideia antiga e ultrapassada. Hoje, nós temos setores jurídicos
que são regulados por leis específicas e
até por agências reguladoras. Não tem
como manter dentro do Código todas
as matérias do direito econômico, seria
uma biblioteca infinita (de Babel). Além
disso, o novo Código poderia gerar institutos jurídicos repartidos, já que teríamos disciplinas divididas entre o Código
Comercial e as leis especiais, como é o
caso da Matéria de Obrigações, regulada
pelo Código Civil. Isso geraria uma insegurança jurídica.
Folha do IAB - Por que a criação de um
novo Código Comercial é polêmica?
Paulo Penalva: O Código por essência
é um sistema legal. Quando falamos em
Código Civil, por exemplo, falamos de
toda uma área que exige regras mais
permanentes, principalmente porque
estão interligadas com outras áreas do
Direito, como um sistema. No caso do
Direito Comercial, ele é mais dinâmico,
as coisas mudam com mais freqüência.
Por isso, não faz muito sentido codificar tudo. As leis especiais, que hoje predominam, são eficientes e mais fáceis de
serem atualizadas.
Nelson Eizirik: Particularmente, na área
de Direito Comercial você tem muitos
micros sistemas, que têm legislações e
normas específicas e são regulamentados por uma agência reguladora, como
no caso do Petróleo. A justificativa do
projeto de novo Código é ter uma maior
liberdade e flexibilidade para a iniciativa
privada. De fato, levamos um tempo
enorme para abrir e fechar um negócio,
mas isso não será obtido com um novo
Código. Só se resolve com a uniformização de procedimentos dos órgãos
públicos que tratam do assunto. O mundo está em constante mutação e você não
consegue discipliná-lo de forma permanente.
Folha do IAB - Que pontos principais
mereciam ser modificados ou mantidos na legislação atual?
Paulo Penalva: Essa é outra questão
que também está sendo analisada pela
Comissão do IAB. O que já está certo
é que a própria comissão nomeada pela
Câmara dos Deputados decidiu que,
pelo menos, duas matérias deverão sair
de uma possível codificação prevista no
PL: a Lei de SA e a Lei de Falência. A
primeira completou 35 anos e não existe
a necessidade de mudá-la. A segunda,
com sete anos de vigência, terá seus
primeiros processos julgados pelo STJ,
por isso, ainda não existe uma interpretação formada sobre o assunto. Modificar essas leis estaria em desacordo com a
segurança jurídica, que é o que estamos
precisando. Hoje, temos vários negócios
jurídicos que não tinham previsão legal,
como é o caso do comércio eletrônico
e da bolsa de valores, que justificam
legislações mais atuais e até normas
administrativas criadas pelas agências
reguladoras, como acontece com os atos
administrativos baixados pela CVM
Mas, para isso, não precisa de um novo
Código.
Nelson Eizirik: O Código Comercial já
foi revogado quando se baixou o Código
Civil em 2002. Acho que não merece
nenhuma modificação mais específica.
A parte de Lei de Sociedades Anônimas,
que completou 35 anos recentemente,
Nelson Eizirik - Professor e membro do IAB
é muito boa e tem que ficar de fora de
qualquer mudança. Além disso, também não faz sentido ser alterada a Lei de
Falência, que é muito nova e ainda está
em fase de interpretações. O que precisa ser modificado são algumas coisas
no Código Civil, na questão da Lei das
Sociedades Limitadas. É preciso ainda
incluir no mesmo Código artigos sobre
o comércio eletrônico, que é uma coisa
relativamente recente.
Folha do IAB: Qual é o papel do IAB
na discussão do Projeto de Lei?
Paulo Penalva: O presidente Fragoso
nomeou uma Comissão Especial dentro
do IAB, em maio deste ano, formada por
15 juristas da área. Cada um está analisando o Projeto de Lei individualmente.
No final de julho, vamos apresentar um
relatório consolidado à diretoria, que
deverá ser submetido à aprovação em
plenária e, posteriormente, enviado para
a Câmara dos Deputados. Em agosto, o
Instituto vai realizar dois eventos: a apresentação da conclusão final do parecer e
uma espécie de audiência pública sobre o
tema, com a presença do deputado Alessandro Molon, convidado pela vice-presidente do Instituto, Teresa Pantoja.
FOLHA DO IAB - JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Memória
Biblioteca
Primeiro regimento interno do IAB
No momento em que a Diretoria do Instituto trabalha na redação de um novo Regimento, em consonância
com o Estatuto, aprovado em dezembro de 2011, cabe o registro de que, em maio de 1844, dois episódios
foram importantes para criar a identidade do Instituto dos Advogados Brasileiros. O primeiro deles, no
dia 15, foi a aprovação pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça do primeiro Regimento Interno
do IAB, que continha seis títulos com 56 artigos escritos em seis meias folhas de papel. Já no dia 29, foi
aprovado, pela mesma secretaria, o selo simbólico adotado pelo IAB.
Fique por dentro
Reunião do Conselho Superior
Os integrantes do Conselho Superior do IAB reuniram-se, no último dia 13 de junho, para debater assuntos de interesse do Instituto, entre eles, a necessidade de se certificar sobre a capacidade estrutural do
prédio para realizar a mudança da biblioteca e a eleição de mais dois conselheiros. Por unanimidade, o
Conselho indicou a aprovação das contas do exercício de 2011, durante a Assembleia Geral Ordinária,
realizada em 27 de junho.
Estudos de Direito
Internacional
MATTOS, Adherbal Meira.
Belém: Cesupa, 2012. 201p.
A obra é uma seleção dos trabalhos publicados pelo
advogado Adherbal Mattos, que é Professor Titular de
Direito Internacional da Universidade do Pará, Doutor
em Direito, Escritor e Conferencista. Mattos é autor de
artigos jurídicos publicados em diversas revistas especializadas e de cerca de 30 livros, produzidos individualmente e em colaboração.
LESÃO CONTRATUAL
ASSIS, José Eduardo Ribeiro de
Rio de Janeiro: UniverCidade, 2012
Conselheiros eleitos
Candido de Oliveira Bisneto e Oscar Otavio Coimbra Argollo foram os membros eleitos pelos associados
para integrar o Conselho Superior do IAB, e tomaram posse no último dia 4 de julho. A escolha dos novos
conselheiros foi realizada durante a Assembleia Geral Eleitoral, no dia 27 de junho. Eles irão preencher as
vagas abertas em decorrência dos falecimentos dos Conselheiros Celso Augusto Fontenelle, em dezembro
de 2011, e José Ovidio Romeiro Neto, em março deste ano. O Conselho é composto pelos ex-presidentes
do IAB, em caráter vitalício, e por 40 sócios eleitos a cada biênio.
DIREITO É CIÊNCIA
SILVA, José Carlos Sousa
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012
MANDADO DE SEGURANÇA – 6 ed
PACHECO, José da Silva
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012
Confira a seguir a lista de artigos publicados recentemente no site do IAB e assinados por
especialistas em diversos temas, que repercutem no meio jurídico nacional.
Contrato de Estágio - Relação de Trabalho
Em Defesa da Advocacia Criminal
Autor: João Batista dos Santos
Autor: Ronaldo Lastres Silva
A Natureza Jurídica do Estado de Exceção
O Mercado Interno como Direito da Sociedade
Autor: Margarida Maria Seabra Prado de
Mendonça
Autor: Luiz Cláudio Allemand
Veja a lista completa de livros doados no site
www.iabnacional.org.br
Rádio IAB
Para ouvir esta e outras entrevistas, acesse:
http://goo.gl/yCv7b
TV IAB
Palestra do Ministro Eros Grau sobre
“O Processo Legislativo e o Processo
Normativo”
Pare assistir, acesse:
http://goo.gl/tg8l9
Prova Ilícita e a Responsabilidade pelo abuso de autoridade
companhe as iniciativas do IAB em
A
tempo real.
twitter.com/iabnacional
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Av. Marechal Câmara, 210 - 5ºAndar
Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080
Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Fragoso concede entrevista à Radio
Catedral, conduzida pelo consócio Luiz
Otavio Rocha Miranda.
Folha do IAB
Instituto dos Advogados Brasileiros
Na Rede