T20
Publicações Legais
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 19.049/2013
EDSON RENATO DIAS, Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso VII e IX, combinado com o artigo 90,
inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município e de acordo a Lei 3428 de 04 de Abril de
2012, referente ao Plano de Cargos Carreira e Remuneração, Anexo I-D que trata da aglutinação de
cargos,
RESOLVE:
1º – Alterar a nomenclatura dos cargos dos servidores relacionados abaixo:
SERVIDOR
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
Alexandre Duwe
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Antonio Cesario Pereira Junior
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Fabiana Thiesen Buhrer
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Fernando Geraldo dos Santos
Junior
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Katia Campos Weimar
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Rafael Alessandro Bazzanella
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Sandra Regina Hering Casas
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
Valdir Lolli
Procurador Jurídico
Procurador Municipal
2º – Este ato retroage seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2012.
Balneário Camboriú, 29 de novembro de 2013.
EDSON RENATO DIAS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
PREGÃO PRESENCIAL N° 58/2013 FMS
Comunica na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, que se encontra aberto o processo licitatório
para: OBJETO: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E MATERIAIS DE HIGIENE PARA OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE
NAVEGANTES/SC, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Data da entrega dos envelopes: dia
06/01/2014 até às 08:50 hs. Abertura envelopes: dia 06/01/2014 às 09:00 hs. O Edital na íntegra
se encontra à disposição na Rua João Emílio n°. 100 em Navegantes/SC ou no site; www.navegantes.
sc.gov.br link fornecedor. Navegantes, 16/12/13. ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Prefeito
ESTADO DE SANTA
CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Divisão de Gestão de Materiais e Serviços
TRANSMISSÃO DE FAX
REMETENTE:
Setor: Divisão de Gestão de Materiais e Serviços
Responsável: RUI JAN DOBNER
Fone/Ramal: 3267-7096
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 188/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: DUDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EIRELI ME
OBJETO: fornecimento programado de gêneros
alimentícios perecíveis
I – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL - Ao
prazo contratual, acrescentar-se-á 30 (trinta) dias,
conforme justificativa anexada ao processo, ficando,
doravante, o prazo contratual alterado para 60
(sessenta) dias, alterando o item 9.2 do contrato;
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justos e contratados, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais
2ºADITIVO DO CONTRATO Nº 188/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: DUDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EIRELI ME
OBJETO: fornecimento programado de gêneros
alimentícios perecíveis
I – DA ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DO PREÇO
GLOBAL – Diante dos valores a acrescentar, abaixo
ajustados, ficará acrescido á cláusula sétima do
contrato, a cifra de R$ 6.759,84 ( seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), passando a importar o presente contrato, o
valor global de R$ 58.324,04 (cinquenta e oito mil,
trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justos e contratados, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 182/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: DUDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EIRELI ME
I – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL - Ao
prazo contratual, acrescentar-se-á 30 (trinta) dias,
conforme justificativa anexada ao processo, ficando,
doravante, o prazo contratual alterado para 60
(sessenta) dias, alterando o item 9.2 do contrato;
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justos e contratados, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
2ºADITIVO DO CONTRATO Nº 182/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: DUDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EIRELI ME
I – DA ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DO PREÇO
GLOBAL – Diante dos valores a acrescentar, abaixo
ajustados, ficará acrescido á cláusula sétima do
www.diarinho.com.br
Terça-feira, 17 de dezembro de 2013 DIARINHO
contrato, a cifra de R$ 12.799,22 (doze mil
setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois
centavos), passando a importar o presente contrato,
o valor global de R$ 77.674,01 (setenta e sete mil
seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo).
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justos e contratados, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATADA: publicidade de atos oficiais de
abrangência estadual
I – DA ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DO PREÇO
GLOBAL – Ao objeto contratual, acrescentar-se-á o
valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
que corresponde ao acréscimo de 200 cm/c de
publicação de atos oficiais passando a importar o
presente contrato o valor global de R$ 30.800,00
(trinta mil e oitocentos reais) , alterando o 7.1 do
contrato originário.
II - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2013 – FUMPRESI
ORGÃO: FUNDO DE PREVENÇÃO CONTRA
SINISTROS
CONTRATADA: POSTO BALNEÁRIO NAÇÕES LTDA
OBJETO: fornecimento programado de combustível
comum
1 - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO –
REVISÃO
1.1 – Alterando o sub-item 2.1, da Ata de Registro
de Preço, considerando o aumento dos preços
de combustíveis repassados pelas companhias
distribuidoras, repercutindo no preço final, ficam
os preços unitários/litro da gasolina de R$ 2,519,
a partir de 27 (vinte e sete) de maio de 2013 (dois
mil e treze) alterados para R$ 2,568 o litro, do óleo
diesel S10 de R$ 2,37 a partir de 26 (vinte e seis)
de março de 2013 (dois Emil e treze) alterados para
R$ 2,495 .
2 - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2013 – FME
ORGÃO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
CONTRATADA: POSTO BALNEÁRIO NAÇÕES LTDA
OBJETO: fornecimento programado de combustível
comum
1 - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO –
REVISÃO
1.1 – Alterando o sub-item 2.1, da Ata de Registro
de Preço, considerando o aumento dos preços
de combustíveis repassados pelas companhias
distribuidoras, repercutindo no preço final, ficam
os preços unitários/litro da gasolina de R$ 2,519,
a partir de 27 (vinte e sete) de maio de 2013 (dois
mil e treze) alterados para R$ 2,568 o litro, do óleo
diesel S10 de R$ 2,37 a partir de 26 (vinte e seis)
de março de 2013 (dois Emil e treze) alterados para
R$ 2,495 .
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
A V I S O DE L I C I T A Ç Ã O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 276/2013 - PMBC
OBJETO: Seleção de propostas visando ao registro de preços de Óleo Lubrificante, Graxas, Fluídos, Limpa
Vidro e afins, para fornecimento e entrega ao longo de 12 (doze) meses, segundo as conveniências das
entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica, fundacional, HMRC, Câmara de
Vereadores e Emasa.
TIPO: MENOR PREÇO (UNITÁRIO).
REGIMENTO: Leis Federais nºs. 8.666 de 21/06/93 e 10.520 de 17.07.02 (DOU de 18.07.2002) e
demais alterações posteriores, regulado pelos Decretos Municipais nºs 6972/13 e 6973/13 de 9.04.2013
e 4146 de 21.09.05.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 13:30 horas do dia 08 (oito) de janeiro de 2014, na sala da Comissão
Permanente de Licitação.
MAIORES INFORMAÇÕES: Pessoalmente, no endereço acima ou pelo telefone 3267-7000.
LEITURA E/OU RETIRADA DO EDITAL: no endereço acima citado, em dias úteis, das 12h:00 às 17h:00
ou através do site www.balneariocamboriu.sc.gov.br.
Balneário Camboriú, 16 de dezembro de 2013.
JOÃO BATISTA LEAL
Secretário de Gestão Administrativa
RUI JAN DOBNER
Diretor de Divisão e Gestão de
Materiais e Serviços
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DE NAVEGANTES
TERMO DE JULGAMENTO
Processo de Sindicância 011/2011, instaurado pela Portaria nº. 1984 de 30 de março de 2011.
Sindicado: A.D.S.P
Vistos, relatados, etc., os presentes autos, verifiquei que:
A.D.S.P. vigia, matrícula 6193901, tendo sido instaurado o competente Processo de Sindicância pela Portaria nº. 1984 de 30 de março de 2011, com vistas à apuração dos fatos narrados no presente documento
e fl.03.
A denúncia foi recebida, designou-se e instalou-se Comissão de Sindicância, o sindicado não compareceu
perante a comissão, porém solicitou sua exoneração ao Departamento de Gestão em Recursos Humanos,
fl.26 dos autos.
É o Relatório.
Na instrução verificou-se que de fato houve as faltas injustificadas, porém fora descontadas pelo setor
responsável, inexistindo prejuízo ao erário. Ressalta-se que o servidor requereu sua exoneração.
A vista do exposto e considerando o que mais dos autos consta, em conformidade com o art. 166 da LC
007/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais de Navegantes/SC).
DECIDO:
JULGO procedente a sugestão apontada no relatório da Comissão de Sindicãncia, no que concerne ao
ARQUIVAMENTO dos autos.
Diante do presente julgamento, determino seja lavrado o competente Ato, procedendo-se a sua publicação
na imprensa oficial no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data.
Cumpra-se. Publique-se.
Navegantes, 20 de novembro de 2013.
ROBERTO CARLOS DE SOUZA
Prefeito
2 - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 077/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATADA: POSTO BALNEÁRIO NAÇÕES LTDA
OBJETO: fornecimento programado de gasolina
comum e óleo diesel
I - DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: Às
obras, objeto contratual, acrescentar-se-á o valor de
R$ 5.299,32 (cinco mil duzentos e noventa e nove
reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao
acréscimo de 2.236 (dois mil, duzentos e trinta e
seis litros e óleo diesel S10, alterando assim a cláusula 7.2 do contrato original, passando a importar o
presente contrato o valor global de R$ 298.681,32
(duzentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e
dois reais e trinta e dois centavos)
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2013 – FUMTRAN
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CONTRATADA: POSTO BALNEÁRIO NAÇÕES LTDA
OBJETO: fornecimento programado de gasolina
comum e óleo diesel
1 - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO –
REVISÃO
1.1 – Alterando o sub-item 2.1, da Ata de Registro
de Preço, considerando o aumento dos preços
de combustíveis repassados pelas companhias
distribuidoras, repercutindo no preço final, ficam
os preços unitários/litro da gasolina de R$ 2,519, a
partir de 27 (vinte e sete) de maio de 2013 (dois mil
e treze) alterados para R$ 2,568 o litro.
2 - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
5ºADITIVO DO CONTRATO Nº 152/2009 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATADA: MAR DEL PLATA TUR LTDA EPP
OBJETO: Serviços de travessia (translado) de usuários sobre o Rio Camboriú – PONTAL SUL
I - DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: Ao
valor contratual, acrescentar-se-á o valor de R$
7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), que corresponde ao acréscimo de serviços pelo contratado,
conforme justificativa anexa aos autos, passando a
importar o presente contrato o valor global de R$
275.667,20 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CONTRATADA: POSTO BALNEÁRIO NAÇÕES LTDA
OBJETO: fornecimento programado de gasolina
comum e óleo diesel
1 - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO –
REVISÃO
1.1 – Alterando o sub-item 2.1, da Ata de Registro
de Preço, considerando o aumento dos preços
de combustíveis repassados pelas companhias
distribuidoras, repercutindo no preço final, ficam
os preços unitários/litro da gasolina de R$ 2,519,
a partir de 27 (vinte e sete) de maio de 2013 (dois
mil e treze) alterados para R$ 2,568 o litro, do óleo
diesel S10 de R$ 2,37 a partir de 26 (vinte e seis)
de março de 2013 (dois Emil e treze) alterados para
R$ 2,495 .
2 - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
2ºADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2013 – PMBC
ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CONTRATADA: POSTO BALNEÁRIO NAÇÕES LTDA
OBJETO: fornecimento programado de gasolina
comum e óleo diesel
I – DA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS – o prazo final
para o fornecimento integral do objeto contratual
será prorrogado por 90 (noventa) dias, alterando a
data de vencimento para 31 (trinta e um) de março
de 2014 (dois mil e quatorze), sendo que a vigência
contratual se estenderá em até 30 (trinta) dias,
podendo o contrato ser alterado ou prorrogado,
nos limites da Lei Federal n° 8666/93, alterando
subitem 9.1, do contrato originário;
II – Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2013 – FMAS
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
CONTRATADA: GILSON RAFAEL CENATTI
OBJETO: locação de imóvel
I - DA ALTERAÇÃO DO PRAZO E DO VALOR GLOBAL - Ao prazo de locação do imóvel, acrescentar-se-á 06 (seis) meses, ficando, doravante, o
prazo contratual, alterado para 12 (doze) meses,
implicando alteração do valor global contratual, na
mesma proporção, sendo que a vigência contratual
será de 13 (treze) meses.
II - Ficam mantidas as demais disposições e cláusulas contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
4ºADITIVO DO CONTRATO Nº. 009/2009 –
FUMTUR
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
CONTRATADA: ANA DE OLIVEIRA
OBJETO: locação epigrafado, cujo objeto constitui
a locação de um imóvel, neste Município, com
registro no Cartório de 1o Ofício nº. 60812/60813,
destinado às instalações da Secretaria de Turismo
Municipal - FUMTUR.
I - DA ALTERAÇÃO DO PRAZO E DO VALOR
GLOBAL - Ao período de locação do imóvel, acrescentar-se-á 12 (doze) meses, ficando, doravante,
o prazo contratual, alterado para 60 (sessenta)
ESTADO DE SANTA
CATARINA
PREFEITURA DE NAVEGANTES
TERMO DE JULGAMENTO
Processo de Sindicância, instaurado pela
Portaria nº. 3354 de 02 de dezembro de
2011.
Sindicada: L.C.C.
Vistos, relatados, etc., os presentes autos,
verifiquei que:
L.C.C, servidora concursada, matrícula
1642703, tendo sido instaurado o competente Processo de Sindicância nº. 29/2011,
pela Portaria nº. 3354 de 02 de dezembro
de 2011, com vistas à apuração dos fatos
narrados na denúncia de fls. 03.
A denúncia foi recebida, designou-se e
instalou-se Comissão de Processo de Sindicância, a sindicada foi citada (fls.11), sendo
que nos autos às fl.09 apresentou defesa.
É o Relatório.
Na instrução verificou-se que a denúncia
de improbidade administrativa não restou
configurada, tendo sido inclusive apurada
pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
deste município.
A vista do exposto e considerando o que
mais dos autos consta, em conformidade
com o art. 166 da LC 007/2003.
DECIDO:
JULGO procedente a sugestão apontada no
relatório da Comissão Sindicante no que
concerne ao ARQUIVAMENTO dos autos,
com base no artigo 144 § único da Lei
07/2003.
Diante do presente julgamento, determino
seja lavrado o competente Ato, procedendo-se a sua publicação na imprensa oficial no
prazo de 10 (dez) dias a contar da presente
data.
Cumpra-se. Publique-se.
Navegantes, 18 de novembro de 2013.
ROBERTO CARLOS DE SOUZA
Prefeito
meses, contados da data da ocupação do imóvel,
prevista no item II.1 do contrato original, implicando
alteração do valor global contratual, a ser incluída
na dotação orçamentária específica.
II - Ficam mantidas as demais disposições e cláusulas contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
3ºADITIVO DO CONTRATO Nº. 015/2012 – FCBC
ORGÃO: FUNDAÇÃO CULTURAL
CONTRATADA: WRS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO LTDA
OBJETO: empreitada de mão de obra e material
– fornecimento e instalação de iluminação cênica,
vestimenta cênica, mecânica cênica, áudio e vídeo
para o teatro municipal.
I – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO: Ao prazo de execução do objeto contratual serão acrescidos 03 (três)
meses, ficando o prazo da conclusão alterado para
10 (dez) meses, alterando o item 9.1 do contrato
originário.
II - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
2ºADITIVO DO CONTRATO Nº. 005/2013 – FCBC
ORGÃO: FUNDAÇÃO CULTURAL
CONTRATADA: WRS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO LTDA
OBJETO: obras de automação de iluminação cênica,
mecânica cênica, sistema de som e cortinas,
instalação da cafeteria, copa e sanitário na galeria
do Teatro Municipal.
I – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO: Ao prazo de execução do objeto contratual serão acrescidos 03 (três)
meses, ficando o prazo da conclusão alterado para
08 (oito) meses, alterando o item 9.1 do contrato
originário.
II - Ficam mantidas as demais disposições contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
1ºADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2010 – BCPREVI
ORGÃO: BCPREVI
CONTRATADA: RISK OFFICE S.A
I – DA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS – Ao prazo
contratual inicial acrescentar-se-á 03 (três) meses,
ficando o prazo contratual total alterado para 06
(seis) meses, podendo o contrato ser alterado ou
prorrogado, nos limites da lei.
II – DA ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DO PREÇO
GLOBAL – Diante dos valores a acrescentar, conforme acima ajustados, ficará acrescido á cláusula
quinta do contrato, a cifra de R$ 3.000,00 (três
mil reais) passando a importar o presente contrato,
o valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
alterando a cláusula 3.1 do contrato original;
III - Ficam mantidas as demais disposições
contratuais.
E, por estarem justas e contratadas, as partes
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que possa produzir os
devidos efeitos legais.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2013.