PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPORÉ - RS
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO
EDITAL 648/2010
INSTITUTO O BARRIGA VERDE
CADERNO N.º
15
CARGO 15 – PROCURADOR JURÍDICO
NÍVEL SUPERIOR
Instruções
Leia com atenção todas as instruções deste caderno.
1.
É proibido folhear o Caderno de Questões antes da autorização do fiscal.
2.
Verifique se este caderno corresponde ao cargo no qual você fez a inscrição, se o caderno de questões está completo, sem falhas de
impressão e se a numeração está correta. Caso haja qualquer divergência, comunique o fato ao fiscal imediatamente.
3.
Confira seu nome completo, o número de seu documento e o número de sua inscrição na Folha de Respostas, que já está sobre sua
carteira. Caso encontre alguma divergência, comunique o fato ao fiscal para as devidas providências.
4.
Verifique se este caderno contém 40 (quarenta) questões com 05 (cinco) alternativas cada, sendo
Portuguesa, 05 de Conhecimentos Gerais e 25 de conhecimentos Específicos.
5.
A prova terá duração de 3 (três) horas, das 08h:30min às 11h:30min, incluindo a marcação da Folha de Respostas. Faça-a com
tranquilidade, mas controle seu tempo.
6.
Você deverá transcrever as respostas das questões objetivas para a Folha de Respostas definitiva, que será o único documento
válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato.
7.
A folha de respostas (gabarito) é única e insubstituível.
8.
Para a realização da prova o candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tubo transparente, azul ou preta.
9.
Leia atentamente cada questão da prova e assinale, na Folha de Respostas, a opção que a responda corretamente. Exemplo correto
de marcação da folha de resposta: .......
10 questões de Língua
10. Ao transcrever as respostas para o gabarito (Folha de Respostas), faça com cuidado e atenção para que não haja rasuras.
11. A correção das provas será efetuada considerando apenas o conteúdo da folha de respostas, a qual não poderá ser dobrada,
amassada, rasurada ou conter qualquer marcação fora dos campos destinados às respostas.
12. Na correção da folha de respostas, será atribuída nota 0 (zero) às questões não assinaladas, que contiverem mais de uma
alternativa assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível.
13. Você somente poderá deixar definitivamente a sala de prova após 45 (quarenta e cinco) minutos de seu início. Não será permitido
levar o caderno de provas em hipótese alguma.
14. Os 03 (três) últimos candidatos da sala só poderão sair juntos e após a conferência de todos os documentos da sala e assinatura do
termo de fechamento.
15. Durante a prova, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de qualquer
equipamento eletro/eletrônico. A utilização desses objetos causará eliminação imediata do candidato.
16. Os objetos de uso pessoal, incluindo telefones celulares, relógios, deverão ser desligados e mantidos dessa forma até o término da
prova e entrega da folha de respostas ao fiscal.
17. Qualquer tentativa de fraude, se descoberta, implicará em imediata denúncia à autoridade competente, que tomará as medidas
cabíveis, inclusive com prisão em flagrante dos envolvidos.
18. Esta primeira página você pode levar para casa com suas anotações.
19. Os fiscais NÃO estão autorizados a prestar informações de interpretação das questões, sua função é apenas fiscalizar e orientar
quanto ao funcionamento do certame.
20. As saídas para: banheiro, tomar medicamento e água, só serão permitidas acompanhadas por um fiscal de sala.
21. Todos os gabaritos e os cadernos de provas serão disponibilizados no site do Instituto o Barriga Verde www.iobv.com.br.
ESPAÇO PARA ANOTAÇÃO DAS RESPOSTAS DO CANDIDATO
Questão →
Resposta →
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Questão →
Resposta →
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
LÍNGUA PORTUGUESA
QUESTÕES DE 01 A 10
Questão 01
“Por que insurgir-nos ainda contra a simetria deste mundo,
quando o próprio Caos não poderia ser outra coisa senão um
sistema de desordens? Como nosso destino é apodrecer com
os continentes e as estrelas, exibiremos, como doentes
resignados, e até a conclusão das eras, a curiosidade por um
desenlace previsto, medonho e vão.” (Emil Michel Cioran)
Estas palavras constituem o trecho final do famoso livro
Breviário de decomposição do célebre filósofo romeno-francês
E. M. Cioran. Sobre o que está dito neste fragmento é correto
dizer que:
A)
B)
C)
D)
E)
Expressa uma visão da vida esperançosa e teísta.
Considera a dissolução material o fim de tudo.
Aponta para a vida humana como um triunfo completo.
O caráter vão da vida não se aplica a raça humana.
A simetria deste mundo equivale a um mundo perfeito.
Questão 02
Um sinônimo para a palavra “resignados”, que aparece no texto
è:
A)
B)
C)
D)
E)
Conformados.
Exaltados.
Angustiados.
Perplexos.
Resistentes.
Questão 03
Gostaríamos de convidar o __________________________
Reitor desta Universidade para receber a premiação que faz jus,
Ao nos dirigirmos formalmente a um Reitor de Universidade
usamos a expressão:
A)
B)
C)
D)
E)
Vossa Excelência (Excelentíssimo Reitor).
Vossa Eminência (Eminentíssimo Reitor).
Vossa Magnificência (Magnífico Reitor).
Vossa Reverência (Senhor Reitor).
Vossa Reverendíssima (Reverendíssimo Reitor).
Questão 04
“Em cismas filosóficas me perco
E vejo, como nunca outro homem viu,
Na anfigonia que me produziu
Nonilhões de moléculas de esterco”
(Augusto dos Anjos)
Neste quarteto do poema “Mistérios de um fósforo”, de Augusto
dos Anjos, há um verso que evoca uma figura de linguagem:
“Nonilhões de moléculas de esterco”. A figura de linguagem que
evoca exagero, aludida neste verso é:
A)
B)
C)
D)
E)
Anáfora.
Eufemismo.
Catacrese.
Hipérbole.
Comparação.
Os quatro versos acima, tirados do poema “Canção”, são
exemplos de:
A)
B)
C)
D)
E)
Tetrassílabos.
Pentassílabos.
Heptassílabos.
Octossílabos.
Hexassílabos.
Questão 06
Há um tipo de verso que não obedece a nenhuma regra
preestabelecida quanto ao metro, à posição das sílabas fortes,
nem à presença ou regularidade de rimas. Ele é chamado de:
A)
B)
C)
D)
E)
Verso regular.
Verso branco.
Verso polimétrico.
Verso livre.
Verso jâmbico.
Questão 07
Muitas palavras de outras línguas são incorporadas
naturalmente a nossa. São chamadas de estrangeirismos.
Indique a alternativa que contém só palavras de origem
germânica:
A)
B)
C)
D)
E)
Norte, esgrimir, marchar.
Álgebra, arroz, califa.
Soneto, piano, maestro.
Intendência, balé, toalete.
Pepita, caudilho, cavalheiro.
Questão 08
“Padre açúcar
Que estais no céu
Da monocultura,
Santificado
Seja o nosso lucro,
Venha a nós o vosso reino
De lúbricas mulatas
E lídimas patacas,
Seja feita
A vossa vontade,
Assim na casa-grande
Como na senzala.
O ouro nosso
De cada dia
Nos dai hoje
E perdoai nossas dívidas
Assim como perdoamos
O escravo faltoso
Depois de puni-lo.
Não nos deixeis cair em tentação
De liberalismo,
Mas livrai-nos de todo
Remorso, amém.”
(José Paulo Paes)
O Poema “A Cristandade”, de José Paulo Paes, caracteriza-se
pela imitação da mais conhecida oração cristã. É uma imitação
com ênfase na diferença. Portanto, quanto à forma trata-se de
um(a):
Questão 05
“Assim moro em meu sonho:
Como um peixe no mar.
O que sou é o que vejo.
Vejo e sou meu olhar.”
(Cecília Meireles)
A)
B)
C)
D)
E)
Cargo 15: Procurador Jurídico
2
Pastiche.
Redondilha.
Paródia.
Chiste.
Toada.
Caderno 15 – PM GUAPORÉ
Questão 09
Antítese: figura que aproxima termos de sentido oposto.
Cadência: alternância entre sílabas fortes e fracas no verso.
Cesura: pausa que ocorre no interior do verso, após a sílaba
acentuada.
Vimos acima o significado de algumas palavras, de valor dentro
da linguagem que aborda os versos, os ritmos e os sons da
poesia. Sobre a função da linguagem que se detém sobre a
própria linguagem é correto dizer que estamos falando da
função:
A)
B)
C)
D)
E)
Emotiva.
Poética.
Referencial.
Conotativa.
Metalinguística.
A) O serviço telefônico já estava presente em 1898 e atendia
necessidades de urgência
B) Praticamente não havia saneamento básico, e na década de
20 (1920/29) foi inaugurado o primeiro vaso sanitário numa
residência, que mereceu visitação de muitos curiosos
C) Por volta de 1908, Guaporé tinha o 3º maior índice
populacional do Estado e um dos menores índices de óbitos
D) Vespasiano Correa, o primeiro administrador da cidade era
médico antes de ingressar na política e depois formou-se em
Direito, chegando a exercer as duas atividades em Guaporé.
E) Por várias décadas a produção de Guaporé era enorme,
gerando sobras, mas a escoação era praticamente
impossível pelas péssimas condições das estradas.
Questão 13
Questão 10
Qual é o resultado de:
A)
B)
C)
D)
E)
Fósforo
Nunca mais
esquento
a cabeça.
(RIOS, M. G.)
No poemeto de G.M. Rios está exposta intrinsecamente a
seguinte ideia, que podemos associar a uma das opções
abaixo:
A) O verbo “esquentar” diz respeito a uma geração que
aprendeu a não se preocupar com a vida, que aprender a
ficar de “cabeça fria”.
B) Trata-se “Fósforo” de uma espécie de poema-piada,
naturalmente com duplo sentido na esteira do período
“esquento a cabeça”.
C) A referência no título a “Fósforo” é pejorativa, pois trata-se
nitidamente de um poema-propaganda contra este tipo de
produto.
D) “Fósforo” representa um sonho do ser humano de ficar livre
das dores de cabeça (cefaléia) que o atormenta desde
remotas eras.
E) Trata-se de um ideal da autora, de uma sociedade frívola e
sem preocupações.
CONHECIMENTOS GERAIS
QUESTÕES DE 11 A 15
Questão 11
Sobre a história de Guaporé, aponte abaixo a única afirmação
Falsa:
A) Getulio Vargas comparece na comemoração do
cinqüentenário de fundação da cidade, transferida para o dia
24 de agosto de 1954.
B) Criação da primeira escola (italiana) sob a regência de
Angélica Salvadori em 1896
C) Instalação solene do município em 1º de janeiro de 1904
D) O prefeito de Lageado cria o Distrito de Guaporé em 1898
com sede em Varzinha
E) Vespasiano Correa, primeiro administrador da cidade, falece
em 1907
Questão 12
Sobre o desenvolvimento de Guaporé, observe as afirmações
abaixo e aponte a única alternativa FALSA:
Cargo 15: Procurador Jurídico
52
55
51
50
54
Questão 14
Analise as notícias vinculadas recentemente na mídia e assinale
a afirmativa correta:
A) Entre os dias 1º e 10 de novembro, o Japão vai realizar o
maior censo de sua história. Cerca de 6 milhões de
pesquisadores vão bater de porta em porta para fazer
perguntas sobre escolaridade, histórico familiar e sicutçaão
profissional de cada cidadão. O último censo foi realizado
em 2000. (Revista Época Ed. 651).
B) O tricampeão mundial de natação Andy Irons foi encontrado
morto em um quarto de hotel em Dallas. Ele havia viajado
para Porto Rico, onde participaria da penúltima etapa do
circuito mundial de natação. (Revista Época Ed. 651).
C) Rivais históricos, Itália e Alemanha assinaram um acordo
militar inédito. Pelos próximos 50 anos, os dois países vão
realizar testes nucleares, criar uma força conjunta e dividir o
uso de porta-avião. O acordo foi assinado em um momento
quem as duas nações anunciam cortes radicais em seus
orçamentos. (Revista Época Ed. 651).
D) No mês de outubro o Rio Solimões, o segundo maior em
volume de água do mundo, atrás apenas do Amazonas,
atingiu seu nível mais baixo, dos últimos 108 anos. A
medição feita pelo Serviço Geológico do Brasil apontou
diminuição de 6 centímetros, o que levou o rio ao histórico
nível de 13,63 metros. (Revista época, Ed. 650).
E) As refeições para crianças da rede de lanchonetes
McDonald’s que vêm acompanhadas de um brinquedo foram
proibidas na cidade de São Francisco, na Califórnia. Pela
nova lei, lanches que incluírem qualquer tipo de presente
para as crianças não podem exceder 600 calorias e devem
ser acompanhados de frutas e legumes. (Revista Época Ed.
651).
Questão 15
Um grupo de alunos da Universidade estadual Paulista é
acusado de organizar um evento discriminatório e que foi
considerado como bullyng , durante os jogos universitários em
Araraquara, no interior paulista (Revista época, Ed. 650).
A
“diversão” dos universitários ficou conhecida como:
A)
B)
C)
D)
E)
3
“Desfile das gordas”
“Rodeio das gordas”
“Rodeio dos crioulos”
“Caça às gordas”
“Pega-pega de crioulos”
Caderno 15 – PM GUAPORÉ
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
QUESTÕES DE 16 A 40
Questão 16
Analise os itens abaixo.
I.
O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente,
mas é temporário.
II. O poder constituinte derivado é exercido pelo Congresso
Nacional ao passo que o poder constituinte derivado
decorrente pertence às assembléias legislativas.
III. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas
que, de imediato, no momento em que a Constituição é
promulgada, não tem o condão de produzir os seus
efeitos,
precisando
de
uma
lei
integrativa
infraconstitucional.
IV. As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
Estão corretos:
A)
B)
C)
D)
E)
Questão 20
Analise os itens abaixo.
I.
São condições de elegibilidade, entre outras, a idade
mínima de vinte e um anos para Prefeito e trinta para
deputado federal.
II. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
III. É vedada a cassação de direitos políticos.
IV. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do seu final.
Estão corretas:
A)
B)
C)
D)
E)
I, II, III e IV.
Apenas II e IV.
Somente III e IV.
Somente I e II.
Somente I, III.
Questão 17
O controle de constitucionalidade de normas municipais perante
o Supremo Tribunal Federal:
I.
II.
III.
IV.
Inexiste.
Não admite ação direta de inconstitucionalidade.
Pode ser realizado através do controle difuso.
É admitido através de arguição por descumprimento de
preceito fundamental, nos casos em que é possível
impetração desta ação.
Está(ão) correta(s):
A)
B)
C)
D)
E)
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas III e IV.
Apenas II e III e IV.
Apenas II e III.
Questão 18
Analise os itens.
I.
Limite de tempo de espera em fila dos usuários dos
serviços prestados pelos cartórios localizados no território.
II. Desapropriação.
III. Obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em vias
públicas.
É competência do município legislar sobre o(s) assunto(s) do(s)
item(ns):
A)
B)
C)
D)
E)
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Questão 19
Analise os itens a seguir sobre as comissões parlamentares de
inquérito.
I. Tem como objeto a apuração de fato determinado.
II. Podem decretar a quebra de sigilo telefônico.
III. Não podem efetuar busca domiciliar sem autorização
judicial.
Cargo 15: Procurador Jurídico
Nenhum dos itens.
Apenas II e III.
Apenas I, II e III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Estão corretos:
A)
B)
C)
D)
E)
Apenas I e III.
Apenas I e IV.
Apenas II e III.
Apenas II e IV.
I, II, III e IV.
Questão 21
Está em desacordo com a Constituição Federal:
A) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação.
C) As administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados agentes públicos que causem prejuízos ao erário
e das respectivas ações de ressarcimento.
E) Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Questão 22
Qualquer
cidadão
é
parte
legítima
para
propor
_________________________________ que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A)
B)
C)
D)
E)
4
Mandado de segurança
Ação de improbidade administrativa
Ação popular
Habeas data
Ação civil pública
Caderno 15 – PM GUAPORÉ
Questão 23
Em relação ao poder de polícia, analise os itens.
Questão 27
Quanto à mutabilidade dos contratos administrativos:
I.
Pode ser definido como a atividade do Estado consistente
em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício
do interesse público.
II. Pode ser vinculado ou discricionário.
III. Um de seus atributos é a autoexecutoriedade, segundo a
qual, a administração por seus próprios meios executa a
sua decisão, sem precisar recorrer previamente ao Poder
Judiciário.
I. Não há previsão expressa na lei.
II. Ocorre o fato do príncipe quando um ato da autoridade,
não diretamente relacionado com o contrato, repercute
indiretamente sobre ele.
III. Ocorrendo o fato do príncipe a administração não deverá
readequar o contrato para restabelecer o equilíbrio, pois
este equipara-se ao caso fortuito e à força maior.
IV. A álea econômica corresponde a circunstâncias externas
ao contrato, estranha à vontade das partes, imprevisíveis e
inevitáveis. Causando desequilíbrio, em regra, a
administração pública deverá recompor o equilíbrio
econômico financeiro.
Estão corretos:
A)
B)
C)
D)
E)
I, II e III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Apenas I e III.
Nenhum dos itens.
Questão 24
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se
mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de
_________________ contados da data de expedição do
respectivo decreto e findo os quais este caducará.
A)
B)
C)
D)
E)
Estão incorretos:
A)
B)
C)
D)
E)
Questão 28
Nas licitações públicas:
Dois anos
Três anos
Quatro anos
Cinco anos
Dez anos
I.
O sistema de registro de preços é utilizado para aquisição
de produtos ou prestação de serviços mediante prévia
licitação em uma das modalidades previstas – convite,
tomada de preços, concorrência e pregão – observado os
respectivos limites financeiros.
II. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de
habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de
quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação.
III. É inexigível a licitação para contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
IV. Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e
dos leilões, embora realizados no local da repartição
interessada, deverão ser publicados com antecedência, no
mínimo, por três vezes.
Questão 25
A Constituição Federal no art. 5º, inciso XXIV preceitua: “a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos nesta Constituição.”
I. Desapropriação por utilidade pública.
II. Desapropriação sancionatória pela não utilização,
subutilização ou não edificação da propriedade territorial
urbana.
III. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária.
IV. Desapropriação de glebas de terra em que seja cultivadas
plantas psicotrópicas.
Exige justa e prévia indenização em dinheiro:
A)
B)
C)
D)
E)
I, II, III e IV.
Apenas I, II e III
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas I.
Estão incorretos:
A)
B)
C)
D)
E)
I.
Poderão ser adotados os critérios de menor preço, melhor
técnica e técnica e preço.
II. A garantia de proposta será de até 5% (cinco por cento) do
valor estimado da contração.
III. Os licitantes terão prazo de 03 (três) dias para recorrer das
decisões proferidas na sessão pública de recebimentos
das propostas e julgamento.
IV. Não havendo 03 (três) licitações em condições de ofertar
lances verbais a licitação deverá ser repetida.
I.
Atos administrativos discricionários são insucetíveis de
apreciação pelo judiciário.
II. A licença é ato vinculado.
III. O desvio de poder é vício quanto à forma.
IV. Se o ato for praticado com vício de incompetência não se
admite a convalidação.
A)
B)
C)
D)
E)
I, II, III e IV.
Apenas I, II e III
Apenas I, III e IV.
Apenas II, III e IV.
Apenas I.
Cargo 15: Procurador Jurídico
I, II, III e IV.
Apenas I e III.
Apenas II e IV.
Apenas I e IV.
Apenas II e III.
Questão 29
Nas licitações de modalidade pregão:
Questão 26
Analise os itens abaixo relativos aos atos administrativos.
Estão incorretos:
I, II, III e IV.
Apenas I e III.
Apenas II e IV.
Apenas I e IV.
Apenas II e III.
Estão incorretos:
A)
B)
C)
D)
E)
5
I, II, III e IV.
Apenas I e III.
Apenas II e IV.
Apenas I e IV.
Apenas II e III.
Caderno 15 – PM GUAPORÉ
Questão 30
Sobre concessões e permissões de serviços públicos comuns
(lei nº 8.987/95) é incorreta a afirmação:
Questão 35
Analise os itens sobre o processo civil:
I.
Uma das regras que compõem o sistema de estabilidade
do processo é a perpetuatio juridictionis. Segundo o
Código de Processo Civil, a competência é fixada no
momento da propositura da demanda.
II. A competência ratione materiae excepciona o princípio da
perpetuatio jurisdictionis.
III. Instaurado litígio sobre a propriedade de determinado
imóvel perante o juízo da comarca 1, sobrevém instalação
de nova comarca 2. A área em litígio está localizada no
território da comarca 2. É certo que princípio da
perpetuatio jurisdictionis incidirá no caso.
IV. Instaurado litígio de cunho indenizatório decorrente de
acidente de veículo perante o juízo da comarca 3,
sobrevém instalação de nova comarca 4. É certo que o
princípio da perpetuatio jurisdictionis incidirá no caso.
A) O poder concedente publicará, previamente ao edital de
licitação, ato justificando a conveniência da outorga de
concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e
prazo.
B) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço
da proposta vencedora da licitação e preservada pelas
regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
C) A outorga de concessão ou permissão terá caráter de
exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou
econômica justificada.
D) A permissão de serviço público será formalizada mediante
contrato de adesão.
E) O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das
fases de habilitação e julgamento.
Estão corretas:
Questão 31
No consórcio público:
A) A sua constituição se dará por contrato cuja celebração
dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B) Admitir-se-á a forma de associação pública ou pessoa
jurídica de direito privado.
C) O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
D) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio
responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
E) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles
conveniados, poderão ceder-lhe servidores.
Questão 32
Em matéria tributária é necessária lei complementar para:
A)
B)
C)
D)
E)
Instituição de contribuição social.
Estabelecer normas gerais sobre lançamento.
Concessão de isenção.
Instituição de empréstimos compulsórios por municípios.
Cobrar contribuição de melhoria.
Questão 33
Extinguem o crédito tributário:
A) Dação em pagamento de bens móveis ou imóveis e
parcelamento.
B) Compensação e anistia.
C) Isenção e transação.
D) Prescrição e moratória.
E) Decadência e remissão.
Questão 34
Para perdoar créditos tributários compostos pelo valor do tributo
e multas relativos a impostos e taxas municipais, mediante lei
específica, o Município deverá conceder
A)
B)
C)
D)
E)
Isenção.
Remissão.
Imunidade.
Anistia.
Renúncia.
Cargo 15: Procurador Jurídico
A)
B)
C)
D)
E)
Apenas I, II e IV.
I, II, III e IV.
Apenas I, II e III.
Apenas II, III e IV.
Nenhum dos itens.
Questão 36
Em relação ao Processo Civil está correto:
A) É possível receber recurso de apelação interposto no último
dia do prazo para este, quando na verdade seria cabível
agravo de instrumento, em homenagem ao princípio da
fungibilidade.
B) Tem-se que o preparo, quando exigível, é um dos requisitos
intrínsecos da admissibilidade dos recursos.
C) Não tem aplicação o princípio da reformatio in pejus.
D) É possível o julgamento imediato de ações repetitivas,
quando a matéria controvertida for unicamente de direito e
no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, desde que
sempre precedida da citação do réu, podendo ser proferida
sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente
prolatada.
E) Da decisão do juiz que não receber o recurso de apelação,
sob o fundamento de que a sentença está em conformidade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal, caberá agravo de instrumento.
Questão 37
Na execução fiscal:
A) Não se admite a exceção de pré-executividade.
B) Regra geral, far-se-á a intimação da penhora ao executado,
mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do
termo ou do auto de penhora.
C) Regra geral, a citação do executado será realizada
pessoalmente, por oficial de justiça.
D) A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou
substituída após a citação do executado.
E) O executado será citado para no prazo de 15 (quinze) dias
pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução.
6
Caderno 15 – PM GUAPORÉ
Questão 38
Nos termos da lei orgânica do município de Guaporé/RS é
incorreto dizer:
A) O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
B) Se o Prefeito Municipal julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados
da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e
oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, os motivos do veto.
C) Nos projetos em que o Prefeito solicitar urgência, caso a
Câmara Municipal de Vereadores não se manifeste sobre a
proposta dentro de quarenta e cinco dias, será convocada
reunião extraordinária, não se realizando outras sessões
antes da apreciação.
D) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea.
E) O veto será apreciado em sessão única, em votação pública,
só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, dentro de trinta dias de seu recebimento.
Questão 39
Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de
Guaporé/RS é incorreto dizer:
A) Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
B) Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela
mesma infração. No caso de infrações simultâneas, a maior
absorve as demais, funcionando estas como agravantes na
gradação da penalidade.
C) A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta
dias.
D) O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito Municipal. Poderá ser delegada competência aos
Secretários Municipais somente para aplicação da pena de
suspensão ou advertência.
E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interromperá a prescrição.
Questão 40
Sobre a improbidade administrativa é incorreto afirmar que:
A) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte,
atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de
nulidade. A pessoa de direito público interessada, quando
não for autora, atuará obrigatoriamente como litisconsorte.
B) A ação judicial por improbidade administrativa somente pode
ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
de direito público interessada.
C) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações por
ato de improbidade administrativa.
D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei até o limite do valor da herança.
Cargo 15: Procurador Jurídico
7
Caderno 15 – PM GUAPORÉ