AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL - CGCM
PROJETO BÁSICO
CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DA ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
1.
OBJETIVO
1.1 Este documento é aplicável a elaboração dos projetos, obras e
condicionantes, referentes a concessão de 03 (três) áreas, todas
localizadas no perímetro do Aeroporto Internacional de Campo Grande,
que serão destinadas a atividade de estacionamento, sendo necessárias
a execução de adequações para viabilização da atividade pretendida.
2.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Concessão de 03 (três) áreas, localizadas no Aeroporto Internacional de
Campo Grande, destinadas a construção e/ou adequação PARA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULOS
3.
SITUAÇÃO FÍSICA DAS ÁREAS
3.1 Serão concedidas 03 (três) áreas conforme especificações que seguem:
3.1.1
Estacionamento
I: Localizado em frente ao terminal de
passageiros, esta área é o principal estacionamento para
passageiros e usuários do aeroporto e possui as seguintes
características:
1
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

5.830,00
m²
(cinco
mil
oitocentos
e
trinta
metros
quadrados);

255 (duzentos e cinqüenta e cinco) vagas, sendo 10 (dez)
destinadas aos PNE´s;
3.1.2

01 (uma) guarita de entrada;

02 (duas) guaritas de saída.
Estacionamento
II:
Localizado
ao
lado
da
área
do
estacionamento I, esta é destinada a usuários de longa
permanência, e possui as seguintes características:

1.518,00 m² (um mil quinhentos e dezoito metros
quadrados);

52 (cinqüenta e duas) vagas cobertas;

01 (uma) guarita de entrada e saída, operando como ponto
híbrido
3.1.3
Estacionamento
III:
Localizada
próxima
ao
prédio
da
Administração da Infraero e ao lado do Terminal de Cargas da
Gol,
esta
área
atualmente
é
utilizada
pela
comunidade
aeroportuária. Porém não existe infraestrutura alguma na área,
apenas acesso asfaltado para veículos e calçamento que chega
ao terminal de passageiros.
2
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
4.
PERSPECTIVA FUTURA DAS ÁREAS COM AS ADEQUAÇÕES
4.1. As adequações e obras deverão seguir os seguintes quesitos,
determinados em estudo para melhor aproveitamento das áreas. Essas
adequações possibilitarão o melhor aproveitamento, ocasionando maior
rendimento da exploração da atividade. Conforme especificado abaixo, o
CONCESSIONÁRIO deverá respeitar os seguintes quesitos:
4.1.1
Estacionamento I:

Ampliação da pavimentação que aumentará a área atual
para 7.972,23 m² (sete mil novecentos e setenta e dois
vírgula vinte e três metros quadrados), com capacidade para
320 (trezentos e vinte) vagas, conforme croqui anexo;

Pintura das demarcações das novas vagas, sendo 08
(vagas) destinadas a PNE´s e remarcação das antigas;

Instalação de estrutura metálica para cobertura das 02
(duas) vias de entrada e equipamentos de controle de
acesso;

Instalação de estrutura metálica para cobertura das 03 (três)
vias de saída e equipamentos de controle de acesso;

Construção de 01 (uma) rota de fuga ao lado das vias de
saída, conforme croqui anexo;

Construção de guarita de apoio, preferencialmente próxima
as vias de saída, composta por sanitários para funcionários;
3
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Pintura da sinalização vertical e horizontal obedecendo à
legislação pertinente ao assunto;

Aquisição e instalação das esteiras de acionamento das
cancelas;

Instalação da rede de cabeamento para utilização do
Sistema GEST conforme orientações da concedente;

Aquisição de semáforos, sinalização de orientação de vias e
mobiliários para operação do estacionamento;

Instalação de câmeras de segurança (sistema de vigilância),
com visão de 360º (trezentos e sessenta graus), em
quantidade compatível com a extensão da área, onde a
definição dos pontos de instalação serão definidos em
conjunto com a Superintendência do Aeroporto. Estes
equipamentos poderão ser retirados ao final da vigência
contratual;

Implantação de mecanismo ou sistema para orientar os
motoristas quanto à existência e/ou localização de vagas
disponíveis para estacionamento de veículos, bem como,
indicação de lotação esgotada. Estes equipamentos poderão
ser retirados ao final da vigência contratual;

Instalação de sombreadores nas vagas do estacionamento
que ainda não possui tal cobertura, e passagens de
pedestres, mediante apresentação de projeto a ser aprovado
pela CONCEDENTE. Estes equipamentos poderão ser
retirados ao final da vigência contratual.
4
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
4.1.2
Estacionamento II:

Reparos no pavimento;

Reparos na cobertura metálica existente, devendo haver a
substituição, se necessário;

Construção de 01 (uma) guarita de entrada com instalação
de estrutura metálica para cobertura dos equipamentos de
controle de acesso;

Construção de 01 (uma) guarita de saída com instalação de
estrutura metálica para cobertura dos equipamentos de
controle de acesso;

Construção de 01 (uma) rota de fuga ao lado da via de
saída, conforme croqui anexo;

Aquisição e instalação das esteiras de acionamento das
cancelas;

Aquisição de sinalização de orientação de vias e mobiliários
para operação do estacionamento;

Instalação da rede de cabeamento para utilização do
Sistema GEST conforme orientações da concedente;

Instalação de câmeras de segurança (sistema de vigilância),
com visão de 360º (trezentos e sessenta graus), em
quantidade compatível com a extensão da área, onde a
definição dos pontos de instalação serão definidos em
conjunto com a Superintendência do Aeroporto. Estes
5
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
equipamentos poderão ser retirados ao final da vigência
contratual.
4.1.3
Estacionamento III:

Implantação da pavimentação asfáutica completa, com área
total de 2.666,96 m² (dois mil seiscentos e sessenta e seis
vírgula noventa e seis metros quadrados), possibilitando a
demarcação de 108 (cento e oito) vagas, sendo 02 (duas)
destinadas aos PNE´s e contemplando (01) uma via de
entrada e 01 (uma) de saída;

Implantação de calçamento;

Construção de 01 (uma) guarita;

Instalação das coberturas metálicas para proteção dos
equipamentos de controle de acesso (via de acesso e de
entrada);

Aquisição de cancelas;

Aquisição e instalação das esteiras de acionamento das
cancelas;

Aquisição de sinalização de orientação de vias e mobiliários
para operação do estacionamento;

Instalação da rede de cabeamento para utilização do
Sistema GEST conforme orientações da concedente;

Implantação de rede de escoamento de água pluvial;

Implantação da rede elétrica seguindo as determinações da
concessionária local, incluindo a iluminação pública;
6
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Instalação de cerca abrangendo todo o perímetro da área;

Instalação de câmeras de segurança (sistema de vigilância),
com visão de 360º (trezentos e sessenta graus), em
quantidade compatível com a extensão da área, onde a
definição dos pontos de instalação serão definidos em
conjunto com a Superintendência do Aeroporto. Estes
equipamentos poderão ser retirados ao final da vigência
contratual.

Instalação de sombreadores em todas as vagas do
estacionamento e passagens de pedestres, mediante
apresentação de projeto a ser aprovado pela INFRAERO.
Estes equipamentos poderão ser retirados ao final da
vigência contratual.
4.2. Todas as adequações listadas deverão constar nas especificações dos
projetos formalizados para cada área, que deverão ser encaminhados
para análise e aprovação da CONCEDENTE, conforme orientações
contidas no item 7 – DOS PROJETOS;
4.3 Poderá haver a necessidade da execução de outras adequações não
listadas nos subitens especificados acima. Toda e qualquer dúvida
referente ao que deverá ser executado será sanada no momento da visita
técnica ao local e em reuniões junto às áreas envolvidas;
7
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
4.4 Providenciar instalação de caixas avançados, para recebimento das
tarifas, dentro do Terminal de Passageiros em local a ser definido
posteriormente pela CONCEDENTE.
5.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
5.1 Preço Mínimo Mensal Total: R$ 94.582,95 (noventa e quatro mil
quinhentos e oitenta de dois reais e noventa e cinco centavos);

Estacionamento I: R$ 62.023,95 (sessenta e dois mil e vinte e três
reais e noventa e cinco centavos);

Estacionamento II: R$ 11.810,05 (onze mil oitocentos e dez reais e
cinco centavos);

Estacionamento III: R$ 20.748,95 (vinte mil setecentos e quarenta e
oito reais e noventa e cinco centavos).
5.1.1
Durante o período previsto para apresentação e aprovação dos
projetos e execução das obras de adequação do Estacionamento
III, será cobrado apenas 40% (quarenta por cento) do preço
mínimo mensal;
5.1.2
Em relação ao Estacionamento I e II, por entender que não
haverá a necessidade da interrupção total da atividade, durante o
período de aprovação dos projetos e obras de adequação, serão
8
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
cobrados 80% (oitenta por cento) do preço mensal definido para
as referidas áreas;
5.2 Valor Global: R$ 11.349.954,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e
nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais);
5.3 Variável adicional: 60% (sessenta por cento) sobre o faturamento bruto
mensal;
5.3.1
O valor da variável é resultante da aplicação do percentual sobre
o faturamento mensal auferido. Caso o resultado seja superior ao
valor mínimo mensal, esta diferença também deverá ser paga até
o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencimento;
6.
DOS PRAZOS
6.1 Prazo de vigência contratual: 120 (cento e vinte meses), contados da
data de inicio da vigência contratual, sem prorrogação, sendo:
6.1.1
60 (sessenta) meses para amortização dos investimentos; e
6.1.2
60 (sessenta) meses para remuneração do empreendimento.
6.2 Início das obras: Até 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da
vigência contratual;
9
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
6.3 Termino da obra: Até 06 (seis) meses contados a partir do início da
vigência contratual;
6.3.1
O período previsto, determinado no subitem anterior, somente
poderá ser prorrogado na ocorrência de fato imprevisível, ou
previsível, mas de conseqüências incalculáveis, e desde que não
haja culpa do CONCESSIONÁRIO.
6.4 Prazo de assinatura do Contrato: 10 (dez) dias corridos, contados a partir
da data de recebimento da convocação formal que será feita pela
INFRAERO, através de carta ou fac-simile;
6.4.1
O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado, uma
vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso
pela parte, e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO.
6.5 Prazo de vigência da proposta de preço: 120 (cento e vinte) dias.
7
DOS PROJETOS
7.1 Os projetos deverão ser elaborados de maneira a atender os
procedimentos e condições expedidos pelos órgãos competentes,
conforme segue:
10
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Legislação regulamentadora da atividade, expedida por órgão
governamental competente (leis municipais, estaduais e federais);

Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

Legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, expedidas pelo
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e/ou pela Prefeitura de
Campo Grande;

Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero;

Portaria Normativa nº 357/MD, de 05/03/2010;

Norma Interna – 13.03/E (COM) – Procedimentos para utilização de
áreas não-edificadas, instalações, equipamentos e facilidades em
aeroportos sob jurisdição da Infraero;

Norma Interna – 13.10/E (COM) – Procedimentos quanto a utilização
comercial das áreas destinadas a estacionamento de veículos sob
jurisdição da Infraero.
7.2 Os documentos técnicos constituintes dos projetos deverão obedecer às
recomendações da ABNT e da INFRAERO, referentes às normas de
classificação, especificações, métodos padronização, simbologia e
terminologia dos elementos do projeto;
7.3 É parte integrante dos projetos executivos a elaboração dos projetos
referentes às seguintes atividades:

Infraestrutura e edificações;

Equipamentos e sistemas;

Orçamento de referencia para execução das obras.
11
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
7.4 Caberá ao CONCESSIONÁRIO o levantamento de dados necessários,
através de vistoria no local, consulta e atendimento de normas e
documentações
técnicas,
nacionais
e
internacionais,
e
reuniões
específicas com a CONCEDENTE, a fim de analisar todos os elementos
para a conclusão da viabilidade de implantação arquitetônica, estrutural e
das instalações gerais;
7.5 É parte integrante dos projetos executivos a elaboração dos projetos
referentes às seguintes atividades:
7.5.1
INFRAESTRUTURA:

Planta com levantamento planialtimétrico com coordenadas
no sistema local (x,y), e marco oficial adotados no aeroporto;

Projeto de sondagem, contendo planta com locação dos
furos e relatórios com perfis geológicos;

Projeto geométrico horizontal (implantação planimétrica) e
geométrico vertical (implantação altimétrica);

Projeto de terraplanagem com locação e seções das áreas
de corte e aterro;

Projeto de drenagem superficial e/ou profunda com memória
de calculo do dimensionamento das redes projetadas;

Projeto de pavimentação com memória de calculo da
estrutura do pavimento, com a definição das espessuras e
os materiais constituintes das camadas componentes dos
pavimentos projetados e seções longitudinais, transversais e
tipo correspondentes;
12
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Projeto de sinalização horizontal e vertical com a definição
da pintura que deverá ser executada nos pavimentos para
delinear as faixas de circulação dos veículos, posições de
parada e estacionamento, vias de acesso contendo quadro
de quantitativo de material;

Projeto
de
paisagismo
com
definição
do
tratamento
paisagístico a ser dado na área do lote, se necessário;

Projeto de cercas e portões com a definição dos dispositivos
de segurança das áreas. O projeto de cercas e portões tem
por finalidade a definição dos dispositivos de segurança
patrimonial das áreas e controle de acesso a pessoas
autorizadas, bem como evitar a invasão de animais e
delimitar a área patrimonial do empreendimento (exceto para
área destinada ao estacionamento I);

O projeto de cercas será constituído de desenhos e demais
documentos técnicos de modo a definir os dispositivos a
serem implantados, tanto nas áreas, como na ligação do
acesso com a via pública (exceto para área destinada ao
estacionamento I);

Projeto de redes externas (hidro-sanitárias, elétricas e
eletrônicas) contemplando remanejamento de eventuais
redes existentes no local de implantação do projeto;

Projeto de combate a incêndio para aprovação do Corpo de
Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme
legislação pertinente;
13
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
7.5.2
ARQUITETURA (GUARITAS):
7.5.2.1 O projeto de arquitetura tem por finalidade permitir a exata
compreensão e a perfeita execução da obra projetada e
representará a definição macro de todo o conjunto. No
que se refere a desenhos, constará de plantas, fachadas,
elevações, concepção arquitetônica, cortes e detalhes,
devendo os desenhos ser apresentados em número
suficiente e escalas adequadas;
7.5.2.2 Os desenhos componentes do projeto de arquitetura são
os seguintes:

Desenho contendo a configuração da área com
dimensões e indicação dos acessos;

Plantas, elevações, cortes e ampliações em escala
adequada, contendo especificações dos materiais e
os
elementos
estruturais
e
avaliação
de
interferências com a infra-estrutura de instalações;

Indicações que permitam estudos compatibilizados e
exeqüíveis nos demais projetos especializados;

Indicações que permitam estudos compatibilizados e
exeqüíveis nos demais projetos especializados.
14
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
7.5.3
INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS
7.5.3.1 Instalações de Água Potável:

O projeto deverá atender às prescrições das normas
da ABNT, em especial a norma NBR 5626/98 –
Instalação predial de água fria, e deverá indicar
equipamentos que visem o uso racional da água;

A adução da água potável será feita pela rede
pública. O CONCESSIONÁRIO deverá promover a
interligação à rede, considerando as interferências
com outras redes existentes, uma vez que a rede
adutora
não
é
adjacente
ao
local
do
empreendimento;

Os materiais a serem empregados nas instalações
da água potável poderão ser de cobre, aço
galvanizado ou PVC rígido soldável;

Os desenhos serão apresentados contendo:
a)
Planta geral das instalações na escala 1/50 ou
1/100,
indicações
instalações
e
das
interfaces
ampliações
com
as
das
redes
existentes;
b)
Planta com as ampliações das instalações e
detalhes executivos na escala 1/25, assim
como detalhes isométricos.
15
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
7.5.3.2 Instalações de Esgoto Sanitário:

O projeto deverá atender às prescrições das normas
da ABNT, em especial a norma NBR 8160/99 –
Sistemas prediais de esgoto sanitário. O projeto
deverá prever a utilização de louças e acessórios
que promovam a economia de água em todos os
seus pontos de utilização;

Todo esgoto gerado deverá ser lançado na rede de
esgoto sanitário do Aeroporto, em condições de ser
tratado. Caberá ao CONCESSIONÁRIO levantar e
propor o melhor local para interligação;

Os materiais a serem empregados nas instalações
de esgoto sanitário poderão ser em ferro fundido ou
em PVC rígido;

Os desenhos serão apresentados contendo:
a)
Planta geral das instalações, escala 1/50 ou
1/100, e interface com a rede projetada do
aeroporto, e indicações das ampliações;
b)
Planta com as ampliações das instalações dos
sanitários,
copas,
caixas
de
inspeção
detalhes executivos na escala 1/25.
7.5.3.3 Instalações de águas pluviais
16
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
e
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

O projeto deverá atender às prescrições das normas
da ABNT em especial a norma NBR 10.844/89 –
Instalações prediais de águas pluviais, e de maneira
que possa facilitar a sua manutenção;

Os materiais a serem empregados nas instalações
de drenagem das águas pluviais poderão ser os
tubos de PVC rígido perfurados ou equivalentes;

As águas coletadas, por escoamento, das áreas,
deverão passar por uma caixa separadora de água e
óleo,
suficientemente
dimensionado
para
as
contribuições, podendo em seguida interligar-se à
rede;

As águas pluviais serão encaminhadas à rede de
drenagem
do
aeroporto.
Caberá
ao
CONCESSIONÁRIO levantar e propor o melhor local
para esta interligação;

Os desenhos serão apresentados contendo:
a)
Planta Geral das instalações, escala 1/50 ou
1/100, e interface com a rede existente;
b)
Planta com detalhes executivos, na escala
1/25, das descidas, rufos, calhas e caixas de
passagem;
c)
Caderno
instalações
de
e
Memorial
de
especificações
material;
17
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
Cálculo
técnicas
das
de
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
7.5.4
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Para atendimento de energia
elétrica nas áreas, o
CONCESSIONÁRIO deverá executar as suas instalações
elétricas a partir da rede aérea da Concessionária Pública,
adotando os seus padrões técnicos ou adequando as
instalações já existentes;

As instalações deverão
prescrições
das
ser executadas segundo
normas
ABNT,
acrescentadas
as
de
procedimentos referentes à infraestrutura para instalações,
mencionados anteriormente;
7.5.5
INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Para as áreas, caso necessário, o CONCESSIONÁRIO
deverá executar as suas instalações telefônicas a partir da
rede
aérea
da
Concessionária
local,
existente
nas
proximidades, adotando os seus padrões técnicos. Todos os
custos inclusive de eventuais extensões da rede serão a
cargo do CONCESSIONÁRIO;

Deverão ser consideradas as recomendações necessárias
para
a
operacionalização
do
Sistema
Gestão
de
Estacionamento – GEST, para implantação do cabeamento.
7.5.6
PROJETO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
18
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Os projetos de estrutura metálica deverão atender as
normas e práticas complementares indicadas na “Prática
SEAP Geral de Especificação”, exceto o que for conflitante
com disposições deste documento;

Deverão ser utilizadas, como parâmetro para confecção, as
seguintes Normas da ABNT:
a)
NBR-6120 – Cargas para o cálculo de estruturas de
edifícios - Procedimento;
b)
NBR-5984 – Norma Geral de Desenho Técnico;
c)
NBR-6123
–
Forças
devidas
ao
vento
em
Edificações;Disposições da ABNT;

d)
NB14 – Projeto e execução de estruturas de aço;
e)
NB14 – Projeto e execução de estruturas de aço;
f)
NB17 - Cálculo e execução de estruturas soldadas.
Nas especificações de estrutura metálica deverá conter a
relação dos documentos (Estudo Preliminar, Memória de
Cálculo e Desenhos);

As conexões deverão ser projetadas e pré-dimensionadas
de modo a assegurar o comportamento estrutural proposto;

As Soldas deverão seguir preferencialmente as Normas da
AWS ou do SINMETRO, quanto ao cálculo e todas as
demais especificações.
7.5.7
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
19
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Para a pavimentação asfáltica deverá seguir as orientações
contidas nos seguintes normativos:
a) Normas, procedimentos e especificações do DNIT;
b) Práticas de projeto, Construção e Manutenção de
Edifícios Públicos Federais;
c) Normas da ABNT e do INMETRO;
d) Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREACONFEA.
7.6 CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO, ENTREGA E ANÁLISE DOS
PROJETOS
7.6.1
Até 05 (cinco) dias, contados a partir do início da vigência
contratual,
para
retirada
das
condições
específicas
para
elaboração dos projetos, junto à Gerência Comercial do
Aeroporto;
7.6.2
Até 10 (dez) dias, contados a partir do início da vigência
contratual, para agendamento e realização de reunião com a
Coordenação de Projetos na Superintendência Regional do
Centro-Oeste, para esclarecimentos gerais e consulta prévia
referente ao projeto;
7.6.3
Até 30 (trinta) dias, contados a partir do início da vigência
contratual, para apresentação dos projetos, junto à Gerência
Comercial do Aeroporto;
20
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
7.6.4
Até 20 (vinte) dias, contados após a entrega dos projetos, para
análise e aprovação da INFRAERO;
7.6.5
Até 10 (dez) dias, contados após a aprovação dos projetos, para
apresentar junto a Gerência Comercial do Aeroporto, lista
contendo nome e o número do registro geral de cada profissional
que atuará na área, visando, inclusive, a confecção e o
fornecimento do crachá de autorização para permanência do
profissional na área;
7.6.6
Início das obras: Até 60 (sessenta) dias, contados a partir do
início da vigência contratual conforme especificado no subitem
6.2;
7.6.7
Termino da obra: Até 06 (seis) meses contados a partir do início
da vigência contratual conforme especificado no item 6.3;
7.6.7.1 O período previsto, determinado no subitem anterior,
somente poderá ser prorrogado na ocorrência de fato
imprevisível,
ou
incalculáveis,
e
previsível,
desde
mas
que
de
não
conseqüências
haja
culpa
do
CONCESSIONÁRIO.
7.7 DO
SISTEMA
GEST
–
GESTOR
DE
ESTACIONAMENTO
AEROPORTUÁRIO NA INFRAERO
7.7.1
Todos os projetos deverão estar de acordo com os quesitos
necessários
para
implantação
do
Sistema
Gestor
de
Estacionamento Aeroportuário – GEST nas 03 (três) áreas que
21
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
serão concedidas, principalmente os projetos relacionados a
elétrica e telefonia;
7.8 RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Os projetos devem ser acompanhados das respectivas Anotações
de Responsabilidade Técnica – ART´s dos profissionais envolvidos,
bem como do responsável pela execução das obras.
8
DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO
8.1 O CONCESSIONÁRIO somente poderá iniciar as obras de adequação
após o recebimento de comunicação formal contendo a aprovação dos
projetos das áreas;
8.2 O CONCESSIONÁRIO deverá providenciar o isolamento por meio de
tapume em madeirite, com espessura de 10mm, altura de 2,10m,
contendo sinalização com a logomarca da INFRAERO e informações
sobre o serviço. A estrutura será em caibros de madeira, os montantes e
travessas serão constituídos por peças com seção de 6x6cm. Os
montantes serão espaçados entre si 1,10m, de eixo a eixo. Os tapumes
levarão rodapés e chapins de tábuas. Portões, portas e alçapões para
descarga de materiais serão executados com as mesmas chapas,
devidamente estruturadas;
22
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
8.2.1
Em relação ao atendimento do item anterior, fica entendido, desde
já, que somente área referente ao Estacionamento III poderá ser
totalmente isolada durante o período de obras;
8.2.2
Já as áreas referentes ao Estacionamento I e Estacionamento II,
o isolamento deverá ser feito de maneira a minimizar ao máximo o
impacto
sobre
a
execução
da
atividade,
sendo
que
o
CONCESSIONÁRIO deverá, em conjunto com a CONCEDENTE,
definir os critérios do cronograma que será efetivado o isolamento
das áreas;
8.3 O CONCESSIONÁRIO deverá providenciar o correto descarte dos
materiais inutilizáveis oriundos das obras de adequação (entulho), e dos
resíduos provenientes da implantação do asfalto ou reforma;
8.4 O acesso dos empreiteiros às obras deverá ser credenciado junto à
Infraero. O Concessionário deverá enviar à fiscalização, para que sejam
emitidos os crachás provisórios dos funcionários, por um período de uma
semana, as seguintes informações: indicação do local da concessão,
descrição e período de duração do serviço, nome da empresa
responsável, lista dos nomes e RG dos funcionários, marca e placa do
veículo e tipo do material que será transportado;
8.5
Fica assegurado à INFRAERO o direito de inspeção e fiscalização, a
quaisquer obras, instalações ou outras benfeitorias, a qualquer tempo do
seu desenvolvimento, vetando total ou parcialmente aquelas que não
23
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
estejam sendo executadas em conformidade com os projetos previamente
aprovados;
8.6 Após a conclusão das obras, deverão ser apresentados:
8.6.1
Projetos executivos “as built” e ART das obras, em cópias
impressas e respectivos arquivos magnéticos, de todas as
disciplinas que o empreendimento exigir;
8.6.2
Comprovantes fiscais, memórias de cálculo, contratos celebrados
com terceiros (se couber) e demais documentos comprobatórios
para os esclarecimentos dos investimentos realizados, os quais
deverão
ser
validados
pela
Administração/Financeira
da
área
de
Engenharia
Superintendência
da
e
Regional
Centro-Oeste;
8.6.2.1 O prazo para a apresentação dos documentos exigidos no
item anterior é de 30 (trinta) dias a contar do final das
obras.
9.
SISTEMA
GEST
(AUTOMATIZADO)
–
GESTOR
DE
ESTACIONAMENTO AEROPORTUÁRIO NA INFRAERO
9.1.1
O CONCESSIONÁRIO obrigatoriamente deverá utilizar Sistema
de
gerenciamento
de
estacionamentos
desenvolvido
pela
INFRAERO com a finalidade de controlar o fluxo dos veículos, a
24
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
arrecadação financeira, além de proporcionar maior segurança
aos seus clientes;
9.1.2
Para
implantação
do
sistema,
o
concessionário
deverá
providenciar:

Aquisição de cancelas;

Aquisição de Laços de Indução ou Laços detectores de
massa metálica;

Aquisição de materiais de expediente;

Aquisição do PLC – Controlador Lógico Programável;

Aquisição dos quadros Elétricos;

Aquisição dos quadros de automação ou Painéis de
Operação Automatizada (POA);

Aquisição dos quadros de Comando;

Aquisição de Servidores;

Fixação e conectorização de equipamentos;

Proteção elétrica;

Implantação de Rede Lógica;
25
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS

Instalação de iluminação compatível com a dimensão das
áreas;

Aquisição de semáforos e sinalizações de orientação de
fluxo das vias;

Mobiliário para integrar as guaritas e balcões de atendimento
(caixas).
9.1.3
Anterior ao início da elaboração dos projetos e obras de
adequação, o CONCESSIONÁRIO deverá agendar reunião para
esclarecimento
de
eventuais
dúvidas
e
retirada
das
especificações para implantação do Sistema GEST automatizado;
9.1.4
A INFRAERO irá providenciar treinamento relacionada a operação
do sistema ao colaboradores indicados pelo CONCESSIONÁRIO
anterior ao início das atividades dos estacionamentos;
9.1.5
Após o treinamento inicial, será de responsabilidade do
CONCESSIONÁRIO o repasse do mesmo aos seus empregados
que venham a trabalhar no estacionamento em qualquer função
que utilize o Sistema GEST.
26
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Em relação às atividades que serão executadas em cada área deverão
ser seguidas as seguintes determinações:
10.1.1 Estacionamento I – Rotativo - destinado aos passageiros e/ou
usuário do aeroporto que irão deixar seus veículos por um breve
período de tempo;
10.1.2 Estacionamento II – Longa Duração - destinado aos passageiros
e/ou usuários que irão deixar seus veículos por um longo período
de tempo (superior a 24 horas);
10.1.3 Estacionamento III – Mensalistas, destinado a comunidade
aeroportuária e aos colaboradores da CONCEDENTE para
utilização constante.
10.2 O CONCESSIONÁRIO deverá praticar os preços estipulados pela
CONCEDENTE conforme segue:
10.2.1 Hora – R$ 6,00;
10.2.2 Adicional – R$ 1,00;
10.2.3 Diária – R$ 29,00;
10.2.4 Mensalista – 120,00.
27
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
10.3 Os preços praticados irão ser revistos pela CONCEDENTE, anualmente,
tomando-se como base pesquisas realizadas em Campo Grande e em
outros aeroportos semelhantes administrados pela CONCEDENTE;
10.4 O período de tolerância para utilização do estacionamento sem a
necessidade de pagamento será no máximo de 10 (dez) minutos,
prevalecendo as legislações Municipal, Estadual ou Federal pertinentes à
questão;
10.5 O período de tolerância para saída do estacionamento após pagamento
realizado em caixa avançado deverá ser de no máximo 20 (vinte) minutos,
prevalecendo as legislações Municipal, Estadual ou Federal pertinentes a
questão. Após este período, o usuário deverá retornar aos caixas e
realizar o pagamento do todo o período em aberto, a contar do minuto
seguinte após o período pago;
10.6 Em relação a execução da atividade o CONCESSIONÁRIO deverá:
10.6.1 Manter a limpeza das áreas, dando solução adequada à retirada
de lixo e seu depósito em local designado pela INFRAERO;
10.6.2 Prover todos os seus empregados de seguro contra acidente de
trabalho, devendo ainda, obedecer à legislação vigente sobre
Prevenção de Acidentes, Segurança e Higiene do Trabalho;
10.6.3 Manter seus empregados uniformizados e calçados, dotando-os
dos necessários complementos para execução das atividades e
proteção pessoal;
28
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
10.6.3.1 O
CONCESSIONÁRIO
deverá
fornecer
todos
os
equipamentos de proteção individual – EPI necessários
ao desenvolvimento das funções de seus empregados,
conforme a legislação específica;
10.6.4 Fornecer à INFRAERO, relação nominal do pessoal empregado,
com a respectiva qualificação, atualizando-a quando ocorrer
qualquer alteração;
10.6.5 O
CONCESSIONÁRIO
deverá
dimensionar
o
quadro
de
empregados de forma a garantir a prestação de serviço com
qualidade, acrescendo para isso, a quantidade necessária de
empregados para cobertura de refeições, folgas, licenças e férias;
10.6.6 Manter seguro de responsabilidade geral contra roubo, furto,
incêndio,
perda
total,
avarias
ocasionadas
por
danos
involuntários, e danos decorrentes da conservação e uso das
áreas, incluindo danos causados a terceiros, durante a vigência
do contrato;
10.6.6.1 Cópia da Apólice deverá ser apresentada à INFRAERO;
10.6.7 O CONCESSIONÁRIO deverá manter ininterruptamente, todos os
dias da semana, vigilância dos veículos estacionados, durante 24
(vinte e quatro) horas com cobertura de todas as áreas;
10.6.8 Submeter à aprovação da CONCEDENTE um “Plano de
Contingência”, no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da
29
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
vigência
do
prazo
contratual,
contendo
a
descrição
da
metodologia que pretende adotar durante a execução dos
serviços, destacando como serão controladas as entradas e
saídas dos veículos de forma a manter o fiel controle físico e
financeiro do estacionamento, em situações emergenciais.
10.6.9 O Plano de Contingência deverá contemplar soluções para
situações que comprometem a segurança e operação contínua do
estacionamento, tais como: transporte de valores, greve, falta de
luz, inoperância de equipamentos, assaltos, incêndios, reparos,
entrada e saída de caminhões de serviços e reboques de
veículos;
10.6.10 No Plano de Contingência, deverá conter a relação de contatos e
telefones para eventuais acionamentos;
10.6.11 Manter plano alternativo para os casos em que ocorra qualquer
problema que afete a operação do estacionamento, mantendo seu
funcionamento
sem
interrupções.
Este
plano
deverá
ser
apresentado à CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias do início do
contrato;
10.6.12 Suprir, diariamente, os caixas com troco suficiente para que se
possa manter o atendimento aos usuários do estacionamento,
evitando-se filas e transtornos;
10.6.13 Manter uma tabela de preços, expressos em Real (R$) visível ao
público;
30
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
10.6.14 Providenciar formas de facilitação de pagamentos, como cartões
de crédito/débito indicando explicitando para os usuários quais as
formas aceitas e não aceitas;
10.6.15 Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos
disponibilizados
pela
CONCEDENTE,
inclusive
os
de
operacionalização do Sistema GEST ou existente. Eventuais
danos causados pelo mau uso dos mesmos serão cobrados do
CONCESSIONÁRIO;
10.6.15.1 Somente permitir a operação do Sistema por pessoal
habilitado, arcando com os custos da manutenção
corretiva, quando esta ocorrer por mau uso ou
conservação dos equipamentos se assim for julgado
pela
empresa
fornecedora
ou
mantenedora
dos
e
manutenção
dos
equipamentos do sistema.
10.6.16 Responsabilizar-se
pelo
fornecimento
equipamentos de comunicação interna, mobiliário e demais
materiais e equipamentos necessários à
administração e
operação da atividade;
10.6.17 Propiciar à fiscalização da INFRAERO, os necessários meios,
facilidades e instrumentos para que a mesma possa realizar a
fiscalização que lhe compete;
31
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
10.6.18 Evitar situações que gerem inquietações a obra e/ou serviços, tais
como: atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações
trabalhistas;
10.6.18.1 Em hipótese alguma a INFRAERO pagará indenização
devida
pelo
CONCESSIONÁRIO,
por
força
da
legislação trabalhista;
10.6.19 Manter a atividade funcionando dentro das áreas cujo uso é
concedido;
10.6.20 Manter, durante a vigência do Contrato, as mesmas condições
que propiciaram a sua habilitação e classificação no processo
licitatório;
10.6.21 Providenciar autorização, junto aos órgãos competentes, todas as
licenças necessárias para a execução das atividades;
10.6.22 Atentar as questões ambientais e ao tratamento de resíduos
nocivos ao meio ambiente, adequando as instalações para que
haja o correto descarte ou tratamento de líquidos contaminados
por substancias poluentes (óleo, combustível, graxa, etc.);
10.6.23 O
CONCESSIONÁRIO
deverá
prover
as
áreas
de
estacionamento, equipamentos contra incêndio, exigidos pela
legislação pertinente;
32
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
10.6.24 As trocas de turnos deverão ser efetuadas em horários de menor
movimento ou de forma a não prejudicar o atendimento a
usuários;
10.6.25 O CONCESSIONÁRIO não poderá retirar quaisquer materiais e
equipamentos da área concedida, sem a prévia e expressa
autorização da CONCEDENTE;
10.6.26 O CONCESSIONÁRIO deverá eximir-se de conceder privilégios a
qualquer usuário, tais como isenção de pagamentos, descontos
etc., sem a devida aprovação da CONCEDENTE;
10.7 Será vedada a execução de atividades consideradas inadequadas ou não
condizentes com o objeto descrito no item 2;
10.8 Compete exclusivamente à INFRAERO, a exploração de qualquer
atividade publicitária na área;
10.9 As despesas relativas a serviços e facilidades, tais como: água, esgoto,
energia elétrica, telefone, gás, conservação e limpeza, coleta de lixo
correrão por conta do CONCESSIONÁRIO;
10.10 O CONCESSIONÁRIO deverá avisar formalmente à Superintendência
do Aeroporto, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) horas, o
dia e hora do início da operação;
10.11 Fica o CONCESSIONÁRIO ciente, desde já, que caso haja a construção
de um novo Terminal de Passageiros, o contrato poderá ser encerrado
33
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
conforme estipulado nas condições gerais anexas ao contrato. Se
houver a possibilidade de remanejamento à nova área, questões
relacionadas
à
amortização
e
aos
critérios
de
definição
do
remanejamento serão avaliadas no momento da definição das novas
áreas;
10.12 Ao final da vigência contratual, a benfeitorias realizadas e os bens
adquiridos serão incorporados ao patrimônio da União por entender que
já terá ocorrida a amortização dos investimentos realizados;
10.13 Os casos omissos referentes a este Relatório deverão ser esclarecidos
pela área Comercial da CONCEDENTE, em conjunto com as áreas
técnicas de interface, sendo avaliadas as questões levantadas pelo
CONCESSIONÁRIO.
Elaborador:
________________________________________
LENIR CLEIDE DE ALBUQUERQUE PROENÇA
Gerente Comercial – CGCM
Avaliador:
_____________________________________
EVANDRO CASTILHO LEITE
Superintendente Aeroporto Internacional de Campo Grande – SBCG
34
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
GERÊNCIA COMERCIAL-CGCM
PROJETO BÁSICO – CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE-MS
Aprovador:
_____________________________________
RUBIANA DA SILVA MARTINS
Gerente Comercial e Logística de Carga - CMCO
35
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Superintendência Regional do Centro-Oeste
Aeroporto Internacional de Campo Grande/Campo Grande - MS
Fone: (67) 3368-6017
Av. Duque de Caxias, s/nº - CEP: 79.101-901
Fax: (67) 3368-6116
HOME PAGE: http://www.infraero.gov.br