16 – quinta-feira, 26 de Maio de 2011Diário do Executivo e Legislativo
Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Isabela Mello da Mata e, pela
Fazenda Pública Estadual, o Dr. Eder Sousa. Conforme art. 163, § 2º do
RPTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Revisão, interposto
de ofício pela Câmara, ressalvado o disposto no § 4º do mesmo artigo.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2011.
Luciana Mundim de Mattos Paixão - Presidente / Relatora
4-Decisão proferida contra a qual caberá recurso próprio no prazo
de 10 (dez) dias desta publicação, nos termos do disposto no artigo
163 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. O recurso deverá
estar acompanhado do comprovante de pagamento integral da taxa de
expediente, quando devida, observado o disposto no artigo 167, § 2º
do mesmo diploma legal. Vencido referido prazo sem o pagamento do
crédito tributário ou interposição de recurso, o PTA será encaminhado
à repartição fazendária competente para cobrança, salvo na hipótese de
interposição de recurso pela Fazenda Pública Estadual.
Acórdão: 20.026/11/3ª Rito: Ordinário
PTA/AI: 01.000158635-21
Impugnação: 40.010123444-35
Impugnante: V & M do Brasil SA
IE: 062000051.00-83
Proc. S. Passivo: Liliane Neto Barroso/Outro(s)
Origem: DF/Belo Horizonte - DF/BH-3
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO.
DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em
preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de cerceamento do
direito de defesa. Também em preliminar, à unanimidade, em indeferir
o pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento para excluir, com base no parágrafo
único do art.100 do CTN, as parcelas de multas e os juros moratórios,
sendo que os juros moratórios voltam a incidir a partir de 14/08/07.
Vencidos, em parte, os Conselheiros André Barros de Moura (Revisor) e Luiz Fernando Castro Trópia, que o julgavam improcedente.
Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Paula Regina Guerra de
Resende Couri e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Bruno Rodrigues de Faria.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente / Relatora
Mauro Heleno Galvão
Presidente do CC/MG
Endereço CC/MG: Av. João Pinheiro, 581 - Funcionários - CEP 30130180 - Belo Horizonte-MG. Internet: www.fazenda.mg.gov.br
25 182831 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
ATO DE JUSTIFICATIVA DO DIRETOR GERAL
DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
QUE PRECEDE A ATRIBUIÇÃO DE GTE
O Diretor Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março
de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
Nome
Masp
Nível
Justificativa
Projeto/AtividadeDanila Nascimento Morici1279859-1GTEI-2
LT 1100012Responsável pelas atividades de concepção, execução,
distribuição e acompanhamento das ações de publicidade destinadas à
comercialização de jogos.Operacionalização de jogos.
ATO DE ATRIBUIÇÃO DE GTE À SERVIDORA DA
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Diretor Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, nos termos das
Leis Delegadas nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007 e nº
44.485, de 14 de março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 26 de maio de 2011, atribui à servidora a seguir
identificada, a Gratificação Temporária Estratégica-GTE , da Loteria do
Estado de Minas Gerais:
Servidora
Masp
Gte-Espécie/Nível
IdentificaçãoDanila Nascimento Morici1279859-1GTEI-2LT1100012
Belo Horizonte, 25 de maio de 2011.Paulo
Roberto Menicucci - Diretor Geral
25 182820 - 1
PORTARIA N° 046/2011
A Diretoria da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 192 e 193, Lei Delegada n° 180 de
20/01/11, Decreto Estadual n° 44.599 de 21/08/07, Lei Estadual n°
9.475 de 23/12/87, em especial os artigos 45, 53 54 do Decreto Estadual n° 31.163 de 08/05/90 Considerando a necessidade de definir as
normas de comercialização dos Planos de Jogos n° 307 KA DA SORTE
e 308 SINUCADA SORTE da Loteria de Números, Sorteio Individual
e Imediato, que estabelece o preço final de comercialização, comissão
devida ao agente licenciado, bem como demais disposições necessárias
à aquisição do mesmo, resolve:1.0 – DA EMISSÃO E ESTRUTURA
DE PREMIAÇÃO1.1 – Emissão de 1 (uma) série de 300.000 (trezentos mil) cartões do plano de jogo 307 e 1(uma) série 200.000 (duzentos mil) cartões do plano de jogo 308;1.2 – A estrutura de premiação
do plano 307 prevê um total de 53.741(cinquenta e três mil setecentos
e quarenta e um)prêmios assim distribuídos: 01 Automóvel Ford Ka
0KM, duas portas, ano/modelo 2011/2011 no valor R$ 26.000,00 (vinte
e seis mil reais),10 (dez) prêmios de R$1.000,0 (um mil reais); 750
(setecentos e cinquenta) prêmios de R$20,00 (vinte reais); 1.980 (um
mil e novecentos e oitenta) prêmios de R$10,00 (dez reais); 2.000 (dois
mil) prêmios de R$5,00 (cinco reais); 49.000 (quarenta e nove mil) prêmios de R$1,00 (um real) e o plano 308 Sinuca da Sorte, prevê um total
de 36.402(trinta e seis mil quatrocentos e dois) prêmios assim distribuídos: 02 (dois) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 40(quarenta)
prêmios de R$ 100,00(cem reais),160 (cento e sessenta) prêmios de
R$ 50,00 (cinquenta reais), 200 (duzentos) prêmios de R$ 30,00 (trinta
reais), 500 (quinhentos) prêmios de R$ 20,00 (vinte reais), 1.500 (um
mil e quinhentos) prêmios de R$10,00 (dez reais), 34.000 (trinta e quatro mil) prêmios de R$ 1,00 (um real).2.0 – DO PREÇO E COMISSÕES 2.1 –Os preços dos planos de jogos será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser adquiridos em sua totalidade2.2 – O
preço unitário do cartão instantâneo para o consumidor final será de
R$1,00 (um real). 2.3 – Sobre os preços dos Planos de Jogos 307 e 308
a serem adquiridos serão deduzidos os valores:
Descrição
Valor R$
Comissão do agente licenciado (27%) para pagamento
135.000,00
à vista
01 Automóvel Ford KA 1.0 -0Km ano/mod. 2011/2011
26.000,00
adquirido pelo agente licenciado
10 Prêmios de R$1000,00 a serem pagos pelo agente
10.000,00
licenciado
40 Prêmios de R$100,00 a serem pagos pelo agente
4.000,00
licenciado
160 Prêmios de R$50,00 a serem pagos pelo agente
8.000,00
licenciado
200 Prêmios de R$30,00 a serem pagos pelo agente
6.000,00
licenciado
1.250Prêmios de R$20,00 a serem pagos pelo agente
25.000,00
licenciado
3.480 Prêmios de R$10,00 a serem pagos pelo agente
34.800,00
licenciado
2.000 Prêmios de R$5,00 a serem pagos pelo agente
10.000,00
licenciado
83.000 Prêmios de R$1,00 a serem pagos pelo agente
83.000,00
licenciado
5% Publicidade
25.000,00
3.0 – DAS COMERCIALIZAÇÕES 3.1- Deverá o agente licenciado
efetuar o pagamento do Plano de Jogo à LEMG da seguinte forma:
3.1.1 – Pagamento à vista, R$133.200,00 (cento e trinta e três mil e
duzentos reais); 3.1.2 – Os valores contidos no ítem 3.1.1 compõem-se
de: 02 (dois) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) IR, Impressão
e Renda Bruta.3.1.3 – A venda à vista ou a prazo dos cartões tem caráter irrevogável e irretratável, salvo vício redibitório, a quaisquer pessoas devidamente credenciadas pela LEMG.4.0 – DAS GARANTIAS
– O agente licenciado deverá optar por uma das garantias, conforme
determina o Capítulo VII, artigo 57 – ítem III, do Decreto n° 44.599
DE 21/08/2007. PARAGRÁFO ÚNICO O agente licenciado deverá
adquirir os bens que compõem a premiação do plano de jogo comercializado e comprovar sua aquisição por meio de notas fiscais /contrato
de fornecimento.5.0 – DOS PREMIADOS5.1 – O pagamento dos cartões premiados com R$1,00 (um real) até R$1.000,00 (um mil reais)
inclusive, será de responsabilidade exclusiva do agente licenciado.5.2
– O pagamento dos 02 (dois) prêmios de R$5.000,00 (cinco mil reais),
deverão ser resgatados pelos ganhadores na sede da Loteria do Estado
de Minas Gerais ou em outro local indicado pela sua Diretoria;5.3 – O
não pagamento da premiação de R$1,00 (um real) até R$1.000,00 (um
mil reais), a ganhadores, será considerado pela LEMG, causa de descredenciamento do agente licenciado. Acontecendo o descredenciamento
o(s) prêmio(s) será(ão) pago(s) pela LEMG e ressarcido(s) do agente
licenciado com base no artigo 402 do Código Civil. 5.4 – Os prêmios
prescritos serão repassados para a Loteria do Estado de Minas Gerais,
mediante termo de recebimento; 5.5 – As prescrições dos prêmios dos
Planos de Jogos ocorrerão 90 (noventa) dias a partir da data de publicação do encerramento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.6.0
– DA PUBLICIDADE 6.1 – O agente licenciado deverá:6.1.1 – Apresentar a Diretoria de Operações da LEMG a proposta de plano de
publicidade para prévia autorização e aprovação contendo lay-out de
todas as peças publicitárias e promocionais, gráficas e/ou eletrônicas,
que compõem a ação de comunicação pretendida. A LEMG terá até 5
dias úteis para analisar e aprovar todo conteúdo apresentado e, estando
de acordo, autorizar sua realização. 6.1.2 – O agente licenciado prestará contas à Diretoria de Operações da LEMG da execução do plano
de publicidade em até 10 (dez) dias corridos da prescrição do Plano
de Jogo, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais7.0 –
DA PUBLICAÇÃO7.1 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Horizonte,
24 de Maio de 2011. Ronan Edgard dos Santos Moreira/Diretor de
Operações - Hilton Secundino Alves/Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças - Wander Luiz da Rocha França/Vice Diretor Geral - Paulo
Roberto Menicucci /Diretor Geral.
25 183011 - 1
PORTARIA 45/2011
A Diretoria da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Delegada n° 180 de 20/01/2011 em especial os arts. 192 e 193, Decreto Estadual nº 44.599, de 21/08/2007, Lei
Estadual n° 9.475, de 23/12/1987, Decreto Estadual 38.626, de
27/01/1997, normatiza e regulamenta o jogo Multplix, “On-Line/ Real
Time” na modalidade de concurso de prognósticos e por este instrumento.RESOLVE .Tornar pública a estrutura conceptiva e dinâmica do
jogo Multplix.Art. 1° O Jogo Multplix é operacionalizado pelo Consórcio Intralot, vencedor da Concorrência Pública Internacional LEMG
001/2009, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2010 e deverá
ser supervisionado e fiscalizado pela Loteria do Estado de Minas Gerais
(LEMG).Art. 2°- Para os fins do disposto nessa Portaria considera-se:I
- O prognóstico é a indicação de um número inteiro no universo de 0
(zero) a 9 (nove) e a indicação, facultativa, de um símbolo dentro do
universo de 4(quatro)símbolos disponíveis. II – A aposta é o ato pelo
qual o apostador seleciona de 1(um) a 4(quatro) prognósticos e facultativamente um símbolo, para concorrer a uma ou mais extrações;IIISímbolo: Considera-se símbolo a representação gráfica de números
randômicos dentro do sistema.IV– Algarismos de 0 (zero) a 9 (nove)- É
o intervalo de números inteiros consecutivos que compõe o universo de
escolha do apostador. O Multplix é composto por quatro destes intervalos.IV- 1 (um) é a quantidade de números inteiros do universo que é
sorteado em cada extração para cada intervalo de 0(zero) a 9(nove).V- 4
(quatro) é a quantidade de símbolos do universo de escolha do apostador, sendo sorteado 1 (um) símbolo por extração. Art. 3º A estrutura
conceptiva do jogo Multplix é a estabelecida a seguir:I-O jogo multplix
consiste na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos
sobre números inteiros e símbolos contidos no impresso divulgador do
volante e/ou dispostos nos terminais de apostas “On-Line/ Real
Time”II-Utiliza formulário auto-explicativo, denominado volante, disponível nos revendedores credenciados pelo Consórcio Intralot, onde
são feitas as apostas, podendo o apostador solicitar o preenchimento do
volante de forma verbal ao operador e efetuar o jogo com ou sem o preenchimento do volante.III-É um jogo de chances probabilísticas fixas,
comercializado no âmbito do Estado de Minas Gerais, durante 7 (sete)
dias por semana, com duas extrações diárias, sendo a primeira extração
às 14 horas e a segunda extração às 18 horas. O sistema irá gerar a cada
sorteio uma combinação de 4 (quatro) números mais 1(um) símbolo.
IV-A distribuição de prêmios pré-fixadas.V – O valor do prêmio total
para um comprovante de aposta é fixo por sorteio. VI - Oferece diversas
opções de premiação podendo, o apostador, escolher jogar em quatro
faixas de jogos de números “plix” e facultativamente um símbolo.VIIO percentual de premiação aprovado neste plano de jogo não será inferior a 60% (sessenta por cento) da arrecadação bruta .Art. 4°- Dinâmica
do jogo Multplix :I- o apostador poderá escolher de 1(um) a 4(quatro)
números (um em cada coluna) e facultativamente um símbolo entre os
quatro disponíveis, impressos no volante ou no terminal eletrônico;II–
A captação das apostas é feita por terminais de loteria instalados em
estabelecimentos previamente cadastrados e identificados, denominados revendedores e ligados pelo sistema “On Line/ Real Time”, a um
computador central. III- As apostas serão realizadas em conformidade
com o disposto no art.5º dessa Portaria.IV-O comprovante da aposta
vencedora é validado pelo sistema, que emitirá um recibo/bilhete, com
base na tabela de prêmios válida para aquele sorteio.V-Quando o comprovante é apresentado e ainda está participando de outros sorteios não
realizados, o revendedor credenciado irá pagar os prêmios devidos de
acordo com o plano de premiação. O terminal irá emitir um recibo/
bilhete com os valores pagos nos respectivos sorteios e emitirá novo
comprovante de aposta para as demais extrações.VI– O Consórcio
Intralot, para garantir o equilíbrio do jogo com a premiação fixa aos
ganhadores, poderá definir e alterar o número máximo de aposta permitidas por sorteio utilizando a mesma combinação de números para todas
as faixas de jogo, com ou sem símbolo em função do volume de vendas.
VII- As extrações serão realizadas através de servidores instalados em
data center único.VIII- O resultado de cada extração é divulgado em
todos os terminais lotéricos e também transmitidos, mediante imagem
de vídeo, para todos os televisores, instalados nos revendedores credenciados. IX- O pagamento de prêmios é efetuado mediante contra-entrega do comprovante de aposta premiado ao revendedor credenciado
ou onde estiver designado no respectivo comprovante, após sua validação em qualquer terminal conectado “on-line” ao computador central.
Art. 5° As apostas serão realizadas em conformidade com as seguintes
regras:I - Aposta Simples/Aposta Padrão - O apostador escolhe uma
opção de marcação de prognósticos de 1(um) a 4(quatro) números e,
facultativamente, um símbolo na faixa de jogo e, em seguida, assinala
ou verbaliza ao operador, dentre os números inteiros disponíveis de
0(zero) à 9(nove).II - Aposta Automática - O apostador marca ou verbaliza ao operador um número na área de seleção do Tipo de Jogo e/ou
também a opção aposta automática, e o sistema escolherá aleatoriamente os números de acordo com a categoria de jogo determinada pelo
apostador. O apostador poderá ainda escolher o valor a ser apostado
(multiplicador) e o número de sorteios consecutivos do qual participará.
Válido apenas para o tipo de jogo escolhido no volante.III - Aposta
Repetida – O apostador pode indicar para quantos sorteios consecutivos
deseja jogar com o mesmo volante. Este campo contem os números
2,3,4,5,6,10,20,30. Escolhas múltiplas não são permitidas. IV- O valor
de uma aposta simples ou aposta padrão é fixado em R$ 1,00 (Um) real.
Optando o apostador por adicionar um símbolo à aposta, o valor passa
a ser R$2,00 (dois) reais.V- Não havendo marcação nas áreas do volante
destinadas à aposta repetida e multiplicador, a aposta será automaticamente definida como simples e de valor padrão de R$ 1,00 (Um) real ou
R$ 2,00 (dois) reais.VI- Os preços das apostas são calculados utilizando
as seguintes fórmulas:a)-Somente números: Número de categorias
1,2,3 ou 4 X valor padrão (R$1,00) X multiplicador X múltiplos
sorteios.b)-Números e Símbolos: Número de categorias 1,2,3 ou 4 X
valor padrão (R$2,00) X multiplicador X multiplos sorteios.VII- Para
toda e qualquer aposta efetivada é emitido seu respectivo recibo/bilhete,
impresso pelo terminal, contemplando as seguintes informações:a)Representação gráfica do código de barras.b)- Apresentação numérica
do código de barras.c)-Números de identificação do agente, do operador do terminal, do terminal e da transação.d)- Data e hora da inserção
da aposta no terminal.e)- Valor total da aposta.f) – Os prognósticos:f.1Tipo de jogo;f.2-Os números selecionados, cujo total representa o tipo
de jogo. Se for escolhida aposta surpresa, é indicada no recibo essa
escolha. g)– O resultado do valor da aposta marcada na área “apostas
repetidas”.h)– O primeiro sorteio, o último sorteio e o número total de
sorteios no qual o recibo participará. A data será impressa próxima ao
número do primeiro sorteio.i) – Linha de validação que informa se o
recibo é válido ou não, se foi cancelado e a data da transação.j) - No
verso do recibo/bilhete de aposta, também constará o prazo de prescrição do prêmio e o número de telefone para atendimento ao apostador.
Art. 6º Os revendedores do jogo Multplix são, obrigatoriamente, responsáveis pelo pagamento de prêmios até R$ 100,00 (Cem reais). Os
valores acima de R$ 100,00 (cem reais) serão pagos diretamente na
sede do Consórcio Intralot ,rua Tomé de Souza ,701, CEP 30140-131,
Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG ou em outro local por ele
indicado. Art. 7º- Os prêmios de valores unitários sujeitos à tributação
pelo Imposto de Renda, serão pagos aos apostadores, pelos seus valores
líquidos, mediante recibo com a identificação do comprovante de
aposta, cabendo ao Consórcio Intralot, em nome da LEMG, promover a
retenção na fonte de acordo com a tabela de Alíquotas divulgada pela
Receita Federal do Brasil.I - No ato do recebimento de cada prêmio, o
apostador deverá apresentar além do comprovante de aposta, CPF,
Cédula de Identidade expedida por órgão oficial e comprovante de
endereço. As cópias destes documentos deverão ser anexadas à Prestação de Contas do Consórcio Intralot à LEMG.II - Os valores retidos
deverão ser repassados pelo Consórcio Intralot à LEMG, através de
DAE - Documento de Arrecadação Estadual, em obediência ao disposto
no artigo 157, Inciso I da Constituição Federal, nos termos do contrato.
Art 8º- Os prêmios prescrevem após 90 (noventa) dias da respectiva
extração e o valor referente aos prêmios prescritos e não pagos, serão
revertidos à LEMG.Art 9º- É proibida a venda de bilhetes lotéricos e
equivalentes a crianças e adolescentes nos termos do art.81, VI da Lei
Nº 8.069 de 13/07/1990.Art. 10- O Consórcio Intralot se obriga a dar
publicidade do regulamento do jogo Multplix em todos os pontos credenciados. Art 11- Os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do
Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de sua Diretoria. Art 12Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.Belo Horizonte, 24 de maio de 2011.Ronan
Edgard dos Santos Moreira -Diretor de Operações;Hilton Secundino
Alves-Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;Wander Luiz da
Rocha França Vice-Diretor Geral; Paulo Roberto Menicucci -Diretor
Geral.
ANEXOI-I-Volante de Aposta e Tabela de Premiação:No volante de
aposta estão delimitadas as faixas de jogos, o universo de números e
símbolos sorteáveis, o quanto se deseja apostar e por quantas extrações.
Campos que compõem a frente do volante:1.Área de seleção do Tipo
de Jogo: Nesta área o jogador marca com um X ou um ponto de acordo
com a sua seleção. O jogador escolhe em quantos números quer apostar,
pode escolher quantas categorias quiser, escolher jogar somente com
números, nas categorias “Plix” 4, 3, 2 e/ou 1, e pode combinar categorias escolhidas com um dos 4 (quatro) símbolos disponíveis;2. Área de
Escolha: O jogador escolhe um número que deseja apostar por coluna
e marca com um X ou um ponto esses números, no espaço determinado a cada um deles, seguindo a(s) categorias selecionada(s) na Área
de Seleção do Tipo de Jogo, conforme exemplificação a seguir:Todas
as quatro colunas, se o jogador escolheu para participar na categoria
“Quatro Dígitos”;Três colunas (as últimas três), se o jogador escolheu
participar na categoria “Três Dígitos”;Duas colunas (as últimas duas),
se o jogador escolheu participar na categoria “Dois Dígitos”;Uma
coluna (a última), se o jogador escolheu participar na categoria “Um
Dígito”;Múltiplas categorias: O jogador também pode selecionar mais
do que uma categoria, escolhendo as outras categorias que queira jogar
, ou seja 4 e 3, categoria 2 e 1, categorias 4,3,2 e 1.Há também a opção
onde o jogador pode selecionar um dos quatro símbolos disponíveis, e
concorrer aos prêmios dedicados a essa categoria no caso de ser ganhador.3. Área multiplicadora: O jogador pode apostar mais do que o valor
da aposta padrão de R$1,00 (um real) para cada categoria de números e R$2,00 (dois reais) para a categoria de números + símbolo. O
jogador pode marcar um ou mais dos números disponíveis nessa área,
para definir o valor final de sua aposta. Esse campo contém os números
2,3,5,10,15,20,30,50, parametrizável no sistema, ou seja, permitindo
alteração nos valores. O valor total do multiplicador será a soma das
opções escolhidas.4.Sorteios Consecutivos: O jogador pode indicar
para quantos sorteios consecutivos deseja jogar com o mesmo volante.
Este campo contém os números 2,3,4,5,6,10,20,30. Escolhas múltiplas
não são permitidas. Quando nenhuma marcação é feita significa que
este volante participará apenas no próximo sorteio.5. Aposta Automática: O jogador marca este campo caso deseje que o sistema escolha
Minas Gerais - Caderno 1
aleatoriamente a mesma quantidade de números selecionados na área
de marcação da faixa de jogo. Válido apenas para escolha automatica
de números, sendo que neste caso, os símbolos nunca serão escolhidos
pelo sistema. Dependendo da categoria de jogo escolhido, o sistema irá
escolher automaticamente a quantidade de números faltantes.6. Símbolos: Considera-se símbolos a representação gráfica de números randômicos dentro do sistema. O jogador pode escolher um símbolo entre os
4 símbolos disponíveis, além dos números já escolhidos de acordo com
a categoria especificada. Nesse caso, a aposta mínima será de R$2,00
(dois reais).II-Decrição do Verso do Volante Veja como é fácil jogar o
Multplix. Basta escolher em quais PLIX você quer jogar.Para jogar no
PLIX 1 escolha um número de 0 a 9-Para jogar no PLIX 2 escolha dois
números de 0 a 9-Para jogar no PLIX 3 escolha três números de 0 a
9-Para jogar no PLIX 4 escolha quatro números de 0 a 9-Para aumentar
seu prêmio, escolha também 1 dos 4 símbolos disponíveis Multplix:O
Multplix é um jogo de prognóstico com prêmios fixos. Para apostar,
basta escolher em quais PLIX você quer jogar, pedir ao revendedor
credenciado pela Intralot para fazer seu jogo ou marcar seus números
escolhidos na área de jogo (são 10 números disponíveis por coluna,
máximo de um número por coluna) e aguardar os sorteios que serão
realizados duas vezes por dia.È proibida a venda de bilhetes Lotéricos
e equivalente a crianças e adolescentes, conforme art. 81, inciso VI, da
Lei 8.069/90.Onde jogar o Multplix?Procure pelos revendedores credenciados pela Intralot em todo o Estado de Minas Gerais. Ou se preferir, consulte o site www.intralot.com.br para encontrar o ponto de venda
mais próximo de você.Opções de Apostas.Aposta Automática: O sistema escolhe, aleatoriamente, os números para você, de acordo com os
PLIX escolhidos. O sistema não escolhe os símbolos, caso queira jogar
com símbolos você deverá selecionar1 símbolo entre os 4 disponíveis.
Sorteios Consecutivos: Com a mesma aposta você pode participar de
vários sorteios consecutivos.Quanto você quer apostar: Caso nenhum
campo nesta área do volante seja marcado, a aposta padrão é de R$
1,00 por PLIX somente com números e R$ 2,00 por PLIX com números e símbolo.Caso você marque um ou mais dos campos disponíveis,
a sua aposta será a soma dos campos marcados. O total da sua aposta
será a soma dos campos marcados x a quantidade de PLIX escolhidos.
Quais são os prêmios que posso ganhar no Multplix?O Multplix tem
prêmios pré-fixados. Isso significa que o valor do prêmio não depende
de quantas pessoas estão jogando. Para saber quais são os prêmios, consulte a Tabela de Premiação disponível nos revendedores credenciados
pela Intralot e no site www.intralot.com.br .Onde recebo meus prêmios
do Multplix?Prêmios até R$ 100,00 são pagos em qualquer revendedor credenciado pela Intralot. Para receber prêmios acima deste valor,
procure um dos revendedores credenciados pela Intralot para maiores
informações ou a sede da Intralot em Belo Horizonte.Prêmios que excedam o valor estipulado pela tabela de Alíquotas de Imposto de Renda
do Ministério da Fazenda, terão desconto referente ao I.R., nos termos
da legislação vigente.Como são feitos os sorteios do Multplix?Os sorteios são computadorizados, utilizando o que há de mais moderno em
termos de segurança e aleatoriedade. Os sorteios para o Multplix são
realizados 02 vezes ao dia, em horários pré-estabelecidos, e os resultados transmitidos via satélite para os revendedores credenciados pela
Intralot, de forma on-line e em tempo real, com total segurança e integridade. Você pode acompanhar o resultado dos sorteios através do
nosso site www.intralot.com.br A Intralot, para garantir o equilíbrio do
jogo com a premiação fixa aos ganhadores, poderá definir e alterar o
número máximo de aposta permitidas por sorteio utilizando a mesma
combinação de números para todas as faixas de jogo, com ou sem símbolo em função do volume de vendas.Quais as chances que tenho de
ganhar?As probabilidades de ganhar dependem do PLIX escolhido.
Verifique as probabilidades de cada PLIX nos revendedores credenciados pela Intralot e no site www.intralot.com.br .Qual o prazo que tenho
para receber meu prêmio?Até 90 dias corridos, após a realização do sorteio, em que sua aposta foi ganhadora. Ao final deste período o prêmio
prescreve, conforme artigo17 do Decreto-Lei 204 de 27de fevereiro de
1967. OBSERVAÇÃO:UTILIZE CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL
OU PRETA PARA MARCAR SUAS ESCOLHAS. CONFIRA O SEU
RECIBO/COMPROVANTE NO ATO DA APOSTA, ELE É A SUA
GARANTIA PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS.Serviço de
Atendimento ao Cliente 4007-1800 | 0800 600 5366 .
III-Tabela de Premiação:
Plix 1
Rubi
Plix 2
Rubi
Plix 3
Rubi
Plix 4
Rubi
Somente Números R$ 1,00
Escolha um número de 0 a 9
Com símbolos R$ 2,00
Escolha um número de 0 a 9
+
Um símbolo
Esmeralda
Diamante
Topázio
Somente Números R$ 1,00
Escolha dois números de 0 a 9
Com símbolos R$ 2,00
Escolha dois números de 0 a 9
+
Um símbolo
Esmeralda
Diamante
Topázio
Somente Números R$ 1,00
Escolha três números de 0 a 9
Com símbolos R$ 2,00
Escolha três números de 0 a 9
+
Um símbolo
Esmeralda
Diamante
Topázio
Somente Números R$ 1,00
Escolha quatro números de 0 a 9
Com símbolos R$ 2,00
Escolha quatro números de 0 a 9
+
Um símbolo
Esmeralda
Diamante
Topázio
Formas de Ganhar
1 número
Formas de Ganhar
Prêmio
R$ 6,00
Prêmio
Probabilidades
1 em 10
Probabilidades
1 número + Um símbolo
R$ 30,00
1 em 40
1 número
Formas de Ganhar
2 números em ordem
Formas de Ganhar
R$ 6,00
Prêmio
R$ 60,00
Prêmio
1 em 13
Probabilidades
1 em 100
Probabilidades
2 números em ordem
+ Um símbolo
R$ 300,00
1 em 400
2 números em ordem
Formas de Ganhar
3 números em ordem
Formas de Ganhar
R$ 60,00
Prêmio
R$ 600,00
Prêmio
1 em 133
Probabilidades
1 em 1.000
Probabilidades
3 números em ordem
+ Um símbolo
R$ 3.000,00
1 em 4.000
3 números em ordem
Formas de Ganhar
4 números em ordem
Formas de Ganhar
R$ 600,00
Prêmio
R$ 6.000,00
Prêmio
1 em 1.333
Probabilidades
1 em 10.000
Probabilidades
4 números em ordem
+ Um símbolo
R$ 30.000,00
1 em 40.000
4 números em ordem
R$ 6.000,00
1 em 13.333
25 183043 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Adriano Magalhães Chaves
Expediente
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental – URC/COPAM/
ASF,torna público que solicitou através do processo a seguir: 1.
Licença de Operação: *Mineração Belocal Ltda. Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não
associados a extração. Arcos/MG. PA Nº 02480/2004/018/2011. Classe
3.
(a) Augusto Henrique Lio Horta. Secretário de Estado-Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
COPAM/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental – URC/COPAM/NM torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação
de Licença de Operação: *Elster Medição de água S/A – fabricação
de hidrômetros – Montes Claros/MG - PA nº 00124/1986/008/2011.
Classe 03.
(a) Augusto Henrique Lio Horta. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
COPAM/NM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/
COPAM/TMAP torna público a concessão das Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos a seguir: *Usina de Latícinios
Jussara S.A / Matrícula 31707 - resfriamento e distribuição de leite em
instalações industriais - Uberaba/MG - PA Nº 03450/2009/001/2011.
Validade até 04/03/2015. *Aguinaldo Alves Ribeiro / Fazenda Paraíso
/ Matrícula 1808 - culturas anuais, bovinocultura de leite, criação de
ovinos e bovinos de corte (extensivo) e barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida - Patos de Minas/MG - PA Nº 18252/2005/001/2011. Validade até
04/03/2015. *S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool / Fazenda Santa
Adelaide / Matrícula 65569 - posto de abastecimento de combustíveis - Campo Florido/MG - PA Nº 01734/2003/003/2011. Validade até
11/03/2015. *Ceramica Bonsucesso Ltda – EPP / DNPM 830375/2003
/ Fazenda Figueireda, Mascate e Figueira / Matrícula 4909 - extração de argila usada no fabrico de ceramica vermelha - Coromandel/
MG - PA Nº 00165/2002/010/2011. Validade até 18/04/2015. *Dailance Mineração Ltda - ME / DNPM 834834/2008 / Fazenda Douradinho / Matrícula 7851 - extração de diamante - Coromandel/MG
- PA Nº 14692/2009/001/2011. Validade até 28/03/2015. *Dailance
Mineração Ltda - ME / DNPM 831894/2008 / Fazenda Douradinho
/ Matrícula 7851 - extração de diamante - Coromandel/MG - PA Nº
26038/2010/001/2011. Validade até 29/03/2015. *Heberton Wagner
Euzébio / Oficina de Funilaria e Pintura Fumaça - eestamparia, funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico superficial - Uberaba/MG - PA Nº 24920/2010/001/2011. Validade até 07/04/2015.
*Universa Agronegócios Ltda - centrais e postos de recolhimento de
embalagens de agrotóxicos e seus componentes - Serra do Salitre/
MG - PA Nº 01871/2011/001/2011. Validade até 29/03/2015. *Posto
Alvorada Ltda - posto revendedor de combustíveis - São Gotardo/MG
- PA Nº 03692/2001/002/2011. Validade até 07/04/2015.* Arcom S.A.
- posto de abastecimento de combustíveis - Uberlândia/MG - PA Nº
02308/2001/002/2011. Validade até 14/04/2015. *Cooperativa Mista
Agropecuária de Patos de Minas Ltda - comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins, armazenagem de grãos ou