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Nº 219, quarta-feira, 14 de novembro de 2007
Presidência da República
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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MENSAGEM
Nº 839, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Supremo
Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 3961.
Nº 840, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro
de 2007.
Nº 841, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOSÉ ARTUR DENOT
MEDEIROS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do
Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o
cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.
Nº 842, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE RUBEM
MILITO GUEIROS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores,
para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.
Nº 843, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOSÉ VICENTE DE
SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil
junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador
do Brasil junto à República Federativa Islâmica de Comores, Reino
do Lesoto e República de Maurício.
Nº 844, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome do Senhor AFONSO JOSÉ SENA
CARDOSO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do
Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola.
Nº 845, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome da Senhora ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de
Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à
República do Quênia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora
do Brasil junto à República Federativa do Burundi e a República do
Djibuti, e, também, os cargos de Embaixadora do Brasil na República
de Ruanda e na República de Uganda.
Nº 846, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome do Senhor ENÉAS COSTA DE
SOUZA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na
vaga do Senhor Luis Fernando Schuartz.
Nº 847, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Senado
Federal, para apreciação, do nome do Senhor ARTHUR BADIN para
ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Nº 848, de 13 de novembro de 2007. Proposta ao Senado Federal para
que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com
garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de
Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - 2a Etapa".
Nº 849, de 13 de novembro de 2007. Proposta ao Senado Federal para
que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com
garantia da República Federativa do Brasil, entre a Prefeitura de
Joinville, no Estado de Santa Catarina e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento
do "Projeto de Revitalização Ambiental e Qualificação Urbana em
Áreas das Bacias Elementares dos Rios Cachoeira, Cubatão e Piraí Viva Cidade".
Nº 850, de 13 de novembro de 2007. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007.
Exposições de Motivos
No 604, de 8 de novembro de 2007. Sobrevôo no território nacional
de uma aeronave tipo B-707, pertencente à Força Aérea da República
Bolivariana da Venezuela, em missão de transporte do Escalão Avançado da Presidência daquele País, com a seguinte programação de
vôo, no mês de novembro de 2007:
dia 4 - procedente de Caracas, Venezuela, com destino a Santiago,
Chile; e
dia 11 - procedente de Santiago, com destino a Caracas.
No 605, de 8 de novembro de 2007. Sobrevôo no território nacional
de uma aeronave tipo A-330-200, pertencente à Força Aérea da República Portuguesa, em missão de transporte do Presidente e comitiva
daquele País, com a seguinte programação de vôo, no mês de novembro de 2007:
dia 6 - procedente de Lisboa, Portugal, com destino a Santiago, Chile;
dia 10 - procedente de Santiago, com destino a Lisboa.
No 606, de 8 de novembro de 2007. Sobrevôo no território nacional
de uma aeronave tipo CASA CN235, pertencente à Força Aérea
República Francesa, em missão de transporte de tropa, com a seguinte
programação de vôo, no mês de novembro de 2007:
dia 9 - procedente de Caiena, Guiana Francesa, pouso em Manaus
com destino a El Coca, Equador; e
dia 10 - procedente de El Coca, com novo pouso em Manaus e
destino a Caiena.
No 607, de 8 de novembro de 2007. Sobrevôo no território nacional
de uma aeronave tipo Boeing-737-200, pertencente à Força Aérea da
República Bolivariana da Venezuela, em missão de transporte de
Presidente e comitiva daquele País, com a seguinte programação de
vôo, em 2007:
dia 7 - procedente de Caracas, Venezuela, com destino a Trinidad,
Bolívia; e
dia 10 - procedente de Trinidad, com destino a Caracas.
No 608, de 8 de novembro de 2007. Sobrevôo no território nacional
de uma aeronave tipo L-100-30, pertencente à Força Aérea da República Argentina, em missão de transporte de carga em apoio à ONU
- Organização das Nações Unidas, com a seguinte programação de
vôo, em 2007:
O SECRETÁRIO NACIONAL ANTIDROGAS, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.772 , de
08 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 09
de maio de 2006:
CONSIDERANDO a importância da promoção de ações que
permitam a reflexão e o engajamento da sociedade na questão da
prevenção do consumo de drogas;
CONSIDERANDO a relevância da discussão da questão das
drogas na sociedade em geral;
CONSIDERANDO a divulgação e os resultados obtidos em
concursos anteriores promovidos pela Secretaria Nacional Antidrogas
provenientes dessa discussão; resolve:
Art. 1o Relançar o Concurso Nacional de Fotografia;
Art. 2o O concurso pretende estimular a criação de fotografias que representem a importância da prevenção do uso indevido
de drogas;
Art. 3o Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação.
PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA
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PORTARIA N o- 27, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO NACIONAL ANTIDROGAS, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.772, de
08 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 09
de maio de 2006:
CONSIDERANDO a importância da promoção de ações que
permitam a reflexão e o engajamento da sociedade na questão da
prevenção do consumo de drogas;
CONSIDERANDO a relevância da discussão da questão das
drogas na sociedade em geral;
CONSIDERANDO a divulgação e os resultados obtidos no
concurso anterior promovido pela Secretaria Nacional Antidrogas
provenientes dessa discussão; resolve:
Art. 1o Relançar o Concurso Nacional de Jingle;
Art. 2o O concurso pretende estimular a criação de jingles
que representem a importância da prevenção do uso indevido de
drogas;
Art. 3o Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação.
dia 11 - procedente de El Palomar, Argentina, pouso em Manaus e
destino a Santo Domingo, República Dominicana; e
PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA
dia 15 - procedente de Santo Domingo, novo pouso em Manaus e
destino a El Palomar.
SECRETARIA ESPECIAL
DE AQÜICULTURA E PESCA
Homologo e autorizo. Em 12 de novembro de 2007.
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PORTARIA N o- 273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
no 058, de 9 de novembro de 2007. Encaminhamento da Resolução no
6, de 8 de novembro de 2007, do Presidente do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 12 de novembro de 2007.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS
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PORTARIA N o- 25, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO NACIONAL ANTIDROGAS, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.772 , de
08 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 09
de maio de 2006:
CONSIDERANDO a importância da promoção de ações que
permitam a reflexão e o engajamento da sociedade na questão da
prevenção do consumo de drogas;
CONSIDERANDO a relevância da discussão da questão das
drogas na sociedade em geral;
CONSIDERANDO a divulgação e os resultados obtidos em
concursos anteriores promovidos pela Secretaria Nacional Antidrogas
provenientes dessa discussão; resolve:
Nº 852, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em
Santiago, em 26 de abril de 2007.
Art. 1o Relançar o Concurso Nacional de Cartazes sobre
prevenção do uso indevido de drogas;
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PORTARIA N o- 26, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
MINISTÉRIO DA DEFESA
Nº 851, de 13 de novembro de 2007. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado,
se transforma na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007.
Nº 853, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Altera os incisos II e III do
art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre
a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da
Marinha".
ISSN 1677-7042
Art. 2o O concurso pretende estimular a criação de cartazes
que representem a importância da prevenção do uso indevido de
drogas;
Art. 3o Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação.
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PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E
PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas
atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514,
de 13/08/07, bem como no Decreto nº 825, de 28/05/1993, com as
alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, na
Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de
29/12/06, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, no Decreto nº
93.872, de 23/12/1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de
15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 347, de
14 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de
15/12/2006, Seção 1, Página 66, relativa a execução do projeto de
Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira
no nordeste do Brasil, para até 31 de agosto de 2008.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria em referencia.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura.
ALTEMIR GREGOLIN
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PORTARIA N 274, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E
PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas
atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514,
de 13/08/07, Medida Provisória nº 399, de 16/10/2007, bem como no
Decreto nº 825, de 28/05/1993, com as alterações subseqüentes, no
Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e
suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29/12/06, na Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000, no Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 e na
Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23/03/2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: