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Diário da República, 2.ª série — N.º 182 — 22 de setembro de 2014
Té Cavaleiro Ângelo, a competência que me é subdelegada para, aos
militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem
serviço no Centro de Gestão e Análise de Dados Operacionais:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades.
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.
c) Conceder licença por interrupção de gravidez.
d) Conceder licença por adoção.
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.
f) Autorizar assistência a filho.
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
h) Autorizar assistência a neto.
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho
menor com deficiência ou doença crónica.
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de julho de 2014,
ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo
Diretor do Centro de Gestão e Análise de Dados Operacionais que se
incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
21 de agosto de 2014. — O Comandante Naval, José Domingos
Pereira da Cunha, vice-almirante.
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Superintendência dos Serviços do Pessoal
Despacho n.º 11763/2014
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo
da alínea d) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças
Armadas (EMFAR), após despacho conjunto n.º 5453-A/2014, de 16
de abril, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa
Nacional, cessar a demora na promoção, de acordo com o previsto do
n.º 3 do artigo 62.º e promover por antiguidade ao posto de cabo, em
conformidade com o previsto no artigo 286.º do mesmo estatuto, o
primeiro-marinheiro da classe de comunicações:
9323303 Márcio Samuel Ferreira Figueiredo
(no quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção
fixadas, respetivamente, nos artigos 56.º e 287.º do mencionado estatuto,
a contar de 7 de março de 2014, data a partir da qual lhe conta a respetiva
antiguidade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º e para
efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos daquele estatuto, em consequência
da vacatura ocorrida nessa data, resultante da passagem à situação de
adido ao quadro do 9325204 cabo C Nuno André Xavier Vieira de Jesus
Pereira. A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da
publicação do presente despacho, nos termos da alínea a) do n.º 10 do
artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ficando colocado
na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1
do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Esta praça, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9330804 cabo C Rodolfo
Alexandre Santos Francisco e à direita do 502203 cabo C Marco Paulo
Nunes Carrilho.
15 de setembro de 2014. — Por subdelegação do Diretor do Serviço
de Pessoal, o Chefe da Repartição de Efetivos e Registos, Miguel Nuno
Pereira de Matos Machado da Silva, capitão-de-mar-e-guerra.
208095298
FORÇA AÉREA
Direção de Pessoal
Despacho n.º 11764/2014
Artigo único
1 — Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o sargento
em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado,
nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 262.º do
Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na
alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e no n.º 3 do artigo 279.º do mesmo
Estatuto, e em conformidade com o Despacho n.º 5453-A/2014, de
17 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da
Defesa Nacional:
Quadro de Sargentos SS
Sargento-ajudante:
1SAR SS Q-e 126189-E Manuel Joaquim Domingues Rodrigues — BA1
2 — Preenche vaga em aberto no respetivo quadro especial.
3 — Conta a antiguidade desde 13 de agosto de 2014.
4 — Produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação
do presente despacho no Diário da República, conforme previsto
na alínea a) do n.º 10 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
dezembro.
5 — É integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo
posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009,
de 14 de outubro.
15 de setembro de 2014. — Por subdelegação do Comandante do
Pessoal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior da
Força Aérea, o Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
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Despacho n.º 11765/2014
Artigo único
1 — Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que a sargento
em seguida mencionada seja promovida ao posto que lhe vai indicado,
nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 262.º do
Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na
alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e no n.º 3 do artigo 279.º do mesmo
Estatuto, e em conformidade com o Despacho n.º 5453-A/2014, de
17 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da
Defesa Nacional:
Quadro de Sargentos ABST
Sargento-ajudante:
1SAR ABST Q-e 120335-F Sílvia Gisela da Silva Tagarroso — BA5
2 — Ao abrigo do n.º 5 do artigo 165.º do EMFAR ocupa transitoriamente a vaga de SCH ABST, que foi deixada em aberto pela passagem
à situação de reserva do SCH ABST 033531-C Daniel João Tinta-Fina
falcão, verificada em 20 de agosto de 2014.
3 — Conta a antiguidade desde 20 de agosto de 2014.
4 — Produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, conforme previsto
na alínea a) do n.º 10 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
dezembro.
5 — É integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo
posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009,
de 14 de outubro.
15 de setembro de 2014. — Por subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior da Força
Aérea, o Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11766/2014
Por ocasião da celebração do 125.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lixa e reconhecendo o exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da proteção
e socorro de populações com uma atuação sempre caraterizada pela
abnegação e pela notável solidariedade para com o próximo, concedo
à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lixa nos
termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do n.º 1, do artigo 4.
º, ambos do regulamento anexo à portaria n.º 980-A/2006 (2.ª série),
de 14 de junho, a medalha de mérito de proteção e socorro, no grau
ouro e distintivo azul.
11 de setembro de 2014. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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