SEÇÃO I MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N°- 320, DE 3 DE JULHO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo 96, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.040496/2003, resolve: Art 1º Autorizar a realização de alteração contratual, resultando em transferência indireta da outorga, para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, conferida à RÁDIO CULTURA DE CAMPO GRANDE LTDA.; Pelo Decreto nº 32.834, de 22 de maio de 1953. Art 2º Os quadros societário e diretivo da entidade, após a realização da presente operação, ficam assim constituídos: Administrador: Luciano Medeiros Barbosa Rodrigues Art. 3º.Determinar, nos termos do artigo 97 do citado Regulamento, que a entidade interessada apresente a alteração contratual contendo a transferência ora autorizada, devidamente registrada na repartição competente, para a aprovação deste Ministério. Art. 4º Determinar que, após a aprovação dos atos decorrentes da presente autorização por este Ministério, seja procedida a devida comunicação ao Congresso Nacional, nos termos do art. 222, §5º, da Constituição da República. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO BERNARDO SILVA www.abratel.org.br/ [email protected] AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO N°- 4.779, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 Processo nº 53500.006648/2002. Confere direito de exploração parcial no Brasil do satélite estrangeiro AMC-12, ocupando a posição orbital 37,5º W, até 4 de maio de 2019, à SES AMERICON, INC., sociedade constituída segundo as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede e administração nos Estados Unidos da América, cuja representante legal no Brasil será a NEW SKIES SATELLITES LTDA., empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.045.840/0001- 69, e à STAR ONE S.A., empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ/MF nº 03.964.292/0001-70. JARBAS JOSÉ VALENTE Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO ATO N°- 4.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Porto Alegre/RS, no período de 28/08/2012 a 29/08/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.849, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 28/08/2012 a 29/08/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente www.abratel.org.br/ [email protected] ATO N°- 4.866, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO TIRADENTES LTDA, CNPJ nº 17.244.708/0001-90 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Goiânia/GO, no período de 28/08/2012 a 29/08/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.867, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO EXCELSIOR S/A, CNPJ nº 02.015.014/0001-04 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Santos/SP, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.868, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO EXCELSIOR S/A, CNPJ nº 02.015.014/0001-04 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.869, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO EXCELSIOR S/A, CNPJ nº 02.015.014/0001-04 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente www.abratel.org.br/ [email protected] ATO N°- 4.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, CNPJ nº 43.924.497/0001-47 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Santos/SP, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.871, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, CNPJ nº 43.924.497/0001-47 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.872, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, CNPJ nº 43.924.497/0001-47 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.873, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, CNPJ nº 43.924.497/0001-47 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 28/08/2012 a 02/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente www.abratel.org.br/ [email protected] ATO N°- 4.879, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO GLOBO SA, CNPJ nº 33.066.234/0001- 90 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Porto Alegre/RS, no período de 29/08/2012 a 30/08/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.886, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO GLOBO SA, CNPJ nº 33.066.234/0001- 90 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 30/08/2012 a 05/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente ATO N°- 4.887, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Autorizar RADIO EXCELSIOR S.A, CNPJ nº 02.015.014/0003-76 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Brasília/DF, no período de 30/08/2012 a 05/09/2012. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI Superintendente www.abratel.org.br/ [email protected] SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA N°- 1.335, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.015869/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO BAHIA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PILÃO ARCADO, estado da Bahia, o canal nº 28 (vinte e oito), correspondente à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.336, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.069257/2007, resolve: Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TERESÓPOLIS, estado do Rio de Janeiro, o canal nº 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.338, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.069247/2007, resolve: Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PETRÓPOLIS, estado do Rio de Janeiro, o canal nº 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.340, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017020/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO BAHIA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RAFAEL JAMBEIRO, estado da Bahia, o canal nº 28 (vinte e oito), correspondente à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.341, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020841/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, o canal 34 (trinta e quatro), correspondente à faixa de frequência de 590 a 596 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.343, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.040237/2010, resolve: Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, o canal 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.381, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.023098/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S.A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.396, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.069252/2007, resolve: Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUARUJÁ, estado de São Paulo, o canal nº 47 (quarenta e sete), correspondente à faixa de frequência de 668 a 674 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA Nº 1.405, DE 25 DE JULHO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004637/2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de URUAÇU, estado de Goiás, o canal nº 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.458, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021590/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Babaçulândia, Estado do Tocantins, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.464, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021472/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PASSO FUNDO, estado do Rio Grande do Sul, o canal nº 49 (quarenta e nove), correspondente à faixa de frequência de 680 a 686 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.465, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.025959/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO A CRÍTICA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MANACAPURU, estado do Amazonas, o canal nº 33 (trinta e três), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.467, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064180/2010, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUAÍRA, estado do Paraná, o canal nº 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.480, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.042584/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S.A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TORRES, estado do Rio Grande do Sul, o canal nº 29 (vinte e nove), correspondente à faixa de frequência de 560 a 566 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.482, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.053527/2010, resolve: Art. 1º Consignar à TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO S/C LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de AMPARO, estado de São Paulo, o canal nº 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.483, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004620/2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IPORÁ, estado de Goiás, o canal nº 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.484, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004597/2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, estado de Goiás, o canal nº 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.488, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004618/2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de INHUMAS, estado de Goiás, o canal nº 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.489, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021672/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MIRACEMA DO TOCANTINS, estado do Tocantins, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.492, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021471/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SOLEDADE, estado do Rio Grande do Sul, o canal nº 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.495, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.034676/2011, resolve: Art. 1º Consignar à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTO ÂNGELO, estado do Rio Grande do Sul, o canal nº 28 (vinte e oito), correspondente à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.499, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.031702/2010, resolve: Art. 1º Consignar à TECCOM TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÕES LTDA EPP, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ARAÇATUBA, estado de São Paulo, o canal nº 50 (cinquenta), correspondente à faixa de frequência de 686 a 692 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.512, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.003441 /2011, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MINAÇU, estado de Goiás, o canal nº 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.513, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004629/2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MONTES CLAROS, estado de Minas Gerais, o canal nº 58 (cinquenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 734 a 740 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.527, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.005297/2011, resolve: Art. 1º Consignar à AMAZONIA CABO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BORBA, estado do Amazonas, o canal 46 (quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.530, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.012800/2011- 09, resolve: Art. 1º Consignar à TV SERRA AZUL LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, o canal 43 (quarenta e três), correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.540, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.023679/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TV STÚDIOS DE JAÚ LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PEREIRA BARRETO, estado de São Paulo, o canal 33 (trinta e três), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.542, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013967/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TV STÚDIOS DE JAÚ LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BOA ESPERANÇA DO SUL, estado de São Paulo, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.543, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013965/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TV STÚDIOS DE JAÚ LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAFELÂNDIA, estado de São Paulo, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de frequência de 524 a 530 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.544, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.022781/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TV STÚDIOS DE JAÚ LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de OSVALDO CRUZ, estado de São Paulo, o canal 33 (trinta e três), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.545, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004602/2012, resolve: Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BASTOS, estado de São Paulo, o canal nº 51 (cinquenta e um), correspondente à faixa de frequência de 692 a 698 MHz, para transmissão digital do esmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.553, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020921/2011, resolve: Art. 1º Consignar à RÁDIO E TV UMBÚ LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CARAZINHO, estado do Rio Grande do Sul, o canal nº 33 (trinta e três), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.559, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.005299/2011, resolve: Art. 1º Consignar à AMAZONIA CABO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de COARI, estado do Amazonas, o canal nº 46 (quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA N°- 1.564, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021473/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PANAMBI, estado do Rio Grande do Sul, o canal nº 50 (cinquenta), correspondente à faixa de frequência de 686 a 692 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 1.574, DE 1°- DE AGOSTO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020213/2012, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN S/A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BARREIRAS, estado da Bahia, o canal nº 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO www.abratel.org.br/ [email protected] SEÇÃO I MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO PORTARIA N°- 170, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de 2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012, resolve classificar os jogos: Título: DRÁCULA (Brasil - 2012) Titular dos Direitos Autorais: EDUARDO JOSÉ COELHOSO Distribuidor(es): MICROSOFT DO BRASIL Classificação Pretendida: Livre Categoria: Estratégia Plataforma: WINDOWS PHONE Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004591/2012-69 Requerente: EDUARDO JOSÉ COELHOSO Título: PUZZLE TOUCH (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GREENFIELD TECHNOLOGIES, LLC Distribuidor(es): MICROSOFT WINDOWS 8 APP STORE Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: Computador PC Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004621/2012-37 Requerente: GREENFIELD TECHNOLOGIES, LLC www.abratel.org.br/ [email protected] Título: POKÉMON BLACK AND WHITE 2 (Japão - 2012) Titular dos Direitos Autorais: NINTENDO OF AMERICA, INC. / GAME FREAK INC. / THE POKEMON COMPANY INTERNATIONAL / CREATURES INC. Distribuidor(es): Gaming do Brasil Com. de Jogos Eletronicos Ltda. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle/RPG Plataforma: Nintendo DSi Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004625/2012-15 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Título: CROSSWORDS PLUS (Japão - 2012) Titular dos Direitos Autorais: NINTENDO OF AMERICA, INC. Distribuidor(es): Gaming do Brasil Com. de Jogos Eletronicos Ltda. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004626/2012-60 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Título: ART ACADEMY - LESSONS FOR EVERYONE (Japão - 2012) Titular dos Direitos Autorais: NINTENDO OF AMERICA, INC. Distribuidor(es): Gaming do Brasil Com. de Jogos Eletronicos Ltda. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Simulação Plataforma: Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004627/2012-12 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP www.abratel.org.br/ [email protected] Título: ANGRY BIRDS TRILOGY (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: ACTIVISION Distribuidor(es): Positivo Informática S/A Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: Xbox 360 Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004628/2012-59 Requerente: Positivo Informática S/A. Título: ANGRY BIRDS TRILOGY (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: ACTIVISION Distribuidor(es): Positivo Informática S/A Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004629/2012-01 Requerente: Positivo Informática S/A. Título: ANGRY BIRDS TRILOGY (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: ACTIVISION Distribuidor(es): Positivo Informática S/A Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: PlayStation 3 Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004630/2012-28 Requerente: Positivo Informática S/A. www.abratel.org.br/ [email protected] Título: HOMERUN BATTLE (Coréia - 2012) Titular dos Direitos Autorais: COM2US CORPORATION Distribuidor(es): COM2US CORPORATION Classificação Pretendida: Livre Categoria: Esporte Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004633/2012-61 Requerente: COM2US CORPORATION Título: DISNEY EPIC MICKEY 2: THE POWER OF TWO (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: DISNEY INTERACTIVE STUDIOS Distribuidor(es): DISNEY INTERACTIVE STUDIOS Classificação Pretendida: Livre Categoria: Aventura/Ação/Plataforma Plataforma: Wii Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004634/2012-14 Requerente: Sonopress Rimo Indústria e Comércio Fonográfica S.A. Título: ADVENTURE TIME: HEY ICE KING! WHY`D YOU STEAL OUR GARBAGE? (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: D3 PUBLISHER Distribuidor(es): NC Games & Entertainment Classificação Pretendida: Livre Categoria: Aventura/Puzzle Plataforma: Nintendo DS/Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004637/2012-40 Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA www.abratel.org.br/ [email protected] Título: FIFA MANAGER 13 (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: WARNER BROS ENTERTAINMENT NEDERLAND B.V. (WBEN) Distribuidor(es): SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Esporte Plataforma: Computador PC / MAC Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004639/2012-39 Requerente: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA. Título: TOP HAND RODEO TOUR (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: D3 PUBLISHER Distribuidor(es): NC Games & Entertainment Classificação Pretendida: Livre Categoria: Ação/Esportes Plataforma: Xbox 360 Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004647/2012-85 Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA Título: MIDNIGHT POOL 3 (França - 2008) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Esporte Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004651/2012-43 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. www.abratel.org.br/ [email protected] Título: MIDNIGHT BOWLING 2 (França - 2008) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Esporte Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004652/2012-98 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Título: TEXAS HOLD`EM POKER 2 (França - 2011) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Cassino ou Cartas Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004653/2012-32 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Título: MONSTER LIFE (França - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Estratégia Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004655/2012-21 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA www.abratel.org.br/ [email protected] Título: FASHION ICON (França - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Simulação Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004665/2012-67 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Título: FERRARI GT3: CIRCUITO MUNDIAL (França - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Corrida Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004668/2012-09 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Título: DESAFIO CEREBRAL 4 (França - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004670/2012-70 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 171, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de 2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012, resolve classificar os jogos: Título: PANDOODLE (Brasil - 2012) Titular dos Direitos Autorais: BALD BEAN GAMES Distribuidor(es): BALD BEAN GAMES Classificação Pretendida: Livre Categoria: Puzzle Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004623/2012-26 Requerente: Vinícius Canaã Medeiros Ruela Título: PROFESSOR LAYTON AND THE MIRACLE MASK (Japão - 2012) Titular dos Direitos Autorais: LEVEL-5 INC. Distribuidor(es): Gaming do Brasil Com. de Jogos Eletronicos Ltda. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Aventura/Puzzle Plataforma: Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004624/2012-71 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP www.abratel.org.br/ [email protected] Título: TINY FARM (Coréia - 2012) Titular dos Direitos Autorais: COM2US CORPORATION Distribuidor(es): COM2US CORPORATION Classificação Pretendida: Livre Categoria: Simulação Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004632/2012-17 Requerente: COM2US CORPORATION Título: SPORTS CONNECTION (Estados Unidos da América - 2012) Titular dos Direitos Autorais: UBISOFT Distribuidor(es): NC Games & Entertainment Classificação Pretendida: Livre Categoria: Esporte Plataforma: Wii U Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Livre Processo: 08017.004646/2012-31 Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA Título: WONDER ZOO (França - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Outros Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004654/2012-87 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. www.abratel.org.br/ [email protected] Título: PLATINUM SOLITAIRE 3 (França - 2011) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Cassino ou Cartas Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004657/2012-11 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Título: ASPHALT 7 (França) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Corrida Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004661/2012-89 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Título: ICE AGE 4 (França - 2012) Titular dos Direitos Autorais: GAMELOFT S.A. Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Plataforma Plataforma: Telefone Celular/iPod / iPhone Tipo de Análise: Jogo Classificação: Livre Processo: 08017.004666/2012-10 Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 173, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve classificar: Filme: FRONTEIRA PROIBIDA (BEYOND THE BORDER, Suécia - 2011) Produtor(es): Johnny Steen/André Sjöberg Diretor(es): Richard Holm Distribuidor(es): Playarte Pictures Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Guerra Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Violência Tema: Guerra Processo: 08017.002525/2012-54 Requerente: Playarte Pictures Filme: TUDO O QUE DESEJAMOS (TOUTES NOS ENVIES, França - 2011) Produtor(es): Emmanuel Jacquelin Diretor(es): Philippe Liorret Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda) Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Tema: Justiça Processo: 08017.002842/2012-71 Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA) www.abratel.org.br/ [email protected] Filme: CURITIBA ZERO GRAU (Brasil - 2010) Produtor(es): Talicio Sirino/Salete Machado Diretor(es): Eloi Pires Ferreira Distribuidor(es): CAMARADA FILMES Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência e Linguagem Imprópria Tema: Drama Social Processo: 08017.002845/2012-12 Requerente: SIRINO E SILVESTRE LTDA. Trailer: ATIVIDADE PARANORMAL 4 (PARANORMAL ACTIVITY 4, Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Jason Blum/Oren Peli Diretor(es): Oliver Stone Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Terror Tipo de Análise: Link Internet Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Medo Processo: 08017.003046/2012-55 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES www.abratel.org.br/ [email protected] PORTARIA N°- 172, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, e 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve classificar: Filme: SALGADO FILHO - O HERÓI ESQUECIDO (Brasil - 2011) Produtor(es): Parangolé Produções Ltda - ME Diretor(es): Ricky Ferreira Distribuidor(es): Classificação Pretendida: Livre Gênero: Documentário Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Documentário Processo: 08017.002844/2012-60 Requerente: PARANGOLÉ PRODUÇÕES LTDA. - ME Episódio: NAVIO SERPENTE (SERPENT PIRATE SHIP, Estados Unidos da América 2010) Título da Série: IMAGINEXT Produtor(es): Diretor(es): Rodrigo Gómez-Carlos Distribuidor(es): MATTEL DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Desenho Infantil Processo: 08017.002848/2012-48 Requerente: AUGUSTO CESAR FORTUNA www.abratel.org.br/ [email protected] Musical: INCUBUS HQ LIVE (Estados Unidos da América - 2011) Produtor(es): Marc Scarpa Diretor(es): Marc Scarpa Distribuidor(es): Sony Music Entertainment Brasil Ltda Classificação Pretendida: Livre Gênero: Musical Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Show Processo: 08017.003006/2012-11 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Conjunto de Episódios: COCORICÓ - COLEÇÃO MINHAS QUERIDAS LILICA, LOLA E ZAZÁ (Brasil - 2004/2011) Produtor(es): Fernando Gomes Diretor(es): Fernando Gomes Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Aventura Processo: 08017.003048/2012-44 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Conjunto de Episódios: COCORICÓ - CANTE E DANCE NA CIDADE (Brasil 2 0 0 4 / 2 0 11 ) Produtor(es): Fernando Gomes Diretor(es): Fernando Gomes Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Aventura Processo: 08017.003049/2012-99 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP www.abratel.org.br/ [email protected] Filme: A CAMINHO DAS ÍNDIAS (Brasil - 1982) Produtor(es): Albatroz Cinematográfica Ltda. Diretor(es): Augusto Sevá/Isa Castro Distribuidor(es): ALBATROZ CINEMATOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Documentário/Ficção Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Drogas , Nudez e Conteúdo Sexual Tema: Cultura Regional da Bahia Processo: 08017.002833/2012-80 Requerente: ALBATROZ CINEMATOGRÁFICA LTDA. Filme: CARA OU COROA (Brasil - 2011) Produtor(es): Malu Oliveira Diretor(es): Ugo Giorgetti Distribuidor(es): ESPAÇO FILMES / VINNY FILMES Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Linguagem Imprópria Tema: Resistência à Ditadura Processo: 08017.002945/2012-31 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES www.abratel.org.br/ [email protected]