1 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3.711 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. EMENTA: REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade, DECRETA Art. 1º Fica regulamentada a responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 2º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto. § 1º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte, inclusive das empresas enquadradas no Simples Nacional, o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 20 do mês subseqüente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede arrecadadora credenciada. § 2º A falta de retenção não exime o prestador de serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais. § 3º Quando o prestador de serviço autônomo e, estando obrigado, não estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, estiver enquadrado em regime de tributação fixa, seja ela mensal ou anual, ou ainda por estimativa e não apresentar o comprovante de quitação do ISSQN, o tomador do serviço deverá reter o imposto na fonte. § 4º A falta de retenção prevista na forma do § 3º deste artigo, não exime o tomador dos serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais. Mapf 2 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito § 5º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço, acrescido quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais, conforme lista de serviços do Código Tributário Municipal. § 6º A retenção na fonte de que trata este artigo não abrange os seguintes contribuintes: I - autônomos, que comprovarem o recolhimento do ISSQN anual; II - contribuintes que tenham o recolhimento do imposto efetuado através de tributação fixa mensal; III -instituições financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas; IV - empresas que recolham o ISSQN, através do regime de estimativa. § 7º O Responsável Substituto Tributário deverá ter seu ISSQN, retido por outro Responsável Tributário, à exceção da previsão contida nos incisos I, II, III e IV do § 6º deste artigo. DECRETO Nº 3.711/2009 (Continuaç ão) § 8º São responsáveis pela retenção do imposto como Substituto Tributário, todos os condomínios residenciais ou comerciais, inscritos ou não no cadastro municipal de Teresópolis, de acordo com o art. 10 da Lei Complementar Municipal 049/2003. Art. 3º A falta de recolhimento do ISSQN retido pelo contribuinte, no prazo estabelecido no § 1º do art. 1º deste Decreto, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária. Art. 4º A Declaração Eletrônica de Serviços - DeS, deverá ser gerada e apresentada pelo Responsável Tributário, de acordo com art. 36 § 1º do Decreto 3.681, de 25 de maio de 2009, no período compreendido entre os dias 1 (um) a 10 (dez) do mês subseqüente aos serviços retidos, bem como os serviços tomados e não retidos, à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponíveis em software instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 1º No ato da retenção, deverá ser entregue ao prestador o respectivo recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos, como comprovante de retenção do ISSQN na fonte. § 2º Caso não ocorra nenhum pagamento a prestadores de serviços em um determinado mês, o Substituto Tributário deverá comunicar a ausência dos serviços contratados, através da DeS, nos termos do Decreto nº 3.681, de 25 de maio de 2009. Art. 5º A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime. Mapf 3 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito Art. 6º As empresas constantes do Anexo I deste Decreto iniciarão as retenções dos serviços que lhe forem prestados a partir de 1º de agosto de 2009. Art. 7º Os prestadores e tomadores dos serviços sujeitos ao regime de Substituição Tributária de que trata este Decreto, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN. § 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem. § 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. § 3º A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. Art. 8º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. JORGE MARIO SEDLACEK = PREFEITO = DECRETO Nº 3.711/2009 (Continuaç ão) ANEXO I CMC 1168954 1165519 1166910 1000437 1028453 Mapf Razão Social A CARRAPETA 68 MATERIAL HIDRÁULICO LTDA. ABIM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. EPP ÁGAPE SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA LTDA. AGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ALPINA AGRO INDUSTRIAL LTDA. CNPJ 05.975.472/0001-83 05.726.210/0001-85 05.819.996/0001-85 28.859.049/0001-13 42.515.585/0002-03 4 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito 1028462 1168025 1124205 117994 1165108 1172949 4043449 1153013 1151604 1145013 118149 1002784 1013441 1010686 4163319 1002015 117892 117658 1172789 117582 1029265 1148001 1150730 1025769 1125875 1028417 1174956 117616 117739 1013914 1013923 1012746 1159302 117679 1173555 1172832 117792 Mapf ALPINA AGRO INDUSTRIAL LTDA. ALTERDATA CONTACT CENTER LTDA. ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. AMERICAN PET COMERCIO DE CARTÕES DE DECONTO LTDA. AMG ATENDIMENTOS MÉDICOS S/C LTDA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ANGIOCOR DE TERESÓPOLIS LTDA. APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ARAGÃO BIOLCHINI SERVIÇOS LTDA. ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA. FILIAL 4 ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL TERESÓPOLIS ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DOS SHOPPING DO ALTO AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. AYMORE CREDITO, FINANC. E INVEST. S/A B.M.V. SERRANA REPRESENTAÇÕES LTDA. B. P. W. L. INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. BANCO ABN AMRO REAL AS BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU S.A. BANCO ITAU S/A BANCO ITAÚ S/A BANCO SANTANDER S/A BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS BRAESPA CONST.REP.LTDA -MATRIZ BROMELIA, SABIA POUSADA LTDA. C. E. DE TERESOPOLIS HOTEL LTDA. C. M. S. SAÚDE LTDA. C. SALHA HOTEL E POUSADA C.S.G. NASCIMENTO HOTEL FAZENDA 42.515.585/0005-56 06.165.289/0001-85 36.462.778/0001-60 36.462.778/0030-02 05.597.040/0001-86 04.475.904/0001-24 33.050.071/0070-80 02.984.697/0001-08 86.936.259/0001-64 01.926.388/0001-19 32.175.044/0005-72 32.175.044/0001-49 29.155.439/0001-75 60.922.168/0010-77 03.749.722/0001-31 28.856.771/0001-02 07.707.650/0074-76 09.158.604/0001-35 07.487.220/0001-30 33.066.408/1189-73 60.746.948/0670-20 60.746.948/5630-01 60.746.948/5730-74 00.000.000/0741-28 00.000.000/3108-91 60.701.190/0856-81 60.701.190/2559-43 60.701.190/3077-65 90.400.888/1263-24 32.185.605/0001-90 32.185.605/0001-90 28.307.270/0001-69 04.277.340/0001-15 08.430.067/0001-78 08.257.609/0001-52 06.026.092/0001-65 05.997.849/0001-03 5 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3.711/2009 (Continuaç ão) 4120516 1140536 1000599 1000124 1130047 1158821 1122403 1155306 1165948 1156672 1146781 1080468 1126749 1159857 1029327 1160578 1163084 1172743 1142785 1163379 4043341 1011961 1009509 1006735 1133535 1171137 1122047 1141062 1147057 1134794 1142981 1055558 117907 Mapf CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CASA DE PORTUGAL DE TERESÓPOLIS CASA ESPANHOLA DE TERESÓPOLIS CEMTER CLINICA DE ESPECIALIDADES DO METABOLISMO DE TERESSÓPOLIS CENTRAUMA TERESOPOLIS S/C LTDA. CENTRO MEDICO MATERNO FETAL S/C LTDA. CENTRO TRAUMATO ORTOPÉDICO DE TERESÓPOLIS LTDA. CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA. CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO CEVER LTDA. CLINICA DE OTORRINO DR. JOAQUIM ALMEIDA LTDA. CLINICA DE TRATAMENTO NATURAL S/C LTDA. CLINICA MEDICA E CIRURGIAS PLÁSTICAS W R LTDA. CLINICA MEDICA LAGOS S/C LTDA. CLINICA MEDICA SERPA'S LTDA. CLINICA ODONTOLÓGICA SORRIDENTE S/C LTDA. CLINICA SÃO LÁZARO LTDA. CLINICA SAÚDE FAMÍLIA DE TERESOPOLIS LTDA. CLINICA TERESÓPOLIS DE SAÚDE LTDA. CLINICA VASCULAR DE TERESOPOLIS LTDA. ME CLUBE BOM RETIRO CLUBE COMARY CLUBE DAS IUCAS CLUBE JARDIM CASCATA CNT - CENTRO NEUROLÓGICO DE TERESOPOLIS LTDA. COLUNA CARE S/C LTDA. COMUNIK SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CONCESSIONÁRIA RIO TERESOPOLIS S/A COND.DO EDIF.MEW FASH.CENTER CONDOMAX ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. CONDOMÍNIO VÁRZEA SHOPPING CONSTRUTORA ALGARVE DE TERESOPOLIS LTDA. COSST - CONSULTORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE DO 00.360.305/0193-95 59.291.534/0282-58 32.182.958/0001-37 32.191.470/0001-76 68.837.608/0001-09 04.095.636/0001-15 36.447.977/0001-07 36.526.325/0001-50 04.469.628/0001-91 03.634.394/0001-28 02.019.051/0001-90 28.449.932/0001-35 36.528.263/0001-15 03.052.747/0001-81 30.633.028/0001-27 03.845.242/0001-74 04.990.624/0001-54 07.936.510/0001-14 01.631.148/0001-97 05.273.213/0001-00 28.859.106/0001-64 32.189.128/0001-31 32.186.728/0001-46 32.187.072/0001-86 00.155.554/0001-68 07.159.765/0001-18 36.228.344/0001-08 00.938.574/0001-05 01.630.529/0001-51 00.420.770/0001-93 00.415.744/0001-77 30.157.911/0001-98 09.628.891/0001-08 6 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito TRABALHO LTDA. 1014146 COT- CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. 117869 DC MED MEDICINA ESTÉTICA LTDA. 1174429 DCR DE TERESOPOLIS HOTEL DE TURISMO LTDA. 1161255 DELFOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIO LTDA. 1169980 DENTALPREV ODONTOLOGIA LTDA. 1135373 DIAGMAGEM E CLINICAS S/C LTDA. 117779 DIAGNOSE SERRANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 1130010 DUPLOERRE EDIF.HABITAC.LTDA. 118134 FACILITA PROMOTORA S/A 1174876 FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S/A DECRETO Nº 30.383.988/0001-86 09.411.090/0001-88 08.194.874/0001-39 04.451.368/0001-27 06.299.024/0002-50 00.450.111/0001-08 09.248.982/0001-00 39.530.704/0001-01 07.092.386/0248-47 29.061.991/0264-03 3.711/2009 (Continuaç ão) 1161791 FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S/A 1171977 FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 1151300 FISIO FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO DR. HAMILTON FEO DE OLIVEI 4173764 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4173951 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4170169 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4061705 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4061723 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4154338 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4150887 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 4173960 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS 1124349 G & G TERES.COM. E IND. LTDA. 1172369 GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA. 1121360 GLOBEX UTILIDADES S.A. 118057 GREEN FRUIT NOVO MILENIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. 1122127 GREEN VALLEY CLUB 117670 H F DE TERESÓPOLIS POSTO DE COLETAS LABORATORIAIS 1028006 HEMELAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. 1004666 HOTEL ALPINA LTDA. 1074760 HOTEL AV.TERESOPOLIS LTDA.. Mapf 29.061.991/0135-06 02.038.394/0263-20 02.727.751/0001-30 32.190.092/0010-05 32.190.092/0011-88 31.190.092/0009-63 32.190.092/0001-06 32.190.092/0003-78 32.190.092/0005-30 32.190.092/0007-00 32.190.092/0012-69 36.464.188/0001-76 02.501.077/0121-87 33.041.260/0136-57 07.539.322/0002-33 31.998.511/0001-78 09.146.311/0001-38 27.175.348/0001-76 30.517.015/0001-92 31.228.323/0001-60 7 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito 1148743 1005352 1164832 1023645 1003532 1137335 1149000 1155655 1131395 1153666 HOTEL BOSQUE DO IMBUHY LTDA. ME HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA. HOTEL FAZENDA JECAVA LTDA. HOTEL FAZENDA RIO DOS FRADES LTDA. HOTEL FAZENDA SÃO MORITZ LTDA. HOTEL PHILIPP DE TERESOPOLIS LTDA. HOUSE RESIDENCE IMOBILIÁRIA LTDA. HSBC BANK BRASIL S.A. IBITURUNA AGROPEC.E TURISMO LTDA. INSTITUTO DE OLHOS DE TERESOPOLIS MARTINS LLACER LTDA. 1035294 INSTITUTO FLUMINENSE DE RADIOLOGIA LTDA. 1130412 LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS PROFISSIONAL LTDA. FILIAL 1004308 LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA. 1010739 LABORATÓRIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA. 1172038 LABORATÓRIO SÃO LUIZ DE TERESOPOLIS DE ANALISES CLINICAS LTDA. 1028042 LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. 1174312 LOJAS AMERICANAS S.A. 1164029 LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. 1160998 LUMAR DE TERESOPOLIS ASSESSORIA S/C LTDA. 117824 MARBASA CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA FINANCEIRA S/S LTDA. 1173564 MAXIDENTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. DECRETO Nº 02.209.891/0001-16 29.154.572/0001-07 04.686.478/0001-78 29.840.055/0001-91 33.196.197/0001-35 00.781.464/0001-82 02.333.967/0001-10 01.701.201/0270-36 32.173.726/0001-12 03.143.456/0001-07 29.232.113/0001-02 36.528.032/0002-92 29.153.632/0001-77 30.886.725/0001-90 07.591.797/0001-98 29.920.394/0001-88 33.014.556/0296-82 05.281.313/0008-55 04.738.915/0001-50 05.621.402/0003-99 08.083.282/0001-40 3.711/2009 (Continuaç ão) 1172814 MB SARAGÔ SERVIÇOS TÉCNICOS EM LIMPEZA DE FACHADAS LTDA. 07.936.987/0001-08 1121495 MEDCLINICA DO CENTRO DE TERESÓPOLIS LTDA. 36.238.913/0001-98 1168196 MERCADO DA RETA SERRANO LTDA. ME 06.165.298/0001-76 1006164 METALURGICA ALBACETE IND. E COM. LTDA. 32.193.369/0001-54 1152541 MILVERDES DE TER. HOTELARIA LTDA. 02.424.128/0001-08 1154405 MOBILITA COM. IND. REPRES. LTDA. 32.121.766/0067-47 117636 N. M. C. DOS SANTOS ME 09.222.394/0001-05 1121806 NATHAN IMOVEIS LTDA. 36.055.648/0001-02 1170576 NETWORK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 07.255.959/0001-17 Mapf 8 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito 1152505 NORT - NUCLEO ODONTO-RADIOL. E REP. COMERC. DE TERES. LTDA. 1173144 NOVA PRIMUS III INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 1174189 NOVOLAB PATOLOGIA CLINICA DE TERESOPOLIS LTDA. 1167339 ODONTOMED DE TERESÓPOLIS CLÍNICA ODONTOLÓGICA E MÉDICA LTDA. 117643 ORTHODONTIC TERESOPOLIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. 1137719 ORTO-TRAUMA TERESOPOLIS S/C LTDA. 1172529 OTOCENTRO SALGADO SERRA CLINICA MEDICA LTDA. 118249 P M A ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. 1001150 PANORAMA COUNTRY CLUB 1136550 PETIT COR CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA. 1148967 PONTE ALTA DE TERESOPOLIS COM. E INDUSTRIA LTDA. ME. POSTO DE GASOLINA SANTA ROSA DE TERESOPOLIS 1171735 LTDA. 1000464 POSTO RECREIO LTDA. 1127417 POSTO VILA FLORA LTDA. 1122449 POUSADA DA POSSE DE TERESÓPOLIS LTDA. 1171155 POUSADA DAS CEREJEIRAS DE TERESOPOLIS LTDA. 1174143 POUSADA DO IMBIU LTDA. 1175179 POUSADA E RESTAURANTE AVENTUREIRO DE TERESOPOLIS LTDA. 1159535 PRIMUSCON ENGENHARIA LTDA. 1101631 PRONTOLABOR LTDA. 1171459 PRONTOLABOR LTDA. 1173322 QUALIDENTE DE TERESÓPOLIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. 1148903 RCM - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. 1153871 SÃO JOSÉ DE TERESÓPOLIS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. 1167946 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 1174198 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 1161317 SENEDERT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NEFROLOGIA LTDA. 4165380 SERRA E MAR CLUBE SÓCIO CULTURAL 1171020 SÓCARDIO 1 CLINICA LTDA. 1127408 SOFTGUILD INFORMÁTICA LTDA. 117896 SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. Mapf 02.829.656/0001-47 07.565.160/0001-27 08.638.433/0001-89 06.132.974/0001-05 08.732.409/0001-04 00.605.247/0001-31 07.911.666/0001-40 10.786.268/0001-54 32.182.008/0001-02 00.689.967/0001-22 02.330.522/0001-87 07.450.744/0001-57 32.174.815/0001-83 36.526.911/0001-02 32.171.142/0001-08 07.334.483/0001-00 05.797.934/0001-10 08.618.822/0001-42 03.976.166/0001-36 32.192.395/0001-68 32.192.395/0003-20 08.094.972/0001-02 02.333.969/0001-00 03.196.337/0001-04 06.057.223/0114-59 06.057.223/0199-48 04.771.045/0001-10 05.701.985/0001-04 07.458.681/0001-85 39.446.331/0001-95 04.970.169/0002-06 9 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3.711/2009 (Continuaç ão) 117897 118238 1170834 1098128 1119293 1003265 1001721 1056619 1137059 117522 1001221 1014173 1161246 1166536 1136952 1045907 1083607 1145139 1165359 4118538 1000795 1000802 117811 Mapf SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. T.P.F. DE TERESOPOLIS SERVIÇOS DE LIMPEZA, MAN. E CONSERV. LTDA. TC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. TELEPRÁTICA COMUNICAÇÕES E SEGURANÇA LTDA. TERANESTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. TERESOPOLIS COUNTRY CLUB TERESÓPOLIS GOLF CLUB TERESÓPOLIS HOTEL LTDA. TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. TERESOPOLIS VILA NOVA PARQUE HOTEL LTDA. TERESOPOLIS VILA NOVA PARQUE HOTEL LTDA. TERESOPOLIS WEEK END CLUB TERETRAN CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA. TEREVIDA SERVIÇOS MÉDICOS DE TERESÓPOLIS LTDA. UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA. UNIBANCO-U.B.BRASILEIROS S/A UNIMED TERESOPOLIS COOP TRABALHO MEDICO UNIMED TERESOPOLIS COPO TRABALHO MEDICO URPE SERVIÇOS MÉDICOS DE TERESÓPOLIS LTDA. VÁRZEA FUTEBOL CLUBE VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA. VIVO S/A 04.970.169/0004-78 10.783.326/0001-96 07.390.977/0001-01 31.960.362/0001-58 35.755.313/0001-34 32.191.090/0001-31 32.185.258/0001-04 29.588.779/0001-90 00.333.108/0001-04 29.327.665/0002-77 29.327.665/0001-96 32.179.012/0001-11 04.697.984/0001-62 05.973.700/0001-86 30.094.114/0018-57 33.700.394/0398-60 39.447.149/0001-59 39.447.149/0002-30 05.660.866/0001-42 28.859.981/0001-46 32.175.325/0001-00 32.175.317/0001-55 02.449.992/0067-90