CONVITE
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A Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES) , em estreita colaboração com a Rede Sobre
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Trabalho Sexual (RTS) , promove no próximo dia 17 de Dezembro, na Pensão do Amor, em Lisboa, a
apresentação de recomendações para a ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DO TRABALHO
SEXUAL EM PORTUGAL.
A Rede sobre Trabalho Sexual (RTS) subscreve as recomendações para a alteração do enquadramento
legal do trabalho sexual em Portugal, escritas pela APDES, e promove no próximo dia 17 de Dezembro,
pelas 17h00, na Pensão do Amor, em Lisboa, a sua apresentação aos diferentes Grupos Parlamentares.
Esta iniciativa nasce do pedido efetuado pelos Grupos Parlamentares e Convidados presentes na
Tertúlia organizada na pensão do Amor pela RTS, em Dezembro de 2011, a propósito da comemoração
do “Dia Internacional Contra a Violência sobre os/as Trabalhadores/as do Sexo”. Junta-se a este pedido
a missão, comum aos membros desta rede, de desenvolver iniciativas que promovam a dignificação das
pessoas que se dedicam ao trabalho sexual.
Na expetativa de discutir com os presentes este documento de trabalho, que na nossa opinião pode
constituir-se como um ponto de partida para futuras deliberações, esperamos que todos enriqueçam o
debate com a sua perspetiva crítica sobre o tema em questão e estabeleçam compromissos para futuras
resoluções.
A complexidade deste fenómeno exige modelos de leitura que ultrapassem os velhos paradigmas
Proibicionista vs Abolicionista que Portugal já conheceu ao longo da sua história. Todas as abordagens
falharam no seu objetivo principal, o de abolir a prostituição, mas tiveram grande impacto na vida
dos/as trabalhadores/as do sexo e na construção de um estigma que tem perpetuado a descriminação
das pessoas que exercem trabalho sexual. A prostituição foi despenalizada em Portugal no início de
1983 e encontra-se, desde então, numa espécie de "vazio legislativo" que não confere direitos a quem a
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exerce e que contribui para a exclusão dos/as TS . Mesmo não havendo legislação específica para
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proibir o trabalho sexual, este é frequentemente reprovado socialmente . Esta iniciativa decorre da
motivação da RTS para alterar tais mecanismos estigmatizantes, pelo que esperamos contar com a V.
presença e os V. contributos no dia em que se comemora, mais uma vez, o “Dia Internacional de Luta
Contra a Violência sobre os/as Trabalhadores/as do Sexo”.
Parceria de:
Vitor Peixoto - Jurista da Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados, Sociedade de Advogados
Local: PENSÃO DO AMOR - Cais do Sodré - Rua do Alecrim, 19, Lisboa
Hora: entre as 17h00 e as 19h00
Entrada Livre
Para qualquer informação adicional, contactar:
Alina Santos (Secretariado da RTS)
e-mail: // [email protected] | [email protected]
Tlm.: +351 92 540 83 37
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A APDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento, fundada em 2004, é uma associação sem fins lucrativos, cuja
missão visa a promoção do desenvolvimento integrado.
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A RTS - Rede sobre Trabalho Sexual, fundada em 2011, é constituída por um conjunto de organizações e indivíduos
que atuam junto de pessoas que fazem trabalho sexual e trabalhadores(as) do sexo e que se comprometeram a
reforçar o trabalho em parceria em prol da melhor prestação de cuidados às pessoas que se dedicam ao trabalho
sexual, bem como à dignificação das suas condições de vida e à defesa dos seus direitos cívicos, nomeadamente os
direitos de acesso à saúde, aos direitos enquanto trabalhadores, aos direitos enquanto migrantes, ao maior
envolvimento nas decisões que os afetam, entre outros. São elas: Acompanha,CRL (Peniche); Associação Existências
(Coimbra); Associação Novo Olhar (Leiria); APDES (Porto); Associação Positivo- Redlight (Lisboa); GAT (Lisboa); Liga
Portuguesa Contra a Sida (Lisboa); Obra Social das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor (Lisboa); Médicos do
Mundo (Lisboa); Panteras Rosa (Lisboa); UMAR (Lisboa); Alexandra Oliveira; Filipa Alvim; Jo Bernardo; Mariana
Garcia; Nélson Ramalho; Rita Alcaire.
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Oliveira, 2004
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Banach & Metzenrah, 2000