Moção de Mobilização
O "FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE", no uso das suas atribuições, considerando que:
 a saúde do trabalhador é direito fundamental, previsto na Constituição Federal,
que prevê, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, e
arts. 196, 198 e 200, da Constituição Federal);
 a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 prevê, entre as ações de saúde a que
está obrigado o SUS, as ações de saúde do trabalhador (art. 6º, I, “c”);
 a Lei 8.142/90 prevê que devem ser realizadas Conferências de Saúde, nas
quais profissionais e gestores da saúde reunir-se-ão a cada quatro anos, com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, devendo essa Conferência ser convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho
de Saúde;
 a Portaria 3.120/98, que aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde
do Trabalhador no SUS, e estabelece, como um dos seus princípios, o Controle
Social - com a incorporação dos trabalhadores e das suas organizações,
principalmente as sindicais, em todas as etapas da vigilância em saúde do
trabalhador, compreendendo sua participação na identificação das demandas,
no planejamento, no estabelecimento de prioridades e adoção de estratégias,
na execução das ações, no seu acompanhamento e avaliação e no controle da
aplicação dos recursos;
 a Resolução 328, da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador,
representa uma decisão pela observância da periodicidade das Conferências de
Saúde do Trabalhador, conforme preceitua a Lei 8.142/90;
 a Resolução 359, da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador
estabelece que, no mínimo, 10% dos recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde, inclusive aqueles alocados para a Rede Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST, sejam destinados à
efetivação do controle social na saúde do trabalhador, visando garantir que os
recursos da RENAST sejam aplicados em ações e serviços de saúde do
trabalhador;
 O Art. 8º da Portaria 2728/11 define que o controle social, nos
serviços que compõem a RENAST, com a participação de organizações de
trabalhadores e empregadores, se dê por intermédio das Conferências de
Saúde e dos Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, bem como por meio das Comissões Intersetoriais em Saúde do
Trabalhador (CIST) vinculadas aos respectivos Conselhos.
Assim, diante dos “considerandos” acima, o FEPMAT solicita ao Conselho
Nacional de Saúde e à Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST
Nacional, que, no uso das suas atribuições, encaminhem aos Ministérios da
Saúde, Trabalho e Emprego e Previdência Social, a convocação da 4ª
Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador para o ano de 2013;
Ressalta-se que a moção de mobilização foi aprovada por unanimidade pelos
componentes do FEPMAT presentes à reunião ordinária realizada no dia 25/06/12, na
sede da Procuradoria Regional do Trabalho – RN e presidida pela Coordenadora Geral
do Fórum, Procuradora Regional do Trabalho Dra Ileana Neiva.
QUEM É O FEPMAT
O "FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE" é uma instância composta por representantes de órgãos
públicos, entidades sindicais representantes de empregadores e trabalhadores,
estabelecido como rede estadual de vigilância e proteção ao meio ambiente do
trabalho, para debate, recebimento e formulação de denúncias, propor e articular
junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público a
implementação de políticas públicas que efetivamente contribuam para a saúde e
segurança dos trabalhadores no seu ambiente de trabalho.
Geolipia Jacinto da Silva
Coordenadora Adjunta FEPMAT/RN
FEPMAT APROVA MOÇÃO DE MOBILIZAÇÃO PARA GARANTIR A 4ª
CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Natal (RN), 12/07/2012 - Em reunião ocorrida na sede do Ministério Público do
Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o Fórum Estadual de Proteção ao Meio
Ambiente do Trabalho (Fepmat) decidiu enviar ao Ministério da Saúde, ao Conselho
Nacional de Saúde (CNS) e à Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador (CIST)
Nacional uma moção de mobilização, com a finalidade de garantir que a 4ª Conferência
Nacional de Saúde do Trabalhador seja realizada. Trata-se do principal resultado da
reunião, que contou com a participação de mais de 30 integrantes do Fepmat, tendo sido
presidida pela procuradora do trabalho Ileana Neiva.
A procuradora destaca que “é de extrema importância a realização da conferência, uma
vez que ela funciona como uma instância fiscalizatória do Sistema Único de Saúde, que
também tem por obrigação zelar pela saúde do trabalhador.” Na moção, o Fepmat
requer ao CNS e ao CIST Nacional que encaminhem aos Ministérios da Saúde, do
Trabalho e Emprego e da Previdência Social, a convocação da 4ª Conferência Nacional
de Saúde do Trabalhador para 2013.
Dentre os argumentos apresentados, o Fepmat alerta que a saúde do trabalhador é um
direito fundamental estabelecido na Constituição Federal, que garante a redução dos
riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a
coordenadora adjunta do Fepmat Geolipia Jacinto, “a ideia da moção de mobilização
precisa ser replicada pelos sindicatos, centrais, federações ou confederações de
trabalhadores, para que o movimento ganhe força e o pleito seja atendido”. Dessa
forma, fica disponível aqui o inteiro teor da moção aprovada.
Na mesma reunião do Fepmat, houve apresentação do Núcleo de Educação
Previdenciária do INSS, que tirou dúvidas dos presentes e ouviu reclamações sobre os
serviços prestados pelo Instituto.
Fepmat
O Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho é composto por
representantes de órgãos públicos, entidades sindicais, representantes de empregadores
e trabalhadores. Ele funciona como uma rede de vigilância e proteção ao meio ambiente
de trabalho, que tem por objetivos: debater, receber e formular denúncias, além de
propor e articular políticas públicas que contribuam para a saúde e segurança do
trabalhador no meio ambiente de trabalho, junto ao Ministério Público e aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Para tanto, o fórum realiza reuniões periódicas na
sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, em Natal. Quer saber
mais sobre o Fepmat? Acesse a página www.prt21.mpt.gov.br/fepmat.php
Fonte: ASCOM PRT 21ª Região/ Rio Grande do Norte
Mais informações: (84) 4006-2800 ou (84) 9109-8626