MINUTA DA ACTA Nº95
DELIBERAÇÕES DA JUNTA DE FREGUESIA
(Texto Aprovado em minuta)
Nos termos do disposto no artigo 92.º n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na
redacção introduzida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e artigo 27.º n.ºs 3 e 4 do Código do
Procedimento Administrativo, a Junta de Freguesia de Queluz aprovou, em minuta, o texto das
deliberações tomadas na Reunião Ordinária de 04 de Fevereiro de 2013:
Proposta n.º 843 subscrita pelo Presidente, para apreciação do texto da acta n.º 94 relativa à
Reunião Ordinária Pública realizada no dia 28 de Janeiro de 2013.
Votação: Aprovada por unanimidade.
Proposta n.º844 subscrita pelo Presidente, na sequência de contacto havido através da Dra.
Lina Andres, em representação de algumas Juntas de Freguesia do Concelho de Sintra, no
sentido de se instaurar uma Providência Cautelar para a suspensão da eficácia da Lei que
determina a reorganização administrativa das freguesias, assim como da que dá cumprimento à
obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, por forma a impedir a
agregação das respectivas freguesias, o Presidente, propõe que a Junta de Freguesia de Queluz
participe nesta iniciativa, apenas no caso do custo com honorários e despesas com Mandatário,
e despesas judiciais, não exceder os € 500,00.
Votação: A Junta aprovou esta proposta com quatro votos a favor do Presidente, António dos
Santos Barbosa de Oliveira, da Secretária, Glória Maria de Jesus Azevedo de Almeida
Albuquerque, dos Vogais José Alberto Fernandes de Ornelas e Lígia Borges Morais Ribeirinho e
dois contra do Tesoureiro, Hugo Miguel dos Reis Frederico e da Vogal Helena Freitas, sendo
que os votos contra vão no sentido de que a Junta de Freguesia de Queluz deve participar em tal
iniciativa independentemente dos custos inerentes. A Vogal Mafalda Gomes da Costa dos
Santos ausentou-se antes da votação.
Proposta n.º 845 subscrita pelo Presidente, para adjudicar, por ajuste directo, à firma Gotas
Mimosa Lda, a Poda de Árvores no Parque Urbano Felício Loureiro, bem assim a recolha e
transporte de material vegetativo a vazadouro, pelo preço de € 3.950,00 +IVA.
Votação: Aprovada por unanimidade.
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Proposta n.º 846 subscrita pelo Presidente, para a aquisição, por ajuste directo, à firma
MaquiSintra, Lda, de duas Rampas em ferro, pelo preço de € 200,00 +IVA.
Votação: Aprovada por unanimidade.
Proposta n.º 847 subscrita pelo Presidente, para aquisição, por ajuste directo, à firma
F.C.Sousa Lda, de 200 pilaretes pelo preço de € 2.500,00 +IVA.
Votação: Aprovada por unanimidade.
Proposta n.º 848 subscrita pelo Presidente, para aprovação da 3ª Listagem de Facturação
para Liquidação referente ao período de 29 de Janeiro de 2013 a 04 de Fevereiro de 2013 no
valor de € 32.586,33.
Votação: Aprovada por unanimidade.
Proposta n.º 849 subscrita pelo Presidente, para contratar, por ajuste directo, o Grupo de
Teatro “Teatro Eléctrico” para actuar na Freguesia de Queluz, no Dia Mundial do Teatro, pelo
preço que rondará entre os € 1.200,00 aos € 1.500,00.
Votação: Aprovada por unanimidade.
Proposta nº 850 subscrita pelo presidente, para aprovação a tolerância de ponto para o dia 12
de Fevereiro, dia de Carnaval, excepto para os trabalhadores do Cemitério
Votação: Aprovada por unanimidade.
Edifício sede da Junta de Freguesia de Queluz, em 04 de Fevereiro de 2013
O Presidente
(António Barbosa de Oliveira)
O Secretário
(Glória Albuquerque)
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