Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Estado de Mato Grosso
CNPJ.: 24.772.246/0001-40
LEI Nº 602/98
DATA: 14 de Outubro de 1998.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Sr. Pedro Luiz Pegorini,
que refere-se ao pagamento pela construção que o mesmo efetuou no
Necrotério Municipal de Lucas do Rio Verde, e a efetuar encontro de
contas de parte do valor a ser pago, e dá outras providências.
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OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito Municipal de Lucas do
Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Sr. Pedro Luiz Pegorini,
que refere-se a construção que o mesmo efetuou no Necrotério Municipal de
Lucas do Rio Verde, e a efetuar encontro de contas de parte do valor a ser pago,
e dá outras providências.
Art. 2º - O valor acima será pago da seguinte forma:
1º Pagamento – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago em 10 (dez) meses em parcelas
iguais e consecutivas, mediante apresentação dos documentos comprobatórios que
autorizam a construção no referido lote (carta de ocupação) e Alvará de construção da
referida obra.
2º Pagamento – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será feito um encontro de contas entre os
débitos que o Sr. Pedro Luiz Pegorini tem junto à municipalidade, referente a tributos e
contribuições de melhoria.
Art. 3º - Se porventura, depois de se ter efetuado o encontro de contas
entre o valor que o Sr. Pedro Luiz Pegorini tem a receber da Prefeitura e o valor montante
de seus débitos, restar ainda crédito junto á municipalidade, o mesmo poderá autorizar um
encontro de contas com débitos de terceiros.
Art. 4º - As despesas referentes a presente lei correrão a conta de
dotação orçamentária nº 05.001.0015.81.486.1029.4110.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 1998.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
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Lucas do Rio Verde – MT
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