MUNICÍPIO DE POMBAL
0010/CMP/13
22-04-2013
Ata da Reunião extraordinária da Câmara Municipal de
Pombal, nº0010/CMP/13 de 22/04/2013
Aos vinte e dois dias do mês de Abril de dois mil e treze, nesta cidade de Pombal, no Salão
Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas dezasseis horas e trinta minutos, teve lugar
a Reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pombal, estando presentes, o Senhor
Presidente da Câmara Eng. Narciso Ferreira Mota, o Senhor Vereador Dr. Luís Diogo de Paiva
Morão Alves Mateus, o Senhor Vereador Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, a Senhora
Vereadora Dra. Ana Cristina Jorge Gonçalves, a Senhora Vereadora Dra. Paula Cristina Lopes
Dias da Silva, o Senhor Vereador Dr. Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, o
Senhor Vereador Dr. Adelino Gonçalves Mendes e o Senhor Vereador Dr. Carlos António
Gameiro Lopes comigo, Virgínia dos Santos Moderno, Técnica Superior, que secretariei.
Ausência de membro da Câmara
A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a ausência do Senhor Vereador
Dr. Michäel da Mota António .
De seguida entrou-se na discussão e votação dos seguintes pontos da ordem do dia,
relativamente aos quais abaixo se dá por reproduzido o teor das deliberações.
1. Relatórios, Pareceres, Plano de Atividades, Orçamentos, Instrumentos
Previsionais
1.1. - Parecer do auditor externo, ao abrigo da alínea e) do n.º 3 do art.º 48.º
da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro
O Senhor Presidente da Câmara apresentou o documento em epígrafe, o qual se dá por
reproduzido e fica arquivado nos serviços respetivos.
A Câmara tomou conhecimento.
1.2. - Relatório de gestão e prestação de contas individuais e consolidadas Ano 2012
O Senhor Presidente apresentou à Câmara os documentos de Prestação de Contas,
respeitantes ao ano de 2012 os quais se dão por reproduzidos e ficam arquivados nos
serviços respetivos, abordando o Relatório de Gestão, nos termos seguintes:
“RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANO ECONÓMICO 2012
1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
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Em cumprimento das regras de funcionamento e de organização do Município, impõese que submetamos a apreciação e votação da Assembleia Municipal, na sua segunda
sessão ordinária, os documentos de prestação de contas.
É pois o momento de apresentar o Relatório de Gestão e os Documentos de Prestação
de Contas Individuais e Consolidadas, relativos ao ano económico de 2012.
2.
EXECUÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS
2.1. Execução da receita
As Receitas Totais do ano de 2012 fixaram-se em € 41.722.177,47 valor que,
relativamente às previsões corrigidas de € 71.944.819,00, representou um grau de
execução de 57,9%.
Pese embora a taxa de execução apresentada, é de realçar os 97,87% de execução
da receita corrente, resultado de uma estimativa realista da receita, ficando apenas
a receita de capital aquém do que era expectável vir a ser recebido.
Para isso contribuiu a fraca execução da receita proveniente dos fundos
comunitários, nomeadamente do Fundo de Coesão, cujo valor recebido de
4.285.352,94, executou apenas 18,94% do previsto. Execução que está intimamente
relacionada com o grau de execução dos projectos que lhe estão associados e
espelhados na execução das G.O.P. – Grandes Opções do Plano.
Comparativamente ao ano de 2011, o valor da receita cobrada, praticamente se
manteve inalterável, tanto na vertente Corrente como na de Capital, tendo-se
registado um aumento global, embora residual, de 0,24%, com as receitas
correntes a aumentarem 0,09% e as de capital, a aumentarem 0,49%, o que não
deixa, no entanto, de ser positivo, considerando a conjuntura económica actual que
assola o país.
Demonstramos, nos pontos seguintes, a evolução e a estrutura da receita
municipal.
Evolução da receita nos últimos cinco anos
2.2. Execução da despesa
As Despesas Totais do ano fixaram-se em € 38.923.323,70, valor que,
relativamente às previsões corrigidas de € 71.944.819,00, representou um grau de
execução de 54,10%.
Relativamente a 2011, foi positivo a evolução da despesa, considerando que
aumentou em 2,42% a sua taxa de execução, e em termos absolutos, reduziu a sua
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execução, embora residual, em € 249.281,12.
Significa que, apesar da fraca execução das despesa de investimento inscritas no
Plano Plurianual de Investimentos, foi no entanto possível, mediante um
planeamento mais realista, reduzir a diferença entre a despesa prevista e a
efectivamente executada aumentando assim o grau de execução e simultaneamente
reduzir a própria execução da despesa em termos monetários.
Evolução da despesa nos últimos 5 anos
2.3. Relacionamento da receita com a despesa
No que se refere à estrutura da despesa e receita, verifica-se um aumento da
despesa corrente relativamente ao ano transacto, decorrente dos custos de
estrutura do Município, dado o aumento de património que determinam custos
associados ao funcionamento e manutenção do mesmo, nomeadamente com o início
de funcionamento de novas valências, designadamente desportivas e educativas e
os aumentos, que todos os anos são aplicados nos fornecimentos de energia e gás.
No entanto, mantém-se os mesmos níveis de controlo do ano anterior,
nomeadamente em despesas com pessoal e outras despesas correntes, o que
permitiu atenuar o impacto da redução da receita de capital no desempenho da
despesa de capital.
Evolução da receita e da despesa 2008 – 2012
Ano de 2008 Ano de 2009
Receitas
Correntes
Receitas
de
Capital
Despesas
Correntes
Ano de 2010
Ano de 2011
Ano de 2012
€
€25.645.068,34 €28.237.350,12 €26.616.736,12 €26.641.656,60
25.828.179,44
€
€
€
€
€ 8.088.481,07
7.331.027,29
11.076.312,01 15.006.272,55 15.080.520,87
€
€
€
€
€
17.229.541.02 17.511.793,87 18.088.566,56 19.077.312,02 19.862.109,89
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Despesas
€
€
€
€
€
de
15.886.796,31 16.174.099,03 20.162.032,38 20.095.292,80 19.061.213,81
Capital
Evolução da receita e da despesa 2008 – 2012
Foi neste quadro de controlo que se permitiu afectar € 6.779.547 de receita
corrente a despesa de capital. Dito de outro modo, o Município disponibilizou
25,45 % da receita corrente para investimento.
2.4. Saldo da Gerência Anterior
Por definição, o Saldo da Gerência Anterior é o diferencial, apurado entre a
receita efectivamente cobrada e a despesa efectivamente paga no ano.
No ano de 2012, o valor total de receita cobrada, € 41.722.177,47 mais o Saldo da
Gerência apurado no final do ano anterior, de € 3.833.490,99, menos o total da
despesa paga, fixada em € 38.923.323,70, resultou num Saldo de Gerência no final
do ano, de € 6.632.344,76, sendo este o valor constante no mapa de Fluxos de
Caixa.
2.5. Execução das Grandes Opções do Plano (GOP)
O valor previsto para o Plano Plurianual de Investimentos e para o Plano de
Actividades Municipais foi de € 55.941.321,00 sendo o valor executado no final do
exercício de € 25.434.313,48. Daqui resulta um grau de execução de 45,47%.
Relativamente ao valor total comprometido no ano, de € 42.437.658,23, apurou-se
uma taxa de 75,9%.
Taxas de execução das Grandes Opções do Plano 2005-2012
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Em 2012, aumentou-se ligeiramente a taxa de execução das GOPs, no confronto
com o ano anterior, no entanto ainda se mantêm relativamente baixa, devido à
fraca execução das obras que com o financiamento comunitário assegurado, se
previa uma maior execução no decorrer do ano.
No entanto, por motivos associados aos prazos relativamente extensos, que correm
nos termos do Código da Contratação Publica, mais os atrasos na concessão dos
vistos pelo Tribunal de Contas, condicionaram a execução das GOPs, contribuindo
para uma taxa de execução efectivamente baixa.
No quadro seguinte, detalha-lhe, por funções e por organização funcional, a
execução financeira das GOP.
Grau de execução das GOP`s, 2012, por função
Execução das Grandes Opções do Plano 2012
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3.
DO ENDIVIDAMENTO
3.1. Evolução e estrutura da dívida do Município
A 31 de Dezembro de 2012 a dívida do Município estava fixada em
€ 12.205.213,81, dos quais € 9.101.965,10 relativos a empréstimos de
Médio/Longo Prazo e € 3.103.248,71 devidos a empreiteiros, fornecedores, ao
Estado e outros credores.
Evolução da dívida
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A dívida municipal de curto prazo total desceu, no período de um ano, em 22,12%,
e a divida de médio/longo prazo aumentou, devido à utilização de € 2.342.148,48
do empréstimo bancário contratado para financiar a componente municipal da
obra de Abastecimento de Agua Integrado a partir da captação da Mata do Urso.
Na divida de curto prazo, importa referir que € 1.767.107,60(57%) reporta ao
montante incluído na rubrica Outros Credores e que se refere ao montante de
depósitos de garantia prestados pelos empreiteiros para execução das obras
municipais, sendo certo que a divida em conta corrente com os nossos
fornecedores e empreiteiros a curto prazo, se cifra em 1.190.987,28 que, em
relação ao ano anterior, obteve uma redução notável de 45,07%.
Estrutura da dívida
Resumindo, o Município fechou o ano de 2012, com uma divida a fornecedores e
empreiteiros de € 1.190.987,28 e de empréstimos de médio/longo prazo de
9.101.965,10, e com um saldo de disponibilidade monetária, traduzido em depósito
bancários e caixa, de € 6.632.344,76, sendo este o valor inscrito no mapa dos
Fluxos de Caixa, no Saldo da Gerência Anterior.
3.2. Limite ao Endividamento
A posição do Município de Pombal ante o endividamento apresenta se confortável
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e é mesmo diferenciadora no plano nacional.
Capacidade de endividamento absorvida a 31 de Dezembro de 2012
Vector do endividamento
Limite
Valor Calculado
% absorvida
Endividamento curto prazo
0,00
0,00
0,00%
Endividamento m/l prazos
8.663.262
6.008.339,14
69,35%
Endividamento líquido
1.942.122
-3.104.082,89
-159,83%
Mesmo com a forte redução nos limites, imposta pela LOE para 2012,
(€ 26.202.625 em 2010, € 7.149.058 em 2011 e €1.942.122 em 2012) o Município
de Pombal assegurou sempre o cumprimento face aos limites impostos, reduzindo
inclusivamente, o seu endividamento liquido, de € 7.149.058 em 2010 para
1.942.122 em 2011, destacando-se em 2012, ao apresentar um endividamento
liquido de valor negativo, €-3.104.082, resultante do seu Activo nesta data ser
superior ao Passivo (excluindo os montantes que não relevam para o calculo do
endividamento e os legalmente excepcionados).
Significa que o Município está a 100% do limite legal de endividamento fixado
para 2012, o que não deixa de ser louvável, num cenário nacional de forte
contenção orçamental.
Esta é a expressão de que o Executivo Municipal encara o endividamento com
responsabilidade, mas que não deixará de fazer uso dessa capacidade para dotar o
Concelho de obras estruturantes e qualificadoras.
4.
ENCARGOS COM O PESSOAL
Em 31 de Dezembro de 2012, as despesas totais com pessoal fixaram-se em €
6.508.361,36, que resultaram do somatório de € 6.024.377,78, relativos a “encargos
com pessoal”, que perfaziam nessa data 424 trabalhadores, e € 483.983,58 relativos a
“encargos com prestações sociais”.
Apresenta-se de seguida a evolução das despesas com pessoal nos últimos 5 anos, e a
evolução global do nº de trabalhadores, desde 2004.
Gráfico – Despesas de pessoal nos últimos 5 anos
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A despesa com pessoal, que tem vindo a ser controlada em anos anteriores teve, em
2012, uma redução significativa de 4,35%, pesando apenas 24,4% sobre a receita
corrente do Município.
5.
FECHO
O ano de 2012 que se fecha, continua a revelar, essencialmente a execução financeira
das obras que se encontravam lançadas no ano anterior, pesando para a taxa de
execução verificada, as contingências legais e processuais que condicionaram a
execução física e financeira das obras previstas para 2012.
Estas obras abrangem diversos domínios das atribuições municipais (arranjos
urbanísticos, educação, desporto, águas, saneamento e regeneração urbana), e a sua
execução, com especial destaque para as obras de Saneamento e a parte restante do
Abastecimento de Agua Integrado da Mata do Urso, reforçarão a competitividade do
Concelho de Pombal na sua moldura Regional."
De seguida,o Senhor Presidente da Câmara teceu as seguintes considerações:
“Queria começar por agradecer aos quadros da câmara, o contributo de todos para a
elaboração dos documentos que hoje aqui vamos apreciar e votar.
Como responsável deste órgão colegial, quero dizer que me orgulho muito, primeiro pelos
quadros técnicos desta câmara, segundo, com o que se fez para bem do concelho de
Pombal, e terceiro acrescentar que, sempre trabalhei com uma equipa, que me deixa
particularmente tranquilo, que sempre se pautou por princípios de transparência, de
isenção de rigor e de imparcialidade, mas acima de tudo de honestidade.
Nós temos a situação financeira que temos, sobretudo porque soubemos projetar, planear,
executar, com a preocupação de pagar. Talvez muitas câmaras não tenham a autoridade
para fazer esta afirmação de forma categórica.
Relativamente ao relatório de contas, quero começar por dizer que o trabalho é de equipa,
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apesar de quem dá a cara, para o bem e para o mal, ser o Presidente da Câmara.
Espero que os próximos mandatos corram todos bem, melhor que os últimos cinco, e que
as pessoas se sintam realizadas e felizes, com a consciência do dever cumprido, como eu
me sinto, neste momento e me sentirei até ao fim deste mandato, que cumprirei até ao fim.
”
O Senhor Vereador Dr. Adelino Mendes usou da palavra como se segue:
“Em Dezembro de 2011, aquando da votação do Orçamento para 2012, os vereadores do
PS abstiveram-se, considerando um conjunto de pressupostos previstos nesse Orçamento.
É chegado o momento de, em coerência, avaliar o desempenho do executivo na execução
orçamental, patente no Relatório de Gestão e na Prestação de Contas de 2012.
No âmbito do abastecimento de água em alta, incluindo a construção da Estação de
Tratamento de Água, o Orçamento tinha uma dotação de cerca de 12 milhões de euros –
foram executados 3,3 milhões de euros.
O Saneamento Básico tinha uma dotação de 14,5 milhões de euros - a execução foi de 4
milhões de euros.
Os Centros Educativos tinham uma previsão de investimento de 2 milhões de euros,
estando planeado o arranque das obras de cinco centros educativos – foram executados
418 mil euros, essencialmente no Centro Escolar da Ilha.
A reabilitação do Centro Histórico tinha uma dotação de 2.7 milhões de euros – foram
executados 643 mil euros.
No âmbito do turismo, a construção do Centro de Interpretação e do Museu da Sicó tinha
uma dotação de 2,2 milhões de euros – não houve execução uma vez que o procedimento
pré-contratual foi anulado.
Na discussão do Orçamento para 2012, destacámos positivamente a preocupação com a
redução da despesa, nomeadamente a redução do plafond do Plano de Atividades, a
redução das Transferências Correntes e de Capital e o congelamento da rubrica de
Aquisição de Bens e Serviços.
Chegou o tempo de verificarmos o cumprimento destes compromissos orçamentais:
- A execução do Plano de Atividades revela que foram gastos mais 100 mil euros em 2012
face a 2011;
- As Transferências Correntes e de Capital aumentaram 500 mil euros (5,1 milhões de
euros em 2011 e 5,6 milões em 2012);
- A aquisição de Bens e Serviços – uma área propícia à contenção de despesa – teve um
aumento de encargos de 800 mil euros (7,9 milhões em 2011 e 8,7 milhões em 2012).
Dois mil e doze não foi um ano de contenção, foi um ano de aumento das despesas
correntes.
A receita dos impostos diretos foi de 7,8 milhões de euros (menos 300 mil euros face a
2011), sobretudo devido à diminuição do IMT e da Derrama. Porém, a receita do IMI
aumentou face a 2011 (mais 174 mil euros), o mesmo acontecendo com o IUC (mais 206
mil euros). Como sempre temos afirmado, ano após ano, o comportamento da receita do
IMI revela que tínhamos margem para uma redução mais substancial da taxa. Também na
participação variável no IRS a receita teve uma pequena subida em 2012 face a 2011.
Ainda no âmbito da discussão do Plano Plurianual de Investimentos para 2012,
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defendemos o reforço da dotação para o Parque Tecnológico. Porém, o investimento foi
apenas de 10 mil euros para a aquisição de terrenos e nada mais aconteceu. A economia
tem de passar a ter outra centralidade nas políticas municipais. Isto não quer dizer que a
Câmara deva criar mais empresas municipais. Porém, a Câmara deve criar condições
favoráveis para a atração de investimento privado, português e estrangeiro. Isso é
fundamental para a criação de emprego e para a fixação das pessoas, estancando o
grande fluxo migratório que estamos a viver.
A criação de condições económicas para a fixação da nossa população deve ser uma
prioridade. Se assim não for, as infraestruturas e equipamentos que construímos e vamos
continuar a construir ficarão subaproveitados. Aliás, é o próprio modelo de
desenvolvimento que temos vindo a implementar que pode estar em causa.
A execução do PPI do ano de 2012 (15,6 milhões de euros) corresponde a cerca de 1/3 dos
45 milhões de euros planeados. O volume de investimento ficou muito aquém das intenções
e das previsões. Aliás, a execução do PPI em 2012 foi inferior à de 2011 em 1,4 milhões de
euros.
Este é um dos factos mais surpreendentes do Relatório de Gestão. A receita global
manteve-se; as próprias receitas de capital mantiveram-se uma vez que a redução de 1,3
milhões de euros de fundos comunitários foi compensada pela verba do empréstimo (2,3
milhões de euros); a despesa corrente aumentou 800 mil euros; a despesa de capital
diminuiu 1 milhão de euros. A execução das GOP (45,4%) foi das mais baixas dos últimos
anos.
Ninguém pode ficar satisfeito com estas taxas de execução.
O Relatório indica causas para a fraca execução, nomeadamente a Lei dos Compromissos,
a reprogramação das candidaturas, o congelamento do QREN e a execução das
empreitadas. Porém, estas causas não justificam um desvio tão acentuado.
No que diz respeito à execução da despesa prevista no orçamento, destaca-se o seguinte:
na aquisição de bens e serviços, a execução foi de 79,5%; nas transferências correntes
(88%); nas transferências de capital (97,5%). Porém, no investimento, a área mais central
para o desenvolvimento do concelho, a execução foi de 34,7%.
No que diz respeito à execução da receita prevista no orçamento, destaca-se a execução de
95% nos impostos diretos. A execução nas transferências correntes previstas no
orçamento, rubrica em que se destacam as transferências do Estado, foi de 97,1% (10,2
milhões de euros);a venda de bens e serviços, em que se destaca a receita proveniente das
tarifas de água, saneamento e resíduos sólidos, teve uma execução de 101,9% (5,8 milhões
de euros); a execução dos fundos comunitários teve uma execução de 25% (7,8 milhões de
euros face a uma previsão orçamental de 30,7 milhões de euros).”
O Senhor Vereador Dr. Diogo Mateus prestou os seguintes esclarecimentos:
“Eu queria acrescentar ao que o Dr. Adelino disse, aquelas partes do discurso que foram
esquecidas, porque não eram interessantes serem ditas. Mas eu, como acho que são
interessantes, entretanto vou dizê-las. De facto se fizermos aqui um somatório direto da
evolução dos impostos de 2011 para 2012, encontramos aqui uma diferença de menos de
300 mil euros, mas se continuarmos a somar o valor todo das taxas de execução em 2011 e
comparar com as de 2012, chegamos à conclusão que a diferença não são 300 mil euros,
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são menos 1 milhão e 200 mil euros, e portanto um redução de 12 %, relativamente ao ano
de 2011, que está no relatório do Revisor Oficial de Contas na página 11, e isto é claro.
O que sempre foi dito, e dentro do mesmo princípio de coerência, é que não podemos olhar
apenas para o imposto que esteja a ser discutido, e naqueles que estejam ao nosso alcance
ser discutidos, nomeadamente a taxa do IMI, e aquilo que se verifica na globalidade dos
valores cobrados de taxa e com o peso que isso tem no orçamento municipal, há aqui uma
redução de 12, 6 %, o que significa que é neste equilíbrio das várias parcelas, que deve
residir a nossa atuação.
Por exemplo se olharmos e se percebermos que, no conjunto de obras passámos de 44.000
Euros para 9.000 Euros, percebemos que temos aqui diferenças significativas, que devem
ser tidas em conta.
Outra circunstância que também é relevante sublinhar é a de que 2012 foi um ano onde se
procurou, fazer em termos de gestão de fundos comunitários, a chamada, operação
limpeza, e é notário verificar que, neste relatório não existe nenhuma observação, à perda
por parte do Município de Pombal, de nenhuma empreitada, de nenhum investimento, que
tivesse sido contratado, seja através do fundo de coesão –POVT, em concreto POPH e com
os fundos regionais.
Eu estive em pelo menos numa reunião com o Sr. Presidente da Câmara, e com o
Presidente da CCDR, no âmbito da comunidade Inter-Municipal, e posso dizer-vos que
muito poucos Municípios, puderam, em função do nível de desenvolvimento que as obras
de Pombal já apresentavam, puderam chegar ao final do ano de 2012 e dizer, como nós
felizmente, que não tivemos aqui nenhuma situação que fosse excluída do conjunto de
contratos que estavam firmados, e posso-vos dizer ainda que houve Municípios e outras
entidades públicas, que tinham contratos firmados e que apesar disso, ficaram
desprovidos dos meios financeiros para o poder fazer, precisamente porque tinham
contratos firmados com níveis de execução muito reduzidos.
Isto para passar para aquilo que é a comparação entre o que está planeado e o que foi
executado.
É evidente que todos gostaríamos de apresentar um plano com um nível de execução
altíssimo, quer nós enquanto programadores, o que significaria que cumpriríamos bem a
nossa missão, mas fundamentalmente todos aqueles que contribuem, públicos e privados,
para a execução dos orçamentos. Desde logo aqueles que nos ajudam a fazer despesa, e
isto também é uma situação relevante que deve ser aqui sublinhada, é tentar perceber, se
efetivamente, o facto de não se ter encaixado a receita prevista, causou ou não causou um
desequilíbrio no orçamento do Município, e isto porque é precisamente pelo não encaixe
dessa receita que podíamos ser mais devedores aos credores que estivessem a fazer
empreitadas para o Município sem estarmos devidamente salvaguardados em recursos
financeiros. E isso não é verdade, porque como bem sabem o Município de Pombal nunca
condicionou a receção de financiamento comunitário para proceder á liquidação de valores
que estivessem em divida aos seus prestadores de serviços. Ou seja, se tivermos autos de
medição em condições de serem pagos, o Sr. Presidente da Câmara, dá instruções
imediatas para serem liquidados, independentemente, de ter sido submetido o pedido de
pagamento á entidade comunitária ou nacional, que faça a gestão dos fundos
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comunitários.
Isto significa que pesa no orçamento do Município e muitas vezes permite que sejam
submetidos pedidos de pagamento com uma expressão mais significativa e que
rapidamente se possa fazer esta tesouraria.
Por outro lado, parece-me também relevante sublinhá-lo, que não se podem lançar as
empreitadas, sem ter as dotações financeiras completas.
E nós sabemos, felizmente que em muitas circunstâncias, o facto de estar inscrito 4 ou 5
milhões, ou 1 ou 2 milhões, nem sempre, e ainda bem, significa que nós na prática
venhamos a ter que fazer investimento com este valor. Se é certo que nalguns casos, é feita
uma correção financeira, em termos dos documentos previsionais, quando é conhecido o
valor exato das empreitadas, nem sempre estas coisas acontecem. O que significa que há
sempre aqui alguma oscilação, que nos diz também que, não é só por vontade municipal,
por cumprimento atempado das obrigações com empreiteiros e fornecedores, que se
consegue que o nível de execução das obras seja aquele que nós gostaríamos.
Porque também é importante aqui perceber, que há uma expressão enorme das intenções
municipais para o exercício de 2012, os projetos foram elaborados, as obras foram
concursadas e desenvolvidas. Se depois houve mais ou menos dificuldade na execução de
acordo com os cronogramas que estão estabelecidos, essa é uma matéria que também nos
preocupa, mas que apesar de tudo não depende exclusivamente da vontade municipal.
Agora aquelas que dependem da vontade municipal, selecioná-las, financia-las, aprova-las,
lança-las, e adjudica-las, essas genericamente foram cumpridas. Eu bem sei que não é por
estes fatores de decisão politica que é avaliada a prestação da câmara, tem a ver com os
níveis de execução programação da despesa e de receita.
Mas parece-me que globalmente e olhando para aquilo que foram as previsões, aquilo que
foi o ano que tivemos e as circunstancias que rodearam o ano de 2012, que temos um
relatório que fundamentalmente, pelo nível de receita, pelo cumprimento daquilo que eram
as intenções do lançamento das obras, porque não tivemos nenhuma circunstancias que
fossem os nossos atrasos que permitissem uma eliminação de verbas comunitárias já
aprovadas, comprometendo a sua boa execução. Tudo isto significa que os serviços
trabalharam bem, conseguiram garantir este nível de objetivos, e pese embora não ter sido
feita tanta despesa, também ficámos com a salvaguarda que também não fizemos uma
despesa para a qual não estávamos preparados. Poderíamos tê-lo feito e ainda o podemos
fazer, as obras estão lançadas, estão em execução, umas estão a correr em bom ritmo, e
portanto aquilo que é este grande pacote de financiamento aprovado em termos de PO
regionais e PO nacional e será cumprido, dentro daquilo que estava estabelecido, pese
embora as vicissitudes que vamos passando.
Por estas razões não vejo motivos, para votarmos contra este documento, felicitando a
equipa pelo trabalho notável, com síntese, que permite à câmara fazer esta avaliação.”
O Senhor Vereador Dr. Fernando Parreira referiu o seguinte:
“Neste momento, quantos executivos do país gostariam de estar a apresentar estes
números perante os seus munícipes? É efetivamente, um sinal muito positivo aquilo que
estamos, de alguma forma, a transmitir à comunidade, mostrando-lhes no fundo, o rigor e
a credibilidade que o Município de Pombal tem apostado na sua ação.
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E também, Sr. Presidente, há aqui um aspeto que eu acho que é importante sublinhar.
Calculo que seja difícil para a oposição, cada vez mais, arranjar argumentos para que de
alguma forma venha aqui publicamente ou abster-se ou eventualmente votar contra.
Portanto, o Sr. Presidente tem dificultado a vida da oposição. Não é fácil, e perante esta
situação financeira invejável, conseguir justificar como se vai votar contra.
Aqui, há uma questão que também me parece importante, muitas vezes, e aqui o Dr.
Adelino Mendes refere a questão das escolas. E eu não consigo deixar de referir que acaba
por ser um pouco caricato. O Município de Pombal, foi um dos municípios da região centro
e até mesmo do país, que mais centros escolares fez, continuamos ser acusados de
fazermos poucos, o que não deixa de ser um paradigmático e até um pouco intrigante. Se
calhar o nosso defeito, é sermos demasiado ambiciosos. Nós temos os nossos projetos já
perfeitamente candidatados e aprovados pela DREC. Infelizmente as candidaturas é que
não apareceram e algumas delas, perante até instâncias superiores que nos davam conta
que queriam arrancar no ano de 2012. No entanto, continuamos a fazer esses
investimentos, o caso recente da Mata Mourisca, embora já com repercussões em 2013,
mas que efetivamente demonstra que a Câmara mesmo sem qualquer tipo de apoio
contínua apostar na educação.
Curiosamente, não nos podemos esquecer, até pelos tempos em que vivemos, e falo aqui
numa área que é a social, em que contrariamente ás nossas expetativas, infelizmente
somos obrigados a aumentar os valores dessas mesmas atividades. Aquilo que gastamos
com o apoio social para ação social escolar é largamente superior àquilo que tínhamos
esperado. Este ano ainda vamos aumentar ainda mais. Como devem calcular, é uma das
áreas onde por muita vontade que tenhamos em reduzir, não o podemos fazer. Esta questão
dos números por vezes tem que ser lida com algum cuidado e com alguma frieza, porque se
não muito rapidamente embarcamos num determinado tipo de pressupostos que nem
sempre correspondem à realidade.
Perante isto e muitos outros fatores, aliás o Sr. Presidente também já foi extremamente
descritivo na análise que fez, e portanto, não me parece que seja necessário explicar
aquilo que ele já disse, eu não posso deixar de expressar, no fundo, aqui um forte louvor a
todos os membros desta Câmara, porque isto é um trabalho, obviamente, do executivo mas
é também um trabalho de todos os funcionários desta casa, que no seu dia a dia tentam,
obviamente, fazer um trabalho cada vez com mais qualidade e que no fundo acaba por se
refletir neste relatório de contas. Estamos todos de parabéns, o Município, os
trabalhadores e a própria comunidade.”
A Senhora Vereadora Dr.ª Ana Gonçalves disse o seguinte:
“Considerando as intervenções anteriores, as quais subscrevo, e não querendo ser muito
repetitiva, gostaria apenas de referir que no contexto atual, em que grande parte das
câmaras municipais apresentam passivos de milhões de euros (não é preciso ir muito longe
para encontrar, infelizmente, esses exemplos) é um privilégio fazer parte deste executivo,
que tem provado, com resultados, o rigor da sua gestão.
O investimento em áreas estratégicas que proporcionam melhores condições de vida a
todos os pombalenses, é sem dúvida, uma das mais valias do executivo, que teve ao longo
dos últimos anos, à frente dos destinos deste concelho.
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Apresentar um Resultado Líquido de € 5.827.852 e em que os meios libertos líquidos
ascendem os € 8,4 milhões, é o reflexo de um trabalho estruturado, desenvolvido por toda
uma equipa de funcionários municipais com a superintendência do executivo.
Claro que gostaríamos de ter feito mais, mas infelizmente nem tudo depende de nós.
E como é visível na execução das GOP's que atingiu os 45,47% (+1%), o desvio é
verificado no Plano de Plurianual de Investimento com uma execução de 34,77%.
Investimento esse que, a sua execução, na maioria das vezes está dependente de terceiros
(aprovação de candidaturas, Tribunal de Contas, empreiteiros que vão há falência e
obrigam a novos concursos, pareceres do IGESPAR e Direcção Regional Cultura do
Centro) e não do desempenho dos nossos técnicos ou do executivo municipal.
Aliás, o nível de execução Plano de Atividades Municipais (PAM), que na realidade depende
da nossa acção, do nosso trabalho, atingiu os 89,36%. E isto demonstra bem o empenho de
todos em cumprir os objectivos delineados e aprovados pela maioria.
As quebras nos proveitos registaram-se essencialmente nos Impostos (IMT, Derrama e
Saneamento) e nas transferências do estado.
Os custos tiveram um aumento significativo em algumas rubricas, nomeadamente
consequência do aumento do IVA na energia, às transferências para as famílias.”
O Senhor Vereador Dr. Michäel António fez a seguinte apreciação:
“Começo por devolver as palavras simpáticas, que eu agradeço, e em meu nome pessoal
mas penso que será o sentimento da maioria do executivo, dizer que foi um grande
privilégio e uma grande honra trabalhar com o Senhor Presidente todos estes anos.
Dizer que houve sempre respeito e espírito de equipa, pois muitas vezes podemos não
concordar com tudo aquilo que os outros pensam, mas penso que temos sido um exemplo
não só a nível da região centro, se calhar até a nível nacional, pela coerência, união e
coesão com que este executivo se pautou ao longo destes anos. Dirigindo-me ao Senhor
Presidente, quero dizer que aprendi imenso consigo e que será um exemplo que eu irei
seguir. Aos meus colegas, que foi um imenso prazer colaborar convosco e trabalharmos em
equipa, bem como agradecer aos técnicos deste Município, nomeadamente, aos chefes de
departamento e divisão, reconheço em todos vós um extremo profissionalismo, pois sei que
somos poucos para fazer tudo aquilo que se faz.
Dito isto, eu não vou repetir nada do que foi dito aqui, quero apenas deixar aqui aquilo
que eu acho que foi a grande condicionante, nomeadamente a execução da despesa do
orçamento, por ter sido mais baixa do que aquilo que seria esperado.
E porque convivo mais diretamente com um dos pelouros que o Senhor Presidente me
delegou e confiou, nomeadamente o da Unidade Jurídica, digo que o grande ónus pelo
qual este orçamento se sentiu condicionado, foi a situação económico-financeira que o país
atravessa. É obvio que estas rubricas que se tiveram de prever em orçamento da Câmara,
para executar todas aquelas obras, tinham de estar obrigatoriamente previstas em termos
de PPI e de Orçamento, se as quisermos executar. O grande problema é que o Município
de Pombal não vive isolado do resto do país, e portanto não está protegido por nenhuma
redoma de vidro, e eu costumo dizer que não obstante o orçamento ser cada vez maior em
termos de valores, executamo-lo com cada menos pessoal. Prova disso, são os gráficos
constantes deste relatório que demonstram a redução constante de pessoal que este
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Município tem vindo a operar, com as novas transferências de competências e crescimento
de número de coisas que estão adstritas ao Município, porque assim a lei o obriga. O
grande problema tem sido a conjunta económico-social. Posso dizer-vos aqui, que não há
um único procedimento concursal lançado pelo Departamento de Obras Municipais e pelo
Departamento de Águas e Saneamento, que não vá à Unidade Jurídica em várias fases de
apreciação. Acontece que o sector de obras públicas está praticamente todo falido, das
poucas empresas que existem todas querem estas obras e num procedimento concursal
reclamam por tudo e por nada. Depois da obra lançada a concurso e já em decurso, temos
sido confrontados com insolvências, com pedidos para reclamação de créditos, com
retenções de créditos, com providências cautelares, e nós temos procedido em termos de
engenharia financeira jurídica, com cessões de posições contratuais.
Para terminar, foi perguntado pelo colega de oposição o porquê da prática de execução
dos investimentos, do orçamento da despesas, foi desse apenas ao qual me reportei, e a
grande explicação é que a situação financeira que o Município de Pombal atravessa, com
dezenas de milhões de euros de obras e lutando contra tantas vicissitudes conseguiu
apresentar este relatório, e portanto é um caso exemplar, único e dos poucos que eu tenho
a certeza que poderão ser apresentados a nível nacional.”
OSenhor Vereador Dr. Pedro Pimpão teceu as seguintes considerações:
“Não sendo eu um financeiro, com toda a certificação e com toda a documentação que nós
temos para basear a nossa decisão, acho que reunimos todas as condições para tomarmos
uma decisão em consciência.
Todas as referências que fizeram aos técnicos da câmara são perfeitamente legítimas e
bem direcionadas, nomeadamente, no tempo em que quando se fala na reforma de estado,
fala-se também, em muitas mudanças do pessoal, dos funcionários públicos. É interessante
até que os próprios representantes da comunicação social transmitam que é unânime na
Câmara, quer da parte dos vereadores da oposição, quer da parte da maioria, que os
funcionários da Câmara são funcionários zelosos, dedicados, não só nas contas mas em
todas as áreas de atuação do nosso Município. E isso também tem sido um investimento da
própria Câmara na dotação de pessoal com qualidade e competência técnica para as
funções. Enquanto políticos, nós ficamos sempre salvaguardados com esta mais valia dos
funcionários da Câmara.
Cingindo-me ao ponto que está em questão, estamos a aprovar e a analisar as contas de
2012, mas não podem ser desligadas das de 2011, 2010, 2009 e 2008. É um trabalho
contínuo, progressivo, que envolve muita gente, não só da parte financeira mas das outras
componentes da Câmara, é um trabalho que tem a marca do Eng.º Narciso Mota.
Nestas contas que aprovamos com esta satisfação, do dever cumprido do ponto de vista
financeiro, acho que o Presidente da Câmara tem motivos para estar orgulhoso do
trabalho desenvolvido. Hoje, a Câmara Municipal de Pombal é um referencial de
estabilidade financeira do ponto de vista nacional. Os próprios cidadãos do nosso
concelho, têm esse orgulho, essa satisfação e têm reconhecido isso mesmo por intermédio
do seu voto. Têm reconhecido realmente que o Município de Pombal tem uma boa gestão
financeira e sagrada. Cumprimentos ao partido socialista, ao PSD, a todos os partidos,
porque a Câmara é de todos, o Município é de todos e o dinheiro é de todos. Quando o
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dinheiro é bem gerido e é bem aplicado, todos estamos satisfeitos. Apesar de podermos
usar aqui alguns argumentos que do ponto de vista político podem ser aduzidos, a verdade
é que, do ponto técnico e rigoroso não põem em causa a gestão criteriosa que tem sido
desenvolvida aqui em Pombal.
E portanto, do ponto do relatório de gestão e prestação de contas, resume-se de uma forma
muito simples: as receitas foram superiores ás despesas e isso para qualquer lei, com
matéria financeira, é um bom dado. As receitas significaram quarenta e um milhões de
euros e as despesas significaram trinta e oito milhões e novecentos mil euros. Logo a
partir daí, a gestão é boa. Se formos a ver ás receitas correntes aplicadas em despesas de
capital que significam cerca de 25% do montante da receita corrente aplicada em
investimento. Significa que esta Câmara do ponto de vista financeiro tem estabilidade é
bem gerida.
Quando se fala em dívida pública, quando se fala em endividamento e na responsabilidade
de cada entidade tem nesse mesmo endividamento, que é total e global, era bom que,
todos os setores da administração pública tivessem o endividamento que tem neste caso
particular, a nossa Câmara. Se todos tivessem seguido o exemplo da Câmara Municipal de
Pombal, hoje o país não teria as dificuldades de administração pública que tem.
Depois, relativamente aquilo que é coerência política, porque creio que foi o argumento
político usado pelo Sr. Vereador Adelino Mendes para a votação, a qual parece que não
será favorável a este documento, dizer que coerência política para mim, e acho que para a
maioria das pessoas, é apregoar à contenção orçamental, tal como o fez até na aprovação
do orçamento de 2012, mas depois votar favoravelmente um documento como este que é
baseado nessa mesma contenção orçamental.
Por isso, face aos esclarecimentos prestados pelos senhores vereadores e pelo Sr.
Presidente de Câmara, acho que temos condições para votar, por unanimidade, o
documento e as contas de 2012.”
A Senhora Vereadora Dr.ª Paula Silva referiu o seguinte:
“Não restam dúvidas que todos desejaríamos estar a aprovar um documento com umas
taxas de execução mais elevadas, no entanto foram resultado de uma gestão responsável e
rigorosa.
É claro que gostaríamos de ver essa gestão replicada noutros municípios portugueses,
talvez assim o país estivesse a atravessar momentos bem melhores. Os constrangimentos
que condicionaram este resultado, estão identificados e foram referidos e na maior parte
deles não tínhamos competência para fazer diferente. Estando identificados e sendo
conhecidos acho que não há dúvidas q este relatório merece o nosso voto favorável.”
OSenhor Vereador Dr. Adelino Mendes teceu as seguintes considerações:
“Há uma diferença substancial entre o Plano de Atividades Municipal e o PPI. No PAM
constam as atividades correntes da Câmara e as transferências. Porém, as grandes
prioridades municipais, nas áreas do saneamento, do abastecimento de água e das escolas,
são concretizadas através do PPI.
Além disso, o aumento em 800 mil euros da despesa com a aquisição de bens e serviços
significa que não houve contenção de despesa.
Todos nós ficamos satisfeitos pelo facto do Município ter as contas equilibradas. Porém,
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num contexto em que a receita e a despesa se mantiveram face ao anterior, importa avaliar
a qualidade da despesa. Privilegiou-se o funcionamento e não o investimento. Aliás,
fechou-se o ano com um saldo de seis milhões de euros que poderia ter sido utilizado para
a construção de centros educativos ou para a concretização de outros investimentos.
Quando a taxa de execução corresponde a 1/3 dos investimentos projetados ninguém se
pode sentir satisfeito com este resultado.
Uma nota final em relação ao passado: quando compararmos estes 20 anos de gestão
autárquica com os mandatos do PS na Câmara Municipal temos de analisar o nível de
endividamento, mas também os recursos colocados ao dispor do Município através das
transferências do Estado e dos impostos municipais e comparar isso com os investimentos
realizados. Temos de fazer uma avaliação completa.”
O Senhor Presidente da Câmara disse o seguinte:
“Para terminar, quero dizer aos senhores vereadores que de acordo com o conhecimento e
com a minha experiência profissional, sei quais são todos os passos e todas as etapas de
uma obra, desde a elaboração do projeto, acompanhamento, o concurso até à sua
execução, bem como todos os entraves que podem surgem.
Nós fazemos obras para, no imediato ter os respetivos proveitos, fazemos obras com
conhecimento, experiência, sabedoria, transparência e com custo competitivos. Esse é
motivo que nos levou a ter a situação financeira da qual nos podemos orgulhar.
Temos que ajudar o país a ser mais competente, mais eficiente com melhor estratégia para
bem das gerações que vierem a seguir a nossa, para bem das gerações que agora não têm
emprego e não é isso que se faz na política, é só demagogia e não há oportunidades. É a
politica de secretaria, do faz de conta, isto não é democracia, isto não são valores de
cidadania.
Portanto, realço aqui, aquilo que nós demos em termos de contributo para o
desenvolvimento do concelho de Pombal, uma gestão transparente, competente e com
estratégia, com honestidade, com imparcialidade, não distinguimos as pessoas pelos
partidos, tratamo-las como um todo, porque todos os que aqui estão deram o seu
necessário contributo.
Eu critico o meu próprio governo porque quero que ele governe bem, diferente daquilo que
se governou durante treze anos de Partido Socialista.
Portanto espero que haja progresso, que haja auto estima e que se considere todas as
pessoas desta Câmara que estão aqui e que vestem a camisola, que devem ter vencimento
melhorados e ir para a reforma com a idade certa e serem compensados pelo esforço e
pela carreira que fizeram, o que infelizmente não tem acontecido.
Assim, apresento aqui o meu respeito, a minha gratidão e a minha admiração e
reconhecimento público do trabalho prestimoso que esta Câmara tem vindo a fazer nos
últimos vinte anos, não por ação do presidente mas do executivo. Temos de procurar ser
melhores, evolutivos, ter espírito de equipa e fazer um trabalho honesto porque um
trabalho desonesto leva-nos à situação de falência económica e financeira como a que o
país está a atravessar, porque nós estamos a ser governados por uma troika que nos impôs
regras.”
A Câmara deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do Senhor Presidente e dos
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Senhores Vereadores Dr. Diogo Mateus, Dra. Ana Gonçalves, Dr. Fernando Parreira,
Dr. Michäel António, Dra. Paula Silva e Dr. Pedro Pimpão e com dois votos contra dos
Senhores Vereadores Dr. Adelino Mendes e Dr. Carlos Lopes, aprovar os documentos
de Prestação de Contas respeitantes ao ano de dois mil e doze e a proposta de
Aplicação dos Resultados Líquidos do Exercício inscrita no ponto 10 daqueles
documentos.
Mais deliberou, por unanimidade:
1.º Submeter a apreciação e votação da Assembleia Municipal os documentos
de Prestação de Contas e a proposta de Aplicação dos Resultados Líquidos do
Exercício inscrita no ponto 10 daqueles documentos, nos termos da alínea c) do
nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, acompanhados da certificação legal de
contas emitida nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007,
de 15 de janeiro.
2.º Remeter, após aprovação da Assembleia Municipal, os documentos de
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas, em conformidade com a alínea bb)
do n.º 1 do artigo 64.º da citada Lei n.º 169/99.
3.º Solicitar que a deliberação a tomar seja por minuta, para efeitos de imediata
execução.
2. Regulamentos, Normas de Controlo, Normas de Funcionamento e Planos de
Prevenção
2.1. - Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município - Proposta
de revisão
Foi presente à reunião a proposta de revisão ao regulamento em epígrafe, acompanhado da
informação n.º 000015/DFM/13 do chefe de Divisão de Finanças Municipais, cujo teor se
transcreve:
"ASSUNTO: REVISÃO DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS
DO MUNICÍPIO DE POMBAL
Exmº Senhor Presidente,
No passado dia 20 de Março, foi submetida à apreciação da Câmara Municipal a proposta
de revisão de vários Regulamentos Municipais, designadamente do Regulamento e Tabela
de Taxas e Outras Receitas do Municipio de Pombal.
De acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Pombal, e nos termos do disposto
nos n.ºs 1 e 2 do art.º 118.º do Código de Procedimento Administrativo, a proposta de
revisão do regulamento em causa foi submetida a apreciação pública, pelo período de
trinta dias, mediante a respectiva publicitação no Portal do Município.
Decorrido o mencionado prazo, não foram entregues no Município de Pombal quaisquer
sugestões ou reclamações.
Todavia, conforme ficou consignado na ata da aludida reunião da Câmara Municipal, o
referido Regulamento foi sujeito a uma nova apreciação por parte dos serviços
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competentes, tendo resultado a necessidade de proceder a pequenos ajustes que, não
revestindo um carácter substancial, poderão revelar-se importantes sob o ponto de vista
formal, ainda que se traduzam em meras correcções de forma ou rectificações de erros.
Assim, sugere-se a V. Exª que, caso assim o entenda, proponha à Câmara Municipal que
delibere submeter a proposta de revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras
Receitas do Municipio de Pombal, à aprovação da próxima sessão da Assembleia
Municipal, com a inclusão das alterações sugeridas."
A Câmara deliberou, por maioria, com o votos favoráveis do Senhor Presidente e dos
Senhores Vereadores Dr. Diogo Mateus, Dr.ª Ana Gonçalves, Dr. Michäel António, Dr.ª
Paula Silva e Dr. Pedro Pimpão e com dois votos contra dos Senhores Vereadores Dr.
Adelino Mendes e Dr. Carlos Lopes aprovar a proposta de revisão ao regulamento e
tabela de taxas e outras receitas do Município.
Mais deliberou, por unanimidade, remeter a referida proposta de revisão ao
regulamento à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e aprovação, nos
termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, com o pedido de a
deliberação a tomar ser por minuta, para efeitos de imediata execução.
2.2. - Regulamento de ocupação do espaço público, mobiliário urbano e
publicidade - Proposta de revisão
Foi presente à reunião a proposta de revisão ao regulamento em epígrafe, acompanhado da
informação n.º 000016/DFM/13 do chefe de Divisão de Finanças Municipais, cujo teor se
transcreve:
"ASSUNTO: REVISÃO DO REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO,
MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE
Exmº Senhor Presidente,
No passado dia 20 de Março, foi submetida à apreciação da Câmara Municipal a proposta
de revisão de vários Regulamentos Municipais, designadamente do Regulamento de
Ocupação do Espaço Publico, Mobiliário Urbano e Publicidade.
De acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Pombal, e nos termos do disposto
nos n.ºs 1 e 2 do art.º 118.º do Código de Procedimento Administrativo, a proposta de
revisão do regulamento em causa foi submetida a apreciação pública, pelo período de
trinta dias, mediante a respectiva publicitação no Portal do Município.
Decorrido o mencionado prazo, não foram entregues no Município de Pombal quaisquer
sugestões ou reclamações.
Todavia, conforme ficou consignado na ata da aludida reunião da Câmara Municipal, o
referido Regulamento foi sujeito a uma nova apreciação por parte dos serviços
competentes, tendo resultado a necessidade de proceder a pequenos ajustes que, não
revestindo um carácter substancial, poderão revelar-se importantes sob o ponto de vista
formal, ainda que se traduzam em meras correcções de forma ou rectificações de erros.
Assim, sugere-se a V. Exª que, caso assim o entenda, proponha à Câmara Municipal que
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delibere submeter a proposta de revisão do Regulamento de Ocupação do Espaço Publico,
Mobiliário Urbano e Publicidade, à aprovação da próxima sessão da Assembleia
Municipal, com a inclusão das alterações sugeridas."
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar e remeter a proposta de revisão ao
regulamento de ocupação do espaço público, mobiliário urbano e publicidade à
Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e aprovação, nos termos da alínea a)
do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, com o pedido de a deliberação a tomar ser por
minuta, para efeitos de imediata execução.
2.3. - Regulamento municipal da urbanização e edificação - Proposta de revisão
Foi presente à reunião a proposta de revisão ao regulamento em epígrafe, acompanhado da
informação n.º 000017/DFM/13 do chefe de Divisão de Finanças Municipais, cujo teor se
transcreve:
"ASSUNTO: REVISÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E
EDIFICAÇÃO
Exmº Senhor Presidente,
No passado dia 20 de Março, foi submetida à apreciação da Câmara Municipal a proposta
de revisão de vários Regulamentos Municipais, designadamente do Regulamento Municipal
da Urbanização e Edificação.
De acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Pombal, e nos termos do disposto
nos n.ºs 1 e 2 do art.º 118.º do Código de Procedimento Administrativo, a proposta de
revisão do regulamento em causa foi submetida a apreciação pública, pelo período de
trinta dias, mediante a respectiva publicitação no Portal do Município.
Decorrido o mencionado prazo, não foram entregues no Município de Pombal quaisquer
sugestões ou reclamações.
Todavia, conforme ficou consignado na ata da aludida reunião da Câmara Municipal, o
referido Regulamento foi sujeito a uma nova apreciação por parte dos serviços
competentes, tendo resultado a necessidade de proceder a pequenos ajustes que, não
revestindo um carácter substancial, poderão revelar-se importantes sob o ponto de vista
formal, ainda que se traduzam em meras correcções de forma ou rectificações de erros.
Assim, sugere-se a V. Exª que, caso assim o entenda, proponha à Câmara Municipal que
delibere submeter a proposta de revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e
Edificação, à aprovação da próxima sessão da Assembleia Municipal, com a inclusão das
alterações sugeridas."
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar e remeter a proposta de revisão ao
regulamento municipal da urbanização e edificação à Assembleia Municipal para
efeitos de apreciação e aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
janeiro, com o pedido de a deliberação a tomar ser por minuta, para efeitos de
imediata execução.
MUNICÍPIO DE POMBAL
0010/CMP/13
22-04-2013
2.4. - Regulamento de atividade comercial e de serviços - Proposta de revisão
Foi presente à reunião a proposta de revisão ao Regulamento em epígrafe, acompanhado da
informação n.º 000018/DFM/13 do chefe de Divisão de Finanças Municipais, cujo teor se
transcreve:
"ASSUNTO: REVISÃO AO REGULAMENTO DA ACTIVIDADE COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
Exmº Senhor Presidente,
No passado dia 20 de Março, foi submetida à apreciação da Câmara Municipal a proposta
de revisão de vários Regulamentos Municipais, designadamente do Regulamento da
Actividade Comercial e de Serviços.
De acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Pombal, e nos termos do disposto
nos n.ºs 1 e 2 do art.º 118.º do Código de Procedimento Administrativo, a proposta de
revisão do regulamento em causa foi submetida a apreciação pública, pelo período de
trinta dias, mediante a respectiva publicitação no Portal do Município.
Decorrido o mencionado prazo, não foram entregues no Município de Pombal quaisquer
sugestões ou reclamações.
Todavia, conforme ficou consignado na ata da aludida reunião da Câmara Municipal, o
referido Regulamento foi sujeito a uma nova apreciação por parte dos serviços
competentes, tendo resultado a necessidade de proceder a pequenos ajustes que, não
revestindo um carácter substancial, poderão revelar-se importantes sob o ponto de vista
formal, ainda que se traduzam em meras correcções de forma ou rectificações de erros.
Assim, sugere-se a V. Exª que, caso assim o entenda, proponha à Câmara Municipal que
delibere submeter a proposta de revisão do Regulamento da Actividade Comercial e de
Serviços, à aprovação da próxima sessão da Assembleia Municipal, com a inclusão das
alterações sugeridas."
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar e remeter a proposta de revisão ao
regulamento da atividade comercial e de serviços à Assembleia Municipal para efeitos
de apreciação e aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
janeiro, com o pedido de a deliberação a tomar ser por minuta, para efeitos de
imediata execução.
3. Apoios
3.1. Apoios a Freguesias
3.1.1. - Junta de Freguesia de Abiul
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com a aquisição de materiais utilizados na reconstrução
de muros demolidos aquando o alrgamento da estrada entre Abiul e Carrapia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
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11 de janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Abiul, com um subsídio no montante de
€ 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), para o efeito.
3.1.2. - Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze, em que
solicita apoio destinado a fazer face às despesas com a reparação de um telhado e viaturas
atingidos por árvores que se encontravam em propriedade municipal, e que caíram
aquando das intempéries de 19 de janeiro de 2013.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a referida Junta de Freguesia, com um subsídio no montante de
€ 3.673,54 (três mil seiscentos e setenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos),
para o efeito.
3.1.3. - Junta de Freguesia de Carnide
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com a movimentação de terras no futuro parque de
estacionamento do Centro Escolar de Carnide.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Carnide, com um subsídio no montante
de € 3.321,00 (três mil trezentos e vinte e um euros), para o efeito.
3.1.4. - Junta de Freguesia do Carriço
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia do Carriço, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com encargos salarias com cantoneiros, no âmbito do
protocolo de delegação de competências, celebrado entre o Município e as Freguesias.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a Junta de Freguesia do Carriço, com um subsídio no montante
de € 21.000,00 (vinte e um mil euros), para o efeito.
3.1.5. - Junta de Freguesia da Guia
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Guia, em que solicita o
fornecimento de flores da época para melhoramentos da rotunda da EN 109.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a referida Freguesia, com o fornecimento das flores solicitadas,
no montante de € 42,00 (quarenta e dois euros), mais IVA, para o efeito.
MUNICÍPIO DE POMBAL
0010/CMP/13
22-04-2013
3.1.6. - Junta de Freguesia de Pombal
Foi presente à reunião a informação/proposta n.º 00030/SE/13, do Senhor Vereador do
Pelouro da Educação e Formação Profissional, Dr. Fernando Parreira, no sentido de ser
transferido para a Junta de Freguesia de Pombal o montante de € 999,00 (novecentos e
noventa e nove euros), destinados a fazer face às despesas com a confeção de 555
refeições servidas aos alunos inscritos no programa férias ativas 2013.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação do Senhor
Vereador do Pelouro da Educação e Formação Profissional.
3.2. Apoios a Entidades
3.2.1. - APEPI - Associação de Pais e Educadores para a Infância
Foi presente à reunião um ofício da APEPI- Associação de Pais e Educadores para a
infância, em que solicita apoio para que a LS- Compras Felizes minimize as despesas com
a aquisição de bens alimentares destinados a pessoas carenciadas.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a referida Entidade, com um subsídio no montante de €
2.000,00 (dois mil euros), para o efeito.
3.2.2. - Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Almagreira
Foi presente à reunião um pedido da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de
Almagreira, em que solicita apoio destinado a fazer face às despesas com a conclusão da
vedação do campo de futebol, daquela Associação.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a referida Entidade, com um subsídio no montante de €
3.000,00 (três mil euros), para o efeito.
3.2.3. - Associação de Dadores de Sangue de Outeiro da Ranha
Foi presente à reunião um pedido da Associação em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a minimizar as despesas com a manutenção do edifício sede.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a Associação de Dadores de Sangue de Outeiro da Ranha, com
um subsídio no montante de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), para o efeito.
3.2.4. - Clube de Cicloturismo de Pombal
MUNICÍPIO DE POMBAL
0010/CMP/13
22-04-2013
Foi presente à reunião um pedido do Clube de Cicloturismo de Pombal, em que solicita
apoio destinado a minimizar as despesas com a realização do XVII passeio anual em
cicloturismo e da XII edição do evento "14 horas a pedalar".
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de janeiro, apoiar a referida entidade, com um subsídio no montante de € 1.500,00
(mil e quinhentos euros), para o efeito.
3.2.5. - Os Amigos de Santo António
Foi presente à reunião, uma carta dos “Amigos de Santo António”, em que é solicitado
apoio destinado a minimizar as despesas com a realização das Marchas Populares de
2013.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do nº 4 do artigo 64º
da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro, apoiar a realização das Marchas Populares de Santo António, com um
subsídio no montante de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), para o efeito.
3.2.6. - Sociedade de São Vicente de Paulo - Conferência de Pombal
Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, com base
na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e
republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, apoiar a Sociedade de São
Vicente de Paulo - Conferência de Pombal, com um subsídio no montante de €
2.000,00 (dois mil euros), destinados a minimizar as despesas com a aquisição de
bens alimentares para pessoas carenciadas.
3.3. Apoios Ação Social
3.3.1. - Atribuição de subsídio para fornecimento de lanche às crianças
carenciadas da Escola EB1 de Pombal
Foi presente à reunião a informação n.º 000075/DASO/13, da Divisão de Ação Social,
cujo teor se transcreve:
"ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA FORNECIMENTO DE LANCHE ÀS
CRIANÇAS CARENCIADAS DA ESCOLA EB1 DE POMBAL
Na sequência do agravamento da situação socio-económica das famílias, foram
sinalizados cerca de 50 alunos da Escola EB1 de Pombal que não levavam lanche para a
escola, ficando por isso, longos períodos sem se alimentar.
Tendo em conta a importância de uma alimentação saudável e equilibrada no processo
de crescimento e desenvolvimento físico e mental das crianças, a referida Escola
desenvolveu esforços, no sentido de garantir às referidas crianças o fornecimento de
lanche.
MUNICÍPIO DE POMBAL
0010/CMP/13
22-04-2013
A Escola EB1 de Pombal encontra-se presentemente a distribuir 145 sandes diárias aos
alunos acima referidos, mas encontra-se na iminência de não poder continuar a
assegurar o seu fornecimento por não dispor de recursos financeiros para suportar a
aquisição dos produtos alimentares indispensáveis para a sua confecção, até aqui
assegurados pelo Rotary Club de Pombal.
Assim e no sentido de prevenir a exclusão social e o abandono escolar e de promover as
condições para o sucesso escolar e educativo, propõe-se que a Câmara Municipal de
Pombal delibere atribuir ao Agrupamento de Escolas Marquês de Pombal, um subsídio
no montante de 300,00€ (trezentos euros), para garantir a continuidade dos lanches aos
alunos da EB1 de Pombal, até ao final deste ano letivo.
Á Consideração de V. Ex.ª."
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação da
Técnica Superior de Serviço Social, supra transcrita.
4. Aprovação por minuta
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a ata por minuta, para efeitos
imediatos.
Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram
dezanove horas e trinta minutos, da qual para constar se lavrou a presente ata, que eu
Virgínia dos Santos Moderno, redigi, subscrevo e vai ser assinada.