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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTEÚDO DO CADERNO DE ENCARGOS
[a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos]
1.
Manuel Júlio Jorge da Silva titular do bilhete de identidade nº 24841, residente no
Cartaxo, na qualidade de representante legal da firma INASI Comercio e Industria
de Máquinas e Viaturas Lda, número de identificação fiscal 500 442 487 e sede na
vila de Azambuja, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de
encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento
de Ajuste Direto n.º 06/2015/DGF-A – Reparação das viaturas VFCI-03 e VUCI-01,
declara sob compromisso de honra, que a sua representada :
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou
cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de
patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo
pendente;
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria
profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou
gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em
matéria profissional (4)] (5);
c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do
artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo
71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código
(6);
d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do
artigo 562.º do Código do Trabalho (7);
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou
judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao
pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos
termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que
é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);
f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico
na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que
falseie as condições normais de concorrência.
2 — O declarante junta em anexo os documentos comprovativos de que a sua
representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i)
do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos.
3 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações
implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos
termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a
aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,
como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em
Largo do Esteiro - 2050-261 Azambuja – Portugal Telf: 263 409 550 Fax : 263 409 558 www.inasi.pt
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qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo
da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
Azambuja, 06 de Abril de 2015
Assinatura:
Manuel Júlio Jorge Silva
Largo do Esteiro - 2050-261 Azambuja – Portugal Telf: 263 409 550 Fax : 263 409 558 www.inasi.pt
DECLARAÇÃO
Nome da entidade contribuinte INASI-COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E VIATURAS, LIMITADA
Firma/denominação INASI-COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E VIATURAS, LIMITADA
Número de Identificação de Segurança Social 20008912637
Número de Identificação Fiscal 500442487
Número de Declaração 10699504
Data de emissão 25-02-2015
Declara-se que a entidade contribuinte acima identificada tem a sua situação contributiva
regularizada perante a Segurança Social.
A presente declaração não constitui instrumento de quitação de dívida de contribuições e ou de
juros de mora, nem prejudica ulteriores apuramentos e é válida pelo prazo de quatro meses, a
partir da data de emissão.
Signature Not Verified
Digitally signed by INSTITUTO DE INFORMATICA, I.P.
Date: 2015.02.25 15:14:10 +00:00
DECLARAÇÃO EMITIDA AUTOMATICAMENTE PELO SERVIÇO SEGURANÇA SOCIAL DIRECTA
Mod. GC 1-DGSS versão www.seg-social.pt
Serviço de Finanças de AZAMBUJA - [1481]
CERTIDÃO
Maria João Delgado Formigo da Cunha, Chefe do Serviço de Finanças de AZAMBUJA.
CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático de gestão e controlo de processos de
execução fiscal, que INASI-COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E VIATURAS, LIMITADA, NIF
500442487, tem a sua situação tributária regularizada, uma vez que não é devedor perante a Fazenda Pública
de quaisquer impostos, prestações tributárias ou acréscimos legais.
A presente certidão é válida por três meses, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 24º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário.
Por ser verdade e por ter sido solicitada, emite-se a presente certidão em 27 de Março de 2015.
O Chefe de Finanças
(Maria João Delgado Formigo da Cunha)
Elementos para validação
Nº Contribuinte:
500442487
Cód. Validação:
Z2XJ3ZA7DZBU
Para validar esta certidão aceda ao site www.portaldasfinancas.gov.pt, seleccione a opção "Validação Doc." e introduza o nº de contribuinte e código de validação acima
mencionados. Verifique que o documento obtido corresponde a esta certidão.