Diário Oficial
Nº 10.946 - Ano XLIV
Quarta-feira, 03 de setembro de 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14.866 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DENOMINA RUA MILTON PEREIRA NUNES UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA MILTON PEREIRA NUNES, a Rua 19 do loteamento RESIDENCIAL CITTÀ DI FIRENZE, com início na Avenida Antônio Pagliato (Avenida 01) e
término na Rua 17, no mesmo loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
AUTORIA: CMC - VER. CARMO LUIZ
PROTOCOLADO: 14/08/4279
Prefeitura Municipal de Campinas
www.campinas.sp.gov.br
Rua Conselheiro Gomide; 27,83m pela lateral esquerda confrontando com o lote 26; 8,72m
aos fundos confrontando com o lote 19; 27,91m pela lateral direita confrontando com o
lote 19;
III - área do Lote 26, do loteamento Vila Industrial, quarteirão 1270 do Cadastro Municipal,
com área de 700,32m² e as seguintes medidas e confrontações: 27,83m confrontando com a
Rua Conselheiro Gomide; 43,08m pela lateral esquerda confrontando com o lote 28; 8,00m
+ 8,00m aos fundos confrontando com os lotes 05, 06 e 17; 44,00m pela lateral direita confrontando com os lotes 17, 19 e 25.
......................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
FERNANDO VAZ PUPO
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
DECRETO Nº 18.453 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA PRESIDENTE CAMPOS SALES, DE PROPRIEDADE
DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB
CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 4°, inciso VI, alínea “b” e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados
com os artigos 5°, alínea “i” , 6° e 10 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de
1941,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada por via administrativa ou judicial a área de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas
- COHAB para ser transferida à Municipalidade, necessária à ampliação de áreas de lazer e
convívio da população, a seguir descrita e caracterizada:
“Lote 9 da Quadra L, do loteamento Vila Presidente Campos Sales, Quarteirão 6455 do Cadastro Municipal, com 1.771,00m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 12,00m
em curva pelo alinhamento da Avenida São José dos Campos: 7,85m em curva na confluência da Avenida São José dos Campos com a Rua Jerônimo Tognolo; 37,50m pelo alinhamento da Rua Jerônimo Tognolo; 12,44m em curva na confluência das Ruas Jerônimo Tognolo
e Admar Maia; 23,50m pelo alinhamento da Rua Admar Maia; 20,00m confrontando com o
lote 8 da mesma quadra; 24,45m confrontando com o lote 10 da mesma quadra, sendo todos
os confrontantes do mesmo loteamento.”
Art. 2° Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência no processo judicial
de desapropriação de que trata este Decreto, para fim do disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º As despesas necessárias à desapropriação autorizada por este Decreto correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
FERNANDO VAZ PUPO
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ANA MARIA MINNITI AMOROSO
Secretária de Habitação
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
ERNESTO DIMAS PAULELLA
Secretário de Serviços Públicos
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS
TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2014/10/20670, EM NOME DE COHAB CAMPINAS, E PUBLICADO NA
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 18.454 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 18.365, DE 02 DE JUNHO DE 2014, QUE
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE
LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DO TEATRO MUNICIPAL JOSÉ DE
CASTRO MENDES”.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 18.365, de 02 de junho de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.............................................
I - área do Lote 19, do loteamento Vila Industrial, quarteirão 1270 do Cadastro Municipal,
com área de 1.164,91m² e as seguintes medidas e confrontações: 35,17m confrontando com
a Rua Dr. Salles Oliveira; 31,35m pela lateral esquerda confrontando com a Rua Conselheiro Gomide; 27,91m + 8,38m aos fundos confrontando com o lote 25; 7,00m aos fundos
confrontando com o lote 26; 40,00m pela lateral direita confrontando com o lote 17;
II - área do Lote 25, do loteamento Vila Industrial, quarteirão 1270 do Cadastro Municipal,
com área de 245,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 8,77m confrontando com a
Secretário de Cultura
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
NOS TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2014/10/3474, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
SANDRA MORENO LOMBARDO
Respondendo pelo Departamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 18.455 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
PRODUZIDOS E ACUMULADOS NAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de
arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o §
2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir ao mínimo essencial a documentação acumulada no Arquivo Municipal, nos Arquivos das Secretarias Municipais e nos órgãos da Administração Indireta, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e
extintivos de direito, das informações indispensáveis ao processo decisório e à preservação
da memória histórica contida no patrimônio documental municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Municipal nº 15.425, de 24 de março
de 2006, Decreto Municipal nº 15.874, de 22 de junho de 2007, bem como na Ordem de
Serviço nº 627, de 11 de maio de 2007, que estabelece as instâncias técnicas decisórias e
os procedimentos para a eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados
pelos órgãos da Administração Pública do Município de Campinas, bem como o disposto
no Decreto Municipal nº 17.630, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre regulamentação
do acesso à informação nos moldes da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
na esfera da Administração Pública Municipal de Campinas,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados
nas atividades do Departamento de Vigilância em Saúde, tal como consta dos anexos deste
Decreto, normatizando os critérios de avaliação de tais documentos.
Art. 2º Para efeito deste Decreto são assim definidos os seguintes termos:
I - Prazos de guarda - prazos de arquivamento do documento em diferentes órgãos até sua destinação final, após encerrado o seu uso administrativo, independente de sua destinação final;
II - Destinação - definição a respeito do valor de cada tipo de documento identificado na
Tabela de Temporalidade do ponto de vista do destino físico do documento, seja a eliminação, seja a sua preservação;
III - Eliminação - a destruição física de documentos, mediante fragmentação, em prazo
estabelecido, após aplicados os procedimentos administrativos regulamentados por autoridade competente;
IV - Preservação - atribuição de valor permanente a documentos em virtude de valores informativos e probatórios, definindo-lhes recolhimento em custódia definitiva em instituição
arquivística competente.
V - Arquivo Corrente - arquivo de secretaria, departamento ou outro órgão que recebe primeiramente o documento, após encerrado o seu uso administrativo imediato;
Art. 3º Os documentos que constituam prova de processos judiciais de execução fiscal, ou
casos semelhantes, terão suspensas as respectivas contagens de prazos de guarda e destinação definidos neste Decreto, ficando sob responsabilidade do Arquivo Corrente do produtor
dos referidos documentos até que tais pendências judiciais estejam resolvidas em definitivo
ou seja expedida autorização para sua eliminação.
Art. 4º São partes integrantes deste Decreto:
I - o Anexo I - Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas
atividades do Departamento de Vigilância em Saúde;
II - o Anexo II - Termo Explicativo da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos
e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
CONFORME ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO N° 2014/10/21681 , EM NOME DE DEVISA - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO
PREFEITO.
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
1 - PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA
2 - PROCESSO DE CADASTRO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL
5 ANOS
1 ANO APÓS ENCERRAMENTO
DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
CUSTÓDIA
DEFINITIVA PRESERVAÇÃO PERMANENTE
3 - PROCESSO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
5 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS DATA DO DEFERIMENTO
4 - PROCESSO DE SOLICITAÇÃO ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
5 - PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
6 - PROCESSO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO (AUTOS DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE
INFRAÇÃO, AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA)
5 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS O ANO DE EXERCÍCIO DO PROTOCOLADO, EXCETO NOS CASOS DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA,
CUJA ELIMINAÇÃO ESTÁ AUTORIZADA 5 ANOS APÓS A QUITAÇÃO OU BAIXA DO DÉBITO
7 - PROCESSO DE RECURSO DOS AUTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA A
SAÚDE
5 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
8 - SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LIVRO DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS
SOB CONTROLE ESPECIAL
2 E 10 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 10 ANOS DA ABERTURA DO LIVRO PARA O MEDICAMENTO TALIDOMIDA E ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS ABERTURA
NOS DEMAIS CASOS
9 - SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE LIVRO DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA 344/98 E ENCERRAMENTO DE
LIVRO DE REGISTRO DE RECEITAS AVIADAS DE LENTES OFTÁLMICAS
2 E 10 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 10 ANOS DA ABERTURA DO LIVRO PARA O MEDICAMENTO TALIDOMIDA E ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS ABERTURA
NOS DEMAIS CASOS
10 - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE NUMERAÇÃO OU RECEITUÁRIO DE
MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS O ANO DA EMISSÃO
11 - FICHA CADASTRAL PARA O CONTROLE DO FORNECIMENTO DA NUMERAÇÃO
OU RECEITUÁRIO DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL
5 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS A ÚLTIMA RETIRADA
12 - RELATÓRIO MENSAL DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
13 - FORMULÁRIO PARA CADASTRO DO SISTEMA/SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
14 - PLANO DE AMOSTRAGEM DE ÁGUA DE CONSUMO HUMANO
15 - SOLICITAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE
ESPECIAL
2 ANOS
ELIMINAÇÃO 2 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
2 E 10 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 10 ANOS PARA O MEDICAMENTO TALIDOMIDA E 2
ANOS PARA OS DEMAIS MEDICAMENTOS.
16 - PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DE CADASTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(CEVS)
5 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
17 - PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL (AFE) OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE)
5 ANOS
-
ELIMINAÇÃO 5 ANOS APÓS O ANO DO PROTOCOLADO
ANEXO II – Termo Explicativo da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilância em Saúde
1 - Processo de Avaliação de Projetos de Edificações, Instalações e Empreendimentos de Interesse da Saúde Pública
Processo protocolado iniciado por requerimento de interessado com documentação relativa às atividades do estabelecimento e à edificação, necessária à emissão de Laudo de Avaliação
Sanitária.
Destinação: Eliminação 5 anos após o ano do protocolado.
2 - Processo de Cadastro e Licença de Funcionamento Inicial
Processo protocolado iniciado por requerimento de interessado na obtenção do CADASTRO ou da LICENÇA DE FUNCIONAMENTO de Estabelecimento, contendo formulário de
informações em vigilância sanitária conforme a atividade, cópia do alvará de funcionamento, cópia do contrato social, cópia do CNPJ e comprovante de ME ou EPP (pessoa jurídica) e
documentos pessoais (CPF) na pessoa física e CONSELHO de Classe para o Responsável Técnico (Cédula de Identidade Profissional e a comprovação do vínculo empregatício) quando
necessário. Cópia do Dard (comprovação de pagamento da taxa de inspeção sanitária) e assunção de Responsabilidade Técnica, quando necessário.
Destinação: Preservação permanente devendo ser recolhido ao Arquivo Municipal para custódia definitiva 1 (um) após encerramento de atividades do estabelecimento.
3 - Processo de renovação de Licença de Funcionamento
O processo protocolado é iniciado por solicitação de interessado para a renovação da Licença de Funcionamento, sendo composto por formulário de informações em vigilância sanitária
conforme a atividade e cópia do Dard (comprovação de pagamento da taxa de inspeção sanitária), quando necessário.
Destinação: Eliminação 5 anos após data do deferimento.
4 - Processo de Solicitação para Assunção de Responsabilidade Técnica
Processo protocolado iniciado por solicitação de interessado para assunção ou alteração de responsabilidade técnica de diferentes categorias profissionais, sendo composto por formulário
de informação em vigilância sanitária, preenchido e assinado pelo responsável legal e técnico; cópia do comprovante de pagamento da taxa de termo de responsabilidade técnica;
comprovante de vínculo empregatício do RT: cópia das páginas da foto, identificação e do contrato da carteira profissional ou cópia do contrato de trabalho registrado em cartório de títulos
e documentos. No caso do RT ser proprietário ou sócio do estabelecimento, a cópia do contrato social e documento de comprovação de habilitação profissional do responsável técnico (RT).
Destinação: Eliminação 2 anos após o ano do protocolado.
5 - Processo de Solicitação para Baixa de Responsabilidade Técnica
Processo protocolado iniciado por solicitação de interessado para Baixa de Responsabilidade Técnica de diferentes categorias profissionais, sendo composto por formulário de informação
em vigilância sanitária, preenchido e assinado pelo responsável legal e técnico; cópia da rescisão na carteira de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho ou alteração de contrato social ou
atestado de óbito do RT; original da licença de funcionamento para alteração do campo referente; no caso de farmácia e drogarias, inventário de substâncias ou medicamentos sob controle
especial (SNGPC) ou declaração do Responsável técnico de que o estabelecimento não trabalha com produtos controlados.
Destinação: Eliminação 2 anos após o ano do protocolado.
6 - Processo de Auto de Fiscalização (Autos de Ocorrência, Autos de Infração, Autos de Imposição de Multa)
Processo protocolado iniciado por Auto de Ocorrência, Auto de Infração ou Auto de Imposição de Multa, produzidos quando de ocorrência de irregularidade ou infração na fiscalização
de estabelecimento, contendo qualificação do mesmo, data, descrição de irregularidades constatadas, dispositivo legal infringido, penalidade(s), data de entrega do auto, assinaturas (do
infrator e autoridade sanitária ) e orientações de recurso.
Destinação: Eliminação 5 anos após o ano de exercício do protocolado, exceto nos casos de Auto de Imposição de Multa, cuja eliminação está autorizada 5 anos após a quitação ou baixa
do débito.
7 - Processo de Recurso dos Autos de Fiscalização de Vigilância à Saúde
Processo protocolado iniciado por autuado em ocorrência, infração ou multa pela fiscalização da Vigilância em Saúde, contendo defesa e documentação comprobatória do interessado.
EXPEDIENTE
O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br
CONTEÚDO
O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.
Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
ACERVO
Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/
Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas
junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.
IMPRENSA OFICIAL
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sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.
Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Destinação: Eliminação 5 anos após o ano do protocolado.
8 - Solicitação de Abertura de Livro de Controle de Medicamentos Sob Controle
Especial
Processo protocolado iniciado por solicitação de interessado para autorizar a escrituração
dos estoques de medicamentos sob controle especial; autorizar a escrituração de receitas
aviadas de lentes oftálmicas, sendo composto por formulário de solicitação, comprovante
de pagamento de taxa.
Destinação: Eliminação 10 anos da abertura do livro para o medicamento talidomida e
eliminação 2 anos após abertura nos demais casos.
9 - Solicitação de Encerramento de Livro de Controle de Medicamentos Sob Controle
Especial da Portaria 344/98 e Encerramento de Livro de Registro de Receitas Aviadas
de Lentes Oftálmicas
Processo protocolado iniciado por solicitação de interessado para encerramento do livro
de controle dos estoques de medicamentos sob controle especial; autorizar o encerramento
do livro de escrituração de receitas aviadas de lentes oftálmicas, sendo composto por
formulário de solicitação de encerramento.
Destinação: Eliminação 10 anos da abertura do livro para o medicamento talidomida e
eliminação 2 anos após abertura nos demais casos.
10 - Formulário de Solicitação de Numeração ou Receituário de Medicamentos Sob
Controle Especial
Formulário de solicitação de fornecimento de numeração para confecção de talonário ou
entrega de talonário de receituário numerado ao prescritor, para medicamentos sob controle
especial.
Destinação: Eliminação 2 anos após o ano da emissão.
11 - Ficha Cadastral para o Controle do Fornecimento da Numeração ou Receituário
de Medicamentos Sob Controle Especial
Ficha de cadastro para controlar a numeração fornecida ao prescritor ou à Instituição
prescritora.
Destinação: Eliminação 5 anos após a última retirada.
12 - Relatório Mensal da Solução Alternativa de Abastecimento de Água
Relatório mensal para Controle de Qualidade da Água para Consumo Humano, contendo as
análises realizadas durante o mês anterior, as alterações encontradas e correções necessárias
para manter a qualidade da água de consumo humano em solução alternativa coletiva.
Documentos que compõem: Anexo IV da Resolução Estadual SS 65 de 12/4/2005; cópia da
planilha de controle diário de cloro residual e cópia dos laudos analíticos.
Destinação: Eliminação 2 anos após o ano do protocolado.
13 - Formulário para Cadastro do Sistema/Solução Alternativa de Abastecimento de
Água para Consumo Humano
O Cadastro da Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano é
elaborado anualmente pelo usuário de fontes alternativas coletivas, apontando alterações
realizadas na SAC. Documentos que compõem: Anexo I da Resolução Estadual SS 65 de
12/4/2005; cópia do documento de comprovação de responsabilidade técnica emitido pelo
respectivo conselho de classe e cópia de Outorga de Uso do Poço.
Destinação: Eliminação 2 anos após o ano do protocolado.
14 - Plano de Amostragem de Água de Consumo Humano
O plano de amostragem é um documento protocolado elaborado anualmente pelo
responsável de fontes alternativas coletivas, apontando as análises de controle a serem
realizadas durante o ano corrente na Solução Alternativa Coletiva, sendo composto pelo
Anexo II da resolução SS 65, de 12/04/2005.
Destinação: Eliminação 2 anos após o ano do protocolado.
15 - Solicitação de Inutilização de Medicamentos sob controle especial
Documento protocolado iniciado pelo interessado para solicitar a conferência, lacração
e/ou autorização para Inutilização de Medicamentos sob controle especial, composto por
solicitação e termo de inutilização.
Destinação: Eliminação 10 (dez) anos após a lavratura de Termo de Inutilização para o
medicamento Talidomida e de 2 (dois) anos a partir da lavratura do Termo de Inutilização
para demais medicamentos.
16 - Processo de Solicitação de Cancelamento da Licença de Funcionamento/
Desativação de Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS)
Processo protocolado iniciado pelo interessado ou por autoridade sanitária para
cancelamento da Licença de Funcionamento e/ou Desativação de Cadastro Estadual de
Vigilância Sanitária (CEVS), sendo composto pelo Anexo XI - Informações em Vigilância
Sanitária, via original da Licença de Funcionamento ou Cadastro Estadual de Vigilância
Sanitária.
Destinação: Eliminação 5 anos após o ano do protocolado.
17 - Processo de Solicitação de Autorização de Funcionamento Especial (AFE) ou
Autorização Especial (AE)
Processo protocolado iniciado por interessado solicitando inspeção sanitária para fins de
requerer na ANVISA a Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE)
de estabelecimentos da área de produtos. A AFE é composta pelos documentos indicados
no Art. 10, Resolução Anvisa RDC 01/2010 e a AE pelos documentos indicados na página
eletrônica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Destinação: Eliminação 5 anos após o ano do protocolado.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
SANDRA MORENO LOMBARDO
Respondendo pelo Departamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 18.456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
REVALIDA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 17.213, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2010, QUE APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DA
GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DESIGNADA POR GLEBA 5, DO QUARTEIRÃO 30.001, ANTIGA GLEBA “1A”, DESTACADA DA FAZENDA MONTE D?ESTE, OBJETO DA MATRÍCULA N° 113.523 DO 2° CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COM ÁREA DE 969.018,00M², DE PROPRIEDADE
DE VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SITUADA ENTRE
LOTE 13, LOTE 12, GLEBA 1B, GLEBA 1 E FAIXA DE SERVIDÃO, DENOMINADO “BAIRRO SANTA PAULA”.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revalidadas as disposições do Decreto nº 17.213, de 07 de dezembro de
2010, que aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba de Terras localizada neste Município designada por Gleba 5, do Quarteirão 30.001, antiga Gleba “1A”,
destacada da Fazenda Monte D’este, objeto da Matrícula n° 113.523 do 2° Cartório de
Registro de Imóveis, com área de 969.018,00m², de propriedade de Vera Cruz Empreendimentos Imobiliários LTDA, situada entre Lote 13, Lote 12, Gleba 1B, Gleba 1 e
faixa de servidão, denominado “Bairro Santa Paula”, revalidado anteriormente pelos
Diário Oficial do Município de Campinas
3
Decretos nº 18.017, de 02 de junho de 2013 e nº 18.248, de 31 de janeiro de 2014.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL DE POSTURAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2014/10/36243, DA VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Da C.P.M/SMAJ
DECRETO Nº 18.457 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, INVENTÁRIO E ATUALIZAÇÃO
DO CADASTRO PATRIMONIAL MOBILIÁRIO PARA PRECIFICAR OS BENS MÓVEIS EM ATENDIMENTO A NBCASP E PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
CADASTRAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de revisar, conciliar, corrigir e atualizar os registros de
bens móveis do Município, através do cruzamento de dados do cadastro versus inventário
físico anual;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização no Sistema de Controle Patrimonial,
através da introdução de novas tecnologias que permitam um controle mais ágil, rigoroso
e eficiente, com possibilidade de acesso aos responsáveis por unidade administrativa e introdução de norma para fiscalização periódica pela Coordenadoria Setorial de Patrimônio;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor do bem, adequando-o ao valor de
mercado ou valor justo;
CONSIDERANDO as novas regras de contabilidade aplicadas ao Setor Público, sobretudo
aos procedimentos contábeis patrimoniais e aos procedimentos para registro da depreciação,
reavaliação e redução a valor recuperável dos bens móveis da Administração Pública;
CONSIDERANDO, finalmente, que esse trabalho é necessário para que o Sistema de Controle Patrimonial do Município se enquadre nos dispositivos legais vigentes e aos padrões
internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação, Inventário e Atualização do Cadastro Patrimonial Mobiliário, que irá proceder ao trabalho de precificação dos bens móveis e
regularizar a situação cadastral no âmbito da Administração Direta Municipal.
Art. 2° A Comissão Municipal de Avaliação, Inventário e Atualização do Cadastro Patrimonial Mobiliário será composta por 05 (cinco) membros, titular e suplente, das seguintes pastas:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo único. Os membros integrantes da Comissão serão indicados pelos titulares das
respectivas pastas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste
Decreto, e nomeados por portaria.
Art. 3º São atribuições da Comissão:
I - realizar diagnóstico da situação existente no cadastro municipal de bens móveis, com
base nas informações a serem fornecidas pela Coordenadoria Setorial de Patrimônio;
II - convocar os servidores das Secretarias Municipais, como membros transitórios, para
participarem dos trabalhos existentes, correspondentes aos bens que estão alocados em sua
Secretaria;
III - fixar prazos para as execuções das etapas de trabalho;
IV - acompanhar junto aos setores de Patrimônio e Contabilidade se as etapas de trabalho
estão sendo cumpridas e se estão de acordo com os critérios estabelecidos;
V - solicitar das unidades responsáveis, se for o caso, levantamento dos bens móveis e
condição em que se encontram, visando possível eliminação, se estes não mais atenderem
aos requisitos de utilidade, funcionamento, adequação e necessidade, ou por se encontrarem
extraviados;
VI - solicitar das unidades responsáveis levantamento dos bens móveis que estão sem registro de patrimônio, cuja origem é desconhecida;
VII - definir plano de trabalho;
VIII - reavaliar normalização.
Art. 4º A Comissão ficará vinculada ao Gabinete do Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração, que deverá apoiar suas atividades, além de
assegurar a sua organização e seu funcionamento, fornecendo todos os meios necessários ao
desenvolvimento das tarefas.
Art. 5º A primeira etapa do trabalho consistirá em proceder ao ajuste de valor dos bens
móveis cadastrados, segundo as novas regras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Art. 6º A segunda etapa de trabalho consistirá na verificação, conciliação, análise das informações e correção, se for o caso, dos dados cadastrais versus inventário físico, após o
cruzamento dessas informações.
Art. 7º Os bens não localizados, sem registro de inventário ou que estejam com cadastro
incompleto, serão destombados.
Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão, titulares, suplentes ou
transitórios, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de desenvolver estudo de
viabilidade, considerando a disponibilidade de recurso orçamentário e metas estabelecidas,
para implantação de tecnologia que permita maior agilidade e controle sobre os bens móveis
do Município.
Art. 10. A Comissão deverá concluir seus trabalhos impreterivelmente até 20 de dezembro
de 2014.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
SILVIO ROBERTO BERNADIN
Secretário Municipal De Administração
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº
2014/10/9027, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
SANDRA MORENO LOMBARDO
Respondendo pelo Departamento de Consultoria Geral
4
Diário Oficial do Município de Campinas
DECRETO Nº 18.458 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.081, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE “ALTERA O REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO
DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o
disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar o uso de cobertura, pelos
permissionários, nos equipamentos instalados em solo público do tipo: trailer, quiosques e
bancas em geral,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 73 do Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Os equipamentos deverão obedecer a metragem de, no mínimo, 2,00m² (dois
metros quadrados) e, no máximo, 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de dimensão, já
considerando-se a área do equipamento acrescida de respectiva cobertura, se for o caso,
exceto os já instalados.
§ 1º A área de cobertura é facultativa, devendo o permissionário solicitar a autorização para
a sua instalação junto à SETEC, por meio de requerimento próprio, cujo preço público será
o mesmo cobrado pelo m² do equipamento.
§ 2º Os permissionários que possuírem área de cobertura estarão isentos do pagamento do
preço público para colocação de mesas e cadeiras, desde que, instaladas no limite do equipamento e/ou da cobertura.”
Art. 2º Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem aos termos
do presente Decreto, e a inobservância das disposições sujeitará o infrator às penalidades
previstas no artigo 32 do Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1990.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 08, de
31 de julho de 1.998, da Serviços Técnicos Gerais - SETEC.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº
2014/10/40680, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E PUBLICADO NA
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 18.459 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.435.908,00 (Um milhão e quatrocentos e trinta
e cinco mil e novecentos e oito reais).
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.435.908,00 (Um milhão
e quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e oito reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:
I - nos termos do artigo 4º Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013:
161000
16110
06.122.4009.4188
339030
01.100.000
06.122.4011.2004
449052
01.100.000
16120
06.122.1044.1050
339030
01.100.000
449051
01.100.000
SECRETARIA MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 113.600,00
AQUIS.MANUT.REF.DE BENS MÓVEIS: MOB.E EQUIP.ADMINISTRATIVOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 702.235,00
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO,AMPL.E READEQ.DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS DA SMCASP
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 20.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 89.540,00
II - nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013:
161000
SECRETARIA MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
16110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
06.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ...................................................................................................... R$ 439,00
16120
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
06.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 507.280,00
06.122.1047.2255 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PSICOSSOCIAL P/ GUARDA MUNICIPAL
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................... R$ 2.814,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................................ R$ 1.435.908,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
161000
SECRETARIA MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
16110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
04.126.4010.2001 AQUISIÇÃO,DESENV.LICENCIAMENTO E MANUT.DE SISTEMAS E APLICATIVOS
33903
0MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................... R$ 3.600,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................... R$ 4.500,00
06.122.4010.2232
AQUISIÇÃO,LOC.DE EQUIP.DE TECNOLOGIA DE INFOR.E COMUNICAÇÃO
339039
OUTROS SE ............................................RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 18.000,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 54.825,00
06.122.4011.2001 AQUISIÇÃO,DESENV.LICENC.E MANUT.DE SISTEMAS E APLICATIVOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 135.450,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 135.450,00
06.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIAS
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 203.812,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 201.178,00
16120
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
06.122.1047.2255 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PSICOSSOCIAL P/ GUARDA MUNICIPAL
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 38.213,00
06.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 640.880,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ......................................................................................................... R$ 1.435.908,00
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO Nº 14/10/41137/
PG/SMCASP E PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 18.460 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS PRODUZIDOS OU ACUMULADOS EM ATIVIDADES
DO PREFEITO MUNICIPAL E DO GABINETE DO PREFEITO.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos
de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo
com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir ao mínimo essencial a documentação
acumulada no Arquivo Municipal nos Arquivos das Secretarias Municipais e nos órgãos da Administração Indireta, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, das informações indispensáveis ao processo
decisório e à preservação da memória histórica contida no patrimônio documental
municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Municipal n.º 15.425, de 24 de
março de 2006, Decreto Municipal nº 15.874, de 22 de junho de 2007, bem como
na Ordem de Serviço nº 627, de 11 de maio de 2007, que estabelecem as instâncias
técnicas decisórias e os procedimentos para a eliminação de documentos produzidos,
recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública do Município de
Campinas;
CONSIDERANDO a Lei Federal de acesso à informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Municipal nº 17.630, de 21 de junho de 2012, que a
regulamentou no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Campinas;
CONSIDERANDO oDecreto Municipal n.º 17.583, de 4 de maio de 2012, que concede direito de publicação oficial gratuita no Diário Oficial do Município para entidades
assistenciais e associações de bairro;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Decreto Municipal nº 18.050, de 01 de
agosto de 2013, que regulamenta a expedição de Certidão de Inteiro e Parcial Teor na
Administração Pública Direta do Município de Campinas,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos ou acumulados em atividades do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito, normatizando
a gestão de documentos em tais atividades.
Parágrafo único. A Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos ou acumulados em atividades do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito poderá ser
oportunamente ampliada, incorporando outras séries documentais produzidas e acumuladas nos órgãos e unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito,
que não constaram desta publicação.
Art. 2º Para efeito deste Decreto são assim definidos os seguintes termos:
I - Prazos de guarda - prazos de arquivamento do documento em diferentes órgãos
até sua destinação final, após encerrado o seu uso administrativo, independente de
qual seja a sua destinação final;
II - Destinação - definição a respeito de cada tipo de documento de uma Tabela de
Temporalidade com a finalidade de decidir o destino físico do documento, a sua eliminação e o seu prazo ou a sua preservação permanente, tendo em vista a análise de seus
valores administrativos, legais ou para a pesquisa e a cultura;
III - Eliminação - a destruição física de documentos, mediante fragmentação, em
prazo estabelecido, após aplicados os procedimentos administrativos regulamentados
por autoridade competente;
IV - Preservação - atribuição de valor permanente a documentos, em virtude de valores informativos e probatórios, definindo-lhes como finalização de seu ciclo de vida
o recolhimento em custódia definitiva em instituição arquivística competente, no caso
da Prefeitura de Campinas, o Arquivo Municipal.
V - Arquivo Corrente - arquivo de secretaria, departamento ou outro órgão que recebe primeiramente o documento para guarda temporária, depois de encerrado o seu
uso administrativo imediato.
Art. 3º Os documentos cuja destinação é a eliminação e que tenham informações
importantes para processos judiciais ou de controle externo, terão suspensas as respectivas contagens de prazo de destinação definida neste Decreto, ficando sob responsabilidade do Arquivo Corrente do Gabinete do Prefeito até que haja o trânsito em
julgado do processo ou que seja autorizada a eliminação pela Comissão Setorial de
Avaliação de Documentos.
Art. 4º São partes integrantes deste Decreto:
I - o Anexo I - Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos ou acumulados
em atividades do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito.
II - o Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos ou acumulados
em atividades do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO
N° 2014/10/31282, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE, E PUBLICADO
NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
1 - AUTÓGRAFOS DE SANÇÃO DE PROJETOS DE LEI
4 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO
2 - PROCESSOS DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI
3 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO
3 - PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS
4 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO DOS ORIGINAIS E ELIMINAÇÃO DE CÓPIAS ARQUIVADAS NO GABINETE DO PREFEITO
4 - LIVROS DE OFÍCIOS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTRE 4 E 8 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO
3 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO
5 - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL
6 - OFÍCIOS DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES DO GABINETE DO PREFEITO
ENTRE 4 E 8 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO
7 - SOLICITAÇÕES ENDEREÇADAS AO PREFEITO
2 ANOS
CUSTÓDIA DEFINITIVA
PRESERVAÇÃO
8 - PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
1 ANO
-
9 - SOLICITAÇÕES DE PUBLICAÇÃO DE ENTIDADE E ASSOCIAÇÕES
1 ANO
5
ELIMINAÇÃO 1 ANO APÓS O ANO DA EMISSÃO
ELIMINAÇÃO 1 ANO APÓS O ANO DA PUBLICAÇÃO NO DOM
ANEXO II
Termo explicativo da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos ou acumulados nas atividades do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito
1 - Autógrafos de sanção de Projetos de Lei
A finalidade é a sanção de projeto de lei pelo Prefeito Municipal. Documento produzido em duas vias, uma delas integra o processo de Projeto de Lei arquivado na Câmara Municipal e a
outra é arquivada na área de Expediente do Gabinete do Prefeito.
2 - Processos de manifestação sobre Projeto de Lei
Finalidade é instrução para sanção ou veto de Projeto de Lei pelo Prefeito Municipal. É composto de protocolado inicial produzido no Gabinete do Prefeito por pareceres técnicos e ou
subsídios de Secretarias ou outros órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta a respeito de Projeto de Lei, bem como autógrafo da sanção.
3 - Processos de elaboração de decretos municipais
A finalidade é a elaboração de texto de decreto municipal de qualquer natureza e sua oficialização pelo Prefeito Municipal. É composto por minutas e pareceres relativos e informação de
publicação em Diário Oficial do município. Há cópias somente do autógrafo de sanção arquivadas no Gabinete do Prefeito.
4 - Livros de Ofícios do Prefeito Municipal
Cópias ou vias autografadas dos ofícios expedidos pelo Prefeito Municipal. As cópias são feitas quando o oficio não é emitido em três vias.
5 - Correspondências recebidas pelo Prefeito Municipal
Correspondências externas e internas diversas (com exceção de convites para eventos) endereçadas ao Prefeito Municipal. A maioria dos documentos recebidos são protocolados pelo
Gabinete do Prefeito.
6 - Ofícios de Secretários, Diretores e Assessores do Gabinete do Prefeito
Cópias e/ou vias autografadas de ofícios expedidos pelo Secretário de Chefia de Gabinete e Diretores ou outros secretários, diretores e assessores que fazem parte do Gabinete do Prefeito.
7 - Solicitações endereçadas ao Prefeito
Dossiês que contêm a instrução para o atendimento de solicitações de diversas naturezas endereçadas por cidadãos ou pessoas jurídicas diretamente ao Prefeito Municipal.
8 - Processos de Solicitação de Certidão de Inteiro ou de Parcial Teor
Documento que tem por objetivo a obtenção de certidão de inteiro ou parcial teor de documentos oficiais, isto é, cópias parciais ou integrais certificadas pela Prefeitura e, portanto, com
valor probatório, para defesa na esfera jurídica de interesses individuais e coletivos
9 - Solicitações de publicação de entidade e associações
Solicitação regulamentada pelo Decreto nº 17.588/2012 que prevê publicação gratuita de documentos oficiais de entidades assistenciais e Associações de Bairro, devidamente constituídas
no Diário Oficial do Município.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
SANDRA MORENO LOMBARDO
Respondendo pelo Departamento de Consultoria Geral
DECRETO Nº 18.461 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DECRETO Nº 18.462 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NO VALOR DE R$ 1.818.000,00 (Um milhão e oitocentos e dezoito mil reais).
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 18.126.000,00 (Dezoito milhões e cento e vinte e
seis mil reais).
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.818.000,00 (Um milhão e
oitocentos e dezoito mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes
classificações:
I - nos termos do artigo 4º Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013:
031000
03110
04.122.4009.4188
339030
01.100.000
041000
04150
04.122.4009.4188
339039
01.100.000
087000
0872
10.126.4010.2002
339039
01.310.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 578.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE SERV.DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SAÚDE GERAL ........................................................................................... R$ 1.100.000,00
II - nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013:
031000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.4011.1003 OBRAS,REFOR.E INST.EM BENS IMÓVEIS, PRÓP.OU UTILIZ.P/ ADMINISTRAÇÃO
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 80.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................................ R$ 1.818.000,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
021000
GABINETE DO PREFEITO
02110
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
04.122.4011.1003 OBRAS,REFOR.E INST.EM BENS IMÓVEIS, PRÓP.OU UTILIZ.P/ ADMINISTRAÇÃO
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 1.000.000,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 100.000,00
031000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.4011.1003 OBRAS,REFOR.E INST.EM BENS IMÓVEIS, PRÓP.OU UTILIZ.P/ ADMINISTRAÇÃO
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 80.000,00
03140
DEPARTAMENTO DE GESTÃO PREDIAL
04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 60.000,00
051000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05120
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
04.122.4099.1124 FERRAMENTAS DE GESTÃO E CONTROLE
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 578.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ......................................................................................................... R$ 1.818.000,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PROTOCOLOS NºS 14/10/39375/PG/SMA, 14/10/40577/PG/SMAJ E
14/10/34397/PG/SMS E PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA
DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 4º da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013:
DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 18.126.000,00 (Dezoito
milhões e cento e vinte e seis mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente,
nas seguintes classificações:
121000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12110
GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSPORTES
26.453.3040.2440 AMPLIAÇÃO DO ACESSO DO CIDADÃO AO TRANSPORTE COLETIVO
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 5.126.000,00
251000S
ECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
25120
COORDENADORIA ESPECIAL DAS ADM. REGIONAIS E SUB PREFEITURA
15.452.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL .......................................................................................... R$ 12.500.000,00
15.452.4056.1425 VIABILIZAÇÃO DE NOVA ÁREA PARA DEST. DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
449061
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................................................... R$ 18.126.000,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
021000
02110
04.122.4011.1003
339039
01.100.000
449051
01.100.000
051000
05120
04.122.4099.1124
339039
01.100.000
131000
13110
04.122.4009.4188
339039
01.100.000
04.126.4010.2002
339039
01.100.000
04.127.2042.1062
339039
01.100.000
15.127.2041.1060
339035
01.100.000
161000
16110
04.122.4007.1413
339030
01.100.000
449052
01.100.000
04.122.4007.2414
339039
01.100.000
06.122.4009.41
339039
01.100.000
16120
06.122.4009.4188
339039
01.100.000
201000
20106
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
OBRAS,REFOR.E INST.EM BENS IMÓVEIS, PRÓP.OU UTILIZ.P/ ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 1.000.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 1.000.000,00
SECRETRIA MUNCIPAL DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
FERRAMENTAS DE GESTÃO E CONTROLE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLAN. E DESENV. URBANO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 150.000,00
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉC.DE INFORM.E COMUNICAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 300.000,00
BASE CARTOGRÁFICA CADASTRAL DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 1.500.000,00
ELABORAÇÃO, REVIS.E ATUALIZAÇÃO DA LEGISL.URB.PLANO DIRETOR
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 50.000,00
SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
AQUIS.E LOCA.DE EQUIP.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 132.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 775.260,00
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 155.760,00
88MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 800.000,00
DEPTO. DA GUARDA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 136.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
6
Diário Oficial do Município de Campinas
15.451.3048.1134 PAC PAVIMENTAÇÃO - 2ª ETAPA
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 969.068,77
449093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 700.000,00
15.451.3049.1178 RECUP.E CONST.DE OBRAS DE MARCO DRENAGEM E OBRAS
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 2.307.261,71
15.451.3050.1195 URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E OBRAS
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 600.000,00
15.451.3051.1201 CONSTRUÇÃO DE PONTES, VIADUTOS, TÚNEIS E PASSARELAS E OBRAS
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 1.000.000,00
15.451.3051.1204 MANUTENÇÃO DE PONTES,VIADUTOS,TÚNES E PASSARELAS E OBRAS
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 300.000,00
221000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
22110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER
04.122.4011.1004 AQUISIÇÃO,MANUT. E REFORMA DE BENS MÓVEIS:MOBILIÁRIO E EQUIP.ADM.
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 100.000,00
27.811.1052.2384 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO(CEAR)
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................ R$ 1.200.000,00
27.813.1052.2383 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇO ESPORTIVOS MUNICIPAIS
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 700.000,00
261000
SECR. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, SOCIAL E DE TURISMO
26101
GABINETE DO SECRETARIO DO DESENVOL. ECONÔMICO E SOCIAL
04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 75.728,00
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 50.000,00
339041
CONTRIBUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 10.000,00
339047
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................... R$ 6.000,00
339048
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 50.000,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 37.297,91
339093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 17.000,00
04.122.4015.2009 CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DO EGDS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 20.000,00
04.126.4010.2001 AQUISIÇÃO, DESENV.LICENCIAMENTO E MANUT.DE SISTEMAS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 20.000,00
19.572.3060.1391 CONSTRUÇÃO DE PARQUE TECNOLÓGICO
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 90.000,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 90.000,00
449093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 90.000,00
19.573.3060.2208 GERIR O PROCESSO DE INCUBAÇÃO NA CIATEC
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 980.000,00
26102
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.606.3062.1225 CONSERVAR ESTRADAS RURAIS
337170
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 210.000,00
22.661.3063.2215 REALIZAR ESTUDOS PROJETOS DE IMPL. DE CIDADE INTELIGENTE
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................... R$ 450.000,00
26103
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
07.212.3059.2172EXPORTA CAMPINAS
339030
MATERIAL D .................................................................................................. E CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 20.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 33.643,61
TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................................................................................................... R$ 18.126.000,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PROTOCOLOS NºS.
14/10/42553/PG/SMSP E 14/10/38665/SMT E PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 18.463 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 139 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE “CRIA E
ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso III da Lei Orgânica do Município,
que permite ao Chefe do Executivo expedir decretos para fiel execução das leis;
CONSIDERANDO que o art. 139 da Lei Complementar nº 10/2004 determina a
obrigatoriedade da contribuição previdenciária pelos servidores cedidos ou afastados;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos referentes ao
recolhimento das contribuições previdenciárias pelos servidores públicos municipais
cedidos ou em afastamento; e
CONSIDERANDO o disposto na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de
março de 2009 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1° Para fins deste Decreto considera-se:
I - ente: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas entidades integrantes da administração indireta;
II - cedente: ente ou órgão que cedeu o servidor com ou sem ônus para prestar serviço
em outro órgão ou entidade integrante da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios;
III - cessionário: ente ou órgão no qual o servidor cedido exerce cargo ou função;
IV - participante: o servidor público estatutário e o aposentado da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e da Câmara Municipal de Campinas;
V - patrocinadores: o Poder Executivo Municipal de Campinas, suas autarquias e fun-
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
dações públicas e o Poder Legislativo Municipal;
VI - RPPSMC: Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas
disciplinado pela Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004;
VII - CAMPREV: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas;
VIII - RGPS: regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 e seguintes
da Constituição Federal;
IX - RPPS do ente cessionário: o regime de previdência, estabelecido no âmbito do
ente no qual o servidor cedido exerce cargo ou função, que assegure, por lei, a todos
os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e
pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Para fins deste Decreto são participantes do RPPSMC os servidores públicos
estatutários da administração direta, autárquica e fundacional pública e da Câmara do
Município de Campinas.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração
e ao servidor ocupante de cargo temporário ou emprego público.
Art. 3º Permanece filiado ao RPPSMC na qualidade de participante, o servidor ativo
que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus para o cessionário, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio,
vencimento ou remuneração do Município;
III- afastado para cumprimento de mandato eletivo.
§ 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e
licenciados observará ao disposto neste Decreto.
§ 2º O participante investido de mandato de Vereador que exerça, concomitantemente,
o cargo efetivo e o mandato manterá a sua filiação ao RPPSMC em relação ao cargo
efetivo, além de sua filiação ao RGPS em relação ao cargo eletivo.
Art. 4º O participante nomeado para o exercício de cargo em comissão continua vinculado exclusivamente ao RPPSMC, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre
a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 5º Ocorrendo a cessão ou o afastamento de servidor público participante do RPPSMC, com ônus para o cessionário ou com prejuízo dos vencimentos, o órgão de
Recursos Humanos competente encaminhará ao CAMPREV, através de protocolo, os
seguintes documentos:
I - no caso de cessão:
a) cópia da portaria de cessão publicada no Diário Oficial do Município com a indicação do ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido;
b) nome, matrícula, remuneração de contribuição do cargo de origem do servidor cedido, data e período da cessão;
c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; endereço
físico e eletrônico e telefone do cessionário;
II - no caso de afastamento para exercício de mandato eletivo:
a) cópia da portaria de afastamento, quando houver;
b) cópias do ofício do órgão e da diplomação, com indicação da opção do servidor
quanto ao recebimento da remuneração;
c) nome, matrícula, remuneração de contribuição do cargo de origem do servidor afastado, data e período; e
d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; endereço
físico e eletrônico e telefone do ente ou órgão do exercício do mandato eletivo;
III - no caso de afastamento para tratar de interesses particulares:
a) cópia da portaria de afastamento publicada no Diário Oficial do Município;
b) nome, matrícula, remuneração de contribuição do cargo de origem do servidor afastado, data e período;
c) endereço físico e eletrônico e telefone do servidor.
Parágrafo único. O órgão de Recursos Humanos competente informará ao CAMPREV a revogação da cessão ou do afastamento ocorrida antes do término do prazo
previsto na respectiva portaria.
Art. 6º Os pedidos de cessão e afastamentos a que se refere o artigo 5º deste Decreto, e
suas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos com certificado de regularidade
de situação perante o CAMPREV.
Parágrafo único. O CAMPREV expedirá o certificado de regularidade de situação no
prazo máximo de 15 dias úteis contados da data do protocolo.
Art. 7ºNas hipóteses do artigo 3º deste Decreto, o cálculo da contribuição ao RPPSMC será feito com base na remuneração de contribuição do participante, incidindo
sobre esta as alíquotas definidas nos artigos 138 e 141 da Lei Complementar nº 10, de
30 de junho de 2004.
Art. 8º Na cessão de participantes ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do
ente de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou ente:
I - o desconto da contribuição devida pelo participante;
II - o custeio da contribuição devida pelo ente de origem; e
III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II deste artigo ao CAMPREV.
§ 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das
contribuições ao CAMPREV no prazo legal, caberão aos patrocinadores efetuar o
pagamento, buscando o reembolso de tais valores.
§ 2º O CAMPREV informará os patrocinadores sobre os recolhimentos das contribuições patronais pelos cessionários referentes ao mês anterior até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente.
§ 3º Verificada a falta de pagamento das contribuições referidas no parágrafo anterior
deste artigo, os patrocinadores efetuarão o repasse no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da informação do CAMPREV.
§ 4º A portaria de cessão ou de afastamento do participante com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato deverá prever a responsabilidade desse ente
ou órgão pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao
CAMPREV.
§ 5º O participante cedido deverá informar ao cessionário os valores de contribuição e
as alterações ocorridas nesses valores durante o período de cessão.
§ 6º O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para
exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito, vice-prefeito ou de
vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 9º Na cessão ou afastamento de participante sem ônus para o cessionário ou para
o órgão de exercício do mandato, continuarão sob a responsabilidade dos patrocinadores o recolhimento e repasse ao CAMPREV das contribuições correspondentes à
parcela devida pelo participante e pelo ente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
para exercício de mandato eletivo de prefeito, vice-prefeito ou de vereador em que
haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o participante
seja titular.
Art. 10. Não incidirão contribuições para o CAMPREV, para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias
não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de
exercício do mandato, ao participante cedido ou licenciado para exercício de mandato
eletivo em outro ente federativo.
Art. 11. O participante afastado do exercício do cargo efetivo para tratar de interesse
particular somente contará o respectivo tempo de afastamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições próprias e das relativas ao
órgão ou entidade de vinculação, nos termos dos artigos 138, 139, III, e 141, da Lei
Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004.
§ 1º A contribuição efetuada pelo participante na situação de que trata o caputdeste
artigo não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira,
tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão
de aposentadoria.
§ 2º Caso se verifique a insuficiência dos valores referentes às contribuições devidas
na forma do caput deste artigo, o CAMPREV deverá informar ao participante o valor
do débito atualizado pela Unidade Fiscal de Campinas - UFIC para complementação
do recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º O participante deverá requerer ao CAMPREV a certidão de tempo de contribuição do período de cessão ou afastamento, com indicação do órgão ao qual se destina,
para averbação no prontuário funcional.
§ 4ºO CAMPREV expedirá somente uma certidão de tempo de contribuição por período de cessão ou afastamento.
§ 5º A certidão a que se referem os parágrafos 3º e 4º deste artigo somente será expedida após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais
parcelamentos de débito.
Art. 12. Os participantes atualmente cedidos com ônus ao cessionário ou afastados
para exercício de mandato eletivo com prejuízo de vencimentos, ou para tratar de
interesses particulares, serão convocados a comparecer ao CAMPREV para atualizar
seus dados cadastrais e apresentar os comprovantes de recolhimento das contribuições
previdenciárias relativas ao segurado e à parte patronal.
§ 1º Caso se verifique a insuficiência dos valores referentes às contribuições do segurado, o CAMPREV deverá informar ao participante o valor do débito atualizado pela
Unidade Fiscal de Campinas - UFIC para complementação do recolhimento no prazo
de 30 (trinta) dias.
§ 2º No caso de participantes cedidos com ônus para o cessionário ou afastados para
exercício de mandato eletivo com prejuízo de vencimentos, se for verificado que as
contribuições patronais foram recolhidas em valor inferior ao devido, o CAMPREV
notificará os patrocinadores para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 60
(sessenta) dias, cabendo-lhes buscar o reembolso de tais valores.
Art. 13. Os órgãos de recursos humanos da Administração municipal direta e indireta
encaminharão ao CAMPREV, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
Decreto, a relação de servidores cedidos e afastados para exercício de mandato eletivo
ou para tratar de interesses particulares.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 01, de 30 de junho de 2005.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos
MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos
REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N°
2013/25/1656, EM NOME DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
- CAMPREV, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO SENHOR
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EM 02 DE SETEMBRO DE 2014
Protocolado n.º 14/10/39.254 PG -Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, à vista das manifestações
da Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 65 a 69, 70 a 71 e 72, e nos termos do
Decreto Municipal n.º 18.263/14, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Saúde
à fl. 73, de contratação direta da empresa GLOXOSMITHKLINE Brasil Ltda. para a
aquisição do medicamento BENSLYTA 400MG (BELIMUMAB), 18 frascos/ampola,
na forma indicada, prescrito à paciente Gislaine Maria Conceição Carrilho, com fulcro
no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa total no
valor de R$ 26.223,48 (Vinte e seis mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito
centavos). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º
8.666/93. Finalmente, encaminhe-se à Secretaria de Administração para a numeração
da contratação em livro próprio, devendo o instrumento de contrato ser substituído por
Nota de Empenho, por se tratar de compra com entrega imediata e integral dos bens,
o que é permitido pelo disposto no § 4º do artigo 62 da Lei de Licitações e Contratos,
e a seguir, devolvam-se os autos à Secretaria de Saúde, para as demais providências e
anotações, inclusive, no que concerne ao acompanhamento da entrega do produto no
local indicado pelo gestor.
Campinas, 02 de setembro de 2014
MICHEL ABRÃO FERREIRA
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR.
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EM 02 DE SETEMBRO DE 2014
De Secretaria Municipal de Cultura - Protocolado n.º 14/10/30.469 PG
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justificativas e das providências indicadas, e à vista das manifestações precedentes da Secretaria de Assuntos
Jurídicos às fls. 47 a 50, 68 a 72 e 73 a 74, e nos termos do Decreto Municipal n.º
18.263/14, RATIFICO o ato da Secretaria de Cultura à fl. 90, de contratação direta da
empresa Folha da Manhã, para aquisição de 08 (oito) assinaturas do periódico Folha
de São Paulo, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na quantidade total estimada
de 5.840 exemplares, que serão disponibilizados às Bibliotecas Públicas Municipais,
conforme solicitado e indicado às fls. 02 a 03, projeto básico de fls. 04 a 05, justificativa
Diário Oficial do Município de Campinas
7
à fl. 06 e proposta comercial de fl. 07, com fulcro no artigo 25, “caput” e inciso I da Lei
Federal n.º 8.666/93, importando a despesa total no valor de R$ 13.790,40 (Treze mil,
setecentos e noventa reais e quarenta centavos). Publique-se, na forma do que dispõe o
artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, devendo,
na sequência, os autos serem encaminhados à CSFA/DAJ para a formalização do termo
contratual pertinente, consoante minuta acostada às fls. 84 a 87, e a seguir, à Secretaria
de Cultura para a adoção das demais providências cabíveis e acompanhamento.
Campinas, 02 de setembro de 2014
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe De Gabinete
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
EM 02 DE SETEMBRO DE 2014
De Sra. Vanessa Nunes de Viveiros - PROTOCOLADO nº 2014/10/8.596
Nos termos da manifestação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de folha
39, defiro o pedido de ressarcimento formulado pela Sra. Vanessa Nunes de Viveiros,
no valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), nos termos da Ordem de
Serviço n.º 580/99.
À SMAJ/DPDI, para as demais anotações e posterior ciência desta decisão ao interessado.
À SMSP, para adoção das providências recomendadas à fl. 37.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/27.026 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 09 a 10 e 11, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Sistema de Lazer Praça F situada na Avenida Joaquim Payolla no
Parque Figueira, nesta cidade, para compor o Banco de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/27.028 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 08 a 09 e 10, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Sistema de Lazer Praça E situada na Avenida Joaquim Payolla no
Parque Figueira, nesta cidade, para compor o Banco de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/42.742 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 06 a 07 e 08, AUTORIZO a reserva da
área indicada, Praça 3 denominada Praça Brigham Young, localizada na Av. Presidente
Juscelino, Jardim Campos Elíseos, nesta cidade, para compor o Banco de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/42.740 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 06 a 07 e 08, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Praça José Rezeck Andery, localizada entre as ruas André Gonçalves
e Fernão Lopes, Parque Taquaral, PRC 3263 , nesta cidade, para compor o Banco de
Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/27.032 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 09 a 10 e 11, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Sistema de Lazer Praça B situada na Avenida Joaquim Payolla no
Parque Figueira, nesta cidade, para compor o Banco de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/27.030 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 09 a 10 e 11, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Sistema de Lazer Praça A situada na Avenida Joaquim Payolla no
Parque Figueira, nesta cidade, para compor o Banco de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/40.735 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 06 a 07 e 08, AUTORIZO a reserva
da área indicada, “Praça 1 situada na Avenida Oswaldo Von Zuben no bairro Núcleo
Residencial Vila Brandina com PRC 3424”, nesta cidade, para compor o Banco de
Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
De ONG Portadores da Alegria e Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/31.712 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 25 e 26, AUTORIZO a reserva da área
indicada, Praça 02 localizada na Rua Doutor Elias Farah no Jardim Márcia e Praça
João Batista Neto, localizada na Rua José Lourenço de Sá, Jardim Santa Lúcia, nesta
cidade, para compor o Banco de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe.
Finalmente, à SMVDS e a SMSP na forma do indicado à fl. 25, penúltimo parágrafo,
pelo DPG.
8
Diário Oficial do Município de Campinas
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/27.036 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 10 a 11 e 12, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Sistema de Lazer 3, denominada Ema Bonon Viola, situada na Rua
Pedro Cortado, Jardim Adhemar de Barros, nesta cidade, para compor o Banco de
Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
EM 02 DE SETEMBRO DE 2014
De Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Protocolado n.º 14/10/25.248 PG
À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 10 a 11 e 12, AUTORIZO a reserva
da área indicada, Sistema de Lazer Praça Luiz José Costa (Cantor Sertanejo Leandro)
situado no Bairro Parque Residencial Vila União, nesta cidade, para compor o Banco
de Áreas Verdes;
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciência e prosseguimento;
Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR.
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
De Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Protocolado n.º 14/10/36.965 PG
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, à vista da manifestação da
Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 511/514, e nos termos do Decreto Municipal
n.º 18.263/14, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Serviços Públicos à fl. 515,
de contratação direta da empresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. para a prestação de serviços de Gestão de Resíduos de Saúde dos grupos A, B, e E e carcaças de
animais de pequeno e médio porte, portanto, lixo hospitalar e congêneres, caracterizados pela ABNT como Classe I - materiais perigosos, na forma indicada, com fulcro no
inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa total no valor
de R$ 2.733.384,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e
quatro reais). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 "caput", da Lei Federal
n.º 8.666/93. Finalmente, encaminhe-se à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e após, encaminhe-se à Coordenadoria Setorial
de Formalização de Ajustes/DAJ para a formalização do termo contratual próprio, e a
seguir, devolvam-se os autos à Secretaria de Serviços Públicos, para as demais providências, anotações e acompanhamento.
Campinas, 01 de setembro de 2014
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe De Gabinete
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão nº 252/2014 -Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/25.089 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Registro de Preços de medicamentos cardiológicos na forma de comprimidos, cápsulas ou drágeas, para uso das
Unidades de Saúde - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 24: das 08h do
dia 16/09/14 às 09h do dia 17/09/14 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 24:
a partir das 09h do dia 17/09/14 - Início da Disputa de Preços: a partir das 14h do
dia 17/09/14 - Disponibilidade do Edital: a partir de 03/09/14, no portal eletrônico
www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Ellen Lino pelo
telefone (19) 2116-0145.
Campinas, 01 de setembro de 2014
MARCELO GONÇALVES DE SOUZA
Diretor Do Departamento Central De Compras
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Processo Administrativo nº 13/10/3524
Interessado: Caixa Econômica Federal - Superintendência Regional Campinas (Secretaria Municipal de Esportes e Lazer)
Assunto: Tomada de Preços nº 08/2014
Objeto: Execução de serviços de engenharia e arquitetura para os projetos executivos
de construção de Alojamento com Refeitório, Lavanderia e Sala de Reunião (primeira
fase) do Centro Esportivo de Alto Rendimento - CEAR, no Município de Campinas/SP.
A Comissão Permanente de Licitações, com base na análise da qualificação econômico- financeira (fls. 1646/1647), da qualificação técnica (fls. 1651/1695) e da regularidade fiscal, jurídica e trabalhista (fl.1696) das licitantes que participam do certame
em epígrafe, decide por:
I) HABILITAR as empresas a seguir mencionadas:
- NPC - GRUPO ARQUITETURA LTDA.
- INPLENITUS, ARQUITETURA, ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS LTDA.
- L & M SILVEIRA ENGENHARIA LTDA.
- ECOPLAN ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/S LTDA.- EPP
- DIAS & CARDOZO ENGENHARIA LTDA. - EPP
- CEC- CARMELLO PROJETOS EIRELI - EPP
- APOARA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP
II) INABILITAR a empresa KJ - PROJETOS E GERENCIAMENTO DE
OBRAS EIRELI - ME, por apresentar Certidão Positiva referente à prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e relativa à Seguridade Social - INSS,
desatendendo o subitem 5.1.6, incorrendo no que prescreve o subitem 8.1.1 do edital.
III) FIXAR prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
do artigo 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93.
IV) COMUNICAR que, caso não haja interposição de recurso, a abertura dos envelopes propostas das empresas habilitadas será realizada às 10h do dia 12/09/2014, na
Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta, nº 200, 6º
andar- Campinas/SP.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, no endereço acima,
das 09h às 12h e das 14h às 17h.
Campinas, 01 de setembro de 2014
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência nº 05/2014 - Processo Administrativo nº 14/10/14.966 - Interessado:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Objeto: Prestação de serviços de consultoria especializada, nas áreas de engenharia, jurídica e econômico-financeira, para
assessorar o Município de Campinas, visando a implantação de sistemas de gestão
da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, para atendimento à Lei Federal nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), através da implementação de
Parceria Público-Privada (PPP). Entrega dos envelopes: até 06/10/14 às 10h. Sessão Pública de abertura: 06/10/14 às 10h. Disponibilidade do Edital: a partir de
03/09/14, no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. Esclarecimentos adicionais pelos telefones (19) 2116-0303 e 2116-0678.
Campinas, 02 de setembro de 2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência nº 06/2014 - Processo Administrativo nº 14/10/24.550 - Interessado:
Secretaria Municipal de Administração - Objeto: Registro de Preços para alienação
de bens móveis e outros materiais inservíveis. Entrega dos envelopes: até 07/10/14
às 10h. Sessão Pública de abertura: 07/10/14 às 10h. Disponibilidade do Edital: a
partir de 03/09/14, no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. Esclarecimentos
adicionais pelos telefones (19) 2116-0303 e 2116-0678.
Campinas, 02 de setembro de 2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 233/2014
Processo Administrativo nº 13/10/38.622
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Pregão Eletrônico nº 233/2014
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de zeladoria e supervisão
motorizada nas Unidades Educacionais.
O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de
Compras, em virtude da impugnação interposta pela empresa ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA., e após suaavaliação, comunica aos interessados que ALTEROU o subitem 12.13.1 do edital. O Adendo está disponível no portal eletrônico
www.licitacoes-e.com.br.
Campinas, 02 de setembro de 2014
MARCELO GONÇALVES DE SOUZA
Diretor Do Departamento Central De Compras
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
Processo Administrativo nº 13/10/38.622
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Pregão Eletrônico nº 233/2014
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de zeladoria e supervisão
motorizada nas Unidades Educacionais.
Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, em
especial na manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que acato na
íntegra, decido CONHECER das impugnações apresentadas pelas empresas
ALPHA LP TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS
LTDA. contra o Pregão Eletrônico nº 233/2014 e, apreciando seu mérito CONCEDER PROVIMENTO à impugnação apresentada pela empresa ALPHA LP
TERCEIRIZAÇÃO LTDA.,nos termos da alteração do subitem 8.2do Anexo III
- Projeto Básico do edital, por meio da ERRATA AO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 233/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 01/09/2014 e CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL à impugnação apresentada pela empresa
ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA., para alterar a exigência do subitem
12.13.1 do edital, e manter todas as demais exigências inalteradas.
Publique-se. Após, ao Departamento Central de Compras para prosseguimento.
Campinas, 02 de setembro de 2014
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI
PORTARIA N° 259/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta da Sindicânc ia Administrativa Punitiva nº 010/12, do protocolado nº
12/10/41.641,onde figura como interessado o Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social,
referente ao(a) servidor(a) de matrícula funcional nº 108.736-3, decido aplicar a sanção disciplinar de repreensão, por violação ao artigo 184, incisos V e VI, da Lei
Municipal nº 1.399/55.
Campinas, 26 de agosto de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 260/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n°
14.070, de 10 de setembro de 2002.
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 001/14, do protocolado
nº 10/70/5.434, onde figura como interessado o CEREST - Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas
na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo
arquivamento do presente protocolado.
Diário Oficial do Município de Campinas
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 113/13, do protocolado nº
13/50/1.418, onde figura como interessado a EMEI "Estrelinha" da Secretaria Municipal de Educação, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do
Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 01 de setembro de 2014
Campinas, 27 de agosto de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 261/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 050/14, do protocolado nº
13/50/1.659, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do
Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
PORTARIA N° 274/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 018/14, do protocolado nº
14/10/280, onde figura como interessado Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti", face
às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº
14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 27 de agosto de 2014
Campinas, 01 de setembro de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 262/14
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 015/14, do protocolado
nº 13/50/1.802, onde figura como interessado a CEMEI "Margarida Maria Alves" da
Secretaria Municipal de Educação, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso
III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do
presente protocolado.
Campinas, 27 de agosto de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 263/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n°
14.070, de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 065/13, do protocolado nº
13/70/505, onde figura como interessado a Administração Regional - 10 da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso
III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do
presente protocolado.
Campinas, 27 de agosto de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 264/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 031/14, do protocolado nº
14/10/3.106, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do
Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 27 de agosto de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 270/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
Resolve determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatóriapara a regular apuração dos fatos narrados no protocolado nº 14/70/2.117, onde figura
como interessado a CEI Nave Mãe "Profº Milton Santos" da Secretaria Municipal de
Educação.
Campinas, 01 de setembro de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 271/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 078/13, do protocolado nº
10/50/2.162, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do
Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.
Campinas, 01 de setembro de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 272/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 089/13, do protocolado nº
13/10/25.724, onde figura como interessado a Coordenadoria Setorial de Transportes
da Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso
III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do
presente protocolado.
Campinas, 01 de setembro de 2014
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 273/14
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
9
NOTIFICAÇÃO
ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Protocolo Administrativo n° 14/10/42.162
SANCETUR SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA.
AV/BRASILIA/1.100/SALA-20/JARDIM - BRESSANI/PAULINIA/SP/13.140-474.
A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa SANCETUR SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 69.144.434/0001-61, na pessoa de seu
representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 14/10/42.162,
que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do
procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 257/2012,
(Procedimento Administrativo n° 12/10/17.466) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 82 do protocolado em
epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade
nos exatos termos do disposto nos artigos 78, incisos I e II, 87, incisos II e III da
lei nº 8.666/93, artigo 7° da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 11.1,
11.1.2.3 e 11.1.3 do Termo de Contrato nº 36/13, observando-se para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido
processo legal, considerando os indícios de infração à clausula 9.1.3 do referido
Termo, e aos itens 01 e 2.1 do Anexo III - Projeto Básico do referido Edital, que
podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, e de suspensão temporária do direito de licitar e
impedimento de contratar com o Município por até 05 (cinco) anos, com a consequente rescisão contratual.
Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento,
a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.
Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos
os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.
Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente
após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.
Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida
Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e
das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.
A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Assessoria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supracitados.
Campinas, 02 de setembro de 2014
RODRIGO GUERSONI
DIRETOR DO DAJ/SMAJ
NOTIFICAÇÃO
ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Protocolo Administrativo n° 14/10/42.284
LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
AV/WILSON BEGO/745/DISTRITO INDUSTRIAL ANTONIO DELLA TORRES/
FRNCA/SP/14.406-091A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa LUMAR COMÉRCIO DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.228.695/000152 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo
n° 14/10/42.284, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO
n° 03/14, (Procedimento Administrativo n° 13/10/29.556) que, por decisão do Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 48 do protocolado em
epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos
exatos termos do disposto no artigo 87, incisos II e III, da lei nº 8.666/93, artigo 7° da
lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3, 17.3.2.3 e 17.3.3 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 03/14, observando-se para tanto, preliminarmente, os princípios
do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os
indícios de infração ao item 9.2.3 do referido edital, que podem resultar na aplicação
da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro
de Preços nº 116/14 e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de
contratar com o Município por até 05 (cinco) anos.
Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento, a contar da
data da publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.
Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os
documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.
Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o
trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.
Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às
16:30hs, de segunda a sexta-feira.
A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Assessoria
Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supracitados.
Campinas, 02 de setembro de 2014
RODRIGO GUERSONI
DIRETOR DO DAJ/SMAJ
10
Diário Oficial do Município de Campinas
EXTRATO
Processo Administrativo n.º 11/10/30453 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Contratação Direta n° 82/14 Contratada: INSTITUTO DO SONO DR. SHIGUEO YONEKURA LTDA.CNPJ nº 03.005.028/0001-00 Termo de Contraton° 164/14 Objeto: Prestação
de serviços de exames de Polissonografia para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) de Campinas. Valor: R$ 204.000,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 02/09/2014.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
AUTORIZAÇÃO
Expediente despachado pela Srª. Secretária de Cidadania, Assistência e
Inclusão Social em 29/08/2014
Protocolado: nº 2006 / 10 / 39.688 PG
Interessada: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social SMCAIS
À vista dos Pareceres de fls. 727 a 733; e 734, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que
indicam a ausência de impedimentos legais e na forma das prerrogativas do Decreto
Municipal n° 18.263/2014 e após a adoção das recomendações e formalidades apontadas às fls. 732, AUTORIZO:
1. A indenização dos locadores do imóvel situado na Rua Idelfonso Martins Lisboa,
n° 721, Campo dos Amarais, nesta cidade, de propriedade dos Sr. Isaías Steimberg;
Susana Irene Steimberg; Milton Kochen; e Tâmara Czeresnia Kochen;
2. A despesa decorrente no valor de R$ 38.082,20 (trinta e oito mil, oitenta e dois reais
e vinte centavos), na forma exposta às fls. 726, utilizando-se o valor locatício, então
vigente no contrato anterior, cujo valor mensal perfazia a importância de R$ 7.616,44
(sete mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);
3. Após, para as providências indicadas às fls. 732, terceiro parágrafo;
4. Finalmente, remetam-se os autos ao DPDI/SMAJ para a apuração de eventual responsabilidade funcional.
Campinas, 29 de agosto de 2014
JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE
Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social
COMISSÃO DE ÉTICA PERMANENTE DOS CONSELHOS
TUTELARES
O Colegiado da Comissão de Ética Permanente dos Conselhos Tutelares de Campinas,
em cumprimento ao que rezam a Lei nº 13.510 de 22 de dezembro de 2.008 e o seu
Regimento Interno de 14 de maio de 2.013, CONVOCA seus representantes titulares
e convida os suplentes para Reunião da Comissão, a realizar-se em sua sede sito à Rua
Ferreira Penteado, nº 1331 - Centro.
Dia: 05/09/2014
Horário: 15 horas
Pauta:
1 - Composição da Executiva, por meio da eleição de Coordenador, Vice-Coordenador
e Secretário, nos termos do artigo 21 do Regimento Interno desta Comissão
2 - Definição de data e horário das reuniões ordinárias
Campinas, 02 de setembro de 2014
COLEGIADO DA COMISSÃO DE ÉTICA PERMANENTE DOS
CONSELHOS TUTELARES
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Expediente despachado pela Sra. Secretária de Cidadania, Assistência e
Inclusão Social em 02/09/2014
PROTOCOLO: Nº 13/10/27778
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA
E INCLUSÃO SOCIAL
REFERÊNCIA: Pregão Presencial n° 148/2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 273/2013
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE CAMISETAS
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no art. 3° do Decreto Municipal n° 14.217/03 e suas alterações, e com fulcro na Ata
de Registro de Preços n° 273/2013, AUTORIZO a DESPESA no valor total de R$
108,00 (cento e oito reais), que onerará dotação orçamentária do presente exercício, a
favor da empresa PAULO CESAR GALDINO FELIX - CPF - 38728249372 - ME
- CNPJ: 17.974.912/0001-67, referente ao item 01.
Publique-se.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 02 DE SETEMBRO DE 2014
Protocolo n° 2014/10/44008 -Assunto:Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interessado: Associação Liberdade Canto e Dança e Teatro
À CSA
Solicita, Associação Liberdade Canto e Dança e Teatro, a extração de cópia de inteiro
teor do Processo Administrativo nº 2014/10/23043.
Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs;
"XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;"
Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e
pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido.
Pelo exposto, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à demonstração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias
e certificada a autenticidade, certifique-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II,
do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:
Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto
Municipal n° 18.050/13.
Campinas, 02 de setembro de 2014
MAURILEI PEREIRA
Diretor Do Departamento De Apoio à Escola
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONVOCAÇÃO 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
A Presidente do Conselho Municipal de Educação - C.M.E., no uso das suas atribuições legais, CONVOCA para a 7ª Reunião Ordinária de 2014 do Plenário do Conselho
Municipal de Educação a ser realizada conforme se indica:
DATA: 04 de setembro de 2014 (quinta-feira)
HORÁRIO: das 08:30 às 11:00 horas
LOCAL: CEFORTEPE - Rua Dr. João Alves dos Santos, 860, Jardim das Paineiras.
PAUTA:
1) A reunião do Plenário será precedida por informes da Presidência da Reunião;
2) Aprovação da ata de reunião anterior;
3) PNE e Plano Municipal de Educação;
4) Deliberar sobre o Encontro Regional da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) - Região Sudeste
Campinas, 29 de agosto de 2014
SOLANGE VILLON KOHN PELLICER
Presidente Do Conselho Municipal De Educação E Secretária Municipal de Educação
FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
EXTRATO
Processo Administrativo n.º 2013/10/10513 Interessada: FUMEC Modalidade:
Dispensa de Licitação 01/2013. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS DE TELEGRAFOS-EBCT CNPJ 34.028.316/7101-51. Termo de Contrato
n.º 16/2013. Termo de Aditamento nº 12/2014. Objeto do Aditamento: prorrogação
da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - EBCT para a
prestação de serviços/fornecimento de produtos postais. FUMEC/CEPROCAMP por
12(doze) meses a contar de 19/08 /2014 Valor: R$ 1.079,48 Assinatura: 19/08/2014
Campinas, 19 de agosto de 2014
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
COMUNICADO FUMEC/CEPROCAMP Nº32/2014
SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO Nº 18/2014
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso
das atribuições do seu cargo, COMUNICA que, no dia e no horário estabelecido no
ANEXO ÚNICO, será realizada no CEPROCAMP, localizado na Av. 20 de novembro n.º 145, Centro, Campinas, a Sessão de Atribuição deComponentes Curriculares do Curso Técnico em Enfermagem, conforme EDITAL FUMEC/CEPROCAMP
Nº 01/2013, publicado em Diário Oficial do Município de 28 de fevereiro de 2013,
PRORROGADO conforme Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de
Educação, DOM de 20/03/2014.
1.Ficam CONVOCADOS os candidatos inscritos nos EIXOS abaixo relacionado, classificados no Processo Seletivo para Formação de Cadastro, para interessados em ministrar atividades docentes nos Componentes Curriculares do Curso Técnico em Enfermagem, classificados conforme EDITAL FUMEC/CEPROCAMP Nº 01/2013, publicado
no Diário Oficial do Município de 01 de julho de 2013, PRORROGADO conforme Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Educação, DOM de 20/03/2014,
para a Sessão de Atribuição de Componentes Curriculares do Curso Técnico em Enfermagem, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação no EIXO.
2. O candidato poderá utilizar até 15 minutos para realizar sua escolha.
3. O valor da hora/aula será de R$ 30,00.
4. No ato da atribuição o candidato deverá:
4.1. Apresentar original e entregar 1 (uma) cópia simples dos seguintes documentos:
4.1.1. RG;
4.1.2. CPF;
4.1.3. O candidato deverá também apresentar a carteira do COREN;
4.1.4. 2 (duas) cópias simples, dos títulos acadêmicos e/ou experiência docente e/
ou experiência empresarial utilizados como requisitos para a realização da Inscrição.
4.1.5. 2 (duas) cópias simples dos títulos de pós-graduação.
4.1.6. O candidato deverá apresentar original e cópia simples do certificado de licenciatura obtida em curso de Graduação em Enfermagem ou Especialização em Docência do Ensino Técnico ou em Programas Especiais de Formação Pedagógica ou a
Declaração de estar matriculado em Programas Especiais de Formação Pedagógica.
4.2. Declarar no ato da atribuição sua situação de acúmulo de cargo ou função em
órgão público Federal, Estadual ou Municipal.
4.3. A acumulação remunerada de 2 (dois) cargos ou funções públicas, nos termos
do artigo 37 da Constituição Federal e Resolução SME/SMRH 01/2009 poderá ser
exercida desde que o somatório das cargas horárias dos cargos/funções, não exceda o
limite de 64 horas e haja compatibilidade de horários, consideradas também as horas
destinadas a reunião pedagógica.
5. No ato da atribuição, o candidato não poderá estar em Licença para Tratamento de
Saúde.
6. Será considerado desistente de cada sessão de atribuição o candidato que:
6.1. Não comparecer à convocação publicada no Diário Oficial do Município.
6.2. Comparecer no ato da atribuição e declinar de seu direito de escolha.
7. A atribuição de aulas será iniciada obrigatoriamente pelos candidatos classificados
na FAIXA I.
8. A FUMEC/CEPROCAMP, sempre que necessário durante o período letivo realizará
atribuições internas, convocando os professores já contratados pela FUMEC/CEPROCAMP, que poderão ampliar a carga horária, no máximo até 45 horas/aula semanais,
tendo como opção de escolha os Componentes Curriculares do Curso Técnico em
Enfermagem e/ou os cursos de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores ou
Qualificação Profissional.
9. Nos termos da legislação vigente, será convocado, por EIXO/FAIXA, o primeiro
candidato classificado na lista Geral de Classificação Final, seguido do primeiro candidato classificado na lista de Classificação de Candidatos Deficientes, seguindo-se,
de forma alternativa, até que se esgote a lista de candidatos deficientes para seguimento da convocação unicamente pela lista de Classificação Final.
10. Serão atribuídos Componentes Curriculares do Curso Técnico em Enfermagem,
por procuração simples, sem registro em cartório, apresentando no ato da Atribuição,
documento de identidade com foto do procurador e os documentos do candidato exigidos no item 4.1 do presente Comunicado.
11. O candidato assumirá total responsabilidade pela escolha realizada por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante.
12. A sessão de atribuição será iniciada pelos candidatos classificados na FAIXA I.
13. Se os Componentes Curriculares do Curso Técnico em Enfermagem, não for atribuído, a próxima atribuição será iniciada a partir do primeiro classificado na FAIXA I.
14. Será vedada a atribuição por fax, correio ou outro meio de comunicação.
15. Fica vedada atribuição de aulas no semestre vigente ao candidato que tenha de-
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
sistido total ou parcialmente de suas aulas, exceto ao professor que assuma projetos
pedagógicos da FUMEC/CEPROCAMP.
16. Fica vedada a troca entre os docentes de Turmas ou Componentes Curriculares de
aulas atribuídas nas sessões oficiais de atribuição de aula, qualquer que seja o motivo
alegado, sem análise prévia e parecer da comissão de atribuição de aulas da FUMEC/
CEPROCAMP.
17. A FUMEC/CEPROCAMP acompanhará e avaliará permanentemente o desempenho pedagógico e a postura profissional do candidato contratado, fazendo registros e
encaminhamentos ao órgão competente para as medidas cabíveis.
17.1. O candidato deverá participar dos Conselhos de Módulo e reuniões pedagógicas
que serão realizados pela FUMEC/CEPROCAMP.
17.2 O Professor contratado obriga-se a estar ciente e declara expressa e tacitamente
anuir aos termos do Projeto Pedagógico, Regimento Escolar, normas relacionadas à
FUMEC/CEPROCAMP e demais legislações pertinentes.
18. Os casos de atribuição de aulas, não previstos neste Edital serão resolvidos pela
Comissão de atribuição de aulas à luz da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
DIA 04/09/2014 – HORÁRIO - 9 HORAS
EIXO PERÍODO
ENF
MANHÃ
COMPONENTES CURRICULARES
ESTÁGIO DE BIOSSEGURANÇA EM ENFERMAGEM– 125 H/A – T 3 -MANHÃ
Campinas, 01 de setembro de 2014
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal De Educação E Presidente Da FUMEC
PORTARIA FUMEC N° 39/2014
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso de
suas atribuições legais de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1° Retificar a composição da Comissão Sindicante a que se refere a Portaria FUMEC n° 66/2013, a fim de substituir o senhor Fábio Alves Cremasco, matrícula n°
100.104, passando a substituí-lo o senhor Leandro Carvalho de Oliveira, matrícula n°
100.109, mantendo-se os demais membros, e passando a Comissão integrante a ser
composta pelos seguintes servidores:
Giovana Alves - matrícula n° 10.273;
Walmira Lange Alves Campos - matrícula n° 1.188;
Leandro Carvalho de Oliveira - matrícula n° 100.109.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 01 de setembro de 2014
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente Da FUMEC
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, na qualidade de presidente do Conselho Diretor do Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA, e no uso de suas
atribuições, vem em cumprimento das legislações vigentes e do Decreto Municipal
14.094 de 10/06/2010, designar o servidor público responsável que poderá, no Campeonato Brasileiro Elite e Júnior e Torneio Nacional de GTR no corrente ano, realizar
a utilização, administração, gerência e prestação de contas dos recursos advindos do
FADA, quais sejam: - José Domingos Gigli - matrícula: 65.815-4
Campinas, 02 de setembro de 2014
OLDEMAR ELIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Notificação para Contrarrazões de Recurso Extraordinário
Protocolo Principal: 2011/03/01336
Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Recurso Extraordinário: Protocolo 2014/10/33968
Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº000704/2011
Fica o interessado e seus representantes legais, Dr. MARCELO BURIOLA SCANFERIA, OAB/SP nº299.215 e Drª SANDRA MARIA MORIBE DA SILVA, inscrita na OAB/SP, sob o nº295.166, conforme fls.47/48, notificados desta publicação,
nos termos do art. 21, IV, c.c. art. 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, para manifestação em contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela
Representação Fiscal - JRT, consoante art. 80, § 2º, da mesma lei, De acordo com
o Comunicado - JRT publicado no Diário Oficial do Município de 06/02/2009, este
protocolado fica à disposição para vistas, previamente agendada com a Secretaria: jrt.
[email protected] ou telefone (19) 2116.0310.
EDGAR VALVERDE
Presidente Da Junta De Recursos Tributarios
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Protocolo: 2014/10/41350
Interessado: Coordenadoria Setorial de Ações de Dívida Ativa - CSADA/SMAJ
Cartográfico: 3412.41.99.0151.01001
Assunto: Informação Jurídica
Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82
da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço a decadência do direito de rever de ofício os
lançamentos das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, reemitidos em novembro de 2008, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico nº3412.41.99.0151.01001, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal
nº 5.172 - CTN, devendo serem mantidos os lançamentos das Taxas de Coleta, Remoção
e Destinação do Lixo, relativos aos exercícios de 2003 a 2005, reemitidos novembro
Diário Oficial do Município de Campinas
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de 2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº3412.41.99.0151.01001, posto
que corretamente constituídos com base no art. 23 da Lei Municipal nº 11.111/01 (e
alterações) e art. 145, III c/c 149 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Determino a extinção
dos créditos tributários dos lançamentos das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação do
Lixo, relativa aos exercícios de 2001 e 2002, reemitidos em novembro de 2008, para o
imóvel cadastrado pelo cartográfico nº3412.41.99.0151.01001 em face das disposições
do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da
Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: 2014/10/41349
Interessado: Coordenadoria Setorial de Ações de Dívida Ativa - CSADA/SMAJ
Cartográfico: 3412.41.99.0299.01001
Assunto: Informação Jurídica
Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82
da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço a decadência do direito de rever de ofício os
lançamentos das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, reemitidos em novembro de 2008, para o imóvel cadastrado pelo
cartográfico nº3412.41.99.0299.01001, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal
nº 5.172 - CTN, devendo serem mantidos os lançamentos das Taxas de Coleta, Remoção
e Destinação do Lixo, relativos aos exercícios de 2003 a 2005, reemitidos novembro
de 2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº3412.41.99.0299.01001, posto
que corretamente constituídos com base no art. 23 da Lei Municipal nº 11.111/01 (e
alterações) e art. 145, III c/c 149 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Determino a extinção
dos créditos tributários dos lançamentos das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação do
Lixo, relativa aos exercícios de 2001 e 2002, reemitidos em novembro de 2008, para o
imóvel cadastrado pelo cartográfico nº3412.41.99.0299.01001 em face das disposições
do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da
Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Campinas, 21 de agosto de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM-Matricula N° 45.556-3 Diretor/DRI- SMF
SETOR DE ITBI
NOTIFICAÇÃO
Protocolado: 2014/03/15747
Interessado:Sandra M. Santos Empreendimentos Imobiliários EIRELI
Assunto: ITBI Não Incidência
De acordo com a Lei Municipal 13.104/2007, artigos 20, 21, 22 e 23, e Instrução
Normativa DRI/DRM 1/2003, fica o contribuinte notificado a apresentar, mediante protocolo, no prazo de 15 (Quinze) dias, no Guichê do Porta Aberta na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200, cópia das matrículas dos imóveis
de códigos cartográficos números 3414.33.99.0090.01019, 3414.33.99.0090.01084 e
3414.32.75.0226.01015.
Campinas, 02 de setembro de 2014
LUIZA BASSI DE CASTO RIBEIRO
Agente Fiscal Tributário
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2007/10/20551 - reconstituição do protocolo nº 2002/201/00425 e anexo
2002/0/37508
Interessado: Osvaldo Malattesta
Cartográfico: 3414.23.22.0148.01001
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art.
66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a
desistência tácita do pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de
2002, tendo em vista o pagamento do tributo contestado, nos termos do art. 14, §2º, da
Lei 11.109/01 e do art.15, §2º, da Lei Municipal 13.104/07; e determino a retificação
de ofício dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2009
a 2014 para imóvel cadastrado sob cartográfico nº 3414.23.22.0148.01001, desde que
no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam
dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149,
VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se a área total construída de
242,56m² para 255,93m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para
RH-4, o ano-base para fins de depreciação de 1981 para 1982 e a situação do imóvel de Meio de Quadra para Esquina, conforme Planilhas de Informações Cadastrais
(PIC) e Parecer Fiscal à fls. 17 e 18, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A,
18B, 18E, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01,
alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2006/10/10200
Requerente: Lizandra Giselle Ribeiro
Cartográfico: 3343.32.87.0205.00000
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art.
66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias do
exercício de 2006 tendo em vista a ausência de documentação hábil que comprove a
legitimidade do requerente e o não atendimento de notificação, publicada no DOM de
09/05/2006, para o saneamento processual, em conformidade com as disposições do
art. 83, III, e do art. 63, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/07, ficando a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente
no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30
dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.
E com base em manifestação fiscal, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei Municipal
11.111/01 e suas alterações; determino a retificação de ofício dos lançamentos do
IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2009 a 2014 para imóvel cadastra-
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
do sob cartográfico nº 3343.32.87.0205.00000, desde que no momento da execução
da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para
a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c.
173, I, do CTN, retificando-se o lançamento de territorial para predial, com área total
construída de 82,70m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-3e o ano-base para fins de depreciação de 2005, conforme vistoria em 03/07/2014, Planilhas
de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal à fls. 29 e 30, consubstanciado nos
termos dos arts. 18, 18A, 18B, 18E, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no
Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2005/10/34309
Requerente: Marilene de Mello
Cartográfico: 3412.43.34.0074.01001
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art.
66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico
a desistência tácita do pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício
de 2005 REEMISSÃO, tendo em vista o pagamento do tributo contestado, nos termos do art. 14, §2º, da Lei 11.109/01 e do art.15, §2º, da Lei Municipal 13.104/07;
e determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias,
dos exercícios de 2009 a 2014 originalmente constituídos, para o imóvel codificado
sob cartográfico nº 3412.43.34.0074.01001, desde que no momento da execução da
presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173,
I, do CTN retificando-se, para os exercícios de 2009 a 2011, a área total construída de
616,99m² para 622,39m², e para os exercícios de 2012 a 2014, a área total construída
de 616,99m² para 556,79m², apurando-se o padrão construtivo de cada um dos pavimentos e ambientes existentes imóvel, de acordo com sua respectiva área construída
e ano-base para depreciação, conforme quadros abaixo, posto tratar-se de imóvel com
mais de um padrão construtivo e com característica predominantemente não residencial, conforme vistoria em 01/06/2011, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e
Parecer Fiscal às fls. 40 a 51, consubstanciado nas disposições do art. 18, 18A, 18C,
18E, 23 e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei nº 11.111/01, alterado pelas
Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposição do artigo
66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU do imóvel para o exercício de
2005 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3461.22.11.0571.00000, por
estar intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo determinado pelo art. art. 37 da
Lei nº 11.109/01, consubstanciado nas disposições do art. 83, I, da Lei nº 13.104/07,
ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da
decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único
do art. 83 da Lei nº 13.104/07. E com base em manifestação fiscal, nos termos dos
artigos 20 e 23 da Lei Municipal 11.111/01 e suas alterações, determino a alteração
de ofício dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias, exercícios 2009 a 2014,
originalmente constituídos, retificando-se os dados cadastrais do imóvel, referentes
aos exercícios que estejam dentro do quinquênio legal, de que trata os artigos 145, III,
149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, da Lei 5172/66-CTN, contando o prazo decadencial no momento da execução da decisão pela CSCLI/DRI/SMF, retificando-se o
lançamento de territorial para predial, com área total construída de 215,74m², a categoria construtiva - padrão de construção de RH-3 e ano-base para fins de depreciação
de 2006, conforme vistoria fiscal realizada em 13/05/2011, Planilhas de Informações
Cadastrais e Parecer Fiscal às fls. 24 e 26, nos termos dos artigos 8º, 17, 18, 18A, 18B,
18E, 23 e respectiva Tabela de Valores constantes do Anexo I da Lei 11.111/2001,
alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/2007.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários da presente decisão, por não
se enquadrar na obrigatoriedade do recurso oficial, nos termos do artigo 74, da Lei nº
13.104/01, alterada pela Lei 13.636/09.
Protocolo: 2004/05/00526 - e anexos: 2013/10/57028, 2014/10/17223, 2013/10/30083,
2013/10/30084, 2013/10/30085, 2013/10/30086, 2013/10/30087 e 2013/10/30088
RECORTE MEZZANINO SERRALHERIA
52,48
NRH-3
1998
Interessado: José Luiz Moreto
Cartográfico: 3234.53.58.0187.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos
constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com
os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão
dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004 para o imóvel
cadastrado pelo cartográfico nº 3234.53.58.0187.01001, tendo em vista a constatação
de erro de fato nos lançamentos, nos termos da diligência fiscal efetuada no local em
20/09/2007, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) de fls. 37 e Parecer Fiscal
de fls. 45, identificando-se o desmembramento do imóvel em unidades autônomas,
conforme quadro abaixo, e alterando-se a localização do imóvel de Esquina para Meio
de Quadra, cancelando-se o fator esquina, nos termos da, consubstanciado nas disposições do art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 9.927/98 e alterações, art. 18 da Lei 11.111/01.
MEZZANINO SERRALHERIA
52,48
NRH-2
1998
PARA O EXERCÍCIO DE 2004:
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011:
PAVIMENTOS
ÁREA CONSTRUÍDA (M²)
PADRÃO
ANO-BASE
OFICINA
385,05
NRH-4
1988
SERRALHERIA (SALÃO)
132,38
NRH-3
1998
PAVIMENTOS
TOTAL: 622,39M²
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014:
PAVIMENTOS
ÁREA CONSTRUÍDA (M²)
PADRÃO
ANO-BASE
OFICINA
325,08
NRH-4
1988
SERRALHERIA (SALÃO)
137,98
NRH-3
1998
RECORTE MEZZANINO SERRALHERIA
46,88
NRH-3
1998
46,88
NRH-2
1998
MEZZANINO SERRALHERIA
TOTAL: 556,79M²
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2005/10/31661 - e anexo: 2006/10/00089
Requerente: João Vieira do Nascimento
Cód. Cartográfico: 3442.14.72.0093.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66,
combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de
remissão dos créditos tributários referentes aos lançametnos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 1999 a 2005, haja vista que o montante do débito devido ultrapassa o limite estabelecido de 30 UFIR, conforme Parecer Fiscal às fls. 23, consubstanciado
nos termos do disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 9.950/1998; e determino a retificação
de ofício dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias para os exercícios de
2009 a 2014 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente
decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de
ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN,
retificando-se a área total construída de 144,75m² para 243,10m², a categoria construtiva - padrão da construção de RH-3 para RH-2 e o ano-base para fins de depreciação de
1990 para 1996, conforme vistoria fiscal realizada em 01/10/2007, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 40 a 42, consubstanciado nos termos dos
arts. 18, 18A, 18B, 18E, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei
11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será
devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo,
nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos
do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo
em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial
estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2005/10/27920
Interessado: Adilson Pimentel de Almeida
Cartográfico: 3461.22.11.0571.00000
ÁREA CONSTRUÍDA (M²) TIPO/PADRÃO/
SUBPADRÃO
ANO-BASE
ÁREA DO TERRENO
(M²)
270,00
SALÃO 1
264,75
C-2.5
2002
SALÃO 2
264,75
C-2.3
2002
TOTAL: 529,50M²
270,00
TOTAL: 540,00M²
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,
nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo
74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Campinas, 29 de agosto de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo nº: 2013/03/ 18615
Interessado: Miguel Angel Rodriguez Moure
Cód. Cartográfico: 3412.62.57.0211.01001 (originário)
Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37
do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o
direito ao crédito tributário apurado no montante de 102,3126 UFIC, decorrente
dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2013, emissão 01/2013,
relativos ao imóvel originário de código cartográfico nº 3412.62.57.0211.01001,
que foi cancelado e desmembrado, cujos valores recolhidos não foram compensados proporcionalmente no lançamento do imóvel originado de código cartográfico
nº 3412.62.57.0211.01003, que ficou com a área total de terreno de 40,26m², correspondente a 9,64% da área total, conforme quadro demonstrativo fls.10, nos termos do
artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acrescido pelo artigo 25
da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos
ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser
comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos
Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos
4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo nº: 2013/03/14364 - e anexo: 2014/03/15683
Interessado: Cafetotal Construção e Empreendimentos Ltda.
Cód. Cartográfico: 3234.14.64.0251.01001
Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37
do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o
direito ao crédito tributário apurado no montante de 1.308,2128UFIC, decorrente
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2013, emissão 01/2013,
relativos aos imóveis originários de códigos cartográficos nºs 3234.14.64.0250.01001
e 3234.14.64.0275.00000, que foram anexados, cujos valores recolhidos não foram compensados no lançamento do imóvel originado de código cartográfico nº
3234.14.64.0251.01001, conforme quadro demonstrativo fls.43, nos termos do artigo
23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº
12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA
para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos
artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado
das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários,
posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e
74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo nº: 2013/03/09885
Interessado: Alessandra Alcina Ribeiro
Cód. Cartográfico: 3433.13.31.0001.08018
Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37
do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o
direito ao crédito tributário apurado no montante de 112,3257 UFIC, decorrente
dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2013, emissão 01/2013,
relativo ao imóvel 3433.13.31.0001.04009, cujo valor recolhido não foi corretamente compensado no imóvel cadastrado sob nº 3433.13.31.0001.08018, nos termos do
artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acrescido pelo artigo 25
da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos
ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser
comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos
Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos
4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Campinas, 29 de agosto de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2014/10/43160
Requerente: Caixa Econômica Federal
Assunto: Certidão de Processo Administrativo
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de
certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2013/10/52665. O prazo
máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser
retirada pela requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no
prazo de 30 dias após a solicitação.
Campinas, 29 de agosto de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Diário Oficial do Município de Campinas
13
notificado pelo correio com aviso de recebimento em 13/02/2014, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4º, inciso XII, da Lei
11.111/01, que foi acrescentado pela Lei 13.893 de 27/07/2010.
Protocolo: 2011/10/46267
Interessado: BENEDITO EDMUNDO MOURA FERREIRA
Assunto: Isenção de 50% do IPTU para Obra Licenciada
Imóvel de Código Cartográfico nº 3244.43.03.0441.00000
Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com
os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do
IPTU para os exercícios de 2012 e 2013, relativo ao imóvel de código cartográfico nº
3244.43.03.0441.00000, haja vista que o interessado mesmo regularmente notificado
pelo correio com aviso de recebimento em 13/02/2014, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4º, inciso XII, da Lei 11.111/01,
que foi acrescentado pela Lei 13.893 de 27/07/2010.
Campinas, 29 de agosto de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2011/10/46490
Interessado: Congregação Cristã no Brasil
Assunto: Restituição de Crédito Tributário - ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art.
66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino o cancelamento do lançamento do ITBI constituído através da GER nº 291707, por restar
comprovado que o imóvel objeto daquela guia foi adquirido por entidade religiosa
com direito à imunidade tributária, nos termos da decisão proferida às fls. 52 deste
protocolado e publicada no DOM de 01/08/13. Consubstanciado nas disposições dos
arts. 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de 2.576,5041
UFIC, em face do cancelamento do lançamento do ITBI constituído pela GER nº
291707, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de
débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da
Lei nº 13.104/07.
Remeto os autos ao DCCA/GP para providências quanto à repetição do indébito
tributário, nos termos dos arts. 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado
aguardar comunicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à
Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra
nas disposições do art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Campinas, 28 de agosto de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO
MOBILIÁRIO
ERRATA
Protocolo: 2010/10/27198
Interessado: João Baptista Morano Filho
Imóvel: 3414.34.02.0250.01090
Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU
Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº 13.104/07 e verificando-se que
a decisão de fls. 55, publicada no DOM de 25/08/14, contém erro na transcrição dos
exercícios a serem revisados de ofício, retifico a referida decisão nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ: ... determino a retificação dos lançamentos do IPTU para os exercícios
a partir de 2014 ....
LEIA-SE: ...determino a retificação dos lançamentos do IPTU para os exercícios de
2009 a 2011 e a partir de 2014....
Os demais dados do despacho permanecem inalterados.
Protocolo: 2013/10/52875
Contribuinte: Vivian Loise de Oliveira
Inscrição Municipal: 35.542-9
Assunto: encerramento retroativo de inscrição do ISSQN, nulidade de lançamento relativo ao ISSQN e exclusão de protesto das dívidas relativas ao ISSQN
Tributo: ISSQN-Ofício
Nos termos do art. 66, da Lei nº 13.904/2007, decido pelo indeferimento do presente
pedido de encerramento retroativo de inscrição e de cancelamento de débito relativos
ao ISSQN de inscrição nº 35.542-9, nos termos da Instrução Normativa nº 02/96 e da
Instrução Normativa SMR nº 10/2012; e decido, ex officio, nos termos do § 2º, do art.
1º, da Instrução Normativa SMR nº 10/2012, pelo encerramento da inscrição na data
da protocolização do pedido 04/11/2013, cancelando-se os débitos posteriores a esta
data e mantendo-se os anteriores; e, quanto aos pedidos de nulidade dos lançamentos
do ISSQN de 2010 e 2011, decido pelo não conhecimento, por estarem intempestivos, nos termos do art. 34 c.c art. 83, I, da Lei nº 13.904/2007.
SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA
Campinas, 28 de agosto de 2014
AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-respondendo pela CSCM/DRM/SMF
RERRATIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RERRATIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ERRATA
Protocolo: 2012/10/30310
Interessado: IGREJA EVANGÉLICA SHALOM ADONAI
Assunto: Isenção do IPTU - Templos
Imóvel de Código Cartográfico nº 3421.32.50.0001.01001
Com base na manifestação de fls.28 verso e consubstanciado nas disposições do artigo
87 da Lei 13.104/07, rerratifico o relatório de decisão de primeira instância, às fls.28,
publicado no DOM de 20/08/2014, por conter erro de transcrição relativamente ao
código cartográfico do imóvel em questão.
ONDE SE LÊ: relativo ao imóvel de código cartográfico nº 3412.32.50.0001.01001
LEIA-SE: relativo ao imóvel de código cartográfico nº 3421.32.50.0001.01001
Campinas, 02 de setembro de 2014
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM Matrícula nº 45.556-3 Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2011/10/47350
Interessado: PASCOAL BALDASSO JUNIOR
Assunto: Isenção de 50% do IPTU para Obra Licenciada
Imóvel de Código Cartográfico nº 3244.43.39.0618.00000
Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com
os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção de
50% do IPTU para os exercícios de 2012 e 2013, relativo ao imóvel de código cartográfico nº 3244.43.39.0618.00000, haja vista que o interessado mesmo regularmente
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Protocolo: 2014/3/1175(principal)
Impugnação: Protocolo 2014/10/10872
Interessada: Focus Funilaria e Pintura Ltda. ME
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - AIIM 000995/2013
Com base nos elementos do protocolado e em face do que dispõem os artigos 66 a 70
da Lei Municipal nº. 13.104/07, não conheço a impugnação com fundamento no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva, e mantenho na íntegra
o AIIM 000995/2013.
Protocolo: 2013/3/3835(principal)
Impugnação: Protocolo 2013/10/56041
Interessada: Espaço 301 Serviços de Eventos Ltda.
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - AIIM 000978/2013
Com base nos elementos do protocolado e em face do que dispõem os artigos 68 a
70 da Lei Municipal nº. 13.104/07, indefiro a impugnação e mantenho na íntegra o
AIIM 000978/2013, tendo em vista que não procedem as alegações da Impugnante,
poisembora alegue que sua atividade consiste em locação de móveis e bens imóveis
próprios para eventos realizados por terceiros, não apresentou provas capazes de descaracterizar a autuação pela atividade desenvolvida, tendo inclusive seu cadastro sido
alterado de ofício para constar o CNAE 8230-0/02-00, identificado na fiscalização
como sua atividade principal, qual seja a prestação de serviços enquadrados no subitem 3.03 da lista de serviços. O arbitramento levado a efeito observou as disposições
dos artigos 25, 43 e 44 da Lei Municipal 12.392/05, e não foi fruto da discricionariedade ou da subjetividade do auditor fiscal tributário, mas decorrente da inexistência de
documentos fiscais e contábeis suficientes para apurar a base de cálculo do imposto.
O arbitramento se baseou num critério de justiça fiscal, adotando como parâmetro ao
menos um evento por semana, utilizando um valor unitário razoável, praticado por
empresas do mesmo ramo em eventos mais simples, e a determinação do número de
notas fiscais não emitidas seguiu o mesmo critério.
Protocolo: 2013/3/3836(principal)
Impugnação: Protocolo 2013/10/56042
Interessada: Espaço 301 Serviços de Eventos Ltda.
14
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - AIIM 002355/2013
Com base nos elementos do protocolado e em face do que dispõem os artigos 68 a
70 da Lei Municipal nº. 13.104/07, indefiro a impugnação e mantenho na íntegra o
AIIM 002355/2013, tendo em vista que não procedem as alegações da Impugnante,
poisembora alegue que sua atividade consiste em locação de móveis e bens imóveis
próprios para eventos realizados por terceiros, não apresentou provas capazes de descaracterizar a autuação pela atividade desenvolvida, tendo inclusive seu cadastro sido
alterado de ofício para constar o CNAE 8230-0/02-00, identificado na fiscalização
como sua atividade principal, qual seja a prestação de serviços enquadrados no subitem 3.03 da lista de serviços. O arbitramento levado a efeito observou as disposições
dos artigos 25, 43 e 44 da Lei Municipal 12.392/05, e não foi fruto da discricionariedade ou da subjetividade do auditor fiscal tributário, mas decorrente da inexistência de
documentos fiscais e contábeis suficientes para apurar a base de cálculo do imposto.
O arbitramento se baseou num critério de justiça fiscal, adotando como parâmetro ao
menos um evento por semana, utilizando um valor unitário razoável, praticado por
empresas do mesmo ramo em eventos mais simples.
JOSE LUIZ HOLTZ JUNIOR
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR
Decreto 18.050 de 01 agosto de 2013
De acordo com a solicitação 14/25/02299, formulada pelo(a) Sr(a) MARCOS IOLANDO
AZEVEDO, decido pelo deferimento integral da Certidão do protocolado 08/25/00478.
ELIZABETE FILIPINI
Diretora do DARH/SMRH
CONVOCAÇÃO
A Junta Médica Oficial CONVOCA a servidora relacionada abaixo a comparecer
em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos,
à Rua Onze de Agosto, nº.744, 1º Andar.
04/09/2014 ás 08h30 - JULIANA RAPHAELA B. CARVASAN
Campinas, 02 de setembro de 2014
Diretor Do Depto. De Receitas Imobiliárias, respondendo pelo Depto. de Receitas Mobiliárias
JUNTA MÉDICA OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO
MOBILIÁRIO
COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO
Protocolo: 2014/10/40138
Interessado: Luiz Eduardo Azevedo Ferretti
CCM: 107148-3
Assunto: Solicitação de encerramento retroativo
Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos,
acolho a manifestação fiscal às fls. 11/13, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal
nº 13.104/2007, c/c os art. 72 do decreto 15.356/05 e 1° da IN 06/2004, indefiro o
pedidode encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 107148-3,por não apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes da Instrução
Normativa-SMR 10/2012. Determino, De ofício, o encerramento da inscrição a partir
de 08/08/2014,data da protocolização do pedido, com base no disposto no art. 1°, parágrafo 2º, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c artigo 64, parágrafo 1º, inciso
I, alínea b do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e
mantendo-se os débitos anteriores.
SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA
AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-respondendo pela CSCM/DRM/SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO
MOBILIÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR
No uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28, § 2º e
artigos 29, inciso I, e 30 da Lei Municipal 12.392/05 a Coordenadora Setorial do Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal
de Finanças, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO na forma do artigo 29,
inciso I e artigo 22, inciso III da Lei 13.104/07 para notificar o contribuinte dos lançamentos complementares referentes aos anos de 2013 e 2014 com base em dois (2)
profissionais de nível superior conforme alteração contratual de 01/10/2013, averbada
na OAB em 22/01/2014 - livro 461-A fls. 504/518
LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES - ISSQN OFÍCIO EXERCÍCIO 2013 E 2014.
INSCRIÇÃO EXERCÍMUNICICIO
PAL
CONTRIBUINTE
(EDITAL 004/2012)
O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo
público relacionado abaixo:
Cargo: AG.EDUCACAO INFANTIL
Nome: JOSEANE MARIA DA SILVA ALBINO
Avaliação Médica: APTO
Campinas, 02 de setembro de 2014
MARCELO DE MORAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO de PROMOCAO A SAUde DO SERVIDOR
CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES
EDITAL Nº 05/2014 - COMUNICADO RETIFICAÇÃO
A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas divulga abaixo
a retificação do resultado da análise dos pedidos de ISENÇÃO do pagamento da taxa de
inscrição, de acordo com os itens 13 a 15 do Capítulo V - Das Inscrições, do Edital 05/2014.
Informamos que todos os outros dados, referentes a análise dos pedidos de isenção, publicado no Diário Oficial do dia 22/08/2014, estão mantidos.
SOLICITAÇÃO DEFERIDA
INSCR.
NOME
CARGO
CARGO
205491
LARISSA VIEIRA SCOMPARIM
97011
PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL
Campinas, 02 de setembro de 2014
AIRTON APARECIDO SALVADOR
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CONVOCAÇÃO
A Junta Médica Oficial CONVOCA a servidora relacionada abaixo a comparecerem sua
respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Rua Onze
de Agosto, nº.744, 1º Andar. 05/09/2014 às 09h00 - ROSEMAR FILOMENA A. FEDEL
Campinas, 02 de setembro de 2014
JUNTA MÉDICA OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
NORMATIVO
VALOR
(UFIC)
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DAGOBERTO SILVERIO E GONZALES,
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
94.760-1
2013
ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.
300.0000
DAGOBERTO SILVERIO E GONZALES,
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
94.760-1
2014
ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.
1200.0000
O montante do imposto poderá ser pago parceladamente ou em cota única com desconto conforme consignado nas respectivas guias de recolhimento.
O prazo para eventual impugnação dos lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados do
3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital e poderá ser apresentada mediante requerimento protocolizado no protocolo geral desta Prefeitura. Caso o contribuinte
não receba o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO complementar, exercícios de
2013 e 2014, deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar as
2ª vias, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda
a sexta-feira das 8h às 18h ou em um de seus postos de atendimento descentralizados.
SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA
AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-respondendo pela CSCM/DRM/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Protocolado nº: 2014/10/41885
Interessado / Requerente: Carlos Borges Coelho de Souza
Assunto: Certidão de Parcial Teor
Em atendimento ao disposto no Decreto nº 18.050/2013, cumpridos seus requisitos
legais, defiro o pedido de certidão de parcial teor, para fornecimento de cópia das fls.
01 à 22 do processo administrativo nº 1992/0/50354.
JOSE LUIZ HOLTZ JUNIOR
Diretor Do Depto. De Receitas Imobiliárias, respondendo pelo Depto. de Receitas Mobiliárias
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Augusto Cesar Parada - Protocolo nº 2014/10/8587; "Compareça o Interessado, o
não comparecimento no prazo de 30 ( trinta) dias ensejará no arquivamento do protocolado".
Campinas, 02 de setembro de 2014
ENGº RENATO DE CAMARGO BARROS
Diretor De Projetos, Obras E Viação
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SUDOESTE COMUNICA:
PROTOCOLO N.º 2014/07/1650
INTERESSADO: TRAUMEDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA.
ASSUNTO: SAÚDE - LICENÇA FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃO
DEFERIDO
Campinas, 29 de agosto de 2014
GLAUCIA MARGOTO
Coordenadora VISA-SUDOESTE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
NOROESTE COMUNICA:
PROTOCOLO:14/07/03373
INTERESSADO:A.B. DROGARIA ECONÔMICA LTDA-EPP
ASSUNTO:BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FLAVIA GOBBO DE FREITAS BUENO, CRF
75078-SP
DEFERIDO
PROTOCOLO:14/07/02544
INTERESSADO:CRISTINA MARIA TOGNETTI CORREA
ASSUNTO:RENOVAÇÃO LICENÇA FUNCIONAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO:14/07/03091
INTERESSADO:DYANE OLIVEIRA BERNARDES FERREIRA
ASSUNTO:LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO:14/07/03348
INTERESSADO:FISIO CLINICA LTDA-EPP
ASSUNTO:LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA
DEFERIDO
PROTOCOLO:14/07/03351
INTERESSADO:J. DE A. NASCIMENTO
ASSUNTO:BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PATRÍCIA FRANZOTTI MENA, CRF 48596-SP
DEFERIDO
PROTOCOLO:14/30/01242
INTERESSADO:ALANA CRISTINA FERREIRA
ASSUNTO:RECURSO
INDEFERIDO
Campinas, 02 de setembro de 2014
ELOISA C. DOS SANTOS COSTA
Coordenadora VISA-NOROESTE
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O SETOR DE VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS E TERAPIAS ESPECIALIZADAS - SEDITE comunica:
PROTOCOLO: 09/60/00801 PN
INTERESSADO: ALBRA BRAGA SALLES BALTHAZAR
ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/02274 PAS
INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONFIANCE LTDA
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 13/60/01425 PN
INTERESSADO: HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOB N° 01390
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/60/01428 PN
INTERESSADO: HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOB N° 01391
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 13/60/01427 PN
INTERESSADO: HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOB N° 01388
INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 01388 E
DEFERIDA A REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA ARBITRADA
PROTOCOLO: 13/60/01426 PN
INTERESSADO: HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOB N° 01389
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/02653 PAS
INTERESSADO: PC & C PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/03259 PAS
INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SAMUEL PESSOA LTDA
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE CAMILA GUILHERME CRBM
Nº 15.308
DEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/02257 PAS
INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONFIANCE LTDA
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/03260 PAS
INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SAMUEL PESSOA LTDA
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE VIVIAN VALADÃO
FRANCA NOVAIS CRBM Nº 17.635
DEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/03080 PAS
INTERESSADO: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 4800
INDEFERIDO
PROTOCOLO: 14/07/03098 PAS
INTERESSADO: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 4800
INDEFERIDO
Campinas, 02 de setembro de 2014
CECILIA COPI
COORDENADORA SEDITE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto
no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total
de R$ 1.094.208,00 (Hum milhão, noventa e quatro mil, duzentos e oito reais) a favor
das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
-BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., no valor total de
R$ 300.468,00 (Trezentos mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), para fornecimento
dos lotes 02, 05, 08, 09, 10 , 22, 25 e 26 Ata Registro de Preços n° 299/2013,
- VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 91.200,00
(Noventa e um mil e duzentos reais), para fornecimento dos lotes 16 e 17, Ata Registro
de Preços n° 300/2013,
- INJEX INDÚSTRIA CIRÚRGICAS LTDA., no valor total de R$ 638.400,00
(Seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para fornecimento dos lotes 19 e
24, Ata Registro de Preços n° 301/2013,
- DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 33.800,00 (Trinta e três mil e oitocentos reais), para
fornecimento do lote 18, Ata Registro de Preços n° 302/2013,
- DIAMANTE INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA., no valor total de R$ 2.100,00
(Dois mil e cem reais), para fornecimento do lote 21, Ata Registro de Preços n° 303/2013,
- MARIA ISABEL GANDOLFI DONADI EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO ME., no valor total de R$ 28.240,00 (Vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais) ,
para fornecimento dos lotes 01, 03, 04,06 e 07 Ata Registro de Preços n° 304/2013,
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto
no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total
de R$ 45.576,16 (Quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis
reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
- C M HOSPITALARLTDA., no valor total de R$ 33.396,16 (Trinta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), para o fornecimento do lote 3, Ata
Registro de Preços nº 155/2014;
- DF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL LTDA - EPP., no valor total de R$ 12.180,00 (Sessenta e seis mil, quatrocentos
e noventa e quatro reais e quarenta centavos), para o fornecimento do lote 04, Ata
Registro de Preços nº 157/2014;
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
Diário Oficial do Município de Campinas
15
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no
art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$
44.359,00 (Quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais) a favor das empresas
abaixo relacionadas nos valores indicados:
- HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor total
de R$ 2.800,00 (Dezoito mil, cento e noventa reais e oitenta centavos), para o fornecimento
do lote 01, Ata Registro de Preços nº 207/14;
- CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor total de R$ 41.559,00 (Quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), para o
fornecimento do lote 2, Ata Registro de Preços nº 210/2014;
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE JULHO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no
art. 8º Inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, com fulcro nas Atas de
Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 175.413,33 (Cento e setenta e
cinco mil, quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos) em favor das empresas abaixo
relacionadas nos valores apontados:
- ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL LTDA no valor de R$ 32.198,32 (Trinta e
dois mil , cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), para o fornecimento do lote
01, Ata de Registro de Preço n° 194/143;
- PORTAL LTDA no valor de R$ 901,25 (novecentos e um reais e vinte cinco centavos),
para o fornecimento do lote 10, Ata de Registro de Preço n° 197/2014;
- HOSP - LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$
3.194,96 (Três mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), para o fornecimento dos lotes 11, 13 e 14, Ata de Registro de Preço n° 198/2014;
- CM HOSPITALAR LTDA. no valor de R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e
seis reais), para o fornecimento do lote 09, Ata de Registro de Preço n° 199/2014;
- HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
- EPP no valor de R$ 134.694,00 (Cento e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro
reais),para o fornecimento do lote 08, Ata de Registro de Preço n° 200/14;
- MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARESLTDA - EPP- no valor de R$ 2.468,80 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e
oito reais e oitenta centavos), para o fornecimento do lote 15 Ata de Registro de Preço n°
201/14;
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2014/10/6.739 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde SMS - Pregão Eletrônico nº 100/2014 - Objeto: Registro de Preços de Medicamentos em
atendimento a Mandados Judiciais.Diante dos elementos constantes no presente processo
administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 44.359,00 (Quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e
nove reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
- HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor total
de R$ 2.800,00 (Dezoito mil, cento e noventa reais e oitenta centavos), para o fornecimento
do lote 01, Ata Registro de Preços nº 207/14;
- CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor total de R$ 41.559,00 (Quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), para o
fornecimento do lote 2, Ata Registro de Preços nº 210/2014;
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE JULHO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2013/10/61.249 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 96/2014 - Objeto: Registro de preços de medicamentos em atendimento a Mandados judiciais.Diante dos elementos constantes no
presente processo administrativos e do disposto no art. 8º Inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, com fulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo,
a despesa no valor total de R$ 175.413,33 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos
e treze reais e trinta e três centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas nos
valores apontados:
- ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL LTDA no valor de R$ 32.198,32 (Trinta
e dois mil , cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), para o fornecimento
do lote 01, Ata de Registro de Preço n° 194/143;
- PORTAL LTDA no valor de R$ 901,25 (novecentos e um reais e vinte cinco centavos), para o fornecimento do lote 10, Ata de Registro de Preço n° 197/2014;
- HOSP - LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor
de R$ 3.194,96 (Três mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos),
para o fornecimento dos lotes 11, 13 e 14, Ata de Registro de Preço n° 198/2014;
- CM HOSPITALAR LTDA. no valor de R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para o fornecimento do lote 09, Ata de Registro de Preço n°
199/2014;
- HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA. - EPP no valor de R$ 134.694,00 (Cento e trinta e quatro mil, seiscentos e
noventa e quatro reais),para o fornecimento do lote 08, Ata de Registro de Preço n°
200/14;
- MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
HOSPITALARESLTDA - EPP- no valor de R$ 2.468,80 (Dois mil, quatrocentos e
sessenta e oito reais e oitenta centavos), para o fornecimento do lote 15 Ata de Registro de Preço n° 201/14;
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
16
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
- DAKFILM COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 1.960,00 ( Hum mil, novecentos e sessenta reais ) , para fornecimento dos lote 10, Ata Registro de Preços n° 070/2014
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2013/10/48.316 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 026/2014 - Objeto: Registro de Preços de medicamentos em atendimento a Mandados Judiciais.Diante dos elementos constantes no
presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 45.576,16 (Quarenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis reais) a favor das empresas abaixo
relacionadas nos valores indicados:
- C M HOSPITALARLTDA., no valor total de R$ 33.396,16 (Trinta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), para o fornecimento do lote 3, Ata
Registro de Preços nº 155/2014;
- DF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL LTDA - EPP., no valor total de R$ 12.180,00 (Sessenta e seis mil, quatrocentos
e noventa e quatro reais e quarenta centavos), para o fornecimento do lote 04, Ata
Registro de Preços nº 157/2014;
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2013/10/1.931 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 174/2013 - Objeto: Registro de Preços de materiais de laboratório a serem utilizados pelo Laboratório Municipal e pela rede Básica
de Saúde.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do
disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 206.760,00 (Duzentos e seis mil, setecentos e sessenta reais) a favor
das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
- SPECIALAB PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA., no valor total de R$
107.960,00 (Cento e sete mil, novecentos e sessenta reais), para fornecimento dos
lotes 27, 42 e 46, Ata Registro de Preços n° 357/2013,
- BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA no valor total de
R$ 98.800,00 (Noventa e oito mil e oitocentos reais), para fornecimento dos lotes 48,
49, 50, 53 e 54, Ata Registro de Preços n° 360/2013,
Campinas, 01 de setembro de 2014
PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2013/10/4131 - Interessado: Secretaria Municipal
de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 110/13 - Objeto: Registro de Preços de
agulhas,escalpes e seringas de consumo de enfermagem para uso na Rede Municipal
de Saúde.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do
disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 1.094.208,00 (Hum milhão, noventa e quatro mil, duzentos e oito
reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
-BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., no valor total de
R$ 300.468,00 (Trezentos mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), para fornecimento
dos lotes 02, 05, 08, 09, 10 , 22, 25 e 26 Ata Registro de Preços n° 299/2013,
- VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 91.200,00
(Noventa e um mil e duzentos reais), para fornecimento dos lotes 16 e 17, Ata Registro
de Preços n° 300/2013,
- INJEX INDÚSTRIA CIRÚRGICAS LTDA., no valor total de R$ 638.400,00
(Seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para fornecimento dos lotes 19 e
24, Ata Registro de Preços n° 301/2013,
- DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 33.800,00 (Trinta e três mil e oitocentos reais), para
fornecimento do lote 18, Ata Registro de Preços n° 302/2013,
- DIAMANTE INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA., no valor total de R$ 2.100,00
(Dois mil e cem reais), para fornecimento do lote 21, Ata Registro de Preços n° 303/2013,
- MARIA ISABEL GANDOLFI DONADI EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO ME., no valor total de R$ 28.240,00 (Vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais) ,
para fornecimento dos lotes 01, 03, 04,06 e 07 Ata Registro de Preços n° 304/2013,
Campinas, 01 de setembro de 2014
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
ORDEM DE SERVIÇO 008/2014
- SUPERINTENDÊNCIA GERAL
CONVOCAÇÃO PARA O DESFILE CÍVICO EM COMEMORAÇÃO
AO 07 DE SETEMBRO
CONSIDERANDO a importância que o desfile do dia 07 de setembro representa, tanto para a instituição Guarda Municipal quanto para a população que prestigia o evento;
CONSIDERANDO a importância de que a incorporação do efetivo que será incorporado ao desfile, seja realizada de forma ordenada e antecipada, a fim de se evitar
quaisquer contra tempos;
O Inspetor Superintendente Geral Comandante da Guarda Municipal de Campinas, no
uso de suas atribuições legais,
CONVOCA
Os guardas municipais abaixo relacionados, que deverão apresentar-se na Base Operacional I - Taquaral nos dias 03 e 05/09/2014 às 08h00min para ensaio e demais
orientações , e na Base Operacional II - Centro - no dia 07/09/2014, conforme quadro
de horários da O.S. 010/2014 - Superintendência Geral.
Os G.M.’s que desfilarão de viatura deverão apresentar-se ao GM Inspetor Machado e
os G.M.’s que desfilarão a pé deverão apresentar-se ao GM Inspetor Wallace;
O GM CD Kleber deverá apresentar- se ao Comando do Estado Maior do Exército
às06:30h, pelo Largo do Rosário, para representação do Comando da Guarda Municipal, durante a realização do Desfile de 7 de Setembro.
DESFILE
COMANDANTE:GM INSPETOR WALLACE
GRUPAMENTO À PÉ
COMANDANTE :GM CD MARCUS
GUARDAS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA O DESFILE À PÉ.
Processo Administrativonº 2013/10/47.106 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 001/2014 - Objeto: Registro de Preços de medicamentos em atendimento a Mandados Judiciais:Diante dos elementos constantes
no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto
Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 10.442,30 (Dez mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) a favor das empresas abaixo
relacionadas nos valores indicados:
- C M HOSPITALARLTDA., no valor total de R$ 3.849,50 (três mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e cinquenta centavos), para o fornecimento dos lotes 5, e 25, Ata
Registro de Preços nº 105/2014;
- ELI LILLY DO BRASIL LTDA., no valor total de R$ 6.592,80 (seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para o fornecimento do lote 12, Ata
Registro de Preços nº 106/2014;
CLASSE
QRA
3
PABLO
BASE
BOP I
3
PANTALHÃO
BOP I
3
ZANINOTTI
BOP I
3
MAXIMIANO
BOP II
3
CELSO FILHO
BOP II
3
ANDERSON COSTA
BOP II
3
LAÍS
ESCOLAR
3
SILVANA MELLO
BOP II
3
SHISNANDYS
BOP II
Campinas, 01 de setembro de 2014
3
RENATO LIMA
BOP III - VOLUNT
SECRETARIO MUNUCIPAL DE SAUDE
3
CRISTIANO
BOP IV
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 01 DE JULHO DE 2014
3
BATISTA
ESCOLAR
DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
3
JOHNES
ESCOLAR
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
3
GILMAR
ESCOLAR
Processo Administrativonº 2013/10/50.173 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 013/2014 - Objeto: Registro de Preços de dietas
e itens de enfermagem em atendimento a Mandados judiciais.Diante dos elementos
constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do
Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 63.616,02 (Sessenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e dois centavos) a favor das empresas
abaixo relacionadas nos valores indicados:
-EMPÓRIO HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS
HOSPITALARES LTDA., no valor total de R$ 40.316,00 (Quarenta mil, trezentos e
dezesseis reais) dos lotes 04 e 06, Ata Registro de Preços n° 065/2014,
- NACIONAL COMÉRCIAL HOSPITALAT LTDA., no valor total de R$
13.764,00 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais) , para fornecimento dos
lotes 01, 02 e 11, Ata Registro de Preços n° 066/2014,
- MEDICAM - MEDICAMENTOS CAMPINAS LTDA - EPP., no valor total de
R$ 2.467,50 ( Dois mil,quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) ,
para fornecimento do lote 08, Ata Registro de Preços n° 067/2014,
- CAMILA LARIANE AMARO - EPP., no valor total de R$ 1.389,60( Hum mil,
trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) , para fornecimento dos lote 03,
Ata Registro de Preços n° 068/2014,
- PHARMACIA ARTESANAL LTDA., no valor total de R$ 3.718,92 (Três mil,
setecen- tos e dezoito reais e noventa e dois centavos) , para fornecimento dos lote 09,
Ata Registro de Preços n° 069/2014,
3
COUTO
ESCOLAR
3
MAGUIDIEL
ESCOLAR
3
NASCIMENTO
PROIN
3
TIAGO SILVA
BOP VII
3
LÉIA
BOP VII
3
JULIANA NOGUEIRA
BOP VII
3
MUNHOZ
BOP VII
3
JEFERSON
BOP VII
3
GALVÃO
INTELIGÊNCIA
3
MÁRCIA ANDRADE
BOP VIII
3
MUNIN
LOGÍSTICA
3
SELLERI
LOGÍSTICA
3
GABRIELA
CECOM – VOLUNT
2
SILVANA BARBOSA
S. GERAL - VOLUNT
2
MARIANNE
S. GERAL – VOLUNT
2
MARIA SILVA
CIDADE JUDICIÁRIA
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
17
2
GISELE
FÓRUM CENTRAL
2
IVANILDO
BOP II
presente Ordem de Serviço a todas as Superintendências, Supervisorias, Inspetorias e
Bases Operacionais da Guarda Municipal de Campinas.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
1
BENETASSO
BOP III - VOLUNT
Campinas, 02 de setembro de 2014
1
FERNANDO
CECOM - VOLUNT
1
LUIS
RURAL -
CE
TADEU
BOP IV - VOLUNT
GUARDA BANDEIRA
COMANDANTE : GM CD BALTHAR
GUARDAS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA A GUARDA BANDEIRA.
CLASSE
QRA
BASE
CE
ELISÂNGELA
AMBIENTAL
2
CLAUDIA REGINA
AMBIENTAL
2
D.SOUZA
ESCOLAR
3
RAFAEL
ESCOLAR
3
WELLINGTON BARROS
BOP III
DESFILE MOTORIZADO
COMANDANTE: GMF INSP. SUPERINTENDENTE ANA PAULA
GUARDAS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA O DESFILE
MOTORIZADO.
CLASSE
1
INSPETOR
INSPETOR
CE
2
3
2
CE
3
3
2
3
1
2
QRA
ALEX
MACHADO
ABRAÃO
ADILSON
TATIANE SILVA
ANDREY
MOURA
FRANCK
CARINA
SANDIM
ANÁSTACIO
DELFINO
PAULINO
PORFÍRIO
VTR
010
093
091
020
015
030
031
017
016
016
BIKE
BIKE
M - 016
M - 017
BASE
IAE
IMV
LOGÍSTICA
IMV
IMV
IMV
BOP III
IMV
CANIL
CANIL
BOP II
BOP II
GPOM
GPOM
GRUPAMENTO DE CHOQUE
COMANDANTE: GM CD GILBERTO ALVES
GUARDAS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA O GRUPAMENTO DE
CHOQUE
CLASSE
QRA
3
ALTAFIN
3
CAETANO
3
CAMPOS
3
DARINI
3
ELIEZER
3
GUILHERME
3
RUI
3
SALGADO
2
NÁLIO
1
CASTRO
1
CLAUDIANO
1
EDSON SILVA
1
RILTON
CE
DONIZETTI
CE
RANGEL
SEGURANÇA - GM CE AVELAR - CALIBRE 12
COMANDANTE DE EQUIPE - GM CE SOUZA OLIVEIRA
(PORTANDO A AM 600)
COMANDANTE DE EQUIPE - GM CE GIOVANNI
(PORTANDO UM BORNAL)
COMANDANTE DE EQUIPE - GM CE G. PIETRO
(PORTANDO A AM 600)
CANIL
COMANDANTE: GMF CD VANUZA
ORDEM DE SERVIÇO 010/2014
SUPERINTENDÊNCIA GERAL
SEGURANÇA DESFILE DE 07 DE SETEMBRO DE 2014
CONSIDERANDO as comemorações do dia 07 de Setembro de 2014, oInspetor Superintendente Geral Comandante da Guarda Municipal de Campinas, no uso de suas
atribuições legais;
DETERMINA:
Local: Largo do Rosário
Data: 07.09.2014
Dispositivo pronto: 07h00min
Horário de início: 07h30min
Comandante: G.M.Inspetor EDILSON
Auxiliares: G.M. CD ADEMIR,
G.M. CD CARDOSO
G.M. CD RIVAGNER
G.M.F. CD MARISA PIRES
Missão: Garantir a segurança e a tranquilidade de todas as pessoas presentes no local
do evento, tanto na parte interna da Avenida Francisco Glicério (área imediata) quanto
nas adjacências do local (área mediata).
1 - DAS ESCALAS:
1.1. Estão canceladas todas as modalidades de folgas dos dias 06 (noturno) e 07 de
Setembro no período diurno.
1.2. Equipes envolvidas na segurança da Av. Francisco Glicério e do palanque das
Autoridades no Largo do Rosário:
a) Comandante: G.M. Inspetor EDILSON;
b) Responsável pela segurança no palanque das Autoridades no Largo do Rosário
G.M. CE ESCALDEIRA (Equipe do Paço Municipal);
c) A verificação da frequência é responsabilidade do Inspetor. As alterações deverão
ser passadas por escrito para a Superintendência de Operações;
d) Equipe 01: Motorizada; GPOM; Bike Centro e Bike Lagoa.
1.3. As equipes em escala normal de trabalho deverão assumir o serviço às 06h 00min
em suas Bases de origem, registrar o cartão ponto normalmente, incorporar nas viaturas disponíveis (mesmo como 3º e 4º integrantes, caso não haja viaturas disponíveis)
e apresentarem-se ao G.M. Inspetor EDILSON no Largo do Rosário no máximo às
06h 30min;
1.4. A equipe do GAE Matutino deverá assumir o serviço às 06h 00min em sua base
de origem devendo apresentar-se ao G.M. Inspetor EDILSON no Largo do Rosário às
06h 30min. Deverá ser empregada na segurança por trás do público de acordo com o
planejamento da presente O.S..
1.5. As equipes do GAE e GPOM poderão ser empregadas como tropa de choque caso
haja necessidade, portanto, deverá ser deslocado os respectivos equipamentos para o
local do evento.
1.6. Caso haja determinação as equipes do GAE poderão ficar em prontidão (local
próximo) como tropa de choque, não sendo empregado nesse caso, diretamente na
segurança do evento.
1.7. A equipe do GAE Vespertino assumirá o serviço no horário normal.
2. DA EXECUÇÃO
2.1. O dispositivo de segurança deverá ser mantido até o término de todos os desfiles
previstos para a data;
2.2. As equipes disponíveis deverão ser distribuídas de acordo com o planejamento do
Comandante da operação ao longo da avenida na parte interna;
2.3. Deverão ser previstas viaturas do turno normal de serviço fixas nas ruas perpendiculares a Av. Francisco Glicério por trás do público. As equipes envolvidas na segurança do evento estarão sob o Comando Geral do G.M. Inspetor EDILSON, porém,
sob comando direto dos Supervisores G.M. CD ADEMIR e G.M. CD CARDOSO.
Somente poderão sair das posições definidas mediante autorização dos mesmos e deverão estar com o sinal luminoso vermelho ligado.
2.4. O comando das viaturas será dividido da seguinte forma:
a) Supervisor G.M. CD ADEMIR: entre a Av. Francisco Glicério e rua Regente Feijó;
b) Supervisor G.M. CD CARDOSO: entre a Av. Francisco Glicério e rua Barão de
Jaguara;
2.5. O comando do patrulhamento a pé, GPOM e Bike na pista interna da Av. Francisco Glicério será dividido da seguinte forma:
a) Supervisora G.M.F. CD MARISA PIRES: do Largo do Pará até a Rua Conceição;
b) Supervisor G.M. CD RIVAGNER: da Rua Conceição até a Rua Barreto Leme.
3. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS.
3.1. Na data de 06.09.2014 a partir das 18h 30min o Supervisor da área central (plantão noturno) deverá fixar uma guarnição no Largo do Rosário até a rendição pelas
equipes do plantão diurno.
A fim de que não se alegue desconhecimento, determino a distribuição e divulgação da
presente Ordem de Serviço a todas as Superintendências, Supervisorias, Inspetorias e
Bases Operacionais da Guarda Municipal de Campinas.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CLASSE
QRA
CÃO
3
VIEIRA MACHADO
JAMAL
1
BIAZZI
SNIPPER
EDSON RIZZO
1
RISSO
BRADD
GM Inspetor Superintendente Geral - Comandante da GMC
JOAB
ZARA
ORDEM DE SERVIÇO 009/2014
SUPERINTENDÊNCIA GERAL
CE
CORNETEIROS
CLASSE
EDSON RIZZO
GM Inspetor Superintendente Geral - Comandante da GMC
QRA
INCORPORAÇÃO DO DESFILE
1
SENA
2º CORNETEIRO
2
NILDOMAR
1º CORNETEIRO
A SER DEFINIDO ENTRE OS INTEGRANTES DO
GRUPAMENTO A PÉ
PORTA SÍMBOLO
Os guardas municipais que participarão do desfile, estão convidados para participar
de um café da manhã que será servido às 05h00min, na Base Operacional 02 - Centro
Os Guardas Municipais que estiverem em plantão normal de trabalho, deverão assumir o serviço em suas Bases Operacionais de origem para o patrulhamento de rotina,
posteriormente, ao longo do serviço, serão informados sobre os procedimentos ou
deslocamentos que deverão realizar.
A fim de que não se alegue desconhecimento, determino a distribuição e divulgação da
Campinas, 02 de setembro de 2014
DESFILE 7 DE SETEMBRO 2014.
CONSIDERANDO a importância que o desfile do dia 07 de setembro representa, tanto para a instituição Guarda Municipal quanto para a população que prestigia o evento;
CONSIDERANDO a importância de que a incorporação do efetivo que será incorporado ao desfile, seja realizada de forma ordenada e antecipada, a fim de se evitar
quaisquer contra tempos;
O Inspetor Superintendente Geral Comandante da Guarda Municipal de Campinas, no
uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
a) Evento: Treinamento do Desfile 07 de Setembro
Local: Base 01 - Taquaral
Data: 03 e 05 de Setembro
18
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
Horário: Das 08:00h às 12:00h
Comandante.: G.M. Insp. WALLACE
b) Evento: Desfile 07 de Setembro
Local: Base 02 - Centro
Data: 07 de Setembro
Horário desfile: Conforme quadro horário
Comandante.: G.M. Insp. WALLACE
I - DO TREINAMENTO
1. Quanto aos treinamentos para Desfile:
1.1. Datas e horários:
· Serão realizados ensaios do efetivo nos dias 03 e 05 de Setembro, das 08h00min às
12h00min na Base Operacional I - Taquaral.
1.2. Uniformes:
· Todos os guardas municipais deverão estar devidamente trajados com o uniforme
B.1 (RUG- 2009), ou seja:
Camiseta e calça azul, coturno, cobertura e cinturão, sem camisa (gandola).
1.3. Equipes:
· Os guardas municipais que serão escalados para compor o grupamento do desfile a
pé serão definidos em Ordem de Serviço específica.
1.4. Segurança para o treinamento:
? Designar uma VTR da Base Operacional I (equipe de serviço) para acompanhar todo
o treinamento.
1.5. Controle e responsabilidades:
· A responsabilidade dos ensaios será do G.M. Insp. Wallace, porém o controle do
dispositivo inicial, apresentação individual e faltas será de cada comandante de fração.
II - DO DESFILE
1 - DAS ESCALAS
Equipes envolvidas no evento do desfile a pé:
a) Comandante do desfile - G.M. Insp. WALLACE;
b) 1° Corneteiro - G.M. 2ª Classe NILDOMAR;
c) 2° Corneteiro - G.M. 1ª Classe SENA;
d) Porta símbolo - A ser definido entre os integrantes do grupamento a pé;
e) Comandante do grupamento a pé - G.M. CD MARCUS;
f) Desfile a pé 31 ( trinta e um ) Guardas Municipais em um único grupamento;
g) Comandante grupamento da Guarda Bandeira - G.M. CD Balthar;
h) Grupamento da Guarda Bandeira;
i) Representante G.M.C. Estado Maior Combinado - G.M. CD KLEBER;
j) Comandante do grupamento de Choque - G.M. CD GILBERTO ALVES;
k) Grupamento de Choque;
l) Comandante do grupamento Canil G.M.C. - G.M.F. CD VANUZA;
m) Grupamento Canil G.M.C.
2 - DO DESFILE MOTORIZADO
2.1. Planejamento a cargo da Superintendência Administrativa.
3 - DAS COMPENSAÇÕES
3.1. - As compensações serão normatizadas pela Superintendência Geral em documentação própria.
3.2. - A responsabilidade da verificação da frequência do grupamento do desfile a pé
será do G.M. Insp. WALLACE, as alterações deverão ser passadas por escrito para a
Superintendência de Operações.
4. DOS UNIFORMES:
4.1. Por equipe:
a) Comandante do desfile, corneteiro, porta símbolo e o grupamento misto da Guarda
Municipal :
- Uniforme A1 com boné, cinto de guarnição com os respectivos acessórios e ARMAMENTO, com camiseta azul da G.M.C. por baixo do uniforme, SEM COLETE. Em
relação aos demais detalhes da apresentação individual proceder conforme regulamentação específica (RUG).
§ único - O uniforme a ser utilizado deve ser o mais novo possível, que por sua vez
deverá estar limpo e passado;
b) Grupamento da Guarda Bandeira: Uniforme de Gala.
4.2. Observações em relação à apresentação individual:
a) Não será permitido o uso de insígnias, distintivos, peças ou outros congêneres que
não sejam regulamentares, inclusive, alterar características do uniforme.
b) Não será permitido o uso de:
- Óculos escuros (todos os tipos);
- Celulares ligados e à mostra;
- Pulseiras, anéis, canetas, etc..
c) Todos os guardas municipais Masculinos deverão estar com:
- Barba feita;
- Cabelos cortados.
d) As guardas municipais femininas deverão estar com cabelos presos (tipo coque),
com redinha.
e) Será permitido o uso de relógio e aliança. Se usar brinco deverá ser extremamente
discreto.
f) Coturnos deverão estar engraxados.
5. DO DESFILE NO DIA 7 DE SETEMBRO
Grupamento do Desfile: Os guardas municipais que serão escalados para compor o
grupamento do desfile a pé e da Guarda Bandeira serão definidos em Ordem de Serviço específica da Superintendência Geral.
5.1. Quadro de horário e local:
? 05h00min às 05h25min - Café da manhã (opcional) - Base 02 - Centro;
? 05h30min às 05h40min - Entrada em forma, verificação da frequência;
? 05h40min - Apresentação do grupamento do Desfile a pé ao Insp. Wallace;
? 06h00min - Incorporação da Bandeira;
? 06h30min - Deslocamento para o local do desfile a pé;
? 07h00min - Dispositivo de desfile pronto no Largo do Pará.
A fim de que não se alegue desconhecimento, determino a distribuição e divulgação da
presente Ordem de Serviço a todas as Superintendências, Supervisorias, Inspetorias e
Bases Operacionais da Guarda Municipal de Campinas
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Campinas, 02 de setembro de 2014
EDSON RIZZO
GM Inspetor Superintendente Geral - Comandante da GMC
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE
MURO E/OU ALAMBRADO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste
município, abaixo relacionados, para cientificá-los da obrigação constituida na Lei
11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com
tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta
centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar
com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a
adoção da medidas previstas no citado diploma legal.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
“MARCOS ALBERTO DA SILVA”
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
23952
“JARDIM CHAPADAO”
1-MOD
2014/156/1889
3412.43.47.0328.00000
Campinas, 29 de agosto de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste
município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da
obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do
passeio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da
presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas
nos citados diplomas legais.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
“LAUDINEI
APARECIDO
FERREIRA”
3423.34.97.0598.00000
23594
“JARDIM DAS
PAINEIRAS”
30
2014/156/3423
Campinas, 29 de agosto de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente
aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na
Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento
da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
“JUVENAL PIRES
DE CAMARGO-ESP”
3251.41.67.0269.01001
19778
“JARDIM CAMPINEIRO”
13-SUB
2013/156/4321
23950
“JARDIM CHAPADAO”
1-MOD
2014/156/1889
“MARCOS ALBERTO DA SILVA”
3412.43.47.0328.00000
Campinas, 29 de agosto de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO
PASSEIO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste
município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da
obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam executar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação.
O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção
das medidas previstas nos citados diplomas legais.
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
COMPROMISSÁRIO
“ISTAMIR SERAFIM”
3261.23.17.0383.00000
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
22925
“PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CANDIDA”
65
2014/156/628
1
2013/156/4566
1-MOD
2014/156/1889
“MARCIA AUGUSTA
CAMARGO”
3424.12.52.0001.01001
20736
“BAIRRO DAS PALMEIRAS”
“MARCOS ALBERTO DA
SILVA”
3412.43.47.0328.00000
23951
“JARDIM CHAPADAO”
Campinas, 29 de agosto de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE MURO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste
município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da
obrigação constituida na Lei 11.455 de 30/12/2002, estabelecendo que devam executar o reparo do muro ou alambrado do terreno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de
multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.
COMPROMISSÁRIO
“JUVENAL PIRES DE
CAMARGO-ESP”
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
3251.41.67.0269.01001
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
19779
“JARDIM CAMPINEIRO”
13-SUB
2013/156/4321
Campinas, 29 de agosto de 2014
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - LIMPEZA
DE PASSEIO
“FRIEDRICH HORST
GUENTHER”
3421.24.78.0024.01001
24122
“HELIO MARTINELLI”
4-SUB
2014/156/3582
“SEBASTIAO MARQUES
GARCIA FILHO”
3263.63.20.0108.00000
19954
“NOVO TAQUARAL”
7
2013/156/2514
Campinas, 02 de setembro de 2014
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para limpeza do passeio dos imóveis abaixo relacionados
nos respectivos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a
contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa
e posterior cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
“VERA LUCIA PEREIRA DE
AZEVEDO SILVA”
3234.24.04.0022.00000
10057
“CIDADE UNIVERSITARIA CAMPINEIRA”
2
2014/156/477
Campinas, 29 de agosto de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
19
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO
PASSEIO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste
município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da
obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam executar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação.
O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção
das medidas previstas nos citados diplomas legais.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE
TERRENO
“FRANCISCA DA SILVA
GUIMARAES”
3432.21.90.0196.01001
23564
“VILA ANGELA MARTA”
2
2014/156/3419
“FRIEDRICH HORST
GUENTHER”
3421.24.78.0024.01001
24124
“HELIO MARTINELLI”
4-SUB
2014/156/3582
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de
Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a
interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior
cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
“CASSIO LEONE MINGATTO”
3263.41.10.0001.00000
“VERA LUCIA PEREIRA DE
AZEVEDO SILVA”
“VERA LUCIA PEREIRA DE
AZEVEDO SILVA”
3234.24.04.0048.00000
3234.24.04.0022.00000
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
10660
“FAZENDA TAQUARAL”
2
2013/156/3083
10068
“CIDADE UNIVERSITARIA
CAMPINEIRA”
3-A
2013/156/4719
10056
“CIDADE UNIVERSITARIA
CAMPINEIRA”
2
2014/156/477
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
3444.14.97.0174.01001
10810
“JARDIM CENTENARIO”
14
2013/156/4778
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
3232.52.56.0240.00000
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
10681
“CIDADE UNIVERSITARIA CAMPINEIRA”
9
2013/156/4426
Campinas, 29 de agosto de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE
MURO E/OU ALAMBRADO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste
município, abaixo relacionados, para cientificá-los da obrigação constituida na Lei
11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com
tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta
centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar
com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a
adoção da medidas previstas no citado diploma legal.
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
“FRANCISCA DA SILVA GUIMARAES”
“FRIEDRICH HORST GUENTHER”
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores dos terrenos abaixo relacionados e localizados
neste município, não atenderam as notificações para reparo do passeio nos respectivos
prazos legais, vem por meio deste Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa
lavrados conforme Lei Complementar 09/2003. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta
publicação sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior
cobrança judicial.sei, entendi
“CELSO QUEIROZ LOTUFFO”
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não
atenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados
dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e
Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição
de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publicação sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.
COMPROMISSÁRIO
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO
PASSEIO
ERNESTO DIMAS PAULELLA
EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE LIMPEZA DE TERRENO
COMPROMISSÁRIO
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Campinas, 29 de agosto de 2014
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
“CIA COPALE DE ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA”
Campinas, 02 de setembro de 2014
3432.21.90.0196.01001
3421.24.78.0024.01001
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
23563
“VILA ANGELA
MARTA”
24123
“HELIO MARTINELLI”
Campinas, 02 de setembro de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para a execução de muro ou alambrado nos terrenos abaixo
relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos
Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar
da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e
posterior cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
“CLEMENTINA MEIRA”
5142.31.82.0109.00000
10421
“JARDIM FERNANDA”
24
2014/156/41
Campinas, 02 de setembro de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE LIMPEZA DE TERRENO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não
atenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados
dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e
Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição
de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publicação sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
PROTOCOLO
COMPROMISSÁRIO
2
2014/156/3419
“CIA COPALE DE ADMINISTRACAO
COMERCIO E INDUSTRIA”
4-SUB
2014/156/3582
LOTE
3232.52.56.0258.00000
AIM
BAIRRO
10688
“CIDADE UNIVERSITARIA”
LOTE PROTOCOLO
10
2013/156/4424
Campinas, 02 de setembro de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
Campinas, 02 de setembro de 2014
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente
aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na
Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento
da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
“FRANCISCA DA SILVA
GUIMARAES”
3432.21.90.0196.01001
23562
“VILA ANGELA MARTA”
2
2014/156/3419
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE
TERRENO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de
Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a
interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior
cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
20
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
“ANDRE RICARDO COELHO”
3452.42.52.0272.01001
10791
“JARDIM NOSSA SENHORA DE
LOURDES”
16
2013/156/4585
Campinas, 02 de setembro de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR
O PASSEIO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacionados, nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notificá-los dos Autos
de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
a contar da presente data , sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida
Ativa e posterior cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
“CLEMENTINA MEIRA”
5142.31.82.0109.00000
10420
“JARDIM FERNANDA”
24
2014/156/41
Campinas, 02 de setembro de 2014
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO N° 347/2014
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 01/09/2014, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para
oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado
na lavratura do auto de infração.
PLACA
ACN3399
ACR4058
AHN0015
AKZ1095
ALA7276
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15/08/2014
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15/08/2014
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15/08/2014
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15/08/2014
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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15/08/2014
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13/08/2014
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal De Transportes
RESOLUÇÃO N° 348/2014
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 01/09/2014,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
PLACA
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16/07/2014
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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85,13
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal De Transportes
RESOLUÇÃO N° 349/2014
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 02/09/2014, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para
oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado
na lavratura do auto de infração.
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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54870
55500
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CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal De Transportes
RESOLUÇÃO N° 350/2014
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 02/09/2014,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
PLACA
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AQM4219
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18/07/2014
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19/07/2014
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19/07/2014
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19/07/2014
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19/07/2014
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18/07/2014
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29/08/2014
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24/07/2014
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19/07/2014
85,13
K154452757
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
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Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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127,69
85,13
53,20
85,13
127,69
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
FNJ0560
FNJ0751
FNJ1507
FNJ1581
FNJ1746
FNJ1842
FNJ2729
FNJ5886
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Diário Oficial do Município de Campinas
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46
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
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85,13
170,26
85,13
595,90
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
53,20
85,13
191,54
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
OPI5958
OPJ0976
OPW6679
OPZ3721
OQD6243
OQE4926
OQF7286
OQG2984
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OXB5980
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PGR0696
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N148995874
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N148957594
N148969584
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K154364867
K154541087
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K154540427
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N149017434
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K154554507
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55250
50020
50020
60503
50020
50020
50020
74550
74550
74550
50020
74550
74550
60503
74550
55500
50020
74550
50020
50020
74550
50020
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74550
50020
50020
74550
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74550
61220
74550
50020
74550
24/07/2014
29/08/2014
29/08/2014
19/07/2014
29/08/2014
29/08/2014
29/08/2014
19/07/2014
17/07/2014
19/07/2014
29/08/2014
19/07/2014
18/07/2014
19/07/2014
19/07/2014
25/07/2014
29/08/2014
18/07/2014
29/08/2014
29/08/2014
18/07/2014
29/08/2014
24/07/2014
18/07/2014
29/08/2014
29/08/2014
17/07/2014
24/07/2014
18/07/2014
24/07/2014
19/07/2014
29/08/2014
19/07/2014
85,13
53,21
340,51
191,54
340,51
851,28
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
85,13
191,54
85,13
85,13
127,69
85,13
510,77
85,13
85,13
85,13
53,20
85,13
191,54
191,54
85,13
127,69
85,13
191,54
85,13
85,13
85,13
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Interessado: Cargill Agrícola S/A
Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser apresentada na
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no
prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data desta publicação complementação do
Laudo de Caracterização de Vegetação referente as seguintes informações:
1. consideração final conclusiva da metragem de intervenção em APP;
2. registro fotográfico da área exata da intervenção em APP indicando em croqui a
direção de tomada das fotos;
3. natureza do reservatório do pesqueiro lindeiro, se artificial ou natural, e, neste último caso, a área de preservação permanente definida pelo órgão licenciador.
Agendar a entrega pelo email: [email protected]
Campinas, 02 de setembro de 2014
MARIA CAROLINA BRUNINI SIVIERO
Bióloga - Matrícula: 126.297-1 - CLA/SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Convocação Única
PROTOCOLO: 2014/10/44241
INTERESSADO: Alphaville Campinas Clube
Orienta-se que para a supressão de um indivíduo arbóreo, conforme protocolo
201/10/44241, o interessado encaminhe uma nova solicitação através do Licenciamento Ambiental On-line (disponível no link https://lao.campinas.sp.gov.br/) com a
documentação necessária para tal solicitação.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JUÇARA APARECIDA ANDRÉ
Secretário Municipal De Transportes
Engª Agrônoma - Matrícula: 123.016-6-SVDS
SECRETARIA DE URBANISMO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Prot.: 2011/10/24.260
Interessado: Forn Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Informamos que, para continuidade da análise do protocolo, é necessária apresentação
dos seguintes documentos:
- diretrizes urbanísticas atualizadas, visto que o documento apresentado teve sua validade expirada em 2012;
- projetos da drenagem de águas pluviais, diretriz viária e terraplenagem contendo
aprovação pela Seinfra;
- parecer do CONDEPACC relativo à intervenção nas proximidades da Mata Nativa da Vila Holândia (Mata do Quilombo), tombada pela resolução CONDEPACC nº
109/2010, relativo ao sistema de drenagem;
- parecer do CONDEPACC relativo à intervenção nas proximidades da mata situada
à margem esquerda do Ribeirão Quilombo, contígua à Mata da Vila Holândia, em
estudo de tombamento (Processo CONDEPACC nº 005/10), relativo ao sistema de
drenagem;
- mapa das áreas de influência devidamente assinado pelo Responsável Técnico;
- comprovante atualizado de dominialidade do imóvel da Euro América Eventos Ltda.
Para esclarecimentos, favor agendar com a técnica. Fone: 2116-0104. Atendimento Anexo II: 3ª e 5ª feira, no período da tarde.
DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.75/26438.
PROT.14/10/43366 MOG COMERCIAL E COPNSTR. LTDA
DEFERIDOS
PROT.14/11/14571 CONSTRUCAMP OBRAS E PROJETOS LTDA - PROT.14/11/2952 GILMAR PINTO PROT.14/11/7189 MIRIAN P ZATTO - PROT.14/11/2297 THAMIRIS A MISSIO - PROT.14/11/10077 ALICIA
A DOS ANJOS CRUZ - PROT.14/11/8278 VALDIR PEREIRA - PROT.14/11/47 DIRCEU B DE SOUZA JR
- PROT.14/11/9831 VALDIR C BOSCATO JR - PROT.14/11/10843 LUIZ C DE SOUZA - PROT.14/11/10789
JOÃO R MONTALBO
INDEFERIDOS
PROT.14/11/14564 CHIKA AMBROSE IFEKAIBEYA - PROT.14/11/14880 ANDORINHA PARQUE CLUBE
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS
PROT.14/11/12107 ANTONIEL C DE LIMA - PROT.14/11/12030 LOUISE R PATTER - PROT.14/11/11172
JOSE N LEAL - PROT.14/11/10490 THOMAZ GUZZO JR - PROT.14/11/5996 MARCELO SALLA PROT.14/11/10614 GILBERTO F DE ALMEIDA - PROT.14/11/11118 CARLOS CERAVOLO - PROT.14/11/9486
FAUSTO L ELVISNI - PROT.14/11/4582 ANTONIO A SARAIVA BARROS - PROT.14/11/9536 EOSEMEIRE
P GIURIATO - PROT.14/11/8173 DOMINGOS GULLO - PROT.13/11/19703 JOSE A DE ALMEIDA FELIX PROT.10/11/15407 HESA 73 INVEST. IMOBILIARIO LTDA - PROT.14/11/8712 CRODA DO BRASIL LTDA
CONCEDIDO PRAZO DE 180 DIAS
PROT.14/11/14880 ANDORINHA PARQUE CLUB
CANCELE-SE OS AIMS Nº 181832 E 33169.
PROT.14/11/7521 CESAR GOUVEIA
CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS
PROT.14/11/15011 SANTA ROSA COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA
CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS
PROT.14/11/14863 BRENO P STAFFOCKER
CONCEDIDO PRAZO DE 180 DIAS
PROT.14/10/44252 COND. EDIF. BELVEDERE II - PROT.14/11/15197 COND. RESID. OLINDA
Campinas, 02 de setembro de 2014
ARQTª ANA LUCIA TONON
DIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
DEFERIDO
PROT.14/11/15070 ROSANA P DE MORAES
INDEFERIDO
PROT.13/11/7490 E PROT.14/11/14361 BANCO ITAÚ/UNIBANCO
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS
PROT.14/11/2851 PSIQUÊ ESPAÇO TERAPEUTICO EIRELI - PROT.14/11/7001 CAPEJ COM. IMPORT.
EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA - PROT.14/11/15145 PAROQUIA JESUS CRISTO LIBERTADOR - PROT.14/10/22619 HM CONSTR. DO BRASIL - PROT.13/11/7302 CRUZ AZUL DE SÃO PAULO PROT.14/11/15094 IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRASIL - PROT.14/11/15065 DIRÇO S DA COSTA
- PROT.14/11/11801 HERCULES PADOVANI - PROT.14/11/9532 EMILIANA B MUNIZ - PROT.14/10/38133
GEYSON F MORO - PROT.14/11/14673 JOSE N J DE SOUZA - PROT.14/11/14662 VALDEMIR P DOS SANTOS - PROT.14/11/15195 JOÃO C DA SILVA JR
CONCEDIDO PRAZO DE 45 DIAS
PROT.14/11/14237 JATIUNA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA
CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS
PROT.14/11/14992 VERA LUCIA DE OLIVEIRA
CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS
PROT.14/11/9095 MAXIMA INVEST. E PARTICIPAÇÕES LTDA
Campinas, 02 de setembro de 2014
ENGº MOACIR J M MARTINS
DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANO
SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV.
SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Convocação Única
PROTOCOLO: 2012/10/742
INTERESSADO: Arsenal Administradora de Bens Ltda
Para prosseguimento da análise do referido processo deverá comparecer na Secretaria
Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o interessado
para esclarecimento.
O comparecimento deverá ser agendado através do e-mail jucara.andre@campinas.
sp.gov.br no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data desta publicação.
Campinas, 02 de setembro de 2014
COMUNICADO
Campinas, 02 de setembro de 2014
HELOÍSE M. GERALDINO MAIA
Engª Ambiental - Matrícula: 126.271-8 - SVDS
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2014/10/33250
Autuado: José Rodrigues da Silva
A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de
Campinas torna pública a emissão do boleto n°124.963.426, referente ao Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa n°601/2014.
O boleto será enviado via correios. Na impossibilidade de recebimento entrar em contato com a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental para retirada da segunda via.
Agendar pelo telefone 19-2116-0419.
Campinas, 02 de setembro de 2014
HELOÍSA FAVA FAGUNDES
Coordenadora Da Fiscalização Ambiental
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2014/10/32811
Autuado: Toscana Desenvolvimento Urbano S/A
Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa n°619/2014
A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa
n°619/2014 por deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente visando prevenir a degradação ambiental em obra localizada à Av. Alexandre Mackeinze, s/n, Sousas, Campinas,
SP, com a seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar
49/2013 a penalidade de multa no valor de 381 (trezentos e oitenta e uma) UFIC.
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento."
Campinas, 02 de setembro de 2014
HELOÍSA FAVA FAGUNDES
Coordenadora Da Fiscalização Ambiental
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2014/10/44760
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DEFIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/29855.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
JUÇARA APARECIDA ANDRÉ
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Engª Agrônoma - Matrícula: 123.016-6-SVDS
Protocolo nº 2014/10/44758
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DE-
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Convocação Única
Protocolo: 2014/10/33545
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
FIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/29853.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2014/10/44757
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DEFIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/29867.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2014/10/44756
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DEFIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/30009.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2014/08/44755
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DEFIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/29862.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2014/10/44753
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DEFIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/29868.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo nº 2014/10/44752
Interessado: CLARO S.A.
Com base nos elementos constantes no presente protocolado, bem como legislação vigente, em especial, art. 5º, XXXI da Constituição Federal, art. 103 da Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 9.501/95 e Decreto Municipal 18.50/13, DEFIRO o pedido de certidão inteiro teor do protocolado nº 2014/10/30053.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Protocolo: 2010/10/41699
Interessado: Edmar dos Santos Cardoso
Com base nos elementos constantes do presente protocolado, INDEFERIMOS o pedido de Recurso.
Campinas, 02 de setembro de 2014
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Supervisora Departamental da SVDS
COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
COMDEMA ATA DA 149ª ASSEMBLEIA
Ata da 149ª Reunião Ordinária do COMDEMA. Aos trinta e um de julho de 2014, com
início às 14:20 horas, nas dependências do Salão Vermelho do Paço Municipal, sito à
Av. Anchieta 200 - Centro de Campinas/SP., com a presença dos seguintes Conselheiros: Walquíria Sonati (Gabinete do Prefeito), Marcos Roberto Boni (SVDS), Ivanilda
Mendes (SMS), Odil Tales Pereira (SEHAB), Fabio Pascuini Frainer (CEASA), Gláucia Morelli Alves (SME), Marcia Calamari (SMSP), Sebastião Carlos Torres (SANASA), João Batista Meira (FJPO), Sabrina Kelly Batista Martins (FJPO), Carlos Alexandre Silva (Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios PCJ), Isabella Clerici de
Maria (IAC), Rodrigo Baccan (CATI), Antonio Carlos Bordignon Júnior (CETESB),
Cristina Ap. Gonçalves Rodrigues (EMBRAPA), Pedro Melillo de Magalhães (UNICAMP), Laura Machado de Mello Bueno (PUCCAMP), Marcia Rosane Marques
(SINDRURAL), Pia Gerda Passeto (OAB), MARCELO COLUCCINI S. CAMARGO (secovi), Luiz Claudio Minitti Amoroso (SINDUSCON), Laércio A. Romão (SINDAE), Elisa Cardeal Mueller (CDI), Marcela Dias Moreira (INSTITUTO VOZ ATIVA), Ana Maria Sorrosal ( ATA), Peter Traue (AVIP), Tiago Fernandes de Lira
(PROESP), Angela Podolsky (Macrozona 1), Victor Petrucci (Macrozona 2), Mario
Cencig (Macrozona 3), Hugo de Godoy Telles e João Luiz P. Galvão Minicelli (Macrozona 4), Francisco Augusto de Souza (Macrozona 6), José Aparecido dos Santos
(Macrozona 7), Paulo Tryfon Kazitóris (Macrozona 08), Rafael Moya (Macrozona
09). Acompanharam a reunião os cidadãos Andrea Struchel, Vania Lando de Carvalho,
Filipi chagas, Dionete Santin, Ivan Alvarez, Juliano Braga, Maria Cabral, Ana Luiza
A. Beraldo. O Sr. Marcos Boni foi nomeado para exercer os trabalhos de Secretário
Executivo haja vista que a sra. Janete Navarro está gozando férias. Ele constatou que
havia quórum de 23 Conselheiros e deu por aberta a 149ª Assembléia Ordinária do
COMDEMA. Iniciou convidando a mesa a vice-Presidente do COMDEMA dra. Pia
Passeto, e com a chegada do Presidente Carlos Alexandre ele comas a mesa e iniciou
a ordem do dia com a leitura da Pauta. Após colocou em votação a aprovação da Ata
da 148ª Reunião Ordinária, que recebeu 21 votos pela aprovação, 07 abstenções e
nenhum voto pela desaprovação. Na sequência o Presidente passou ao 2º item de
Pauta - Informes da Presidência e da Secretaria Executiva do COMDEMA. Carlos
Alexandre leu os ofícios expedidos pela Presidência para o GAPE (Grupo de Análise
Diário Oficial do Município de Campinas
47
de Projetos Especiais) solicitando que sejam enviados ao COMDEMA os respectivos
Processos mencionados nos ofícios enviados pelo GAPE à Comissão de Análise de
Território, a fim de permitir que sejam examinados cada Protocolo. Após Carlos Alexandre leu todos os ofícios enviados à Presidência pela Coordenadora da Comissão
do Verde do COMDEMA, e leu as respectivas respostas. Também leu o ofício da
UNICAMP nomeando a profª Renata Ribeiro como representante da Universidade no
COMDEMA em substituição à profª Cristiana S. Seixas. Carlos Alexandre também
propôs uma moção para tratar das questões relacionadas à manutenção e à segurança
do Parque Ecológico Mons. Emílio José Salim, que se encontram absolutamente deficitárias, buscando que o Governo do Estado de São Paulo tome as providências cabíveis para solucionar os problemas nessas duas áreas. Em seguida ele abriu a palavra
aos presentes. O sr. Lino, ex-Diretor do Parque Ecológico, concordou com o Presidente no que tange à necessidade do Parque receber maior atenção do Governo estadual
nessa fase de transição da gestão do Parque, destacando que a área total é de 110
hectares, com uma enorme biodiversidade, e que faz parte da história de Campinas. o
conselheiro Tiago de Lira disse que o repúdio à conselheira Tereza Penteado por
parte do Presidente através de um e-mail enviado a todos os membros do COMDEMA foi equivocado, pois ela exerce um trabalho de controle social muito importante.
Aproveitou para apresentar protocolos solicitando à SVDS informações sobre os Termos de Compromisso Ambiental e Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo
Banco de Áreas Verdes, e outro protocolo solicitando à Secretaria de Serviços Públicos a instalação de Ecopontos na APA. Carlos Alexandre justificou sua posição de
pedir a apuração da conduta da cons. Tereza Penteado referente a questão do decoro.
Rafael Moya informou que a Comissão de Resíduos fez uma reunião na terça feira
passada, e criticou a Secretaria de Serviços Públicos por não lhes ter respondido o
questionamento sobre o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Criticou também a
falta de acesso ao Plano, destacando que a Lei Federal impõe a participação popular
na elaboração do Plano. Informou que nos dias 20 e 21 de setembro irá acontecer a
Pós-Conferência de Meio Ambiente. Após criticou o aumento da tarifa de transporte
público, destacando a falta de uma auditoria para apuração do valor correto para as
tarifas, registrando que considera o aumento injustificado e que é preciso abrir a “caixa preta” das tarifas de ônibus. Com a palavra a cons. Marcela Moreira ela informou
que na manhã de hoje houve um Sarau na Brinquedoteca do Parque Ecológico, e
destacou o seu estado de abandono. Informou que só há dois seguranças enquanto que
o mínimo deveria ser doze. Relatou que devido a descarga de um raio durante uma
tempestade em janeiro o Parque se encontra sem energia elétrica e recentemente está
sem água também. Depois criticou a falta de participação de Conselheiros na Comissão de Política e Educação Ambiental, sendo que atualmente somente ela, o Carlos
Alexandre e o Hélio Shimizzu têm participado. Disse ainda que defende a elaboração
de um Código de Conduta na reforma do Regimento Interno do COMDEMA. Enalteceu os funcionários da SVDS que a têm atendido plenamente, mas ressaltou que os
conselheiros do COMDEMA têm de ter acesso aos Processos em qualquer fase, e que
a Câmara Municipal de Vereadores ainda não aprovou seu Código de Condutas. Após
a cons. Walquíria Sonati disse que a Prefeitura de Campinas fez um trabalho maravilhoso no parque da Vila União e em breve ficará pronto o parque do Vida Nova que é
maior que este da Vila União. Destacou que a Prefeitura está preocupada em revitalizar as áreas verdes e de lazer para a população. O cons. Hugo disse que o Parque
Ecológico está subutilizado , e deve ter um cuidado especial, e que o COMDEMA
deve procurar ajudar as negociações de transferência da gestão estadual para o Município. O cons. Peter Traue alertou sobre a questão das capivaras e dos carrapatos defendendo que seja feito o manejo dos animais. A cons. Márcia Calamari falou que o
Parque da Vila União, denominado Luicano do Valle, vem atender uma demanda de
uma população carente, e também informou que será iniciado o desassoreamento da
Lagoa do Taquaral. O cons. Victor Petrucci questionou o cumprimento das exigências da Comissão de Análise de Territórios no licenciamento ambiental desse desassoreamento da Lagoa do Taquaral. A cons. Márcia Calamari afirmou que todas as exigências foram devidamente internalizadas. O presidente então concedeu a palavra à
prof. Celeste Piva. Ela disse que participou da Audiência Pública da Política Municipal da Educação Ambiental. Disse que na proposta do projeto de Lei há a previsão da
aplicação de recursos financeiros orçamentários sem contudo indicar o respectivo
percentual. Ela criticou que a coleta mecanizada de lixo implantada em Barão Geraldo
considera os detritos “orgânicos” como lixo, enquanto deveriam ser destinados a compostagem. Também teceu forte crítica às devoluções de recursos da ordem de oito
milhões de reais pela Prefeitura de Campinas ao Governo Federal por falta de elaboração de projetos para os catadores de recicláveis, o que prejudica a geração de renda
e a preservação do Meio Ambiente. Carlos Alexandre então informou que irá convocar uma Reunião Extraordinária para tratar da Política Municipal de Educação Ambiental. O Secretário Executivo Marcos Boni deu detalhes sobre o episódio onde a
cons. Tereza Penteado teve conduta inapropriada ofendendo verbalmente a funcionária da SVDS Maria Amélia e a ele próprio, quando ela abriu as gavetas dos armários
da Secretaria Executiva do COMDEMA sem autorização e sem a presença de ao menos um funcionário da repartição. Encerrado esse tópico o Presidente convidou a dra.
Dionete Santin (UNICAMP) e o dr. Ivan Alvarez (EMBRAPA) a apresentarem através
de datashow o projeto de arborização da Torre do Castelo, o qual visa a cumprir o
Plano Diretor de Campinas de 2006, além de, indiretamente, cumprir outras leis municipais de caráter ambiental como a Lei Municipal de Arborização que determina o
plantio de ao menos uma árvore a cada 10 metros de calçada tecnicamente apropriada
ao plantio. Destacaram também que tiveram o cuidado minucioso com a escolha das
espécies, para que elas não causem interferência no calçamento existente, bem como
para não interferir no visual da Torre , garantindo assim que o porte das árvores definidas não irão causar nenhum impacto negativo no local. Após a apresentação a cons.
Pia Passeto parabenizou o projeto. O cons. Luiz Amoroso parabenizou o projeto e
disse que ficou revoltado quando viu as árvores que existiam na Praça da Torre serem
cortadas e pediu que o Presidente Carlos Alexandre auxilie junto à Administração
Pública a aprovação desse projeto. A cons. Marcela parabenizou o projeto e propôs
que a Lei Orçamentária Anual preveja recursos para a execução da arborização da
Praça. A cons. Laura Mello Bueno parabenizou o trabalho apresentado e sugeriu que
fosse incluída a arborização das calçadas do entorno da rotatória da Torre do Castelo
e que as árvores e plantas utilizadas na revitalização sejam identificadas. Carlos Alexandre pediu à cons. Márcia Calamari que agilizasse o trâmite interno no Departamento de Parques e Jardins (DPJ) para a devida avaliação técnica do projeto. A cons.
Márcia respondeu que o Secretário de Serviços Públicos Ernesto Paulella já examinou o projeto e que o encaminhou para as manifestações da SANASA e do CONDEPACC. Após, o Presidente deu a palavras às funcionárias do Departamento do Verde e
do Desenvolvimento Sustentável da SVDS, Alethea e Mariana Cisotto, que também
através de datashow, apresentaram informações sobre as Unidades de Conservação de
Campinas. Em seguida foi proposta pelo Presidente a prorrogação da Reunião por
quinze minutos o que foi aprovado por 18 votos, sendo 6 votos contrários e nenhuma
abstenção. Assim, a palavra foi passada ao cons. Victor Petrucci que informou sobre
48
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
a visita técnica às obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos ocorrida em 15 de
julho. O objetivo foi ter uma visão geral da área e a situação das cerca de cinquenta
nascentes espalhadas pelo local. Disse que será agendada uma nova visita para checarem as áreas que não tiveram tempo de visitar. Ressaltou que achou estranho o número elevado de árvores completamente secas. Após o cons. Mário Cencig iniciou a
apresentação dos Pareceres da Comissão de Análise de Territórios.
Protocolo 2013/10/46941 - Por se tratar de um Certificado de Dispensa de Licenciamento já emitido pela SVDS para uma obra que teve o projeto original modificado, o
Presidente Carlos Alexandre decidiu pedir esclarecimentos à SVDS. Sua proposta
foi aprovada por 16 votos, havendo 4 abstenções dos cons. Marcos Boni, Marcelo
Coluccini, Sebsatião Torres e Walquíria Sonati, e nenhum voto desaprovando.
Protocolo LAO - 20140002555 - Parecer aprovado por 15 votos, havendo 4 abstenções dos cons. Odil Pereira, Marcelo Coluccini, Sebsatião Torres e Walquíria
Sonati, e nenhum voto desaprovando.
Protocolo LAO - 2014000358 - Parecer aprovado por 18 votos, havendo 1 abstenção
da cons. Walquíria Sonati, nenhum voto desaprovando.
Protocolo LAO - 2014000309 - Parecer aprovado por 16 votos, não havendo abstenções, e o voto do cons. Antonio Carlos Bordignon desaprovando.
Protocolo 2014/10/15677 - Parecer aprovado por 16 votos, uma abstenção do com.
Marcelo Coluccini, havendo 4 abstenções dos cons. Marcos Boni, Marcelo Coluccini, Sebsatião Torres e Walquíria Sonati, e nenhum voto desaprovando.
Em seguida, às 18:07 horas, o Presidente Carlos Alexandre deu por encerrada a 149ª
Reunião Ordinária do COMDEMA. A ata foi por mim Marcos Roberto Boni redigida,
a qual após aprovada pelo Pleno será publicada no D.O.M.
EMDEC
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
COMUNICADO
A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A., em atendimento ao
artigo 16 da Lei Federal nº 8.666/93, COMUNICA que a relação de todas as compras
realizadas no período de 01 a 31/08/2014, através da Gerência de Licitações e Contratos - Diretoria Administrativa e Financeira, com a devida identificação do material
comprado e/ou serviço contratado, seu respectivo preço unitário, quantidade adquirida, nome da empresa e o valor total, encontram-se à disposição de qualquer interessado, sito à Rua Dr. Salles Oliveira, 1028 - Vila Industrial - Campinas/SP.
E, pelo princípio da economicidade, para atendimento do disposto no Parágrafo 2º do
Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, publica todos os preços registrados nas atas no Portal
www.emdec.com.br, acessível no ícone Licitações, Atas de Registro de Preços.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA
MATA SANTA GENEBRA
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS Nº 02/2014
GABARITO FINAL - ESTÁGIO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
LÍNGUA PORTUGUESA
Campinas, 02 de setembro de 2014
CARLOS ALEXANDRE SILVA
A
Presidente do COMDEMA
B
C
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
D
A
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA MACROZONA 5
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Ficam as entidades interessadas, regularmente constituídas e representativas, do segmento abaixo indicado CONVOCADAS, a se cadastrarem na Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA), no período de 08 de SETEMBRO de 2.014 até 10 de OUTUBRO de 2.014, para poderem
participar do processo de escolha de seus representantes para o mandato de 2013 a
2015, nos termos da Lei Municipal nº 10.841/01, do Decreto Municipal nº 13.878/02
no seu artigo 50.
Segmento- Associações de Moradores de Bairros do município de Campinas (em caso
de ausência de associações de moradores serão aceitas entidades comunitárias) - da
MACROZONA 5.
Os interessados deverão apresentar seus respectivos requerimentos cadastrais junto ao
PROTOCOLO GERAL da Prefeitura Municipal de Campinas na Anchieta nº 200 (Paço Municipal), andar térreo, no horário de 08h00 às 17h00 de segunda a sexta
-feira, regularmente endereçados à Secretaria Executiva do Comdema, munidos dos
seguintes documentos:
1. Cópia do estatuto ou outro documento constitutivo e/ou regimento interno, regularmente registrado em Cartório, devendo os primeiros estarem regularmente registrados
em Cartório competente;
2. Cópia da Ata da Assembleia que elegeu a Diretoria atual, com duração do mandato,
ou outro documento comprobatório de eleição da atual diretoria, regularmente registrado em Cartório competente;
3. Carta assinada pelo representante legal da entidade nomeando representante para
participar da assembleia de eleição;
O COMDEMA tem caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal, e tem
o objetivo de promover a participação organizada da sociedade civil no processo de
discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação,
conservação, defesa, recuperação reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e
construído no município de Campinas.
Nele há representação do Poder Executivo Municipal, de órgãos governamentais estaduais e federais, organizações representativas da população, sindicais, bem como
de entidades do segmento técnico-profissional, empresarial, instituições científicas e
organizações não governamentais de cunho ambiental, com sede no município.
Os representantes serão eleitos posteriormente em assembleia, podendo participar da
mesma as entidades habilitadas e inscritas junto a Secretaria Executiva do Conselho.
4
19
5
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6
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COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
COMDEMA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
B
C
D
ATUALIDADES
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Campinas, 01 de setembro de 2014
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS Nº 02/2014
GABARITO FINAL - ESTÁGIO EM DIREITO
Campinas, 02 de setembro de 2014
LÍNGUA PORTUGUESA
JANETE DO PRADO ALVES NAVARRO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Secretária Executiva Do COMDEMA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
AUTARQUIAS
COHAB
A
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C
D
A
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/14
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, comunica a
HOMOLOGAÇÃO da licitação desenvolvida sob a modalidade Pregão Presencial
nº 005/14, que teve por objeto a contratação pelo período de 12 (doze) meses,
dos serviços de manutenção, suporte e atualizações de 180 licenças do Sistema
Novell Open Workgroup Suite na modalidade VLA (Volume License Agreement)
Standard, adquiridas por esta Companhia, conformecaracterísticas mínimas descritas no Edital, bem como aADJUDICAÇÃO a proponente vencedora AVNET
TECHNOLOGY SOLUTIONS BRASIL S.A., por ter atendido satisfatoriamente
as exigências impostas pelo Edital e ter apresentado o Menor Preço de R$ 57.600,00
(cinqüenta e sete mil e seiscentos reais), estando este, abaixo do preço previamente
orçado. Licitação Adjudicada na sessão pelo Pregoeiro em 27/08/14 e Homologada em 29/08/14, pela Sra. Diretora Presidente.
Campinas, 01 de setembro de 2014
JOÃO LEOPOLDINO RODRIGUES
Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro
B
C
D
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
49
DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
a contar do ato da publicação da decisão e multa de 20% (vinte por cento) do valor
global do pedido de compra.
Publique-se
ATUALIDADES
Campinas, 01 de setembro de 2014
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FABIO PAGANI
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Processo Licitatório nº 032/2014 - Pregão Eletrônico nº 016/2014
Diretor Presidente
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Aquisição de equipamento "Scanner" para o setor de Gerenciamento Eletrônico de
Documentos - GED.
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório e do disposto no artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 016/2014 - PL nº 032/2014, e ratifico a adjudicação do seu objeto em favor da
empresa BBR SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, pelo valor
global de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).
Publique-se.
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Campinas, 29 de agosto de 2014
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FABIO PAGANI
Diretor Presidente
QUESTÃO DISCURSIVA
1
APRESENTAÇÃO, ESTRUTURA TEXTUAL E CORREÇÃO GRAMATICAL
2
CLAREZA DE ARGUMENTAÇÃO E SENSO CRÍTICO
3
MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
4
INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR
TOTAL
0 A 2 PONTOS
0 A 2 PONTOS
0 A 1 PONTO
0 A 1 PONTO
0 A 6 PONTOS
Campinas, 01 de setembro de 2014
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação José Pedro de Oliveira- FJPO - Rua Mata Atlântica, nº 447, Bosque
de Barão, CEP 13082-755, Campinas/SP, comunica que se encontra aberto o Pregão
Presencial nº 014/2014, Protocolo FJPO nº 185/2014 - Objeto: Aquisição de ferramentas e equipamentos.
O edital poderá ser obtido em formato eletrônico, na extensão "PDF" (Edital e Anexos
I a VIII), nesse mesmo local, retirando-se CD-R, mediante a entrega, no mesmo ato,
de um CD-R novo, solicitado através do e-mail [email protected]
ou feito download no site da FJPO, no endereço www.santagenebra.org.br (clicando
no link "Licitações"), em caso de dificuldades para acessar o Edital através do link, podem os interessados ligar nos telefones: (19) 3749-7200 Ramal 14 ou (19) 3749-7207.
O credenciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 29/09/2014 às 10:00 horas.
Campinas, 02 de setembro de 2014
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
PORTARIA Nº 16/2014 - FJPO
O Exmo. Sr. Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto no artigo 11, alínea "c", do Estatuto,
RESOLVE:
Exonerar a pedido, a partir de 31 de agosto de 2014, o servidor LUCAS COUTINHO
MAGNIN, do cargo de BIÓLOGO da Fundação José Pedro de Oliveira.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Campinas, 02 de setembro de 2014
PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA
Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira
HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI
HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
REVOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 94/2014
PROCESSO N° 571/2014
OBJETO: Contratação de empresa para locação de 02 (dois) carros de anestesia,
por um período de 12 (doze) meses.
Tendo em vista os elementos constantes no presente processo licitatório, decido por REVOGAR o Pregão Presencial n° 94/2014 com fundamento no artigo 49 da Lei Federal
8.666/93, tendo em vista a existência de razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Publique-se. Após a Coordenadoria de Suprimentos para as demais providências.
Campinas, 02 de setembro de 2014
MARCELO RIBEIRO
PREGOEIRO - HMMG
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
INSTITUCIONAL Nº. 006/2014
Protocolo: 0616/2014
Partes: Município de Campinas
Secretaria Municipal de Saúde de Campinas - Gestora do SUS Municipal e
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
Objeto: O presente Convênio tem por objeto integrar, em regime de cooperação mútua
entre os convenentes, os Programas de Residência Médica, Odontológica e Multiprofissional que atuam junto ao SUS - Sistema Único de Saúde do Município de Campinas.
Campinas, 14/08/2014.
DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA
DIRETOR PRESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
IMA
INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo Licitatório nº 057/2012 - Convite nº 002/2012
Penalizada: FRAGA DE MEDEIROS PROJETOS LTDA.
Em face dos elementos constantes no processo licitatório em epígrafe e demais documentos que o instruíram, ratifico os termos do Parecer Jurídico nº 038/2014 dos autos,
declarando a rescisão do Contrato nº 013/2012 e DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar a INFORMÁTICA
RATIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO - ART. 25, INCISO II EM CONJUNTO COM
O ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI 8.666/93.
processo licitatório nº 053/2014 - inexigibilidade nº 008/2014
Contratação da associação LEAN INSTITUTE BRASIL para prestação de serviços
de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Prazo: Evento único a se realizar em 2 e 3 de setembro de 2014. Valor R$ 1.825,00.
Conforme justificativa e parecer exarados nos autos do Processo Licitatório nº
053/2014, que trata da contratação da associação LEAN INSTITUTE BRASIL cujo
objeto é prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei de Licitações.
Publique-se.
Campinas, 01 de setembro de 2014
FABIO PAGANI
Diretor Presidente
SANASA
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão n. 2014/167 - ELETRÔNICO. Objeto: Registro de preços para aquisição
de válvulas de ferro fundido dúctil. Comunicamos a HOMOLOGAÇÃO do pregão,
pelo menor preço total por lote às empresas SAINT -GOBAIN CANALIZAÇÃO
LTDA. Lote 1 - R$ 40.082,25, AVK - VÁLVULAS DO BRASIL LTDA. Lote 2 - R$
58.500,80 e Lote 5 - R$ 151.912,67, INFRA - CAMP COMÉRCIO DE TUBOS
CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA. EPP. Lote 3 - R$ 11.940,00 e Lote 4 - R$
13.600,00 e A.R.I. BRASIL COMÉRCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. Lote 8 - R$ 29.949,50,pelo período de 12 (doze) meses.
Pregão n. 2014/192 - ELETRÔNICO. Objeto: Registro de preços de hidróxido de
cálcio em suspensão 20% a granel para tratamento de água destinado ao abastecimento público. Comunicamos a HOMOLOGAÇÃO do pregão à empresa DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDRÓXIDOS LTDA, valor total deR$
894.700,00,pelo período de 12 (doze) meses.
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
Pregão n. 2014/167 - ELETRÔNICO. Objeto: Registro de preços para aquisição
de válvulas de ferro fundido dúctil. Comunicamos aos interessados a revogação dos
Lotes 6 e 7, por não haver empresa classificada.
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO n. 2014/148 - ELETRÔNICO. Objeto: Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores. Comunicamos a homologação e adjudicação
do objeto do pregão pelo valor total às empresas: TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS
LTDA., LOTE 1: R$ 230,00; LOTE 2: R$ 1.000,00; LOTE 3: 150,00, RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI EPP, LOTE 2:
R$ 542,00; LOTE 3: R$ 579,90; LOTE 5: R$ 450,00; LOTE 9: R$ 579,90; LOTE 10:
R$ 519,90; LOTE 11: R$ 1.400,00; LOTE 14: R$ 49.506,00; LOTE 16: R$ 27.999,00;
LOTE 18: R$ 5.604,00; LOTE 22: R$ 4.175,40; LOTE 26: R$ 88.990,00; LOTE 27:
R$ 2.499,20; LOTE 32: R$ 1.993,00 e LOTE 33: R$ 199,90, LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA., LOTE 6: R$ 409,10 e LOTE 20: R$
15.949,96, COMERCIAL DOUGLAS DE PNEUMÁTICOS LTDA., LOTE 8: R$
160,00 e LOTE 24: R$ 45.499,50, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA., LOTE
15: R$ 51.980,00 e LOTE 28: R$ 1.760,00, PNEULINHARES COMÉRCIO DE
PNEUS LTDA., LOTE 12: R$ 60.540,00, SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS
PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, LOTE 13: R$ 26.955,00; LOTE 21: R$ 3.465,00;
LOTE 29: R$ 74.899,20 e LOTE 30: R$ 33.499,50, CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA., LOTE 17: R$ 64.000,00; LOTE 19: R$ 28.470,00; LOTE 23: R$
22.500,00 e LOTE 31: R$ 32.100,00, TURBO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS
LTDA., LOTE 25: R$ 3.996,96, pelo período de 12 (doze) meses.
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO
Pregão n. 2014/162 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE FERRO
FUNDIDO DÚCTIL. Comunicamos a homologação do pregão às empresas CONEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, lote 01, valor total R$ 10.000,00 e INFRA-CAMP COMÉRCIO DE TUBOS, CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA, lote 02, valor
total R$ 1.712,00.
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LOTE FRACASSADO
Pregão: 2014/162 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE FERRO
FUNDIDO DÚCTIL. Comunicamos aos interessados que o lote 03 foi declarado fracassado por apresentar valor do lote muito acima do estimado pela SANASA.
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
50
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
SETEC
1° QUADRIMESTRE DE 2014
SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
(REPUBLICADO POR INCORREÇÕES)
PORTARIA Nº 14 - CPS - DE 29 DE AGOSTO DE 2014
O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições
de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8 da Lei Municipal
nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,
RESOLVE:
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta da Sindicância Administrativa Investigatória, Portaria 95/2011, do protocolo
nº10.971/2011, proveniente da Ouvidoria Geral do Município, decido pelo arquivamento do protocolado, face ausência de provas em relação a solicitação do autor.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Campinas, 29 de agosto de 2014
SEBASTIÃO SERGIO BUANI DOS SANTOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER LEGISLATIVO - PERÍODO:
1º QUADRIMESTRE / 2014
LRF, ART 48
QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF
1º QUADRIMESTRE
R$
%
3.279.371.575,36
100,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
62.780.135,36
1,91
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF)
196.762.294,52
6,00
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR.ÚN.ART.22 LRF)
186.924.179,80
5,70
0,00
0,00
LIMITE LEGAL(ARTS. 3° E 4° RES. N° 40 SENADO)
0,00
0,00
EXCESSO A REGULARIZAR
0,00
0,00
MONTANTE
0,00
0,00
LIMITE LEGAL (ART. 9° RES. N° 43 SENADO)
0,00
0,00
EXCESSO A REGULARIZAR
0,00
0,00
REALIZADAS NO PERÍODO
0,00
0,00
LIMITE LEGAL(INC. I, ART. 7° RES. N° 43 SENADO)
0,00
0,00
EXCESSO A REGULARIZAR
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EXCESSO A REGULARIZAR
Presidente
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
PORTARIA Nº 16 - CPS - DE 29 DE AGOSTO DE 2014
O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições
de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8 da Lei Municipal
nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,
RESOLVE:
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta da Sindicância Administrativa Investigatória, Portaria 08/2014, do protocolo
nº1615/2014, proveniente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decido pelo
arquivamento do protocolado.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Campinas, 29 de agosto de 2014
SEBASTIÃO SERGIO BUANI DOS SANTOS
Presidente
PODER LEGISLATIVO
SALDO DEVEDOR
0,00
CONCESSÕES DE GARANTIAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO(EXCETO ARO)
ANTECIPAÇÃO DE REC. ORÇAMENTÁRIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
37A. REUNIÃO SOLENE
PAUTA DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO SOLENE, A SER REALIZADA
NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2014, QUINTA-FEIRA, ÀS 20 HORAS,
NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SITUADO NA
AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO MANGE, 66 - PONTE PRETA.
SALDO DEVEDOR
0,00
LIMITE LEGAL(ART. 10 RES. N° 43 SENADO)
0,00
0,00
0,00
EXCESSO A REGULARIZAR
0,00
0,00
Campinas, 30 de abril de 2014
APARECIDO DE CAMPOS FILHO
PRESIDENTE
Ficam os Senhores Vereadores convocados para a 37ª Reunião Solene, a ser realizada no
dia 11 de setembro de 2014, quinta-feira, às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Campinas, situado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta, oportunidade
na qual será entregue Título de Cidadão Campineiro a Francisco Américo Fernandes Neto.
SIDNEY FRANCISCO VERONI
CRC 1SP143119/O-2 - CONTADOR
TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
Campinas, 02 de setembro de 2014
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
CAMPOS FILHO
Presidente
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL
LRF - 1° QUADRIMESTRE DE 2014
(REPUBLICADO POR INCORREÇÕES)
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL - LEGISLATIVO - PERÍODO: 1º QUADRIMESTRE / 2014
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL - LEGISLATIVO - PERÍODO: 1º QUADRIMESTRE / 2014
EVOLUÇÃO DA DESPESA LÍQUIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
ABRIL
TOTAIS
DESPESAS COM PESSOAL
01 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ATIVO 3.135.381,89 3.272.547,36 3.047.857,86 3.054.587,72 3.030.603,29
3.055.738,00
3.106.332,58 5.682.052,06 3.481.974,49 3.112.622,94 3.078.510,00 3.303.105,69 40.361.313,88
05 ENCARGOS SOCIAIS
1.474.069,29
1.476.686,69 2.290.095,05
06 INATIVOS, PENSIONISTAS
E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
08 OUTRAS DESPESAS E
OBRIGAÇÕES VÁRIAVEIS
09 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
11 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
SUBTOTAL(I)
2.489.267,29 1.469.393,54 2.213.710,38 1.471.210,61 1.475.633,86
460.371,15
2.503.719,84 1.480.349,68 419.719,53
19.224.226,91
235.557,09
266.697,75
251.127,42
247.836,37
245.319,68
256.499,51
245.439,88
241.733,80
241.733,80
241.733,80
239.904,28
233.893,01
2.947.476,39
6.884,67
6.884,67
6.884,67
6.884,67
6.884,67
13.281,03
6.884,67
13.769,34
6.884,67
6.884,67
0,00
0,00
82.127,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101,38
0,00
101,38
19.213,15
60.510,59
8.142,61
11.361,89
11.781,32
11.742,01
23.296,89
0,00
65.335,52
11.409,91
497.061,15
0,00
719.855,04
5.886.304,09 5.076.033,91 5.527.722,94 4.791.881,26 4.770.222,82
4.811.329,84
4.858.640,71 8.227.650,25 4.256.299,63 5.876.371,16 5.295.926,49 3.956.718,23 63.335.101,33
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
01 INDENIZAÇÃO POR DEMISSÕES
19.213,15
17.945,76
8.142,61
11.361,89
11.781,32
11.742,01
23.296,89
0,00
65.335,52
11.409,91
374.736,91
0,00
554.965,97
02 INCENTIVO A DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
03 DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E EXERCÍCIOS
ANTERIORES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19.213,15
17.945,76
8.142,61
11.361,89
11.781,32
11.742,01
23.296,89
0,00
65.335,52
11.409,91
374.736,91
0,00
554.965,97
SUBTOTAL(II)
TOTAL LIQUIDO (I-II)
5.867.090,94 5.058.088,15 5.519.580,33 4.780.519,37 4.758.441,50
4.799.587,83
4.835.343,82 8.227.650,25 4.190.964,11 5.864.961,25 4.921.189,58 3.956.718,23 62.780.135,36
Campinas, 30 de abril de 2014
APARECIDO DE CAMPOS FILHO
PRESIDENTE
SIDNEY FRANCISCO VERONI
CRC 1SP143119/O-2 - CONTADOR
TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
Campinas, quarta-feira, 03 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município de Campinas
DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
ADENDO PREGÃO N° 018/2014
PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2014
PROCESSONº22.430/2014
OBJETO: Aquisição de Scanners.
A Câmara Municipal de Campinas, por intermédio deste Pregoeiro, procedeu às alterações no Edital da Licitação em epígrafe, em seu Anexo I - Termo de Referência para
os itens 01 e 02, nos seguintes termos:
Item 01
ONDE SE LÊ:
· Resolução de digitalização, óptica de até 2400 dpi;
· bivolt
LEIA_SE:
· Resolução de digitalização, óptica de até 600 dpi;
· 110 v ou bivolt
Item 02
ONDE SE LÊ:
· bivolt
LEIA_SE:
· 110 v ou bivolt
Em razão destas alterações alterarem a formulação das propostas, fica alterada a data
do recebimento das propostas dos itens 01 e 02: das 08h do dia 16/09/14 às 11h30min
do dia 17/09/14 - Abertura das Propostas dos itens 01 e 02: a partir das 12h00min do
dia 17/09/14 - Início da Disputa e Preços: a partir das 13h do dia 17/09/14.
Campinas, 02 de setembro de 2014
JORGE LUIZ BRASCO
Pregoeiro
RESUMO DE CONTRATO Nº 13/2014
Processo Administrativo n.º 21924/2014 - Inexigibilidade de Licitação - Embasamento Legal: caput do art. 25 da Lei 8.666/93 - Contratante: Câmara Municipal
de Campinas - Contratada: IMA - INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS - CNPJ - 48.197.859/0001-69 - Objeto - prestação de serviços de publicação dos Atos do Poder Legislativo no Diário Oficial do Município - Valor Total
R$ 346.211,40 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos e onze reais e quarenta
centavos) - Assinatura: 29/08/2014 - Prazo de vigência: 12 meses.
DIVERSOS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO
INSTITUTO DOM NERY
COMUNICADO
O INSTITUTO DOM NERY, estabelecido à Av. Paulo de Almeida Nogueira, nº 240
Bairro Taquaral - Campinas-SP comunica às autoridades públicas, associados, amigos
e fornecedores, que o Sr.ULYSSES LUNA, R.G. nº 024.512.808-59 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade de Campinas-SP, em Reunião
de Diretoria, por motivos essencialmente particulares, renunciou a sua função de
Presidente da Entidade. Em conformidade com o Estatuto Social assumirá as suas
funções o Sr. Roberto Rocha Sibilla, atual Vice-Presidente. Campinas, 13 de agosto de
2014. Ass. Membros da Diretoria Executiva.
Todas as sextas e sábados, exibição de filmes em DVD!
Sexta feira às 19hs
Sábado às 16h e 19h30,
com debate após a exibição!
Museu da Imagem e do Som-Campinas
Palácio dos AzulejosR. Regente Feijó, 859
ENTRADA FRANCA!
Um novo tempo
para nossa cidade
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