TERMO DE ADESÃO E USO DO SISTEMA MOVING BIKE 1. DAS DEFINIÇÕES 1.1. São aplicáveis as seguintes definições: (I) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que possui um Passe válido para uso das BICICLETAS; (II) PERMISSÃO: permissão de uso das BICICLETAS do Sistema Moving Bike, por um período determinado, respeitando o HORÁRIO de OPERAÇÃO e as REGRAS CONTRATUAIS. (III) CADASTRO: formulário próprio da CONTRATADA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais; (IV) MOVING BIKE: denominação de fantasia da sistema de aluguel de BICICLETAS da Administradora Geral de Estacionamentos, Razão Social da Moving | VINCI PARK, formado por um aparato tecnológico composto de ESTAÇÃO de aluguel, BICICLETAS, que garantem o SERVIÇO e a segurança das operações; (V) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento; (VI) SERVIÇOS: aluguel de BICICLETAS e Capacetes, disponibilizados na ESTAÇÃO instalada no Estacionamento Moving Center, localizado na região central de Porto Alegre; (VII) N/A (VIII) VALOR DA BICICLETA: valor de referência da BICICLETA, para fins comerciais é de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (IX) ESTAÇÃO: mobiliário urbano da CONTRATADA, instalado no Estacionamento Moving Center, onde são retiradas e devolvidas as BICICLETAS; (X) BICICLETA: veículo de duas rodas não motorizado, disponibilizado pelo sistema Moving Bike, na ESTAÇÃO de aluguel; (XI) HORÁRIO DE OPERAÇÃO: intervalo de tempo no qual o SERVIÇO de locação das BICICLETAS na ESTAÇÃO estará disponível das 08:00 as 18:00, sete dias por semana; 1.2. As definições e disposições deste TERMO ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural. 2. DA ADESÃO E USO DO SISTEMA MOVING BIKE. 2.1. A CONTRATADA fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, a prestação de SERVIÇOS relativos ao Sistema Moving Bike, de acordo com as cláusulas expostas neste termo 2.2. Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso ao Estacionamento MOVING CENTER. 2.3. Após assinar o presente termo, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a integralidade de suas disposições, fato este que vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas. 3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos na forma como se encontram disponibilizados. 3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através da entrega pelo mesmo de documento de identidade com foto e, durante o período de 24h, poderá utilizar-­‐se do Serviço Moving Bike; 3.3 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que o SERVIÇO Moving Bike estará disponível do horário das 08 até as 18 horas, 7 (sete) dias por semana. 3.5 O SERVIÇO de retirada das BICICLETAS na ESTAÇÃO, estará disponível no HORÁRIO DE OPERAÇÃO, mas que por motivos alheios à vontade da CONTRATADA, (caso fortuito e/ou força maior), nestes incluídos manutenção dos componentes e outros equipamentos, os SERVIÇOS podem estar indisponíveis para a utilização, liberação e devolução das BICICLETAS, dentro desse horário. 3.6 A CONTRATADA somente fornecerá assistência e suporte técnico ao USUÁRIO, nas demandas que se relacionem aos SERVIÇOS CONTRATADOS, após a devida comunicação a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO e no tempo necessário ao atendimento. 3.7 e 3.8 N/A 3.9 O USUÁRIO será responsável pelo pagamento de quaisquer danos ocasionados à BICICLETA, decorrentes de ato culposo ou doloso do USUÁRIO; 3.10 O USUÁRIO também deverá arcar com a taxa de não-­‐devolução da BICICLETA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso a BICICLETA seja retirada e não seja devolvida à ESTAÇÃO até as 18:00 h (dezoito horas) do dia subsequente ao da retirada, sem que seja apresentado pelo USUÁRIO, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, na sede comercial da empresa, em Porto Alegre, localizada Travessa São José, 390, Bairro Navegantes, Porto Alegre, de segunda a sexta feira, no horário das 08:00 h às 18:00 h, o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, justificando a situação. 4. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO 4.1 O USUÁRIO declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco de utilizar a BICICLETA. O USUÁRIO atesta que utiliza sua própria escolha livre e desimpedida para participar voluntariamente nesta atividade. O USUÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante a locação, participação, uso e/ou operação da BICICLETA. O USUÁRIO reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso da BICICLETA, e compreende que ciclismo pode envolver riscos ao USUÁRIO e terceiros, podendo ocasionar ferimento corporal, inabilidade parcial ou total, paralisia e morte. 4.2 O USUÁRIO declara ser um operador competente de BICICLETAS e que está preparado fisicamente para montar e conduzir a BICICLETA com destreza e habilidade, bem como responsabiliza-­‐se pelo seu uso. 4.3 O USUÁRIO declara que conhece os riscos e perigos de se locomover de BICICLETA em zona urbana, bem como, tem plena ciência que deverá cumprir todas as regras de trânsito vigentes, a exemplo das seguintes: I -­‐ nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de BICICLETAS deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclo-­‐faixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores; II -­‐ será responsável pelas infrações previstas na legislação vigente, tais como conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro; 4.4 O USUÁRIO tem pleno conhecimento de que os equipamentos de proteção individual, tais como os capacetes e luvas não são fornecidos pela CONTRATADA, mas a mesma recomenda o seu uso. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não utilização de capacete e demais assessórios recomendados ou de uso obrigatório são de inteira responsabilidade do USUÁRIO. Compreende ainda que mesmo a utilização de tais equipamentos não elimina o risco de ferimento no evento de um acidente. 4.5 O USUÁRIO não deve usar o sistema ou a própria BICICLETA se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção. 4.6 O USUÁRIO concorda que não usará a BICICLETA para competir, para prática de “mountain bike", em trilhas, em corridas ou para incômodo de outras pessoas. 4.7 O USUÁRIO concorda que só fará uso das BICICLETAS nas vias permitidas e nos moldes estabelecido no CTB e demais regulamentos. Concorda ainda que não fará o uso da BICICLETA em rodovias, na areia da praia, através de possas de água, em toda a posição que for proibida ou ilegal, e que não usará a BICICLETA para violação a lei e da ordem. 4.8 O USUÁRIO concorda que não colocará na CESTA dianteira da BICICLETA, objeto pesando mais de 5 kg (cinco quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume interno da mesma, em razão de não criar uma condição insegura para guiar a BICICLETA, ou dano na mesma. 4.9 A CONTRATADA, não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos colocados no interior da cesta. 4.10 O USUÁRIO poderá retirar e devolver a BICICLETA em qualquer ESTAÇÃO que tiver vaga disponível naquele momento e garante que vistoriou a BICICLETA antes de retirá-­‐la e ao devolvê-­‐la, certificando-­‐se que a mesma se encontra em perfeitas condições de uso. Compromete-­‐se, o USUÁRIO a conservar a BICICLETA, durante a sua utilização, como se fosse sua, respondendo pelo uso indevido bem como pelas perdas e danos eventualmente causadas à BICICLETA, ao sistema e a terceiros. 4.11 O USUÁRIO é obrigado a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, no momento da devolução da BICICLETA. 4.12 O USUÁRIO, detectando qualquer desconformidade na BICICLETA, tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio desregulado e/ou outros que possa impossibilitar sua jornada com a BICICLETA, o mesmo deverá imediatamente entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, através do telefone 0800 644 0407, que informará as medidas cabíveis aquela situação. 4.12.1 O USUÁRIO, após retirar a BICICLETA, percebendo algum defeito que inviabilize a utilização da mesma ou venha a afetar a sua segurança, terá até 05 (cinco) minutos para devolvê-­‐la a ESTAÇÃO, e retirar outra BICICLETA da ESTAÇÃO sem contabilizar o tempo utilizado. 4.12.2 Se o defeito for constatado e/ou comunicado após o período de 05 (cinco) minutos, previsto no subitem anterior, o USUÁRIO poderá devolver a BICICLETA em uma ESTAÇÃO ou chamar a Assistência Técnica para fazer a devida manutenção ou troca de BICICLETA. Neste caso será aberta uma ocorrência, para verificação posterior da reclamação, para fins de cobrança de jornada e/ou eventual aplicação de Taxas previstas no item 4. sub item III, sendo considerado para esses fins o registro do horário da chamada à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE; 4.13 O USUÁRIO tem plena consciência que: I -­‐ é de sua única e inteira responsabilidade a BICICLETA durante sua jornada, sendo proibido, emprestar, sublocar, doar, vender, dar carona e/ou qualquer outro tipo de atitude vinculada a essas ações; II -­‐ a idade mínima para uso da BICICLETA é de 18 (dezoito) anos de idade; III -­‐ a BICICLETA é projetada para USUÁRIOS com peso de até 100 (cem) kg e/ou até 2,00 (dois) metros de altura, e; IV -­‐ Isenta a CONTRATADA de toda responsabilidade, a qualquer título, por quaisquer danos, tais como danos materiais, pessoais, morais, estéticos, que venha a causar a si ou a terceiros, ou que venha a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos durante o uso da BICICLETA; 4.14 Se ao tentar devolver a BICICLETA à ESTAÇÃO a mesma não dispuser de posições livres, o USUÁRIO deverá comunicar a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, através do telefone 0800 644 0407. 5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5.1 O USUÁRIO do sistema compromete-­‐se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema; 5.2 Pagar pelo uso do Acesso ao Estacionamento; 5.3 Estar em perfeito estado de saúde física e mental: 6. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO 6.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, na sua Ficha Cadastral. A CONTRATADA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. 6.2 A CONTRATADA poderá fornecer as informações do USUÁRIO para terceiros nos seguintes casos: I -­‐ por determinação Judicial; II -­‐ em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III -­‐ para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV -­‐ para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO ADESÃO E USO. 7. DIREITO AUTORAL 7.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo proveniente do sistema Moving Bike, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATADA. 8. INDENIZAÇÃO 8.1 O USUÁRIO concorda em indenizar a CONTRATADA de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos SERVIÇOS. 9. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E RESCISÃO 9.1 Este CONTRATO terá inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, na forma prevista no subitem 2.3 deste CONTRATO, e vigorará até a devolução da BICICLETA à ESTAÇÃO; 9.2.1 O USUÁRIO poderá rescindir o presente contrato, com a quitação das obrigações assumidas. 9.2.2 Fica a critério da CONTRATADA rescindir de imediato este CONTRATO, a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, ocorrendo uma das seguintes hipóteses: a) descumprimento de cláusula contratual; b) o não pagamento dos SERVIÇOS contratados pelo USUÁRIO; c) decretação de insolvência ou falência, no caso de contratação por pessoa jurídica; c) rescisão ou encerramento do termo de autorização firmado entre a CONTRATADA e a pessoa que autorizou a execução do presente SERVIÇO; d) por determinação legal ou judicial. 10. ANUNCIANTES 10.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a CONTRATADA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes. 11. RESPONSABILIDADE 11.1 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-­‐la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições. 12.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado. 12.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-­‐lo a tal lei ou à decisão judicial. 12.4 O USUÁRIO, desde já, autoriza a retenção de seu documento de identidade, habilitação ou qualquer outro documento válido, que sirva para comprovação de registro civil, o qual será devolvido no momento da devolução da BICICLETA, equipamento e acessórios recebidos. 12.5 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-­‐se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 13. DO FORO 13.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-­‐se qualquer outro, por mais privilegiado que seja. _____________________________________________ NOME DO USUÁRIO