CONTRATO BR TEMPORADA
Pelo presente instrumento particular, Gloria Mabel Vota, CPF/CNPJ: , E-mail:
[email protected]; do endereço
de IP:
189.118.75.93 doravante
simplesmente CONTRATANTE, e Webvisão Informática Ltda., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.897.944/0001-64, com sede na Avenida Nações
Unidas, 17-17, Sala 1014, CEP: 17013-905, na cidade de Bauru, Estado de São
Paulo, doravante simplesmente CONTRATADA, têm como ratificada a
contratação da prestação do serviço de veiculação na internet de anúncios de
imóveis para temporada, nos exatos termos do quanto já alinhavado no AVISO
LEGAL TERMOS DE USO DO SERVIÇO disponibilizado a o
CONTRATANTE, por ocasião da celebração do negócio jurídico em comento,
cujos termos são abaixo reiterados, para os devidos fins de direito.
BR TEMPORADA: AVISO LEGAL TERMOS DE USO DO SERVIÇO
1. Introdução
Através do presente Aviso Legal Termos de Uso do Serviço (doravan te
denominado Termo), Webvisão Informática Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº 04.897.944/0001-64, com sede na Avenida Nações Unidas, 17-17, Sala
1014, CEP: 17013-905, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo (doravante,
Webvisão), regulamenta o uso e a contratação dos serviços fornecidos no portal
www.brtemporada.com.br (doravante, Br Temporada), pelos usuários de Intern et
(doravante, Usuários).
Ao assinar digitalmente este Termo, clicando no botão Ativar e Visualiza r
Anúncio logo abaixo, o Usuário expressa incondicional aceitação à íntegra d e suas
cláusulas, as quais, por sua vez, serão armazenadas no banco de dados da Webvisão,
de forma indissociável, com os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário, para
incorporação do registro eletrônico de dados cadastrais/contratuais (doravante,
Registro) e viabilização da confecção da via individualizada do contra to de
prestação de serviços neste ato celebrado pelas partes (doravante, Contrato), que,
por sua vez, será remetida, em formato .pdf, ao endereço eletrônico indicado pelo
Usuário.
2. Objeto
2.1.
O BR Temporada tem por finalidade viabilizar a veiculação na internet
de anúncios de imóveis para temporada, elaborados pelos próprios
Usuários, nos termos dos planos oferecidos aos interessados na área
Anunciar Imóvel do portal.
3. Condições de Uso
3.1.
Ao informar seus dados cadastrais para incorporação do Registro, o
Usuário se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos mesmos. A
atualização das informações prestadas, bem assim, também será de
incumbência do Usuário, a fim de que sempre reflitam seus dados reais.
Igualmente, ao Usuário caberá a responsabilidade pela falsidade ou
3.2.
3.3.
Assinando eletronicamente este Termo, o Usuário autoriza,
A assinatura eletrônica (por meio de chave assimétrica) mencionada
no item supra dar-se-á pela verificação simultânea da ID - Identidade
Digital do Usuário, mediante o cruzamento dos seguintes dados por este
ostentados: CPF, nome, horário e Código IP utilizado. Além disso,
referida assinatura também restará arquivada no Registro indicado no
item 1.2..
3.4.
Os dados cadastrais informados pelos Usuários serão tratados de
maneira automatizada, segundo a Política de Privacidade e Proteção de Dados
mantida pela Webvisão. Referida política poderá ser modificada, sempre
que necessária a sua adaptação às boas práticas comerciais e às alterações
legislativas ou jurisprudenciais. Nestas hipóteses, a Webvisão procederá
à notificação dos Usuários sobre as mudanças introduzidas, com uma
antecedência razoável à colocação das mesmas em prática.
3.5.
A Webvisão não vende, troca ou aluga as informações cadastrais de
seus Usuários e os conteúdos por estes fornecidos, não se
responsabilizando, assim, pela eventual utilização dos dados do Usuário
para fins de publicidade.
3.6.
A Webvisão se reserva ao direito de não veicular conteúdos
considerados ilegais, agressivos ou ofensivos para com os direitos
humanos. Ao Usuário, de outro lado, compete utilizar os serviços
oferecidos pelo BR Temporada em consonância com a lei, com o quanto
exposto no presente Termo, com a ordem pública, com a moral e os bons
costumes.
3.7.
Ao utilizar o BR Temporada, os Usuários menores de idade deverão
contar com a anuência de seus pais, tutores ou representantes legais, que,
a seu turno, serão tidos como responsáveis por todos os atos praticados
pelos incapazes.
4. Limitação de Responsabilidades
4.1.
A Webvisão isenta-se de qualquer responsabilidade em caso de falhas
na disponibilidade, continuidade e utilidade do serviço que, por questões
4.2.
A Webvisão também não se responsabiliza, na medida do quanto
permitido pelo ordenamento jurídico, pelas perdas, danos e lucros
cessantes que possam decorrer da qualidade, legalidade, confiabilidade,
utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos conteúdos
fornecidos pelos Usuários do BR Temporada, notadamente porque não
controla o acesso ao Portal nem a utilização que os Usuários fazem dos
serviços nele prestados.
5. Notificações
4.3.
Dar-se-ão por eficazes, para todos os fins de direito, as notificações
encaminhadas pela Webvisão aos Usuários, quando realizadas em uma
das seguintes formas:
a)
Através do envio de carta ao domicílio do Usuários, na hipótese de
fornecimento de endereço válido à Webvisão;
b)
Através do encaminhamento de mensagem de correio eletrônico a
qualquer endereço fornecido pelo Usuário;
c)
Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário;
d)
Através de mensagens veiculadas no próprio Portal.
6. Lei Aplicável
6.1.
O presente Termo é regido pelas leis brasileiras.
7. Do Foro
7.1.
Fica eleito o Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, para
dirimir as questões oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
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Proibida sua reprodução total ou parcial
AVISO LEGAL
Data: 23/10/2008
Hora: 20:53:22