PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
PORTARIA Nº. 002/SEMTTRAN/2015
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
AOS POLICIAIS MILITARES PARA LAVRAR
AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
do município de Cacoal, nomeado através do Decreto nº.
4710/PMC/13 de 03 de janeiro de 2013, no uso de suas
atribuições conforme estabelece o artigo 24 do Código de
Trânsito Brasileiro;
Considerando o que ficou pactuado no Convênio
nº. 013/2013 entre o município de Cacoal, por intermédio
da
Secretaria
SEMTTRAN,
e
Municipal
o
Estado
de
de
Transportes
Rondônia
por
e
Trânsito
intermédio
da
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania com
a
interveniência
da
Polícia
Militar
do
Estado
de
Rondônia, com fundamento no art. 25 do Código de Trânsito
Brasileiro, instituído pela Lei nº. 9503/97;
Considerando que nos termos do disposto no §
4º,
do
art.
280,
do
Código
de
Trânsito
Brasileiro,
compete à autoridade de trânsito com jurisdição sobre a
via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para
lavrar autos de infração, e
Considerando a relação dos Policiais Militares
remetida
pelo
Comandante
do
4º
Batalhão
de
Polícia
1
Militar de Cacoal, através do Ofício nº.003/Divisão Oper.
de 13 de Janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art.
1º
Delegar
competência
aos
Policiais
Militares constantes do Anexo I, que desta Portaria fica
fazendo parte integrante e complementar, para lavrar os
autos de infração de competência do Município, e adotar
as medidas administrativas relativamente às infrações de
trânsito de circulação, parada e estacionamento no âmbito
municipal,
nos
termos
das
disposições
estatuídas
pela
Legislação, Normas de Trânsito e pela Resolução CONTRAN
nº. 066/98 do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 2º As infrações de competência do Município,
deverão ser lavrados em Autos de Infração de Trânsito do
Município e, sendo o caso ainda de outras providências
administrativas
documentos,
(Remoção,
etc...)
estas
Retenção,
deverão
Recolhimento
ser
lavradas
de
em
documento próprio denominado termo de Adoção de Medida
Administrativa – TAMA, fornecidos pelo DETRAN.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em
especial
001/SEMTTRAN/14,
as
portarias
nºs
002/SEMTTRAN/14,
006/SEMTTRAN/13,
004/SEMTTRAN/14
E
006/SEMTTRAN/14.
Cacoal-RO, 19 de Janeiro de 2015.
Gerson Antonio Sapper
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito
Dec.4.710/PMC/2013
2
ANEXO I DA PORTARIA 002/SEMTTRAN/2015
TEN CEL PM RE 06030-9 SÉRGIO BASILA
MAJ PM RE 04114-5 ÉLCIO APARECIDO DOS SANTOS
MAJ PM RE 06153-5 PAULO SÉRGIO GOMES SITYÁ
CAP PM ADM RE 02075-1 JONAS DA SILVA
1° TEN PM ADM RE 02414-7 DILMAR DE VASCONCELOS
1° TEN PM ADM RE 06063-4 RONNIE PITERSON DOS SANTOS
1º Ten PM RE 08037-5 DOUGLAS MARINK DE MIRANDA
1º TEN PM RE 09299-1 ÉDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
1º Ten PM RE 09465-3 ANTONIO RODRIGUES DE MATOS
1º Ten PM RE 09466-8 JEFERSON BEZERRA PIRES
1º Ten PM RE 09467-5 RAILINSON BAUMANN LOPES
ST PM RE 04285-2 VANDERLAN PEREIRA
1º Sgt PM RE 02463-0 ANTONIO CAVALARI BORGES
1º Sgt PM RE 02786-4 ADILSON LEONARDO DA SILVA
1º Sgt PM RE 02979-5 JOSÉ E. DOS SANTOS SOUSA
1º Sgt PM RE 03008-1 LUIZ CARLOS PEREIRA
1º Sgt PM RE 03011-0 LUIZ JOVÊNCIO DE SOUZA
1º Sgt PM RE 03018-4 MANOEL R. DA SILVA FILHO
1º Sgt PM RE 03021-3 MARCOS A. ALVES PEREIRA
1º Sgt PM RE 03113-8 WANDERLEI MARTINS
1º SGT PM RE 03679-8 ANTONIO LEMES DA SILVA
1º SGT PM RE 03717-0 DENIVALDO BATISTA DE MIRANDA
1º Sgt PM RE 03928-3 WASHINGTON LUIZ RODRIGUES MACHADO
1º SGT PM RE 04034-7 PAULO SERGIO BEZERRA NICOLAU
1º SGT PM RE 04253-9 ROGERIO ALVES DA MOTA
2° SGT PM RE 07722-4 GLEIDSON BENFICA FERNANDES
2º Sgt PM RE 02550-5 HERNANI PEREIRA RODRIGUES
2º Sgt PM RE 03680-3 ANTÔNIO PEDRO XAVIER
2º SGT PM RE 03813-6 JOSÉ IZIDORO DA SILVA
2º Sgt PM RE 03950-6 ALAIRTON CANDIDO
2º Sgt PM RE 04073-7 AMADEU SERAFIM
2º Sgt PM RE 08048-6 JAQUES DOUGLAS GUEDES DE SOUZA
2º Sgt PM RE 08402-2 JOEL MOURA DOS PASSOS
2º Sgt PM RE 08429-9 ALEX SANDRO DA SILVA
2º SGT PM RE 08753-7 WYLLIE FERREIRA PASOLINE
3° SGT PM RE 05330-6 ADENIR FERREIRA
3° SGT PM RE 05416-6 GILTON CESAR SOUSA
3º Sgt PM RE 03706-5 CHARLES DE SOUZA DUARTE
3º Sgt PM RE 04428-8 HUDSON DE SOUZA DUARTE
3º Sgt PM RE 04488-6 SANDRO CONTARATO
3º Sgt PM RE 05161-9 BRUNO NOGUEIRA LIMA
3º Sgt PM RE 05316-2 VALDIR DA SILVA LIMA
3
3º SGT PM RE 05425-7 JORGE CORREIA
3º Sgt PM RE 05433-6 LINDOMAR FILGUEIRA PINTO
3º SGT PM RE 05526-3 FIRMINO MUNIZ BEZERRA
3º Sgt PM RE 05724-7 ADEMAR SIMÕES
3º Sgt PM RE 05733-8 ARILSON GOMES DA SILVA
3º SGT PM RE 05745-5 JOSÉ RIBEIRO SOARES
3º Sgt PM RE 05921-9 ERLIANO RODRIGUES DA SILVA
AL SGT PM RE 06391-1 JOSÉ ROBERTO RIOS
Al Sgt PM RE 06512-7 VANDERLEY ROSA PEREIRA
AL SGT PM RE 07353-8 CARLIANE DA PENHA LIMA
Al Sgt PM RE 07356-4 CLEBSON LEANDRO MADEIRA
Al Sgt PM RE 07365-5 EDILÉIA FIGUEIREDO DIAS
Al Sgt PM RE 08014-8 JOSÉ WILSON FERREIRA DA SILVA
Al Sgt PM RE 08306-2 JEFFERSON EMANOEL CASSIANO
Al Sgt PM RE 09276-0 ROSEANE CHIRLEY MARQUES LENZI
Al Sgt PM RE 09450-6 ROSIANA MARIA DA ROSA
Cb PM RE 04791-7 JOSÉ PEREIRA CASTRO
Cb PM RE 05769-9 ROBERTO PEDRO DA SILVA
Cb PM RE 05932-4 JOSÉ LIMA DA SILVA
CB PM RE 05946-5 RENALDO ALEXANDRE DO AMARAL
Cb PM RE 06182-2 JUCIMAR MARTINS
Cb PM RE 06203-4 AGEU DA COSTA CELESTINO
CB PM RE 06258-9 CARLOS DA SILVA LOPES
Cb PM RE 06283-8 DENIVALDO DOS SANTOS PIRES
Cb PM RE 06295-5 EDIMAR RODRIGUES ARAÚJO
Cb PM RE 06312-9 ALISEU FERREIRA DUARTE
CB PM RE 06344-2 GERALDO JUAREZ PEREZ
Cb PM RE 06347-8 GILBERTO JORGE DE OLIVEIRA
Cb PM RE 06350-7 GILMAR ANDRADE DINIZ
Cb PM RE 06362-4 ISMAEL LUIZ DA SILVA
CB PM RE 06363-6 ITACIR DE CARLI
Cb PM RE 06385-6 JOSE ADAILTO DE SOUZA
CB PM RE 06386-8 JOSE ANTONIO A. CARDOSO
Cb PM RE 06455-1 NILSON ALVES OLIVEIRA
Cb PM RE 06473-3 RONALDO ALVES FERREIRA
Cb PM RE 06487-4 SALETE M. ZUCCO ALCÂNTARA
Cb PM RE 06503-6 TERCIO SILVA FLOR
Cb PM RE 06517-7 WALMIR COSTA DE ANDRADE
Cb PM RE 06536-1 EDINAIR JORGE DE OLIVEIRA
Cb PM RE 07068-9 ROGINALDO DA SILVA ROMANINI
Cb PM RE 07131-0 GENECI OLIVEIRA CUNHA
Cb PM RE 07146-3 OSVALDO GASPARI JUNIOR
CB PM RE 07150-4 SAMUEL DAIAN DA CRUZ LOBATO
CB PM RE 07306-9 EDSON VIEIRA DA SILVA
CB PM RE 07310-0 JOÃO PAULO GABRIEL
4
CB PM RE 07350-2 ANADEGE BRETANHA LIMA
Cb PM RE 07358-8 CLÉIA DE ARAÚJO SILVA FLOR
Cb PM RE 07362-9 DJEISON ZIMMERMANN MOTTA
Cb PM RE 07372-2 FLAVIO RAMOS ANDERSON
Cb PM RE 07377-2 GEZIEL NOIMAM ANDRADE
Cb PM RE 07384-9 JOSIAS PEREIRA DIAS
Cb PM RE 07388-7 LEANDRO DA SILVA ANACLETO
Cb PM RE 07390-4 LETICIA MARIANO PIRES ARAN
Cb PM RE 07394-2 IDENILDO FERREIRA DE AQUINO
CB PM RE 07395-4 ISMAR SIMÃO DE SOUZA
Cb PM RE 07414-2 PAULO GRACIANO DOS SANTOS
Cb PM RE 07426-9 RONALDO MENDONCA DA SILVA
Cb PM RE 07428-3 SAMUEL NILSON DE OLIVEIRA
Cb PM RE 07433-6 VALDECIR BERNARDINO RODRIGUES
Cb PM RE 07434-8 VILSON DE MELO XAVIER
Cb PM RE 07437-4 WILLIAN SIMÃO DE LIMA
Cb PM RE 07439-8 CELIANE SAVEGNAGO
Cb PM RE 07461-1 ANDRE OTAVIO FEITOSA DA SILVA
Cb PM RE 07480-5 GLEIDSON MARCELO DA SILVA
CB PM RE 07524-9 RUBENS COUTI PEREIRA DA FONSECA
Cb PM RE 07564-1 ZILANDIA FERREIRA GONÇALVES
Cb PM RE 07570-6 WALKYRIA DA CUNHA M. VIEIRA
Cb PM RE 07625-9 JOSE MILTO VIEIRA
Cb PM RE 07684-0 GILDECIMAR RODRIGUES DA SILVA
Sd PM RE 07393-0 GUSTAVO R. RAMOS CERQUEIRA
Sd PM RE 07413-0 PAULO FIRMINO ROSA JÚNIOR
Sd PM RE 07478-8 ELIO GIL DE AZEVEDO
Sd PM RE 07716-8 CLAUDIOVIK DE SOUZA GOMES
Sd PM RE 07738-0 THAINÃ CARDOSO M. SANTOS
SD PM RE 07889-5 ACRÍSIO DOS S. BARBOSA JÚNIOR
Sd PM RE 07950-2 WILSON CESAR DE O. ZENATTI
Sd PM RE 07987-5 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA
Sd PM RE 08039-5 ARIANE C. DE MELO CARVALHO
SD PM RE 08042-6 MAICON ALEANDRO DA SILVA GOMES
Sd PM RE 08298-6 MARCELO ARÇARI MARTINS
Sd PM RE 08312-8 JOÃO RICARDO MARQUES NOGUEIRA
Sd PM RE 08332-0 ÉBER PEREIRA DE MOUTINHO
Sd PM RE 08333-5 ELIAS GENUINO DA SILVA
Sd PM RE 08347-1 CARLOS MARCIO FONTES
Sd PM RE 08370-4 JULIO CESAR GONÇALVES CALMON
Sd PM RE 08372-4 JUNIOR BATISTA DOS SANTOS
Sd PM RE 08378-4 ALESSANDRO JOSE DA SILVA
Sd PM RE 08386-0 ANNE C. PEREIRA DE OLIVEIRA
SD PM RE 08387-5 ALTAIRO GONÇALVES COELHO
Sd PM RE 08389-5 MATIAS BERNARDES DA SILVA
5
Sd PM RE 08406-2 ELIAS GOMES
Sd PM RE 08408-2 ENEIAS DA SILVA OLIVEIRA
Sd PM RE 08409-7 ELTON AMORIM ROSA
Sd PM RE 08411-3 EVILASIO FABIANO LAGAZI FILHO
Sd PM RE 08412-8 EDER SILVA SOUZA
Sd PM RE 08416-8 DOUGLAS DALFIOR CARNEIRO
SD PM RE 08422-4 CHRISLEY ARMONDES DE OLIVEIRA
Sd PM RE 08424-4 CLERISTON RODRIGUES ARAUJO
Sd PM RE 08425-9 CÍCERO MENESES DA SILVA
Sd PM RE 08435-5 ELIZANDRA KÁTIA FURLAN
SD PM RE 08481-5 SIDINEI LUIZ DA SILVA
Sd PM RE 08598-6 ELIAS NANI
Sd PM RE 08639-5 ANTONIO NETO SANTANA
Sd PM RE 09406-1 ÉLCIO RAASCH
Sd PM RE 08747-1 TIAGO CASAGRANDE
Sd PM RE 08749-1 TATIANE ELEOTERIO DOS SANTOS
Sd PM RE 08785-5 VLADEMIR BOECK
Sd PM RE 08788-0 GIOVANO DOS SANTOS PINTO
Sd PM RE 08789-5 FABRICIO LAGAZI
SD PM RE 08798-6 GILSON DOMINGOS FERREIRA
Sd PM RE 08799-1 GEZREEL PEREIRA DE OLIVEIRA
Sd PM RE 08802-2 EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA
SD PM RE 08806-2 PAULO S. RODRIGUES GONÇALVES
SD PM RE 08974-4 BRUNA SILVA RESENDE
Sd PM RE 09034-0 ALECSANDRO DE OLIVEIRA VASQUES
Sd PM RE 09129-9 CELSO PEREIRA DOMINGUES
SD PM RE 09195-1 DEIVID BRUNE NASCIMENTO VIALI
Sd PM RE 09229-9 ENOQUE VIEIRA DA PAIXÃO
Sd PM RE 09232-9 EMERSON PEREIRA DO CARMO
Sd PM RE 09237-2 FRANCIELI CARDOSO DOS SANTOS
SD PM RE 09245-4 HOQUEIDES VAGO
Sd PM RE 09246-6 IVISON CHEZI RODRIGUES COSTA
Sd PM RE 09252-4 JEAN MARCEL NOGUEIRA
SD PM RE 09257-7 JOAO PASSOS PEREIRA
Sd PM RE 09263-6 MARCIA FERNANDA DE FREITAS
Sd PM RE 09272-4 OZIEL RODRIGUES
Sd PM RE 09282-6 SUZANA BORBA CORREIA
Sd PM RE 09291-5 WILSON J. MODESTO DE ARAUJO
Sd PM RE 09291-8 WEVERTON NEVES DE ALMEIDA
Sd PM RE 09382-3 ROMILDO SOARES DOS SANTOS
Sd PM RE 09389-2 ADILSON MANSKE
Sd PM RE 09406-4 ELESSANDRO DOMINGOS FERREIRA
Sd PM RE 09407-6 ELIZEU DINIZ
Sd PM RE 09410-5 FABIO ENGELHARDT
Sd PM RE 09411-7 FAGNER DE OLIVEIRA ALMEIDA
6
SD PM RE 09424-2 JENERSON MARCOS POLINSKI
SD PM RE 09444-2 PRISCILLA GOMES DE OLIVEIRA
Sd PM RE 09446-3 RENATO CASTELAN
Sd PM RE 09448-5 RODRIGO GOUVEIA
Sd PM RE 09459-6 WANDER ARTHUR GIORDANO S. PEREIRA
Sd PM RE 09463-0 DANIEL RODRIGUES BRAGA
Sd PM RE 09124-4 CLEBSON LUCIANO ANGELI
Sd PM RE 09223-9 EDILSA REGINA DE C. MIRANDA
7