Recomendação
“Por mais e melhores serviços de saúde em Lisboa”
O Serviço Nacional de Saúde – SNS – nasceu em 1979, bastante influenciado pela
Revolução de Abril e veio transformar os serviços existentes até então, num serviço para
todos, sendo a acesso aos cuidados de saúde para todos, independentemente das condições
sociais e económicas de cada um, um dos seus grandes méritos.
Nos últimos anos temos assistido a verdadeiras afrontas ao SNS, pondo em causa o
direito constitucional de acesso à saúde, através de hospitais que encerram, que perdem
valências, que têm falta de meios humanos e técnicos, horas intermináveis nos serviços de
urgência e para se conseguir marcar uma consulta, centros de saúde cuja construção não passa
de uma promessa, utentes sem médicos de família, medicamentos fundamentais que deixam
de ser comparticipados, aumento dos custos com a saúde para os utentes, reduções constantes
nas transferências do Orçamento de Estado para o SNS, etc.
A cidade de Lisboa não tem estado imune a estas situações e muitos são os exemplos
que poderemos referir: encerramento dos Hospitais de Arroios, do Desterro, de São Lázaro e
Miguel Bombarda, tentativa de encerramento dos Hospitais da Colina de Santana, da
Maternidade Alfredo da Costa, perda de valências nos Hospitais Pulido Valente, Curry Cabral
e noutros, milhares de utentes sem médicos de família, entre muitos, muitos outros, que
representam um claro retrocesso civilizacional.
Importa referir que o tão anunciado Hospital Oriental de Lisboa, cuja data de
construção e de entrada em funcionamento permanece uma incógnita, não irá resolver estes
problemas e nunca poderá ser utilizado como pretexto para encerrar mais serviços na cidade
de Lisboa.
Apesar de todos estes ataques, é importante destacar a luta das populações e dos
profissionais contra o encerramento de mais serviços e em defesa de melhores condições no
SNS.
Considerando que incumbe ao Estado garantir o direito ao acesso de todos os
cidadãos, independentemente da sua condição económica, à protecção na saúde, através do
Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito.
Considerando que perante a situação que se vive em Lisboa, que coloca em causa o
direito ao acesso a serviços de saúde, a Câmara Municipal de Lisboa deve tomar uma posição
clara e firme contra a destruição do SNS e em defesa de mais e melhores cuidados de saúde
para todos.
Considerando que o SNS é um dos pilares fundamentais das funções sociais do Estado
e um factor determinante de coesão social, é urgente travar as privatizações, os encerramentos
de serviços públicos, e defender um SNS de qualidade e ao serviço das populações.
Partido Ecologista «Os Verdes»
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. de Roma, nº 14, P 3 - 1000-265 Lisboa
Tel: 218 170 426 - Fax: 218 170 427 - E-mail - Sítio web na AML - Blogue “Os Verdes” em Lisboa
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Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente
proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de
Lisboa que:
1 – Defenda efectivamente junto do Governo mais e melhores serviços de saúde,
repudiando quaisquer medidas que possam pôr em causa a universalidade da prestação dos
cuidados de saúde consagrada na Constituição da República Portuguesa, e que promovam a
degradação do SNS.
2 – Defenda firmemente um política de saúde para a cidade de Lisboa que vá ao
encontro dos princípios e valores do Serviço Nacional de Saúde.
3 – Saúde todos os que, com o seu esforço, têm contribuído para a valorização e defesa
do Servido Nacional de Saúde, conseguindo manter níveis de atendimento com qualidade e
segurança, mesmo perante todas as dificuldades sentidas.
Delibera ainda:
Remeter a presente Recomendação para o Senhor Presidente da República, a Senhora
Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro Ministro, o Senhor Ministro da
Saúde, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a Comissão de Saúde da
Assembleia da República, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, e as organizações
sindicatos representativas dos profissionais da área da saúde, a Administração Central do
Sistema de Saúde, IP, e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.
Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de Março de 2015
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes
Partido Ecologista «Os Verdes»
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. de Roma, nº 14, P 3 - 1000-265 Lisboa
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