Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 9 de Dezembro de 2015, número 249.
Câmara dos Deputados elege chapa
para a comissão do impeachment
Wendel Lopes/PMDB
Com o apoio de 272 deputados, o Plenário da Câmara aprovou a chapa 2 para compor a
comissão especial de análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A
chapa 1 obteve 199 votos. A chapa 2 é formada, em sua maioria, por deputados que fazem
oposição ao governo e tem 39 inscritos. Os outros 26 deputados que precisam ser eleitos
para preencher as 65 vagas serão escolhidos em votação complementar, que ocorrerá nesta
quarta-feira (8). Oito deputados já foram indicados pelo PMDB, são eles: Osmar Terra (RS),
Lelo Coimbra (ES), Carlos Marum (MS), Lúcio Vieira lima (BA), Manoel Junior (PB), Mauro Mariani (SC), Flaviano Melo (AC), Osmar Serraglio (PR).
CAE aprova relatório de Marta
Suplicy com novos limites do
Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
aprovou nesta terça-feira (8) o aumento
dos limites de enquadramento no Simples
Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC)
125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900
mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para
R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno
porte (EPP). A comissão aprovou também um
pedido de urgência para o exame do projeto
em Plenário.
A maior parte das regras só valerá a
partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo
do chamado “Refis do Simples”, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses,
poderá entrar em vigor já a partir de 2016.
A relatora na Comissão, senadora
Marta Suplicy (SP), propôs um substitutivo
ao projeto original. O novo texto, que foi
SENADO
Em artigo, Moreira Franco afirma
que “sem equilíbrio fiscal não há
esperança”
Pedro França/Agência Senado
apresentado na reunião desta terça-feira,
prevê o pagamento do ICMS e do ISS por
fora da guia do Simples Nacional na parte
da receita bruta anual que exceder R$ 3,6
milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
CCJ do Senado deve votar fim
da reeleição para presidente da
República
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
CMO aprova relatório setorial da área
social sem cortes no Bolsa Família
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Aprovado projeto de Lucio Vieira Lima
para padronizar tempo de sustentação
oral nos juizados especiais
Projeto de Romero Jucá concede
incentivos fiscais para construção de
creches e escolas
Os advogados poderão ter dez minutos de
A construção de creches e escolas para crianças de até cinco anos poderá ter regime especial de tributação. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2012, de autoria do senador Romero Jucá (RR), aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE) do Senado. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),
onde vai tramitar em decisão terminativa.
O projeto cria um regime especial de tributação que pretende diminuir os custos das
obras para a construção desses estabelecimentos. O texto prevê também que a tributação
da empresa em relação a cada creche ou pré-escola construída passará a ter como base a
receita mensal recebida, sobre a qual incidirá a alíquota de 1%. Essa tributação unificada
compreenderá o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, independentemente do regime
de apuração de lucro adotado pela construtora (real, presumido ou arbitrado).
Jucá disse ainda que esse regime especial tem caráter opcional, com validade até
31 de dezembro de 2018, para os projetos de construção de creche e de pré-escolas que
sejam contratados a partir de 1º de junho de 2012. “Temos um grande desafio: construir
creches e pré-escolas para atender à população do ensino infantil. Realmente, o maior
deficit educacional se dá exatamente nessa faixa – de crianças de zero a três anos. Neste caso a demanda só é atendida em 20% e, na pré-escola, um pouco mais, mas ainda há
ausência de vagas”, ressaltou.
prazo para defender seus clientes em sustentação oral nos recursos contra sentença
dos juizados especiais criminais e cíveis.
O prazo também será aplicado no recurso
contra a rejeição da denúncia ou queixa
criminal. A proposta é do deputado Lucio
Vieira Lima (BA), por meio do Projeto de Lei
2969/2011, que foi aprovado em caráter
conclusivo na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados e que agora segue para análise
do Senado.
Segundo o deputado, o objetivo é
padronizar o tempo da sustentação oral
em todas as turmas recursais dos juizados
especiais. Criados pela Lei 9.099/1995, os
juizados especiais atuam em causas que
envolvam pequenos valores ou incidentes
de menor gravidade, o que permite mais
rapidez da Justiça. Atualmente, o tempo de
sustentação oral é definido pelos regimentos internos das turmas ou por outros atos
normativos dos tribunais.
Deputado Lucio Vieira Lima (BA)
Foto:Wendel Lopes/PMDB
O relator da proposta na CCJC, deputado Rodrigo Pacheco (MG), explicou que
o prazo de sustentação oral nos tribunais
normalmente é de 15 minutos, mas como as
causas dos juizados especiais são de menor
complexidade, a medida, segundo ele, é
acertada. “É o momento que as partes têm
a oportunidade de chamar a atenção dos
magistrados às razões de seu apelo. E eu já
vi muitas vezes, na minha carreira de advogado, diversos julgamentos serem decididos
no momento da sustentação oral”, disse.
CÂMARA
SENADO
Senadores da CCJ analisam fim da
reeleição para presidente da República
Laudivio propõe debate sobre
prorrogação da DRU
O deputado Laudivio Carvalho (MG) é o autor do requerimento para a audiência pública que
foi realizada nesta terça-feira (8), na Comissão Especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para até 2019 (PEC 4/2015 e apensadas). O ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, foi um dos convidados para o debate.
Ao justificar a necessidade da audiência, Laudivio lembrou que há outra Proposta de
Emenda Constitucional (PEC 87/2015), enviada pelo governo, que amplia a prorrogação até
31 de dezembro de 2026.
Atualmente, a DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os impostos e
contribuições sociais e econômicas federais. Mas, “o texto da PEC amplia de 20% para 30% o
percentual das receitas de tributos federais que podem ser usadas livremente e altera quais
tributos podem ser desvinculados. Desta forma, se faz necessário um debate mais amplo
com representantes do governo federal”, justificou o deputado.
2
Senador Raimundo Lira (PB)
Foto:Wendel Lopes/PMDB
CÂMARA
O relatório do senador Raimundo Lira (PB)
Aluno maior de 14 anos do ensino
fundamental regular poderá fazer estágio
sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 113/2015), que põe fim à reeleição
para os cargos de presidente da República,
governador e prefeito, deve ser deliberado
pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (9). A matéria já foi aprovada pela Câmara
dos Deputados.
Raimundo Lira recomendou acomodar, em uma proposta que reúna os pontos
acordados entre Câmara e Senado, o fim da
reeleição, a obrigatoriedade de impressão
Jovens maiores de 14 anos poderão ganhar
o direito de fazer estágio. É o que consta
do PL 5/2015, relatado pela deputada Josi
Nunes (TO) e aprovado pela Comissão de
Educação (CE) da Câmara. A proposta que
permite realização de estágio aos alunos
maiores de 14 anos dos anos finais do
ensino fundamental regular altera a Lei do
Estágio (Lei 11.788/2008), que só autoriza
esta atividade para alunos do ensino fundamental quando matriculados na modalidade
de educação de jovens e adultos (EJA). A EJA
atende a jovens a partir de 15 anos que não
completaram a educação básica em idade
apropriada.
Para Josi Nunes, o projeto é meritório,
“uma vez que não há mesmo razão para os
maiores de 14 anos que frequentam o ensino fundamental se encontrarem impedidos
de participar dos programas de estágio
oferecidos por empresas”.
A comissão aprovou emenda da peemedebista que retira do texto a obrigação
de a empresa pagar meio salário mínimo
ao estagiário. Na justificativa, ela explica
que os estágios não remunerados também
podem ter valor educacional e que a oferta
deles pode ser limitada em função da obrigatoriedade de remuneração mínima. Para
Josi, o estágio ajuda a suprir a falta de oferta
de atividades fora do horário de aula.
“Infelizmente, nós não temos
escolas de tempo integral pra toda
dos votos e a abertura de “janela” para
permissão da troca de partido. Isso tornaria
a matéria pronta para ser promulgada.
Mas o senador Romero Jucá (RR), que
foi relator da Reforma Política no Senado,
defendeu a manutenção de apenas dois
temas na PEC pronta para promulgação: a
“janela” partidária e a impressão do voto.
O fim da reeleição seria tratado em uma
Proposta de Emenda à Constituição exclusiva. Os senadores da CCJ devem decidir o
conflito entre as alternativas oferecidas por
Lira e Jucá.
SENADO
Servidores de cargos em confiança serão
proibidos de fazer doação a partidos
políticos em período eleitoral
Deputada Josi Nunes (TO)
Foto:Wendel Lopes/PMDB
a nossa juventude. Infelizmente, os nossos
jovens, ao estudar, no contraturno ficam
muito ociosos. Nós não temos atividades
culturais, esportivas, que possam beneficiar
essa juventude. E ele fica então à mercê
da criminalidade, das drogas e do tráfico. O
estágio muda a vida de um jovem. O jovem
cresce, convive com outras pessoas, com
outras mentalidades, com outros conhecimentos”, observou Josi Nunes.
Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PLS
663/2015, que proíbe ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança na administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de
fazer doação a partidos políticos no período de seis meses antes das eleições. No período
eleitoral, a doação financeira desses servidores estará proibida.
O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504)
e vale para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta também
veda ao candidato receber doação em dinheiro desses servidores no período de três meses
antes da data das eleições.
O relator senador Ricardo Ferraço (ES) disse ser inadmissível que a nomeação para
cargos públicos sirva como meio de destinar recursos da remuneração pela função de
confiança para financiar campanhas eleitorais. “Trata-se, pois, de medida moralizadora,
que, a um só tempo, contribuirá para a redução da influência do poder político no resultado das eleições, para a igualdade entre as candidaturas, bem como para nomeações para o
exercício de cargos em comissão e funções comissionadas com base na aptidão técnica dos
profissionais escolhidos”, declarou.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Plenário da Câmara elege comissão que vai decidir sobre impeachment
Depois de ser adiada por 24 horas e de
provocar intensa movimentação nas bancadas partidárias, a comissão especial que vai
analisar a possível abertura de processo de
impeachment da presidente Dilma Rousseff
foi eleita nesta terça-feira (8), abrindo os
trabalhos da semana no Plenário da Câmara.
A comissão é composta por 65 deputados de todos os partidos, em quantidade
proporcional para cada agremiação. Houve
disputa de duas chapas: a chapa 1, formada
por parlamentares indicados por líderes, e a
chapa 2, formada pela oposição e por parlamentares favoráveis ao impeachment. Os
oito deputados peemedebistas indicados pelo
PMDB são: Osmar Terra (RS), Lelo Coimbra
(ES), Carlos Marum (MS), Lúcio Vieira Lima
(BA), Manoel Junior (PB), Mauro Mariani (SC),
Flaviano Melo (AC) e Osmar Serraglio (PR).
Precatórios — Ainda está na pauta da
Câmara a análise em segundo turno da PEC
74/2015, que muda o regime especial de
pagamento de precatórios para viabilizar a
quitação destes títulos por parte de estados
e municípios. A matéria é de grande interesse dos prefeitos e governadores.
Pelo texto, os precatórios pendentes até
25 de março de 2015 e aqueles a vencer até
31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos
até 2020 dentro de um regime especial que
permite o aporte de recursos limitados a 1/12
(um doze avos) da receita corrente líquida.
Durante o prazo previsto, pelo menos
50% dos precatórios serão pagos em ordem
cronológica de apresentação. A outra metade
poderá ser usada para a negociação de acordos com os credores de forma a haver redução
máxima de 40% do valor a receber, desde que
não haja recurso pendente contra a decisão
judicial.
Senado inicia semana com pauta trancada
pela MP que regulamenta a venda de
imóveis e terrenos da União
O Plenário do Senado iniciou a semana com
a pauta trancada pela Medida Provisória
(MP) 691/2015, que autorizou a União a
vender parte dos seus imóveis. A medida tem
o objetivo de gerar receita para a União. Ela
integra o pacote de ajuste fiscal do governo
e só perde a validade em 7 de fevereiro de
2016.
O texto define as regras para gestão,
administração e transferência de imóveis
federais, inclusive de autarquias e fundações,
e abrange, além dos terrenos de marinha,
imóveis como prédios, terrenos urbanos e
galpões. A MP estabelece que os imóveis
e terrenos da União podem ser adquiridos
pelos atuais moradores com desconto de
25% sobre o valor de mercado e que eles
passam para o domínio pleno do comprador.
O abatimento para quitação dos terrenos de
marinha será mantido por um ano a partir da
data de inclusão da área na lista dos imóveis
à venda, divulgada em portaria do Ministério
do Planejamento, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional para alienar
os bens.
Nesta terça-feira (8) os senadores
aprovaram a indicação de Flávio Soares
Damico, para a embaixada brasileira em
Singapura, e três requerimentos de urgência
para as seguintes propostas: PLC 186/2015,
que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita
Comissão de Orçamento aprova relatório
da área social sem corte no Bolsa Família
Os R$ 28,1 bilhões necessários para manter o programa Bolsa Família em 2016 estão
garantidos no relatório setorial aprovado
nesta segunda-feira (7), pela Comissão
Mista de Orçamento (CMO). O texto também
preserva as dotações previstas no próximo
ano para os programas mais relevantes do
governo na área social.
A presidente da CMO, senadora Rose
de Freitas (ES), destacou a importância de a
comissão votar todos os relatórios setoriais
nesta semana, e voltou a afirmar que pretende votar até o início da próxima semana
o parecer final da proposta orçamentária. “A
aprovação do relatório da área social foi um
passo importante, pois o Bolsa Família tem
sido motivo de polêmica entre os parlamentares do colegiado”, disse.
Entretanto, a aprovação do relatório
setorial não é definitiva. Os recursos para o
Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Recurso especial — Outra Proposta de
Emenda à Constituição que integra a pauta
semanal de votações no Plenário da Câmara
é a PEC 209/2012, de autoria da senadora
Rose de Freitas (ES), com relatório do exdeputado Sandro Mabel (GO). A matéria
disciplina o acatamento de recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
só poderá recusar o recurso com o voto
contrário de 2/3 dos membros.
Pauta trancada — As propostas de emenda à
Constituição deverão ser analisadas em sessões extraordinárias, já que a pauta da Câmara
continua trancada. Os temas com prioridade
constitucional são duas medidas provisórias – MP 690/2015, que aumenta o tributo
sobre bebidas, e MP 696/2015, sobre reforma
administrativa – e dois projetos de lei, sendo
um sobre a regulamentação do teto no serviço
público e outro de combate ao terrorismo.
Federal; PDS 384/2014, que susta os efeitos
da portaria de suspensão, por 120 dias, do
seguro-defeso (benefício pago aos pescadores na época de reprodução dos peixes em
que a pesca é proibida), e PLS 432/2013, que
regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a
exploração de trabalho escravo. Além dessa
pauta, foi definido um calendário especial
para apreciação da PEC 99/2015, relatada
pela senadora Simone Tebet (MS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
proposta que amplia a licença-maternidade
da mãe de bebê prematuro para 120 dias.
Ainda nesta semana, os senadores
poderão votar a PEC 110/2015, que cria
limites e critérios para a ocupação de cargos
comissionados na administração pública, e
também a PEC 83/2015, do senador Renan
Calheiros (AL), que cria a Instituição Fiscal
Independente — órgão auxiliar do Legislativo para avaliar a política fiscal do governo
federal. A proposta faz parte da Agenda
Brasil, conjunto de medidas apresentadas
pela presidência do Senado para incentivar a
retomada do crescimento econômico do país.
O objetivo da PEC, segundo Renan, é criar
um ambiente fiscal mais seguro e previsível,
que não dê margens a manobras e “pedaladas fiscais”.
Outro item é a proposta do novo marco regulatório para a área de ciência, tecnologia e inovação. O Projeto de Lei da Câmara
(PLC) 77/2015 promove uma série de ações
para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico. E
mais uma proposta poderá receber tratamento na mesma sessão: o PLC 34/2013, que
assegura a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação
hospitalar nas Unidades de Terapia Intensiva
(UTIs), aos portadores de doenças crônicas e,
inclusive, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
programa poderão ser cotados na elaboração do parecer final da proposta orçamentária, que também deve ser votado na Comissão de Orçamento. O relator terá de fechar
um texto com a meta de superavit primário
do próximo ano, que é de R$ 34,4 bilhões
para o governo federal. Há uma expectativa
de corte de R$ 10 bilhões da despesa fixada
para o próximo ano.
Salário seguro — Os recursos para garantir
o pagamento do salário mínimo em 2016
também deverão ser aumentados em R$ 1,8
bilhão. O salário mínimo impacta despesas
com abono salarial e seguro desemprego,
benefícios previdenciários e benefícios assistenciais. O governo havia enviado a proposta
de salário mínimo no valor de R$ 865,50. Mas,
a previsão na CMO é que o mínimo seja fixado
em R$ 871,00. O aumento deve-se à nova
previsão do INPC – índice usado para reajustar
o salário mínimo – estimado em 10,37%.
A pedido do governo, o orçamento
também deverá prever R$ 1,3 bilhão para
o seguro-desemprego pago ao pescador
artesanal (seguro defeso). A proposta inicial
do governo era de apenas R$ 264 milhões
para essa ação, valor muito inferior aos R$ 3,2
bilhões de 2015.
Sessão de votação na Câmara dos Deputados
AGENDA & NOTAS
Comissão debate produção e mercado nacional de vinhos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
da Câmara debateu nesta terça-feira (8),
com representantes dos produtores de vinho
e especialistas em Enologia e Viticultura,
a tributação para vinhos e espumantes, a
inclusão desta atividade no Supersimples,
além do PL 5965/2013, de autoria do deputado Edinho Bez (SC), que institui a Cesta
Básica Nacional e define os produtos que a
compõem.
A proposta inclui o vinho entre os pro-
Audiência Pública
debate sobre a
fruticultura brasileira
dutos que compõem a cesta básica nacional
e altera a composição da cesta básica para
garantir que ela seja a mesma em todo o país,
já que atualmente ela varia entre três regiões.
O projeto adota os valores das regiões Sudeste,
Goiás e Distrito Federal como padrão. Outras
duas padronizações são dirigidas à banana e ao
óleo. Para a banana passa a valer o valor em
dúzias ao invés de unidades; para o óleo, em
900 ml ao invés de 750 ml.
O deputado Edinho Bez defendeu que
o vinho é considerado remédio e que o seu
Por solicitação do deputado Silas Brasileiro (MG), as comissões de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
(CDEICS), e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
da Câmara realizaram nesta terça-feira (8)
audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 3082/2015, que dispõe sobre a Política
Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produção de Derivados.
consumo diário, como um hábito saudável,
incentivará a produção e trará reflexos econômicos altamente positivos para o país. “O meu
projeto tem, além do objetivo de fazer com
que o vinho seja considerado remédio, baixar
a carga tributária de 54% para de 7 a 15%.
Haverá novos investidores porque o Brasil tem
clima, tem terra e nós temos tudo para sermos
grandes produtores de vinho. Nós queremos
estimular que as pessoas com menos poder
aquisitivo tomem o vinho e que mais investimentos venham para o Brasil para gerar
empregos, renda e melhorar também a nossa
economia. Agora, tudo que for demais prejudica. Até agua, se você beber demais também vai
fazer mal”.
Recentemente, uma medida provisória
(MP 690/2015) aumentou em 10% o IPI sobre
o vinho nacional. Já os micro e pequenos
produtores do setor vinícola foram incluídos
no regime de tributação Simples Nacional,
também conhecido como Supersimples, projeto aprovado recentemente na Câmara (PLP
25/2007), agora em análise no Senado.
O peemedebista, que é o relator do projeto na CDEIC, explicou que requereu a audiência para ampliar o debate sobre o tema com o segmento fruticultor e, por conseguinte, obter
subsídios indispensáveis à elaboração de seu voto.
“Considerando a extraordinária contribuição e potencial da fruticultura nacional, entendemos que, na qualidade de relator, é fundamental que criemos um espaço de discussão, para
que possamos conhecer com maior profundidade as especificidades do setor e criar políticas
públicas eficientes que incentivem a produção, o crescimento e a geração de divisas”,
comentou Silas Brasileiro.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Sem equilíbrio fiscal não há esperança
* Moreira Franco
Em nossa história recente, foi por entender a
força mobilizadora do conceito de união nacional que conseguimos construir um ambiente político que nos trouxe de volta a estabilidade da moeda e nos afastou do fantasma da
inflação, como no Plano Real.
Depois, quando as conquistas da estabilidade econômica estavam ameaçadas, foi a
reafirmação dos compromissos macroeconômicos, como controle da inflação e equilíbrios
fiscal e cambial, expressos na Carta aos Brasileiros, que nos permitiu os avanços sociais que
assistimos em anos recentes.
Hoje, o descaso com regras básicas
da economia começa a causar prejuízo de
continuidade até nos programas sociais. O
contingenciamento de maio passado levou ao
corte de R$ 7 bilhões no orçamento de três
dos mais relevantes: o Minha Casa Minha Vida,
o Pronatec e o Fies.
Para 2016, a perspectiva é de expressivos cortes em pelo menos sete programas.
Somente no Pronatec e no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, os
gastos previstos no orçamento de 2016 caíram
R$ 2,487 bilhões em relação a 2015.
É inegável a necessidade de ajustes
para reequilibrar o Orçamento da União.
Mas os programas sociais são patrimônio da
sociedade. O governo deve focalizar melhor
Eliseu Padilha é o secretário-executivo da
Executiva Nacional do PMDB
O ex-ministro da Aviação Civil Eliseu Padilha (RS) assumiu nesta segunda-feira (7) a
secretaria-executiva da Executiva Nacional do PMDB. O convite foi feito pelo presidente
nacional do PMDB e vice-presidente da República Michel Temer. Em entrevista coletiva,
Padilha falou sobre a conversa com o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e com
a presidente Dilma Rousseff, em virtude da carta protocolada pelo ex-ministro na última
quinta-feira (3). Segundo ele, a justificativa ali presente foi recebida com compreensão.
“Eu penso que eu deva trazer à sociedade quais são as razões pessoais para minha
renúncia ao cargo. Eu sou do quadro do Partido. Eu fui para o ministério (da Aviação Civil)
como componente do quadro do PMDB, uma indicação pessoal do presidente Michel
Temer. Agora, ele me mostrou a necessidade de ter alguém que possa, junto com ele, fazer
um trabalho semelhante ao que fizemos pela Fundação Ulysses Guimarães: o de estabelecer uma relação diária, se possível, com todos os 27 diretórios das unidades da federação,
especialmente com as regiões metropolitanas. O Partido tem um projeto para 2016 e um
para 2018. Eu também manifestei, há mais tempo, que gostaria de retornar às minhas atividades particulares – sou advogado e empresário e gostaria de retomar minha vida privada,
tanto que em 2010 fui candidato apenas para cobrir o número de candidatos e, em 2014,
nem me candidatei”, explicou.
Padilha também ressaltou que, recentemente, o presidente da Fundação Ulysses
Guimarães, Moreira Franco, lançou com grande sucesso o programa “Uma Ponte para o
Futuro”. “É um programa para debate interno no Partido, e esse debate nós vamos conduzir
pela Fundação e agora também pelo Partido. O resultado do debate deverá apontar rumos
Juventude do PMDB-RS ressalta
importância de posicionamento político
No último sábado (5), a JPMDB-RS esteve reunida, em Tramandaí, com a finalidade de debater as políticas estaduais de juventude e o papel dos jovens no processo político, especialmente no atual cenário nacional. As discussões ocorreram durante o 12º Acampamento
de Verão – tradicional encontro de fim de ano da juventude peemedebista. Além disso, a
atividade sediou a última edição do projeto #JuventudeNaEstrada, promovido pelo Núcleo,
em parceria com a Fundação Ulysses Guimarães do Rio Grande do Sul.
O presidente estadual da JPMDB-RS, Beto Fantinel, disse que o encontro encerra
o ano das atividades da juventude e que o saldo é muito positivo, especialmente pela
retomada do movimento estudantil. Sobre o atual momento político, Fantinel ressaltou
que a JPMDB-RS nunca deixou de ter posição e que é preciso ter uma postura capaz de
levar a uma nova condução política. “Precisamos convocar a nossa juventude e ir às ruas
o gasto para proteger os mais pobres. Com
criatividade, inteligência e negociação será
possível reduzir custos sem prejudicar os que
necessitam da proteção do Estado.
O PMDB acumula uma história de 50
anos como uma legenda plural e, portanto,
muitas vezes com contradições evidentes. Mas
nos momentos em que mais o Brasil precisa
dele, como foi na resistência à ditadura, na
redemocratização e na Constituinte, o partido
supera as contradições a partir do que ordenam as ruas.
O documento “Uma ponte para o futuro”, que ficou conhecido como o Plano Temer,
faz o que os brasileiros pedem: o resgate dos
fundamentos do Plano Real e da Carta aos
Brasileiros. Ambos privilegiaram o equilíbrio
fiscal e criaram o ambiente adequado ao desenvolvimento e ao investimento, restituindo
credibilidade às políticas econômicas implementadas.
Dizer a verdade é o ponto de partida
para retomar o rumo. Caminhos tortuosos
encompridam a história, adiam iniciativas. É
preciso dialogar com a sociedade.
É dever de todos os que não trabalham para o “quanto pior melhor” apresentar
propostas para tirar o Brasil da maior crise
econômica de sua história. Não se trata de
ideologia, nem tampouco de que partido fez
mais pelo país, de ser mais ou menos liberal,
mais ou menos social-democrata. A conquista
e a manutenção de um ambiente macroeconômico saudável são um bem comum.
* Presidente da Fundação Ulysses Guimarães. Artigo publicado no Blog do Noblat – em
04 de dezembro de 2015
para as nossas eleições municipais e para as nossas eleições de 2018. Então havia uma
demanda no Partido”, anunciou.
O ex-ministro lembrou que recebeu da presidente Dilma Rousseff, por conhecer
profundamente a legislação, a missão de comandar o Ministério da Aviação com autonomia
orçamentária para efetivar programas que deveriam ser implementados, dentre os quais o
programa de aviação regional e a conclusão das obras nos aeroportos administrados pela
Infraero. “Mas, por conta da realidade orçamentária das contas públicas, não permitiram
que o Fundo Nacional da Aviação Civil pudesse ser disponibilizado, sendo usado pelo Ministério da Fazenda para os chamados resultados primários”, disse.
Eliseu Padilha lamentou também que, em muitos casos, não pôde dar respostas aos
deputados, senadores, governadores, prefeitos, lideranças regionais, lideranças municipais,
no prazo em que elas estavam sendo solicitadas, porque o Fundo teria de ser exclusivamente utilizado para o financiamento do sistema aeroportuário brasileiro. “Eu enfrentei
inúmeras audiências com esse tipo de cobrança. A explicação dada, e ela é real, era de que
as circunstâncias faziam com que eu não tivesse disponibilidade para concluir ou construir
aquilo que havia sido projetada. Havia então uma frustação ampla e mútua. Eles saíam
frustrados e eu ficava com esse sentimento. Estava realmente difícil de continuar dando
explicação”, afirmou.
Sobre a nova missão, Padilha ressaltou que agora vai cuidar das questões executivas
delegadas pela Executiva Nacional, pelo Diretório Nacional do Partido. “Soma-se, portanto, à razão autenticamente profissional de querer voltar à minha atividade profissional o
chamamento do Partido. Eu sou quadro do Partido, e agora o Partido – segundo o presidente Michel – está precisando de alguém que possa estar com ele [o Presidente] vendo
as questões que dizem respeito à execução daquilo que o diretório ou a Executiva Nacional
determinam. Então é esta atribuição que vai ficar agora ao meu encargo”, finalizou.
para dialogar e construir com a sociedade um governo que nos represente com dignidade e
esperança. Somos responsáveis pela construção do amanhã”, afirmou.
Já o deputado Gabriel Souza, secretário-geral da Executiva Estadual do PMDB-RS,
parabenizou o trabalho desenvolvido pela JPMDB durante todo o ano e ressaltou que em
2016 o desafio será mais amplo. “A juventude terá um papel ainda maior no próximo ano.
Sugiro que o debate sobre o tamanho do Estado seja pauta principal, discutida pelos jovens e ampliada pela sociedade, que deve participar do debate”, disse.
O presidente da FUG-RS, João Alberto Machado, ressaltou o sucesso do projeto
#JuventudeNaEstrada – que foi acolhido nacionalmente e que agora percorrerá todos os
estados. Segundo Machado, a JPMDB está construindo uma nova forma de fazer política.
“Temos que compreender o cenário político atual, modernizar o discurso e dizer: ‘nós estamos na luta e é da luta que formamos as lideranças”, completou.
Durante o encontro foi realizada a filiação de Fábio Vieira, que preside a União Estadual dos Estudantes (UEE), ao PMDB. Com a assinatura de sua ficha ao Partido, a JPMDB-RS
volta a comandar a UEE depois de 20 anos.
DISCURSO
Garibaldi quer Nordeste mobilizado pelas
obras de transposição
O senador Garibaldi Filho (RN) defendeu
a mobilização da classe política nordestina – principalmente as bancadas da região
no Congresso Nacional – para buscar junto
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
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ao governo federal uma resposta rápida no
sentido de que as obras de transposição
do Rio São Francisco sejam aceleradas. A
proposta foi apresentada durante sessão
temática do Senado Federal que discutiu a
crise hídrica no Brasil.
“A seca é um fenômeno que vem
atravessando a história do Nordeste. Essa
situação não deixa de ser constrangedora,
porque apesar de já termos construído um
cabedal razoável de obras de convivência
com a seca, o quadro atual demonstra que
ainda estamos enfrentando o problema de
maneira insuficiente”, observou o senador.
Para Garibaldi, “a obra que resolverá
definitivamente o problema é a transposição. Não podemos chegar ao final de 2016
sem que as águas do São Francisco estejam
penetrando os territórios da Paraíba e do
Rio Grande do Norte”, disse.