19/01/2015
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Deliberação CERH nº 337 de 19 de novembro de 2013.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para
acompanhamento do Programa de Fortalecimento
Institucional do Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” 20/11/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
­ CERH/ MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de
29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, pela
[1] [2] [3]
Deliberação Normativa CERH/MG nº 01, de 17 de agosto de 1999 e CONSIDERANDO que foi aprovada a criação de Grupo de Trabalho durante a 82ª
Reunião Extraordinária do CERH, realizada em 21 de agosto de 2013;
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com os seguintes objetivos:
I ­ Acompanhar a execução do Programa de Fortalecimento Institucional do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II ­ Avaliar a consolidação do formulário a ser aplicado aos membros dos comitês,
III ­ Aprovar as agendas regionais das 06 (seis) Unidades de Gestão Estratégicas.
IV ­ Revisar o arcabouço normativo­legal referente ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, mediante.
Art. 2º ­ Para atender aos objetivos da presente Deliberação, o Grupo de Trabalho
terá a seguinte composição:
I ­ Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II ­ Associação Brasileira de Águas Subterrâneas;
III ­ Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
IV ­ Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais;
V ­ Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
VI ­ Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio Araguari.
Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho será coordenado por um membro efetivo do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sob a supervisão técnica do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas ­ IGAM.
Art. 3º ­ No decorrer dos trabalhos, caso o Grupo considere necessário, apresentar­
se­á ao coordenador solicitação para inclusão de novos membros.
Art. 4º ­ O Grupo terá o prazo de 12 (doze) meses para apresentação dos resultados
dos trabalhos.
Parágrafo único. A desmobilização desse Grupo de Trabalho se dará somente depois
de concluídos os trabalhos.
Art. 5º ­ A SEMAD e o IGAM prestarão apoio técnico­jurídico ao Grupo,
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acompanharão as reuniões e o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º ­ Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2013.
ADRIANO MAGALHÃES CHAVES.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos ­ CERH­MG.
[1]
[2]
[3]
Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.
Decreto Estadual nº 37.191, de 28 de agosto de 1995.
Deliberação Normativa CERH/MG nº 01, de 17 de agosto de 1999.
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