I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
III CONGRESSO MATOGROSSENSE DE
DIREITO MUNICIPAL
Cuiabá - junho de 2007
REFORMA POLÍTICA:
PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA
François E. J. de Bremaeker
Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Escola Nacional de Serviços Urbanos
Centro de Estudos Interdisciplinares de Finanças Municipais
Banco de Dados Municipais
e-mail: [email protected]
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
EVOLUÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA
CONSTITUIÇÃO de 1988
Político-administrativa
Município > ente federação
- legislar interesse local
- suplementar legislação federal e
estadual
- arrecadar tributos
- aplicar suas rendas
- organizar serviços locais (transp.
coletivo)
- manter educação pré-escolar e
fundamental com cooperação
financeira (Fed/Est)
- prestar serviço saúde com coop.
técnica e financeira (Fed/Est)
- ordenamento territorial
- proteger patrimônio histórico e
cultural local
Tributária
Impostos
-
Predial Territorial Urbano
Serviços
Transmissão Bens Imóveis
Combustíveis (extinto EC 3/1993)
Taxas e Contribuição Melhoria
Transferências
- FPM
- I Rural
>> 17,0% em 1988 (set)
>> 20,0% em 1988 (out)
>> 22,5% em 1993
>>
50%
- I Consumo >> 20% (Transf Est)
>> 25% (Transf Est)
- I Veículos >>
50% (Est)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
DISTRIBUIÇÃO FEDERATIVA DA
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
ANOS
União
(%)
Estados
(%)
Municípios
(%)
1960
1965
1970
1975
1980
1985
1990
1995
2000
2005
64,0
63,6
66,7
73,7
74,7
72,7
67,0
66,0
67,3
69,0
31,3
30,8
30,6
23,5
21,6
24,9
29,6
28,6
27,7
26,6
4,7
5,6
2,7
2,8
3,7
2,4
3,4
5,4
5,0
4,4
FONTES: VARSANO et al - in: AFONSO, José Roberto R. e ARAÚJO,
Erika Amorim. “A carga tributária brasileira: evolução e principais
características. UNICAMP / NEPP / 2004. 30p.
MF/STN - 2005.
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
DISTRIBUIÇÃO FEDERATIVA DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS
ANOS
União
(%)
Estados
(%)
Municípios
(%)
1960
1965
1970
1975
1980
1985
1990
1995
2000
2005
59,5
54,8
60,8
68,0
68,1
62,7
58,9
56,2
56,7
55,2
34,1
35,1
29,2
23,3
23,3
26,2
27,6
27,2
26,4
28,4
6,4
10,1
10,0
8,7
8,6
11,1
13,5
16,6
16,9
16,4
FONTES: VARSANO et al - in: AFONSO, José Roberto R. e
ARAÚJO, Erika Amorim. “A carga tributária brasileira: evolução e
principais características. UNICAMP / NEPP / 2004. 30p.
MF/STN - 2005
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS
MUNICIPAIS 2005
GRUPOS
HABITANTE
S
(por 1.000)
NÚMERO
RECEITA
RECEITAS
DE
TRIBUTÁRIA TRANSFER
MUNICs
(%)
(%)
OUTRAS
RECEITAS
(%)
TOTAL
5.562
18,9
66,3
14,8
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
125
1.236
1.310
1.298
1.026
313
130
90
21
11
2
2,0
2,9
4,6
5,3
8,1
13,4
15,2
22,2
21,8
27,9
41,0
92,8
91,7
88,9
88,4
82,1
73,7
67,4
60,6
60,0
49,9
38,9
5,2
5,4
6,6
6,3
9,9
12,8
17,4
17,2
18,3
22,2
20,1
FONTE: MF/STN.
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
RECEITAS MUNICIPAIS “PER CAPITA”
EM 2005
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
NÚMERO RECEITA
RECEITAS OUTRAS
DE
TRIBUTÁRIA TRANSFER RECEITAS
MUNICs
(%)
(%)
(%)
TOTAL
5.562
161,62
567,79
127,46
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
125
1.236
1.310
1.298
1.026
313
130
90
21
11
2
45,09
36,42
39,30
39,16
55,13
99,87
126,09
189,82
172,25
270,04
535,00
2.077,86
1.135,97
767,82
648,79
560,48
548,85
560,47
517,35
474,75
482,90
506,58
119,46
66,72
56,97
46,23
67,42
95,61
144,66
146,54
144,66
214,77
262,24
FONTE: MF/STN.
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
RECEITAS MUNICIPAIS “PER CAPITA”
EM 2005
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
TOTAL
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-oeste
FONTE: MF/STN.
NÚMERO RECEITA
RECEITAS OUTRAS
DE
TRIBUTÁRIA TRANSFER RECEITAS
MUNICs
(%)
(%)
(%)
5.562
161,62
449
1.792
1.668
1.188
465
59,96
58,33
259,12
148,58
111,44
567,79
526,13
499,55
595,68
611,38
636,17
127,46
45,52
52,12
180,10
170,75
104,09
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
PRINCIPAIS TRANSFERÊNCIAS AOS
MUNICÍPIOS EM 2005
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
(R$ bilhões)
TOTAL
(%)
ICMS
(%)
FPM
(%)
IPVA
(%)
64,003
32,000
26,674
5,329
TOTAL
62,0
31,0
25,8
5,2
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
87,6
79,7
67,9
64,2
62,1
60,5
58,8
60,8
60,7
55,2
58,0
22,4
22,6
24,1
22,9
25,7
32,4
33,1
37,4
39,3
31,5
41,8
64,5
56,1
42,4
39,7
33,9
24,1
20,7
16,9
14,0
14,1
1,8
0,7
1,0
1,4
1,6
2,5
4,0
5,0
6,5
7,4
9,6
14,4
FONTE: MF/STN.
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
PRINCIPAIS TRANSFERÊNCIAS
“PER CAPITA” EM 2005
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
TOTAL
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
FONTE: MF/STN.
TOTAL
(R$)
ICMS
(R$)
FPM
(R$)
IPVA
(R$)
351,95
175,97
146,68
29,30
1.819,23
905,77
521,85
417,03
348,13
332,51
329,03
314,59
288,42
266,69
293,40
463,97
256,73
185,23
148,66
143,85
177,97
185,27
193,34
186,70
152,04
211,56
1.340,78
637,84
325,58
257,70
190,22
132,53
115,88
87,67
66,68
68,26
9,08
14,48
11,20
11,04
10,67
14,06
22,01
27,88
33,58
35,04
46,39
72,76
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
PRINCIPAIS TRANSFERÊNCIAS
“PER CAPITA” EM 2005
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
ICMS
ICMS
ICMS
BRASIL NORDESTE SUDESTE
(R$)
(R$)
(R$)
ICMS
SUL
(R$)
TOTAL
175,97
85,18
231,07
205,53
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
463,97
256,73
185,23
148,66
143,85
177,97
185,27
193,34
186,70
152,04
211,56
175,25
81,18
60,95
64,21
62,96
68,35
131,43
90,89
122,44
121,91
-
459,36
279,06
262,04
229,34
232,01
281,73
206,38
244,74
230,98
188,61
211,56
543,57
361,93
216,64
216,79
209,22
161,73
234,16
193,44
155,32
-
FONTE: MF/STN.
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
PRINCIPAIS TRANSFERÊNCIAS
“PER CAPITA” EM 2005
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
TOTAL
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
FONTE: MF/STN.
FPM
FPM
FPM
BRASIL NORDESTE SUDESTE
(R$)
(R$)
(R$)
FPM
SUL
(R$)
146,68
186,67
106,61
169,74
1.340,78
637,84
325,58
257,70
190,22
132,53
115,88
87,67
66,68
68,26
9,08
1.538,00
610,38
326,13
271,38
202,62
147,07
133,64
119,02
120,68
92,67
-
1.453,87
656,94
337,44
256,98
188,93
132,60
111,20
66,72
30,38
46,93
9,08
1.240,05
665,51
330,21
250,33
185,23
123,21
106,65
69,93
44,29
-
(Tabulações especiais: IBAM)
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
DISTRIBUIÇÃO DA RENDA
DA POPULAÇÃO
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
MUNICÍPIOS
(%)
RENDA
PESSOAL
(%)
Até 10
10 I- 50
50 e mais
48,1
41,8
10,1
4,3
16,0
79,7
FONTE: Gazeta Mercantil – Atlas do Mercado Brasileiro – 2000.
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
O DESENVOLVIMENTO HUMANO
MUNICIPAL EM 2000
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
MUNIC
TOTAL
5.507
856,87
171,22
0,699
449
1.787
1.666
1.159
446
631,61
610,00
1.034,90
930,71
851,70
120,60
85,23
222,44
234,58
210,75
0,664
0,610
0,745
0,770
0,737
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-oeste
FONTE: MF/STN.
REC MUNIC
RENDA
PER CAPITA PER CAPITA
2005
2000
IDH-M
2000
(Tabulações especiais: IBAM)
IDH-M do Brasil - média não ponderada
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
O DESENVOLVIMENTO HUMANO
MUNICIPAL EM 2000
GRUPOS
HABITANTES
(por 1.000)
REC MUN
RENDA
MUNIC P CAPITA PER CAPITA
2005
2000
IDH-M
2000
TOTAL
5.507
856,87
171,22
0,699
Até 2
2 I- 5
5 I- 10
10 I- 20
20 I- 50
50 I- 100
100 I- 200
200 I- 500
500 I- 1000
1000 I- 5000
5000 e mais
104
1.225
1.313
1.380
958
303
117
76
18
11
2
2.242,41
1.239,11
864,09
734,18
683,03
744,33
831,22
853,71
791,66
967,71
1.303,82
187,74
165,08
153,07
152,61
174,79
230,92
293,20
331,15
362,58
451,05
603,35
0,730
0,707
0,689
0,680
0,695
0,743
0,777
0,792
0,800
0,818
0,840
FONTE: MF/STN.
(Tabulações especiais: IBAM)
IDH-M do Brasil - média não ponderada
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
CENÁRIO PÓS-CONSTITUIÇÃO
•
•
•
Com o aumento dos recursos disponíveis,
os Municípios são instados a assumir encargos
principalmente na área social
(educação, saúde e assistência social)
encargos adicionais se avolumam e representam
prejuízo financeiro para os Municípios
•
na área da saúde
o SUS oferece baixo ressarcimento
•
na área da educação o FUNDEF (e agora o FUNDEB)
tem provocado distorções para os Municípios de pequeno porte
demográfico
•
na área da assistência social
foram extintos diversos programas de apoio
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
UM FUTURO PARA OS MUNICÍPIOS
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELAS DESPESAS
REALIZADAS COM SERVIÇOS E PROGRAMAS
DA UNIÃO E DOS ESTADOS
SEGUNDO CRITÉRIOS
DEFINIDOS PELO
CONSELHO DE GESTÃO FISCAL
pelo menos R$ 7,0 bilhões
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
EXPECTATIVAS DOS MUNICÍPIOS
UM NOVO PACTO FEDERATIVO
REDEFINIÇÃO DE ENCARGOS
REDISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS
DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO
Enormes diversidades entre os Municípios
Baixo poder de arrecadação na maioria dos Municípios
Municípios rurais e impostos urbanos
Má distribuição espacial da renda
Extrema pobreza da população
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
PACTUAÇÃO FEDERATIVA
DEMOCRÁTICA
PARA A EFETIVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO
OS MUNICÍPIOS DEVERÃO RECEBER MAIS RECURSOS
CUJO PONTO IDEAL SERÁ ALCANÇADO COM
A ELIMINAÇÃO DAS SUAS DESIGUALDADES
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
REPARTIÇÃO DEMOCRÁTICA
DOS RECURSOS
• Receita orçamentária média em 2005
• de todos os Municípios
=
• entre 2 e 5 mil habitantes =
• acima de 5 milhões habitantes =
R$
856,87
R$ 1.239,11
R$ 1.303,82
• Equivalência de todos os Municípios às média de
R$ 1.303,82 faria com que os Municípios tivessem
um montante a mais de R$ 81,7 bilhões
• Desta forma os Municípios estariam idealmente
amparados financeiramente
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
O IDEAL PARA OS
MUNICÍPIOS
• Possibilidade de implementação (valores de 2005)
• Através do aumento das transferências, a serem
repartidas de tal forma que se estabeleça o
equilíbrio pelo fator população
• Origem dos recursos
•
•
•
•
30% das contribuições
100% do IPVA (adicional)
35% do ICMS (adicional)
35% do FPM (adicional)
=
=
=
=
R$ 44,1 bilhões
R$ 5,3 bilhões
R$ 15,0 bilhões
R$ 17,4 bilhões
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO
CONTATOS
Instituto Brasileiro de Administração
Municipal - IBAM
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá
Rio de Janeiro - RJ
22271-070
home-page: www.ibam.org.br

François E. J. de Bremaeker
Escola Nacional de Serviços Urbanos
Centro de Estudos Interdisciplinares de
Finanças Municipais
e-mail: [email protected]