LEI MUNICIPAL N° 3.977/2007
“Prorroga pelo período de mais (12) doze
meses, o repasse de recurso financeiro para o
CONCEPRO
Pública
Municipal
de
-
Conselho
Taquara,
n°
Pró-Segurança
previsto
3.780/06,
e
pela
dá
Lei
outras
providências.”
CLÁUDIO KAISER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado pelo período de mais (12) doze meses, o
repasse de recurso financeiro para o CONCEPRO - Conselho Pró-Segurança
Pública de Taquara, previsto pela Lei Municipal n° 3.780, de 21 de dezembro de
2006.
Art. 2° - As demais disposições da Lei n° 3.780/2006, permanecem
inalteradas, incluindo o disposto nas Leis Municipais n° 3.815/2007 e 3.839/2007.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUN. CEL. DINIZ MARTINS RANGEL, Taquara, RS, 28 de novembro de 2007.
CLÁUDIO KAISER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Paulo Cezar Möller
Secretário de Administração