INSTITUT. DO MEIO AMB. E DOS RECUR. NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL DESCENTRALIZADO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
DE AUTOS DE INFRAÇÃO – NUIP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE ALEGAÇÕES FINAIS
(ART. 122 DO DECRETO Nº 6514/2008)
Edital nº 007/2014
A Autoridade Julgadora no âmbito da Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122, Parágrafo 1º do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008 e no artigo 57 da Instrução Normativa nº 10/2012, torna pública a
relação dos processos administrativos de Autos de Infração aptos para julgamento. Os interessados em
apresentar Alegações Finais têm o prazo de 10 (dez) dias, a partir de 28 de março de 2014, para se
manifestar oficialmente, conforme estabelece a legislação ambiental vigente.
Nome
***
Ademir Schmitt Junior
Agro Industira Adam Franz Ltda
Alcinei Alirio Kemper
Alexandre Rosar
Alexandro de Souza
Alice Aline Oliveira Fernandes
ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A.
Andrea Rangel Peixoto Silvestre
Anilton Tonial
Antonio Costa Amaral
Armindo de Vargas
Arno Selau
Attualle Móveis Planejados Ltda
Auto Posto Alexandre Dias Ltda
Auto Posto Alexandre Dias Ltda
Auto Posto Aviz Ltda
Auto Posto BR9 Ltda
Auto Posto Rincão Torcido Ltda – EPP
CPF ou CNPJ
***
006.151.819-02
86.404.019/0001-19
025.321.129-80
889.667.809-97
023.408.219-40
12.153.939/0001-75
01.258.944/0042-02
005.219.809-09
501.701.809-30
241.322.177-87
525.914.179-20
811.560.739-87
03.694.604/0001-73
00.829.522/0001-09
00.829.522/0002-81
03.677.987/0001-71
02.904.130/0002-65
02.781.116/0001-30
Processo
Termo Próprio
02026.001706/2013-59
626361-C
02026.001024/2012-65
714320-D
02026.001629/2013-37
570641-D
02026.001246/2013-69
715127-D
02026.001835/2012-66
714614-D
02026.002335/2008-65
450824-D
02026.000005/2014-83
714074-D
02026.001613/2013-24
3586-E
02026.000209/2012-52
713987-D
02026.001252/2010-73
436512-D
02026.000191/2012-99
713627-D
02611.000014/2013-93
715058-D
02023.002365/200/-00
148584-D
02026.001633/2013-03
714877-D
02026.001683/2013-82
9059478-E
02026.001681/2013-963 9059471-D
02026.001618/2013-57
714871-D
02026.001682/2013-38
9059477-E
02026.001689/2013-50
9054806-E
Os notificados poderão ter vistas e/ou solicitar cópias dos respectivos processos no Núcleo
Técnico Setorial Descentralizado de Instrução Processual de Autos de Infração – NUIP da
Superintendência do IBAMA no Estado de Santa Catarina, cito à Av. Mauro Ramos nº 1113 – Centro –
Florianópolis – SC, em dias úteis.
Florianópolis, 28 de março de 2014.
Autoridade Julgadora de 1ª Instância
SUPES/IBAMA/SC