.,
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/
aDPlJ
Ministério Público Federal
.'
Procuradoria Regional dos Direitos do Cldad60
•
DEFENSORIA
PÚBLICA
DA UNIÃO
•
PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇOES
DE CONFLITOS
E CIDADANIA
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE ASSUMEM
O
ESTADO
DO
REPRESENTADO
AMAPÁ,
PELO
NESTE
ATO
GOVERNADOR,
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA
"
SAÚDE
(SESAlAP),
REPRESENTADA
PELO SECRETÁRIO DE ESTADO, PEDRO
\,
\
RODRIGUES
GONÇALVES
MUNiCíPIO
DE
LEITE,
MACAPÁ,
E
NESTE
O
ATO
REPRESENTADO PELO PREFEITO, CLÉCIO
Luís VILHENA VIEIRA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
(SEMSAlAP),
SECRETÁRIA
DE
SAÚDE
REPRESENTADA
PELA
MUNICIPAL,
SILVANA
VEDOVELLI, PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO AMAPÁ,
POR MEIO DO
.
./
~UCLEO
ESTADUAL
CONSENSUAIS
CONFLITOS
E
REPRESENTADA
DE
DE
SOLUÇÔES
CIDADANIA,
PELA
METODOS
NESTE
JUíZA
DE
ATO
FEDERAL
DIRETORA DO FORO E COORDENADORA
/
/
~/
DO NUCON/AP, LíVIA CRISTINA MARQUES
PERES, O MINISTÉRIO PÚBL:
FEDERAL,
Ministério
..
u=DDPU
Público Federal
Procuradorlg Regloncrl
dos Direitos do Cldgdão
•
DEFENSORI/\.
PÚBLICA
DA UNIÃO
•
PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES
REPRESENTADO
DE CONFLITOS
E CIDADANIA
PELO
PROCURADOR-
CHEFE DA PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
NO ESTADO DO AMAPÁ E PROCURADOR
REGIONAL
FELIPE
DOS
DIREITOS
DO CIDADÃO,
DE MOURA PALHA E SILVA, E A
DEFENSORIA
PÚBLICA
REPRESENTADA
DA
PELO
PÚBLICO-CHEFE
UNIÃO,
DEFENSOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO NO AMAPÁ, FERNANDO ANTÔNIO
HOLANDA
PEREIRA
EXPRESSAMENTE
COOPERAÇÃO
FEDERAL,
FEDERAL
JÚNIOR,
AO
ANUINDO
TERMO
DE
FIRMADO ENTRE A JUSTiÇA
O
MINISTÉRIO
E A DEFENSORIA
PÚBLICO
PÚBLICA
DA
UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CONJUGAR
ESFORÇOS
DIREITO
PARA PLENA EFETIVIDADE
CONSTITUCIONAL
FOMENTANDO
A SOLUÇÃO
À
DO
SAÚDE,
CONSENSUAL
DOS CONFLITOS.
Aos 10 (dez) dias do mês de julho de dois mil e quinze, o
ESTADO DO AMAPÁ, neste ato representado pelo Governador, por intermédio da
Secretaria de Estado da Saúde (SESA/AP), representada
pelo Secretário de
Estado, Pedro Rodrigues Gonçalves Leite, e o MUNiCíPIO DE MACAPÁ, neste ato
representado pelo Prefeito, Clécio Luis Vilhena Vieira, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA/AP), representada pela Secretária
ff
u icipal, Silvana
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• Ministério
<
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~DPU
Público Federal
Prol:ur(:ldorl(lReglonat dos Direitos do Cidadão
•
DEFENSORIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES
Vedovelli, tornam públicos
os compromissos
DE CONFLITOS
assumidos
PÚBLICA
DA UNIÃO
E CIDADANIA
neste Termo, firmado
perante a SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPA
através do Núcleo
Estadual de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania, neste ato
representada pela Juíza Federal Diretora do Foro e Coordenadora do NUCON/AP,
Livia Cristina Marques Peres, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado
pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá e
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Felipe de Moura Palha e Silva, e a
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, representada pelo Defensor Público Chefe da
Defensoria Pública da União no Amapá, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior,
anuindo expressamente
ao Termo de Cooperação
celebrado
entre a Justiça
Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no dia 26
de junho de 2015, que institui procedimento
processual
que preconiza
a solução
pré-
das demandas inerentes ao exercício do direito à saúde, do qual
este Termo de Compromisso é parte integrante, e que tem por finalidade dar
concretude ao direito fundamental correlato, nos termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o
presente Termo formaliza
o Compromisso assumido pelo
Estado do Amapá e Município de Macapá perante a Seção Judiciária
do Amapá - Justiça
Federal, o Ministério
Público
do Estado
Federal e a Defensoria
Pública da União, com vistas à otimização da prestação dos serviços de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde e à prevenção de litígios,
através do
fornecimento de informações relativas à organização administrativa dos órgãos de
saúde estaduais e municipais, do estabelecimento de diálogo e contato perene
entre as instituições compromitentes e compromissárias, tudo no e~de
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obter a~
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aDPlJ
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
DEFENSORIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES
DE CONFliTOS
PUBLICA
DA UNIÃO
E CIDADANIA
pacificação social, promover a cidadania e resguardar direitos fundamentais do
indivíduo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES
São obrigações
dos compromitentes
(Estado
do Amapá
e
Município de Macapá):
a) informar, através de documentação escrita, lista contendo o
nome, número de telefone e o endereço eletrônico de todos os agentes públicos,
efetivos ou não, que exerçam função de direção ou chefia em órgãos de saúde na
esfera estadual e municipal, assim como seus substitutos, elencando o rol de
atribuições de cada qual;
b) evitar a judicialização de demandas de saúde, empreendendo
os esforços necessários para a solução pré-processual dos casos submetidos aos
órgãos de saúde estaduais e municipais, por meio do método de solução de
conflitos instituido pelo Termo de Cooperação firmado entre a Justiça Federal, o
Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no dia 26 de junho de
2015, do qual este Termo de Compromisso é parte integrante;
c)
prestar, com a maior brevidade possível, preferencialmente
via contato telefônico ou meio eletrônico, aos compromissários (Justiça Federal,
Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União), todas as informações
solicitadas acerca das matérias objeto deste Termo, bem como esclarecer quais
procedimentos
estão
sendo
adotados
O'
pelos
responsáveis
~solucionar;
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~DPlJ
Ministério Público Federal
~
Procuradoria Regional dO$ Dlrelto$ do Cidadão
DEFENSORIA
PUBLICA
DA UNIÃO
•
PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES
DE CONFLITOS
E CIDADANIA
demandas de saúde que chegam ao conhecimento dos órgãos da Justiça Federal,
do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, devendo fornecer
todas
as
informações
de
modo
atualizado,
detalhado
e
individualizado,
relativamente a cada cidadão interessado;
d) indicar, no caso específico, o servidor responsável, com seus
respectivos
contatos,
encarregado
da execução
das medidas
e prestação
dos
subsidios técnicos necessários à instrução de cada demanda;
e)
andamento
das
acompanhar
ações
de
forma
e procedimentos
responsável
em curso,
e
individualizada
velando
pela
o
sua rápida
conclusão e adoção de medidas legais cabíveis;
f) designar um coordenador
com atribuições específicas
para o
acompanhamento da execução deste Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cabe
operacionais
decorrentes
a
cada
participe
arcar
com
os
respectivos
custos
do presente termo, que não envolve a transferência
de
recursos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso
vigorará por prazo indeterminado,
Ministério
~
({:lJDPlJ
Público Federal
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
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DEFENSORIA
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DA UNIÃO
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PODER JUDICIÁRIO
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇOES
DE CONFLITOS
E CIDADANIA
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
o
extrato do presente instrumento
será publicado
no Diário
Eletrônico da Justiça Federal - e-DJF1, pelo TRF1 - Seção Judiciária do Amapá, no
Diário Eletrônico do Ministério
Público Federal - DMPF-e, pela Procuradoria
da
República no Estado do Amapá, no Diário Oficial do Estado do Amapá e no Diário
Oficial do Município de Macapá.
CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para execução deste Termo de Cooperação,
aplicam-se a Lei
nO8.666/93, no que couber, e os preceitos de Direito Público.
Os signatários firmam este instrumento em 5 (cinco) vias de
igual teor, para um só efeito, assumindo o compromisso solene de cumprir e fazer
cumprir o que ora pactuam.
Macapá-AP, 10 de julho de 2015.
Ministério
,.
~DPlJ
Público Federal
Pro(urodorhl Regional dos Direitos do Cidadão
DEFENSORIA
PÚBLICA
DA UNIÃO
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"
PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
NÚCLEO ESTADUAL DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES
.
DE CONFLITOS
E CIDADANIA
/~9.
Juíza Federal LíVIA C~STINA MARQUES PERES
Diretora do Foro
Coordenadora do J
Coordenadora do NU
FELIPE DE MOURA P LHA E SILVA
Procurador da R pública
Procurador-Chefe da Procuradoria da epública no Estado do Amapá
Procurador Regional dos ireitos do Cidadão
FERNANDO ANTÔNIO HOLANDA PEREIRA JÚNIOR
Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Amapá
\'-~';-
PEDRO RODRIGUES GONÇALVES LEITE
Secretário de Estado da Saúde do Amapá
SILVANA j~OVELLI
Secretária Municipal de Saúde de Macapá