Agente e Escrivão e PRF – Resolução de Questões
Direito Constitucional
Prof. Flávio Martins
12.05.2009
Tema: Poder Legislativo
(UEG – PC/GO – Delegado de Polícia – 2008)
01. Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder
Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
a) o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo
quando do julgamento das contas.
b) pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a
execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu
recebimento.
d) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e
indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
(FGV – TJ/PA - Juiz Substituto de Carreira – 2009)
02. As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do
Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos
proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício do mandato.
d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a
Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em
curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.
(MP/MG – Promotor de Justiça – 2007)
03. Sobre as prerrogativas que a Constituição Federal outorga aos parlamentares,
é correto afirmar que
a) os deputados e senadores possuem somente imunidade material.
b) os vereadores possuem imunidade material e formal.
c) os senadores somente podem ser processados e julgados com a prévia autorização do Congresso Nacional.
d) extinto o mandato, o Senador será julgado pelo juiz singular, nos crimes comuns, não importando a época do crime.
e) se o crime for cometido durante o exercício funcional, o Deputado Federal será
julgado pelo Supremo tribunal Federal, mesmo após extinto o mandato.
(MP/BA – Promotor de Justiça – 2008)
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12.05.2009
04. Sobre o Poder Legislativo e suas atribuições, assinale a alternativa incorreta:
a) Compete ao Congresso Nacional o controle externo da atividade contábil, financeira e orçamentária da União, apreciando as contas do Presidente da República e
fiscalizando seus atos, inclusive de gestores estaduais que aplicarem recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres.
b) É inconstitucional a lei sancionada pelo Presidente da República se houve ofensa
ao princípio da reserva constitucional, da iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Executivo.
c) Não havendo vedação expressa na Constituição Federal e observados por simetria os seus princípios e limitações, os Estados podem instituir medidas provisórias,
desde que previsto expressamente em suas constituições.
d) As medidas provisórias, embora originária do Poder Executivo, faz parte do processo legislativo brasileiro.
e) Em caso de relevância e urgência, não poderá o projeto de lei ser vetado pelo
Presidente da República.
(FCC – MP/CE – Promotor de Justiça – 2009)
05. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A
matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou o substitutivo ao projeto. A seguir,
a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),
a) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.
b) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade de prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de violação do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.
c) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.
d) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.
e) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente
da República já sob a forma de lei.
GABARITO
01
02
03
04
05
–
–
–
–
–
D
E
D
D
C
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Tema: Poder Executivo
(CESPE – PC/PB – Agente de Investigação e Escrivão de Polícia – 2008)
01. É atribuição da chefia de governo
a) celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) manter relações com estados estrangeiros.
d) celebrar a paz.
e) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
(CESPE – PC/PB – Agente de Investigação e Escrivão de Polícia – 2008)
02. No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos
senadores.
c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe
nenhuma previsão legal para tal ato.
d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.
(UEG – PC/GO – Agente de Polícia – 2008)
03. São atribuições do presidente da República passíveis de delegação:
a) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
b) conceder indulto, comutar penas e prover os cargos públicos federais.
c) conceder indulto e comutar penas; prover e extinguir os cargos públicos federais.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
(NUCEPE – PC/PI – Agente de Polícia – 2008)
04. Acerca da organização dos poderes da República, considere as afirmativas abaixo:
I - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do
Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a
união, a integridade e a independência do Brasil.
II - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga,
o Vice-Presidente.
III - O mandato do Presidente da República é de seis anos e terá início em primeiro
de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
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IV - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pela Advocacia Geral da União.
V - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele
registrado.
São verdadeiras as afirmativas:
a) II, III e IV
b) I e IV
c) II, III e V
d) II, IV e V
e) I, II e V
(UECE – PC/CE – Delegado de Polícia – 2006)
05. NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente
contra:
a) a lei orçamentária.
b) a segurança interna do país.
c) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
d) a improbidade na administração.
(CESPE – PC/PB – Delegado de Polícia – 2008)
06. Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de
Estado.
b) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como
chefe de governo.
c) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade
perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos
Deputados.
d) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e
o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
e) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.
(CESPE – SGA/AC – Delegado de Polícia – 2008)
Acerca do direito constitucional, julgue (...) [o item] a seguir.
07. A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para
sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
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(UFPR – PC/PR - Delegado de Polícia – 2007)
08. São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
a) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
b) iniciar o processo legislativo.
c) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros
do Tribunal de Contas da União.
d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei.
(FUNDEP – PC/MG – Delegado de Polícia – 2008)
09. No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato. Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto
a) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados
pelo Senado Federal.
d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
GABARITO
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04
05
06
07
08
09
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B
E
B
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D
A
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A
D